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  Contato com o Mercado Livre: soluções, informações e muito mais | Mercado Libre (function(a,b){a.GoogleAnalyticsObject=b.a['MeliAnalyticsData'] = {'dimensions':''}.a[b]=a[b]||function(){(a[b].q=a[b].q||[]).push(arguments)}.a[b].l=1*new Date})(window,'meli_ga'). meli_ga('set', 'title', 'app-crm-portal_frontend-0.12.9'). meli_ga('set', 'page', '/PORTAL/FAQ/TERMOS_E_CONDICOES_GERAIS_DE_USO_1409/'). meli_ga('set', ... e vender de tudo Cadastre-se Entre Ajuda Contato Termos e condições gerais de uso do site Termos e condições gerais de uso do site English Version Sumário do contrato do Mercado Livre Ao usuário do ... as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais ... título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de ... Mercado Livre, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do CACHE

Contato com o Mercado Livre: soluções, informações e muito mais | Mercado Libre (function(a,b){a.GoogleAnalyticsObject=b.a['MeliAnalyticsData'] = {'dimensions':''}.a[b]=a[b]||function(){(a[b].q=a[b].q||[]).push(arguments)}.a[b].l=1*new Date})(window,'meli_ga'). meli_ga('set', 'title', 'app-crm-portal_frontend-0.12.9'). meli_ga('set', 'page', '/PORTAL/FAQ/TERMOS_E_CONDICOES_GERAIS_DE_USO_1409/'). meli_ga('set', 'contentGroup1', '/NONE/PORTAL/FAQ/TERMOS_E_CONDICOES_GERAIS_DE_USO_1409/'). meli_ga('set', 'contentGroup2', '/NONE/PORTAL/FAQ/TERMOS_E_CONDICOES_GERAIS_DE_USO_1409/'). meli_ga('set', 'contentGroup3', '/NONE/PORTAL/FAQ/TERMOS_E_CONDICOES_GERAIS_DE_USO_1409/'). meli_ga('set', 'dimension1', 'desktop'). meli_ga('set', 'dimension7', 'NONE'). meli_ga('set', 'dimension8', 'NONE'). meli_ga('send', 'pageview'). (function(b,d){var a=b.createElement('iframe').(a.frameElement||a).style.cssText='width: 0. height: 0. border: 0. position: absolute'.a.src='javascript:false'.a.id='GoogleAnalyticsIframe'.var c=b.getElementsByTagName('script')[0].c.parentNode.insertBefore(a,c).a=a.contentWindow.document.a.open().write('<body onload=\'var js = document.createElement('script').js.src = ''+d+''.document.body.appendChild(js).\'>').a.close()})(document,'https://analytics.mlstatic.com/ga/mlb-ml-analytics.min.gz.js'). .hdetail{fill:#ccc}.hbackground{fill:#999} Mercado Livre - Onde comprar e vender de tudo Cadastre-se Entre Ajuda Contato Termos e condições gerais de uso do site Termos e condições gerais de uso do site English Version Sumário do contrato do Mercado Livre Ao usuário do Mercado Livre, Obrigado por dedicar este tempo para ler o Sumário do contrato do Mercado Livre. Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma de anúncios. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas: O Mercado Livre não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O Mercado Livre presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários /potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si. Os Usuários anunciantes/potenciais vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento). Para utilizar os serviços do Mercado Livre o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do Mercado Livre. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. O Mercado Livre não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O Mercado Livre, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha. O Mercado Livre, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do Mercado Livre, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação. Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros. O Mercado Livre disponibiliza um sistema para que o usuário comprador opine sobre o usuário vendedor com relação à negociação realizada. A opinião será disponibilizada no perfil do usuário vendedor. O Usuário/potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços. O usuário comprador poderá exercer o direito de arrependimento de produtos adquiridos pelo site www.mercadolivre.com.br . Para isso, basta clicar em “Eu me arrependi desta compra” em até 7 (sete) dias do recebimento do produto. Essa opção ficará disponível em cada negociação realizada, na lista de compras da conta do usuário. É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site. O Mercado Livre firmou convênios e parcerias com diversas autoridades com o objetivo de promover e incentivar a solução amigável de controvérsias e evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas administrativamente, razão pela qual, os usuários aceitam e se comprometem a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação/ mediação) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas no site Mercado Livre. Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br , mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país. Termos e condições gerais de uso do site Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo EBAZAR.COM.BR LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.007.331/0001-41, situada na Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP, doravante nominada Mercado Livre, por meio dos sites www.mercadolivre.com.br e www.arremate.com.br (“Sites”). Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Mercado Livre deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos Sites e serviços prestados pelo Mercado Livre. O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Mercado Livre. Em caso de dúvidas, acesse Contato . 01 - Objeto Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços nos Sites para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. O Mercado Livre, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção do Mercado Livre, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o Mercado Livre não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários nos Sites. 02 - Capacidade para cadastrar-se Os serviços do Mercado Livre estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do Mercado Livre, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I. 171, I e 180. Inabilitação e suspensão de usuários 03 - Cadastro Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário. Ao se cadastrar no Mercado Livre, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelas empresas do grupo (incluindo o Mercado Pago, MercadoAds, Mercado Shops e Mercado Envios), declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro. O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Mercado Livre não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados. O apelido que o Usuário utiliza no Mercado Livre não poderá guardar semelhança com o nome Mercado Livre, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o Mercado Livre. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico. O Mercado Livre se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais. Com relação ao serviço de classificados disponibilizado nos sites, o Mercado Livre, a seu critério, poderá requerer um cadastro adicional aos Usuários que operarem como concessionárias ou imobiliárias, como requisito para que estes tenham acesso aos pacotes de publicações especiais. Nestes casos, uma vez efetuado o cadastro adicional, os anúncios de automóveis ou imóveis feitos pelas concessionárias ou imobiliárias somente serão publicados no Mercado Livre por meio da contratação de pacotes ofertados pelo Mercado Livre ou sob outras modalidades que o Mercado Livre venha a permitir para estes tipos de Usuários. O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o Mercado Livre de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer imóveis anunciados em plena regularidade. O Mercado Livre poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados. Caso o Mercado Livre decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Mercado Livre poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento. O Usuário compromete-se a notificar o Mercado Livre imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Mercado Livre. 04 - Modificações dos Termos e condições gerais O Mercado Livre poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes. As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior. 05 - Produtos anunciados 5.1 Anúncios/ofertas O Usuário poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do Mercado Livre. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Mercado Livre, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável. O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta. O Mercado Livre poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto. O usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada. Os produtos anunciados na categoria Carros, Motos e Outros precisam apresentar o preço integral, incluindo eventuais dívidas e ônus suplementares com os quais o comprador precisará arcar para gozar livremente do bem. O usuário poderá, a seu critério, reservar o veículo anunciado na categoria Carros, Motos e Outros mediante o pagamento de um valor definido no próprio anúncio. A reserva de um anúncio poderá ser cancelada a qualquer tempo antes da confirmação da entrega do veículo pelos usuários. O usuário poderá, a seu critério, reservar o veículo anunciado na categoria Carros, Motos e Outros mediante o pagamento de um valor definido no próprio anúncio. A reserva de um anúncio poderá ser cancelada a qualquer tempo antes da confirmação da entrega do veículo pelos usuários. Conheça mais sobre o Sistema de reserva . Tendo em vista que o usuário comprador recebe os dados de contato do Usuário anunciante (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente, salvo o estipulado especificamente para as categorias: Carros, Motos e Outros, além da categoria de Imóveis e Serviços. Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados nos Sites. Caso o Usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, o Mercado Livre poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, nesta caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido. 5.1.2 Processamento de pagamento O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro em conta do Mercado Pago são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, o Mercado Pago não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado. 5.2 Inclusão de imagens, fotografias e vídeos O usuário pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis. O usuário declara e garante que está autorizado a incluir as imagens, fotografias e/ou vídeos contidos em seus anúncios, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros. O Mercado Livre poderá finalizar anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com o Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização. As imagens, fotografias e vídeos dos produtos anunciados com exposição Premium e Clássico deverão cumprir com alguns requisitos adicionais como condição para serem expostas na página principal do site www.mercadolivre.com.br. Conheça os requisitos . O usuário reconhece que o Mercado Livre poderá, a qualquer momento, divulgar e/ou adaptar as imagens incluídas em seus anúncios para fins de classificação dos produtos no site, nas redes sociais e/ ou qualquer outro meio de comunicação pretendido pelo Mercado Livre, sem quaisquer ônus para o Mercado Livre. 5.3 Produtos Proibidos Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas do Mercado Livre, ou pela lei vigente. As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido no Mercado Livre encontram-se anexas a este documento. 5.4 Responsabilidades por utilizar um Integrador de anúncios O usuário, quando utilizar um sistema de um terceiro para integrar seus anúncios nos Sites (“Integrador de Anúncios”), será responsável por todos os anúncios feitos nos Sites em seu nome por um Integrador de Anúncios, sujeitando-se integralmente aos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites. O usuário reconhece que o Mercado Livre não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à relação entre o Usuário e o Integrador de Anúncios. O usuário se responsabilizará por eventuais cobranças e negociações feitas pelo Integrador de Anúncios e não poderá assumir qualquer obrigação ou conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto nos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites. O usuário é o único e exclusivo responsável pela tecnologia usada para integrar o conteúdo nos Sites, sendo responsável por todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorram durante a integração. 06 - Privacidade da Informação Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o Mercado Livre adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários. O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Mercado Livre com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários. Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar a página de Privacidade e Confidencialidade . 07 - Obrigações dos Usuários 7.1 Obrigações do Usuário comprador Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no Mercado Livre devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios tem duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Usuário vendedor encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Sites, obriga-se a contatar o Usuário vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Usuário vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo. Os usuários compradores 'com pontuação negativa' (de acordo com os 'medidores de pontuação' utilizados pelo Mercado Livre) somente poderão comprar um produto ou contratar um serviço anunciado nos Sites mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento do Mercado Pago. O Mercado Livre se reserva o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para Usuários 'com pontuação negativa' (de acordo com os 'medidores de pontuação' utilizados pelo Mercado Livre) possam comprar um produto ou contratar um serviço anunciado por um Usuário vendedor. Estas condições poderão incluir serviços oferecidos por terceiros, incluindo, eventualmente, o pagamento de tarifas por utilização destes serviços. O Mercado Livre se reserva o direito, também, de recomendar, nos anúncios de Usuários com reputação negativa, que os Usuários potenciais compradores verifiquem produtos semelhantes em anúncios de outros Usuários, com melhor reputação. Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio. As ofertas só terão validade se realizadas nos sites do Mercado Livre. Tributos: O Mercado Livre não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação. 7.2. Obrigações do Usuário vendedor O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais, o Usuário vendedor poderá não efetivar a venda: se não houve acordo com o Usuário comprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega. se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário comprador. ou se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado. O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios. Todos os Usuários vendedores deverão, obrigatoriamente, disponibilizar aos usuários compradores a opção de utilizar Mercado Pago, que permite o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, ou envio de dinheiro disponível em conta (conta gráfica). O Mercado Livre se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que determinados produtos ou serviços, bem como Usuários vendedores somente anunciem seus bens e serviços nos Sites mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento do Mercado Pago e/ou outras ferramentas disponibilizadas pelo Mercado Livre para cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes. Quando uma negociação se concretizar, o usuário vendedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar ao Mercado Livre, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado. Tal valor deverá ser pago também nos casos em que o vendedor não cancelar a venda no prazo estipulado, mesmo caso, de fato, a venda não tenha sido concretizada. Em virtude de o Mercado Livre não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese de o Mercado Livre ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta do Mercado Pago. Da mesma forma, o Usuário vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, o Mercado Livre efetuar o pagamento ao Usuário comprador de valores pagos por este último ao referido Usuário vendedor (Programa Compra Garantida), autorizando, também, a retirada destes valores de sua conta do Mercado Pago. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Mercado Livre também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação. Quando o usuário vendedor não concretizar a negociação com o usuário comprador e não cancelar a venda no prazo definido, ainda assim ser-lhe-á cobrado um valor em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1. O valor corresponderá a um percentual do preço anunciado, sempre que e conforme previsto, como se a venda houvesse sido concretizada. O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador. Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do Mercado Livre, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário. (ii) legalidade das negociações realizadas. (iii) reclamações pendentes. (iv) ausência de valores na conta do Mercado Pago para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Usuário vendedor. e/ou (v) excesso de reclamações. Tributos: o Mercado Livre não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes. Na hipótese de o usuário vendedor receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 dias, a contar da data de recebimento do produto pelo usuário comprador, o usuário vendedor deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos para tanto, conforme disposto na Legislação de Defesa do Consumidor e nestes Termos e condições. O Mercado Livre poderá habilitar para certos usuários compradores a devolução de produtos de acordo com um processo simplificado, tanto se decidirem cancelar a compra como se receberem um produto diferente ou com defeito e sem a necessidade de iniciar uma reclamação. Em qualquer um dos casos mencionados, o Mercado Livre poderá cobrar estes valores na conta gráfica do usuário vendedor no Mercado Pago. Caso o envio do produto tenha sido por meio da ferramenta do Mercado Envios, o Mercado Livre poderá disponibilizar etiquetas para que o usuário comprador possa fazer a devolução do produto nos Correios e a quantia correspondente será descontada da conta gráfica do Mercado Pago do usuário vendedor. Mesmo depois dos 7 dias, caso o vendedor não responda uma reclamação ou uma mediação, assim como na hipótese de a mediação vir a ser finalizada em seu desfavor, o vendedor arcará também com o custo do frete da devolução, podendo o Mercado Livre descontar o respectivo valor em sua conta Mercado Pago. Nas vendas e/ou compras de moedas virtuais (Bitcoins) é necessário que o usuário guarde o código da negociação, uma vez que o Mercado Livre pode pedir algum tipo de documento que comprove a transferência entre as partes. Se o vendedor e/ou comprador não apresentar a informação solicitada, o Mercado Livre poderá descontar das respectivas contas os valores correspondentes. 08 - Práticas vedadas Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados. b) interferir nas negociações entre outros Usuários. c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas dos Sites, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item. d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos Sites, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado, salvo o estipulado especificamente para a categoria Carros, Motos e Outros Veículos, Serviços e Imóveis. e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Mercado Livre e pela legislação. f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários. g) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o comprador opte por realizar o pagamento pelo Mercado Pago. h) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário do Mercado Livre, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, ao Mercado Livre ou terceiros. 09 - Violação no sistema ou da base de dados Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Mercado Livre, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados. 10 - Sanções Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Mercado Livre poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Mercado Livre. b) se descumprir com seus deveres de Usuário. c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos. d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta. e) se o Mercado Livre entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Mercado Livre ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário. O Mercado Livre reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se ‘Certificado’. 11 - Responsabilidades O Mercado Livre se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios nos sites www.mercadolivre.com.br e www.arremate.com.br, desde que o Mercado Livre tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. O Mercado Livre não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros. O Mercado Livre não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos, salvo mediante a contratação dos serviços dos Mercado Envios ou na prestação dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites. O Mercado Livre não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Mercado Livre não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza. O Mercado Livre não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo o Mercado Livre como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o Mercado Livre será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários. O Mercado Livre recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa. Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Mercado Livre e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7. Os Usuários têm um prazo de 90 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do Mercado Livre. Para a hipótese em que um usuário comprador inicie uma reclamação em face de um Usuário vendedor por meio do site do Mercado Livre, o Mercado Livre se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo usuário comprador, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pelo Mercado Livre importará na aplicação da medida/sanção cabível ao Usuário, conforme o caso. Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Usuário vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90. 12 - Alcance dos serviços Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Mercado Livre e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Mercado Livre não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O Mercado Livre não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários. O Mercado Livre não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros. 13 - Falhas no sistema O Mercado Livre não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário , decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Mercado Livre também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio. 14 - Tarifas e faturamento O cadastro no Mercado Livre é gratuito.Todavia, será cobrada uma Tarifa de Venda que somente será paga ao Mercado Livre quando a negociação se concretizar. Para os anúncios inseridos nas categorias Carros, Motos e Outros, Imóveis e Serviços somente será cobrada uma Tarifa de Anúncio. O usuário concorda em pagar ao Mercado Livre os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo Mercado Livre em que haja uma tarifa estabelecida. O Mercado Livre se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior. O Mercado Livre se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos. 15 - Sistema de opiniões O usuário comprador conta com um sistema para opinar sobre o usuário vendedor, de acordo com as negociações entre eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do usuário na plataforma do Mercado Livre, podendo se manifestar sobre a relação de compra e venda ocorrida. O usuário vendedor, inclusive, pode receber comentários por parte do usuário comprador. Esses comentários são de responsabilidade de cada um que os emitirem e serão incluídos em um perfil de usuário disponível ao vendedor. O Mercado Livre não realiza o monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nos sites ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail. O Mercado Livre se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais e seus anexos. Ainda, o Mercado Livre poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração. Conheça mais sobre o Sistema de reputação. 16 - Propriedade Intelectual e links O uso comercial da expressão 'Mercado Livre' como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Mercado Livre assim como os programas, look and feel dos Sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta são propriedade do Mercado Livre e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do Mercado Livre. Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Mercado Livre. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual o Mercado Livre não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Mercado Livre para com esses sites e seus conteúdos. O Usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar no Mercado Livre, oferecer produtos e/ou serviços anunciados ou declarar-se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações. O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que o Mercado Livre seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário. Se o Mercado Livre receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), o Mercado Livre poderá remover o seu anúncio e aplicar as sanções cabíveis. 17 - Indenização O usuário indenizará o MercadoLivre, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades nos Sites ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Mercado Livre, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados. 18 - Anexos São parte integrante e inseparável destes Termos e condições gerais de uso os seguintes documentos e/ou seções do Mercado Livre incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e condições de diferentes serviços oferecidos pelos Sites. Tais documentos podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente citada abaixo: Programa de Proteção de Propriedade Intelectual Termos e condições de adesão ao Programa de Proteção à Propriedade Intelectual Produtos Proibidos Produtos que violam direitos de propriedade intelectual Políticas para Cadastramento de Produtos Tarifas Sistema de reputação do Mercado Livre Programa de MercadoLíderes Programa de Benefícios para Compradores Privacidade e Confidencialidade no Mercado Livre Termos e condições da contratação de Mercado Livre Publicidade Termos e condições de uso do Mercado Envios Termos e Condições do serviço de Assinatura Termos e condições de uso do Mercado Pago Termos e condições de uso do Mercado Shops Suspensão de usuários Compra Garantida Sistema de opiniões em serviços Sistema de opiniões em produtos Sistema de opiniões de automóveis Sistema de reserva de veículos Termos e condições para compra internacional 19 - Solução de controvérsias O Mercado Livre disponibiliza, gratuitamente aos usuários, uma estrutura para o tratamento de reclamações e também oferece, sem custos, uma equipe de mediação que, além de mediar as controvérsias, pode ao final proferir uma decisão administrativa quanto ao valor envolvido na operação, uma vez que há, na maioria dos casos, a necessidade de liberação do valor existente na conta Mercado Pago ao usuário vendedor ou a devolução para o usuário comprador. Tal estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma e, para isso, o Mercado Livre firmou convênios e parcerias com autoridades a fim de promover e incentivar uma solução amigável entre o comprador e vendedor da negociação. Cumpridas as regras do programa Compra Garantida, sobretudo quanto ao prazo para iniciar a reclamação na plataforma, há a garantia da devolução do valor da negociação. Por tais razões, os usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação/ mediação) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas no site Mercado Livre. Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br , mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas. O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão. 20 - Legislação aplicável e Foro de eleição Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo-SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio. 21 - Endereço para envio de correspondências Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço do Ebazar.com.br Ltda., na Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903. A informação foi útil? Sim Não O que aconteceu? A informação não está clara Não encontrei o que estava buscando Muito obrigado pela sua opinião! /************* Validacion del form ****************/ var validForm = true, btnReady = false, countdown, MAX_COUNTDOWN_CHARS = 1000. $('.cx-send-icon').css('fill','#eeeeee'). /************* Lógica del form ****************/ $('#helpFull').click(function(){ showSendLoading(). updateFaqSurvey('','',true) }). $('#buttonSend').click(function(){ var reason = $('input[name=reasonSelect]:checked').val(). var comment = $('#commentBox').val(). if(validForm) { showSendLoading(). updateFaqSurvey(reason, comment, false) } }). $('.close-faqText').click(function(){ cancelSurvey(). $('.sendFaqMessage').removeClass('setDisplay'). $('input[type=radio]').attr('checked',false). }). $('.cx-send-icon').click(function(){ var reason = $('input[name=reasonSelect]:checked').val(). var comment = $('#commentBox').val(). if(validForm && btnReady) { showSendLoading(). updateFaqSurvey(reason, comment, false). $('.sendFaqMessage').removeClass('setDisplay'). } }). $('#buttonCancel').click(function(){ cancelSurvey(). }). $('input[name=reasonSelect]').click(function(){ var reason = $('input[name=reasonSelect]:checked').val(). switch(reason) { case 'La información no fue clara': showSendLoading(). updateFaqSurvey(reason,'',false) break. case 'No encontré lo que estaba buscando': showSendLoading(). updateFaqSurvey(reason,'',false) break. } }). /********************* Llamadas Ajax ***********************/ function updateFaqSurvey(reason, comment, helpfull){ $.ajax({ url : '/ajuda/faq_survey', type: 'POST', data : { uuid: 'rXI4l95bSkiLHmHuWN-eLw', helpfull:helpfull, reason: reason, comment: comment, formId: ' ', faqId: '1409', callerId: '-1', siteId: 'MLB', nativeMobile : 'false', platform : '' }, timeout: 5000, success: function(data, textStatus, jqXHR) { showSendMessage() }, error: function (jqXHR, textStatus, errorThrown) { showSendMessage() } }). } /****************** Funciones de visualizacion**************/ function showNotFound(){ $('#notFoundTitle').show(). prepareComment(). } function showOtherProblem(){ $('#otherProblemTitle').show(). prepareComment(). } function prepareComment(){ $('#reasonSection').hide(). $('#commentArea').show(). $('#commentBox').focus(). initCountdown(). } $('#notHelpFull').click(function(){ $('#helpfullValue').val(false). $('#efectivitySurveyMainSection').hide(). $('#reasonSection').show(). }). function showSendMessage(){ $('#sendLoadingBox').hide(). $('#sendSurveyMessage').show(). } function showSendLoading(){ $('#reasonSection').hide(). $('#commentArea').hide(). $('#efectivitySurveyMainSection').hide(). $('#otherProblemTitle').hide(). $('#notFoundTitle').hide(). $('#sendLoadingBox').show(). } function cancelSurvey(){ $('#notFoundTitle').hide(). $('#otherProblemTitle').hide(). $('#commentArea').hide(). $('#efectivitySurveyMainSection').show(). destroyCountdown(). validForm = true. } function initCountdown(){ countdown = $('#commentBox').countdown({'max': MAX_COUNTDOWN_CHARS, 'plural': '# caracteres.', 'singular': '# caractere.' }). } function destroyCountdown(){ if(countdown){ countdown.destroy(). countdown = undefined. } else { console.info('countdown not set.'). } } $('#commentBox').keyup(function(){ if(countdown._exceeded || countdown._remaining === MAX_COUNTDOWN_CHARS || !$(this).val()){ validForm = false. $('#commentBox').addClass('ch-validation-error'). $('#buttonSend').addClass('disabled-btn'). $('.cx-send-icon').css('fill','#eeeeee'). $('#buttonSend').attr('disabled','disabled'). btnReady = false. } else { validForm = true. $('#commentBox').removeClass('ch-validation-error'). $('#buttonSend').removeClass('disabled-btn'). $('.cx-send-icon').css('fill','#3483fa'). $('#buttonSend').removeAttr('disabled'). btnReady = true. } }). 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Termos de Uso – OLX - Central de Ajuda Voltar para OLX OLX - Central de Ajuda Sobre OLX Institucional Anúncios Criação e Edição Renovação Anúncio Pago Destaques Dicas para Vendedores Dicas para Compradores Minha Conta Cadastro Minha Loja Favoritos Chat Meu Chat Usuário Premium Minha Conta Premium Aderir Conta Premium Sobre OLX Sala de Imprensa Institucional Publicidade Termos de Uso Termos e Condições Gerais de Uso Seja bem-vindo! Antes de utilizar a OLX, por favor, leia atentamente os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“T&C”). A leitura integral do presente documento é importante para a sua proteção, para a proteção da Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. (“OLX”), bem como de terceiros, além de garantir o melhor uso do nosso atendimento a Você. Sem prejuízo da compreensão completa e leitura total dos presentes T&C, apresentamos a você um sumário de seus pontos mais importantes, incluindo principais disposições e limitações de direitos. Estes Termos e Condições são um contrato aceito por Você no momento em que Você faz uso do portal da OLX ou dos websites pertencentes à OLX, independentemente de qualquer outra forma de aceitação. Você deve estar ciente de que algumas das ferramentas oferecidas pela OLX estão sujeitas a condições particulares que regem o relacionamento dos envolvidos. No uso de nossas ferramentas, Você deve obedecer a legislação vigente, a moral, a ordem pública e estes Termos e Condições e demais condições particulares a cada caso, não podendo praticar nenhuma conduta, incluindo a publicação de anúncios, que sejam contrários a eles. Você deverá respeitar os direitos de propriedade intelectual da OLX e de terceiros, e autoriza a OLX a usar, para fins de publicidade, quaisquer fotografias, imagens, vídeos, áudios e demais conteúdos fornecidos por Você e inseridos nos websites da OLX. A OLX não se responsabiliza por danos decorrentes dos negócios conduzidos por terceiros, Usuários ou não, pois sua atuação se limita a disponibilizar o espaço para oferta de produtos e serviços diretamente pelos Usuários anunciantes. Por esse mesmo motivo, a OLX não se responsabiliza pela conduta dos Usuários, por conteúdos, produtos e serviços anunciados ou insucesso das negociações. 5. Você deve aceitar a Política de Privacidade da OLX, que integra estes Termos e Condições e pode ser acessada mediante AQUI . 6. Você é integralmente responsável por todos os atos praticados por Você. Da mesma forma, Você também é responsável pela veracidade das informações fornecidas, seja para o registro da conta, seja para a condução de suas negociações, e se atentará às Regras para Anúncios que integram estes Termos e Condições e podem ser acessadas AQUI . 7. A OLX se reserva o direito de recusar, bloquear, inabilitar ou excluir, a seu exclusivo critério, Usuários que descumpram qualquer uma das disposições presentes nestes Termos e Condições ou outros instrumentos que os integram. Se você tiver dúvidas a respeito de qualquer previsão destes T&C, entre em contato com nossa equipe clicando aqui . Para facilitar a sua navegação nestes T&C, resumimos no índice abaixo os principais temas abordados por este documento, conforme segue: Índice 1. Partes e objeto 2. Condições de acesso e uso do SITE 3. Anúncios 4. Funcionalidades para destaque de anúncios 5. Ferramentas direcionadas a Usuários com grande volume de anúncios 6. Política de privacidade 7.Garantias e Responsabilidade 8. Propriedade Intelectual 9. Disposições gerais 1 . PARTES E OBJETO. Estes Termos e Condições (“T&C”) são um contrato entre você (“Você” ou “Usuário”) e a Bom Negócio Atividades de Internet Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.673.743/0002-55, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Catete, 359, 7º andar, CEP. 22220-001 (“OLX”), para regular o uso que Você fará do portal de internet OLX ( http://www.olx.com.br ) e todos os websites pertencentes à OLX (denominados conjuntamente como “SITE”). Estes T&C não excluem a possibilidade de determinadas ferramentas do SITE, por suas características particulares, serem submetidas, além do T&C, às suas próprias condições de uso (“Condições Particulares”). Portanto, recomendamos que Você leia atentamente estes T&C e, quando for o caso, as Condições Particulares antes de utilizar o SITE. 2 . CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DO SITE. 2.1. Aceite: Você reconhece e concorda que a utilização do SITE implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática aos presentes T&C, independentemente de qualquer outro procedimento para aceitação. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes, condições previstas neste T&C atual ou futuramente ou caso por qualquer motivo, não se sinta satisfeito com o SITE, você poderá cessar imediatamente o uso. 2.2. Responsabilidade. Você reconhece e aceita que o uso do SITE será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e se compromete a utilizar o SITE e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, estes T&C e as Condições Particulares que, conforme o caso, sejam aplicáveis, abstendo-se de utilizar o SITE para realizar atividades ilícitas, imorais ou que de qualquer forma atentem contra direitos de terceiros. 2.3. Vedações. Você se compromete a não transmitir, introduzir, difundir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material ou informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública, aos presentes T&C, às políticas da OLX e, conforme o caso, às Condições Particulares. A título exemplificativo, e em nenhuma hipótese limitativo ou excludente, o Usuário se compromete a: não introduzir ou difundir conteúdo ou propaganda de caráter potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico ou ainda que indique, promova ou faça apologia a terrorismo, violência ou a qualquer forma de discriminação, incluindo mas não se limitando à sexual, racial, de origem, religiosa ou ainda que de qualquer forma atente contra direitos humanos. não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos do SITE ou de Usuários. não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que de qualquer forma atente contra direitos fundamentais, liberdades públicas reconhecidas pela legislação e quaisquer tratados internacionais vigentes. não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal. não transmitir publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, 'spam', 'e-mail de correntes', 'marketing piramidal', ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso, de acordo com as políticas internas da OLX. não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato, bem como não omitir informações relevantes sobre a oferta, de forma a potencialmente induzir a erro eventuais receptores de referida informação. não utilizar senhas de registro às distintas utilidades e/ou conteúdos do SITE que sejam de titularidade de outros Usuários, de modo a prejudicar ou causar dano a referidos Usuários. não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, patentes e marcas de titularidade dos proprietários do SITE ou de terceiros. não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de imagem de terceiros. não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade. 3 . ANÚNCIOS. 3.1. Regras. O SITE dispõe de regras que devem ser observadas pelo Usuário no momento da publicação dos anúncios. Estas regras são atualizadas com frequência para melhoria da experiência dos Usuários do SITE, pelo que recomendamos a consulta periódica de sua versão mais recente, na página https://olxbrasil.zendesk.com/hc/pt-br/articles/211375529-Regras . 3.2. Direitos da OLX. A OLX reserva-se o direito exclusivo de decidir se um anúncio se encontra de acordo com as regras para publicação dos anúncios e com os interesses comerciais do SITE e poderá remover, a seu exclusivo critério, os anúncios que não estejam de acordo com as regras em questão. Não obstante a remoção dos anúncios, a OLX se reserva ainda o direito de exclusão ou inabilitação do Usuário infrator, conforme previsto na Cláusula 9.2 destes Termos. 3.3. Período de disponibilidade . Os anúncios serão disponibilizados no SITE por prazo determinado, que pode variar dependendo da região, e ocorrendo a sua expiração os anúncios ficarão indisponíveis. A OLX não se obriga a disponibilizar aos Usuários o backup de anúncios ou publicações cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram desativados por qualquer motivo, incluindo por ação própria do Usuário. 3.4. Responsabilidade de sua Conta. Ao criar uma conta no SITE, Você declara que todas as informações fornecidas, incluindo, sem limitação, qualquer tipo de informação de identificação pessoal, informações bancárias e outras informações sensíveis ou confidenciais de sua propriedade ou relacionadas a Você (“Informações Pessoais”) são verdadeiras, bem como assume a responsabilidade pela atualização de seus dados em sua conta, objetivando a manutenção da veracidade das informações fornecidas ao SITE. 3.4.1. Proteja sua conta. A proteção de sua conta implica em manter sua senha em sigilo. Portanto, recomendamos que Você não compartilhe sua senha da conta do SITE. Atividades realizadas no site sob a sua conta, sejam realizadas por Você ou por qualquer terceiro que acessar sua conta serão de sua exclusiva responsabilidade. 3.5. Disponibilidade e Entrega. Ao publicar um anúncio, Você declara ter a posse e propriedade dos produtos e serviços na quantidade e modelo(s) indicados em seu anúncio. Adicionalmente, Você concorda, reconhece e garante que irá informar, de forma clara e completa, como a entrega será efetuada e reportar a existência de eventuais regiões não atendidas por Você, comprometendo-se a realizar a entrega dos produtos na quantidade, modelo e dentro prazo convencionados assim como prestar os serviços dentro dos padrões de qualidade assumidos. Você assumirá toda responsabilidade pela entrega dos produtos e serviços fora dos parâmetros acordados, bem como pela não entrega dos mesmos. 3.6. Procedência e Licitude do Produto. V . Você declara que: (i) veiculará em seus anúncios apenas produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas, não violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, não violem os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de publicidade ou privacidade. (ii) os serviços e produtos não violam direitos de menores de idade, não desrespeitam os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentam caráter difamatório, e que sua comercialização é permitida e está em conformidade com a legislação brasileira vigente. Além da vedação legal, a OLX, por meio de suas políticas internas, pode optar pela exclusão de determinados conteúdos. Para ver uma lista exemplificativa de produtos não permitidos no SITE, clique aqui . Portanto, ao veicular qualquer anúncio no SITE, Você concorda, reconhece e assume a responsabilidade por certificar-se da origem, procedência, licitude e validade relacionadas aos produtos ou serviços ofertados assim como de sua compatibilidade com estes T&C e demais políticas aplicáveis. 3.7. Exatidão das Informações. Você declara que fornecerá todas as informações necessárias, de forma clara e completa, sobre o produto, incluindo, sem limitação, especificações técnicas e suas características, o estado em que os produtos se encontram, preço, formas de pagamento e encargos, obrigando-se a atualizar prontamente todos os dados e informações de seu anúncio sempre que houver alterações capazes de interferir na negociação, bem como comprometendo-se a não cobrar qualquer valor dos interessados nos anúncios em troca do envio de informações sobre o anúncio. Além disso, Você declara que não veiculará em seus anúncios informações imprecisas, inverídicas, propaganda enganosa ou abusiva ou que de outro modo possa induzir a erro o Usuário. Você poderá evidenciar a exatidão das informações através da disponibilização de imagens e fotografias somente quando estas forem capazes de reproduzir de forma fidedigna os produtos e serviços oferecidos. 3.8. Limites e cobrança. A publicação de anúncios poderá, como regra geral, ser realizada de forma gratuita, havendo a possibilidade de cobrança de valores pela publicação de anúncios em determinadas áreas do SITE. Além disso, em determinadas categorias, poderão incidir cobranças pela publicação de anúncios. As regras vigentes no momento da utilização do SITE pelo Usuário, inclusive quanto à possibilidade de cobrança, deverão ser consultadas no link http://www.olx.com.br/rules.htm ). Fica estabelecido ainda que em nenhuma hipótese a OLX cobra qualquer espécie de comissão ou porcentagem sobre as transações eventualmente concretizadas entre Usuário anunciante e Usuário comprador. 3.9. Validação. . No sentido de melhor atender requisitos de transparência e zelar pelo bom funcionamento e segurança das relações entre os Usuários do SITE, a OLX poderá, a seu critério, verificar a validade de dados de contato inseridos nos anúncios, como telefone e e-mail, em total conformidade com as regras apresentadas aqui . Esta verificação não acarreta em qualquer compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade da OLX quanto à veracidade destas informações, que continuam sendo de integral responsabilidade do Usuário que as disponibilizou. 4 . FUNCIONALIDADES PARA DESTAQUE DE ANÚNCIOS São denominadas funcionalidades para destaque as ferramentas que podem ser contratadas pelo Usuário para permitir a visualização dos Anúncios em posições destacadas no SITE. “Topo”, “Topo Semanal” e “Topo Diário”. 4.1.1. – Definições: “Topo”. O 'Topo' consiste na republicação de anúncio nos primeiros lugares da lista de resultados. O anúncio será republicado uma única vez no momento da contratação do topo. “Topo Semanal”. O 'Topo Semanal' é a funcionalidade de republicação do anúncio, nos primeiros lugares da lista de resultados, uma vez por semana, durante o número de semanas contratadas. O anúncio será republicado no mesmo dia da semana e horário que foi realizada a contratação do 'Topo Semanal'. Definição “Topo Diário”. O 'Topo Diário' é a funcionalidade de republicação de anúncio nos primeiros lugares da lista de resultados, uma vez por dia, durante o número de dias contratados. O anúncio será republicado no mesmo horário em que foi realizada a contratação do 'Topo Diário'. 4.1.2. Duração. O anúncio será republicado e voltará para os primeiros lugares da lista de resultados, permanecendo no topo da lista até que um outro anúncio na mesma categoria e/ou estado seja inserido no SITE, não havendo nenhuma garantia de sua permanência naquela posição. Após a republicação por meio destas ferramentas, a ordem natural de publicação (ordem por data/horário) volta a ser respeitada considerando os novos dados. O 'Topo Semanal' pode ser contratado por até 08 (oito) semanas e o 'Topo Diário' pode ser contratado por até 7 (sete) dias. Caso o anúncio deixe de ficar disponível, seja por ação do próprio Usuário ou em caso de remoção de acordo com as políticas do SITE, a funcionalidade será cancelada, não sendo permitido transferi-la para um outro anúncio ativo ou que venha a ser publicado no SITE. 4.2. “Galeria”. 4.2.1. Definição. A 'Galeria' é a funcionalidade que permite a publicação do anúncio em local privilegiado em nossa página de resultados. O anúncio escolhido será publicado, de forma aleatória, em nossa galeria, na página de resultados da categoria e região do anúncio escolhido, na versão desktop do SITE. 4.2.2. Duração. O anúncio será publicado em nossa galeria por um período de 7 (sete) dias corridos a partir da data de confirmação do pagamento. O anúncio será exibido de forma aleatória, havendo revezamento entre todos os anúncios para os quais a ferramenta houver sido contratada no mesmo período. Por esse motivo, não há qualquer garantia quanto à exibição do anúncio em tempo integral na posição, sendo que o anúncio poderá aparecer e desaparecer da galeria de forma randômica até o final do prazo de 07 (sete) dias 4.3. “Galeria Premium”. 4.3.1. Definição. A 'Galeria Premium' é a funcionalidade que permite a exibição do anúncio em local privilegiado em nossa página inicial. O anúncio escolhido será exibido, de forma aleatória, em nossa galeria na página inicial do SITE, em sua versão desktop. 4.3.2. Duração. O anúncio será publicado em nossa galeria por um período de 7 (sete) dias corridos a partir da data de confirmação do pagamento. O anúncio será exibido de forma aleatória, havendo revezamento entre todos os anúncios para os quais a ferramenta houver sido contratada no mesmo período. Por esse motivo, não há qualquer garantia quanto à exibição do anúncio em tempo integral na posição, sendo que o anúncio poderá ser aparecer e desaparecer da galeria de forma randômica até o final do prazo contratado. 4.4. “Anúncios Bronze, Prata, Ouro e Diamante”. 4.4.1. Definição. São funcionalidades que combinam diferentes tipos de ferramentas de destaque oferecidas na OLX em uma única compra, conforme descrito a seguir: Anúncio Bronze - o anúncio que possuir o destaque Bronze terá à sua disposição os seguintes benefícios: ativação do Topo e acesso a estatísticas do anúncio. Anúncio Prata - o anúncio que possuir o destaque Prata terá à sua disposição os seguintes benefícios: ativação das funcionalidades de Topo Diário por 07 (sete) dias e galeria por 07 (sete) dias, além de acesso a estatísticas do anúncio. Anúncio Ouro - o anúncio que possuir o destaque Ouro, terá à sua disposição os seguintes benefícios: ativação das funcionalidades de topo semanal por 8 (oito) semanas e galeria por 30 (trinta) dias, além de acesso a estatísticas do anúncio. Anúncio Diamante - o anúncio que possuir o destaque Diamante, terá à sua disposição os seguintes benefícios: ativação da funcionalidade de Topo Diário por 7 (sete) dias, Galeria por 7 (sete) dias e Galeria Premium por 07 (sete) dias, além de acesso a estatísticas do anúncio. 4.4.2. Duração. Aplicam-se à duração dos destaques as mesmas regras aplicáveis às funcionalidades que os compõem, conforme previsto nos itens 4.1 e 4.2. e respectivos subitens. O anúncio será exibido de forma aleatória, havendo revezamento entre todos os anúncios para os quais a ferramenta houver sido contratada no mesmo período. Por esse motivo, não há qualquer garantia quanto à exibição do anúncio em tempo integral em posição diferenciada, sendo que o anúncio poderá aparecer e desaparecer da posição de forma randômica até o final do prazo contratado. 4.5. Cancelamento e transferência Independentemente da modalidade de destaque contratada, conforme definidas nos itens 4.1 a 4.4, após o início da execução da funcionalidade, considerando que se trata de contratação com utilização imediata pelo Usuário, este não terá o direito a receber qualquer tipo de reembolso ou devolução do valor pago em caso de cancelamento. Esta disposição se aplica ainda que o item anunciado seja vendido antes do término do prazo contratado ou que o anúncio seja removido da plataforma por qualquer motivo, seja por ação própria do Usuário ou de acordo com as políticas do SITE. Ademais, em nenhuma hipótese será permitido transferir a funcionalidade para outro anúncio. 4.6. Inadimplemento: Em caso de inadimplemento das obrigações de pagamento, Você está ciente que a OLX reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar a contratação, bem como de adotar as medidas legais cabíveis para o recebimento de valores em aberto, sendo possível inclusive a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos aplicáveis. 4.7. Ausência de garantia: O Usuário está ciente de que a OLX não garante a efetivação de transações dos itens anunciados ou qualquer tipo de resultado relacionado à contratação das funcionalidades de destaque, responsabilizando-se o SITE apenas e tão somente pela disponibilização dos anúncios de acordo com o previsto nestes Termos. 5. FERRAMENTAS DIRECIONADAS A USUÁRIOS COM GRANDE VOLUME DE ANÚNCIOS 5.1. 'Pacotes e Planos'. 5.1.1. Definição. Denomina-se “Pacote” e 'Planos' as funcionalidades que permitem a inserção de anúncios em quantidade superior ao limite gratuito previsto para categorias específicas ( http://www.olx.com.br/rules.htm ). Por meio do Pacote ou Plano, o Usuário pode optar pela contratação de uma determinada quantidade de anúncios que poderá ser publicada no Site, conforme suas necessidades e opções disponíveis. 5.1.2 Categoria e limitações: O Usuário está ciente de que ao optar por determinada categoria no momento da contratação de um Pacote, não será permitida a utilização do Pacote para a postagem de anúncios classificados em outra categoria. Ao contratar um Plano, o limite de anúncios contratados pode ser utilizado para mais de uma categoria simultaneamente, de acordo com as características dos planos disponíveis, que devem ser consultadas pelo Usuário na página de venda dos Planos, no momento da contratação. 5.1.3 Forma de contratação . Caso Você tenha interesse em contratar um Pacote ou Plano, você poderá efetuar a contratação diretamente pelo SITE da OLX. 5.1.4 Condições Gerais. Sem prejuízo do detalhamento de todas as condições no momento da contratação, descrevemos a seguir as condições gerais dos Pacotes. 5.1.4.1. Cada Pacote ou Plano compõe uma contratação única, cujas condições de pagamento, a critério da OLX, serão informadas no momento da transação. Ressalta-se que independentemente de, em determinadas hipóteses, a empresa, por liberalidade, permitir que o pagamento seja feito de forma parcelada, trata-se somente de uma condição de pagamento e não de uma divisão do Pacote em períodos de tempo pré-estabelecidos. 5.1.4.2. Condições de pagamento . Todas as condições de pagamento serão informadas ao usuário no momento da contratação. Os pagamentos dos Pacotes e Planos poderão ser feitos exclusivamente com a utilização de cartão de crédito, cabendo ao Usuário verificar as bandeiras aceitas no momento da contratação. 5.1.4.3 Renovação Caso o Usuário tenha interesse na renovação de seu Pacote ou Plano, esta poderá ser realizada pelo próprio Usuário diretamente no SITE. 5.1.4.4 Cancelamento Você poderá cancelar um Pacote ou Plano contratado a qualquer momento, sem ônus, por meio do fale conosco da OLX e comunicando sua intenção de cancelamento, devendo informar o e-mail utilizado para o cadastro de sua conta e a data da contratação. A partir da data de requisição do cancelamento, a OLX terá até 07 (sete) dias úteis para efetivar o cancelamento. 5.2. “Conta Premium”. 5.2.1. Definição. Serão designados como 'Conta Premium' as funcionalidades que permitem a inserção de anúncios nas categorias “Carros” ou “Imóveis” do SITE em quantidade superior ao limite gratuito previsto nas regras para a publicação de anúncios ( http://www.olx.com.br/rules.htm ) e com a possibilidade de: a) inserir marca d’água com seu logo nas fotos inseridas nos anúncios, b) adicionar um link para a sua Loja OLX nas páginas de seus anúncios, c) adicionar à Loja uma vitrine para a disponibilização aleatória dos 10 últimos anúncios publicados, sendo necessário ter 10 ou mais anúncios publicados na Loja, d) optar pelo recebimento de comunicação de interessados por meio de chat ou e-mail, estando o Usuário ciente de que não poderá ativar ambas as opções simultaneamente. 5.2.2. Os anúncios inseridos por meio de Conta Premium poderão ser localizados das seguintes formas: Listados na página de resultados conforme as buscas pelo produto. ou Agrupados na loja do Usuário existente no SITE, se aplicável, observados os termos abaixo (“Loja”). Para criar sua loja, o anunciante deve acessar a aba “Minha Loja” dentro de sua conta, preencher seus dados de cadastro, ter pelo menos 5 (cinco) anúncios ativos e adicionar o logotipo de sua empresa, o nome e a descrição de sua loja. 5.2.3 Categoria e limitações: Somente poderão ser inseridos na Conta Premium anúncios da Categoria “Carros” ou da categoria “Imóveis”, não sendo permitido inserir anúncios de ambas as categorias em uma mesma Conta, ou seja, não é permitido publicar anúncios de imóveis em uma conta da categoria “Carros” e vice-versa. O Usuário está ciente de que ao optar pela categoria “Carros”, não será permitida a postagem de anúncios de veículos classificados em outra categoria, incluindo, mas não se limitando a caminhões, motocicletas, entre outros. Por fim, ao optar pela categoria “Imóveis”, o Usuário deve estar ciente que na Conta Premium não é permitida a inclusão de anúncios relativos a lançamentos imobiliários, imóveis em construção ou em propriedade de construtoras ou incorporadoras. Desta forma, na conta Premium imóveis, somente é permitido o anúncio de imóveis novos e usados que pertençam a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas que não se enquadrem nas condições mencionadas neste item. 5.2.4. Forma de contratação . Caso Você tenha interesse em contratar uma Conta Premium, fale com a OLX por AQUI e informe seus dados para que a equipe da OLX possa entrar em contato com Você. Caso disponível , Você também poderá efetuar a contratação da Conta Premium diretamente pelo SITE da OLX. 5.2.5. Caso Você tenha dúvidas sobre as condições da Conta Premium, Você terá a opção de receber por e-mail uma proposta detalhando as condições da contratação. Se, após a leitura da proposta, Você tiver interesse na contratação, nossa equipe de televendas estará à disposição para atendê-lo(a) e realizar a contratação. 5.2.6. Atendimento: Os Usuários das Contas Premium, independentemente da forma de contratação, poderão obter atendimento por meio do fale conosco da OLX. Para as Contas Premium contratadas por meio da área de televendas, a OLX poderá designar, de acordo com suas políticas, um agente de pós vendas responsável pelo atendimento do Usuário (“agente de pós vendas”). 5.2.7. Condições Gerais. Sem prejuízo do detalhamento de todas as condições no momento da contratação, descrevemos a seguir as condições gerais da Conta Premium. 5.2.7.1. Cada Conta Premium compõe uma contratação única, cujas condições de pagamento, a critério da OLX, serão informadas no momento da conclusão da transação. Ressalta-se que independentemente de, em determinadas hipóteses, a empresa, por liberalidade, permitir que o pagamento seja feito de forma parcelada, trata-se somente de uma condição de pagamento e não de uma divisão da Conta Premium em períodos de tempo pré-estabelecidos. 5.2.7.2. Condições de pagamento da Conta Premium . Todas as condições de pagamento, inclusive a(s) data(s) de vencimento do(s) pagamento(s) serão informadas ao usuário no momento da contratação da Conta Premium. Os pagamentos relativos à Conta Premium somente poderão ocorrer por meio de boleto bancário. Caso o Usuário não receba as instruções para pagamento em até 05 (cinco) dias antes da data de seu vencimento, este deverá entrar em contato com o seu agente de pós vendas, caso possua um agente designado ou ainda com o Fale Conosco da OLX para solicitar o reenvio da cobrança. 5.2.7.3. Formas de inserção dos anúncios . a) Você poderá inserir os anúncios manualmente um a um, por meio da digitação das informações no formulário do SITE ou optar por utilizar um serviço de integrador, o que permitirá a importação para o site da OLX dos anúncios que Você tenha em outro local, como por exemplo, em um site próprio. b) O serviço de integrador não é oferecido pela OLX, devendo ser contratado, se houver interesse, diretamente com um terceiro que ofereça o serviço, sem qualquer responsabilidade por parte da OLX com relação a tal atividade. c) Sem prejuízo da completa isenção de responsabilidade da OLX, disponibilizamos AQUI , por mera liberalidade, uma listagem de integradores já cadastrados na OLX. Você reconhece e concorda que tais integradores, assim como os demais que possam vir a ser cadastrados, são terceiros sem qualquer relação e sem qualquer supervisão da OLX, concordando expressamente que a OLX não tem qualquer responsabilidade, seja direta, solidária ou subsidiária, com relação a quaisquer integradores. 5.2.7.4 Renovação Caso o Usuário tenha interesse na renovação de sua Conta Premium, esta poderá ser solicitada diretamente junto ao seu agente de pós vendas ou ainda de forma direta por meio do SITE, caso tal opção conste como disponível. 5.2.7.5 Cancelamento Você poderá cancelar sua Conta Premium a qualquer momento, sem ônus, entrando em contato direto com seu agente de pós vendas, caso haja um agente designado ou por meio do fale conosco da OLX e comunicando sua intenção de cancelamento, devendo informar o e-mail utilizado para o cadastro de sua conta premium e a data da contratação. A partir da data de requisição do cancelamento, a OLX terá até 03 (três) dias úteis para efetivar o cancelamento da Conta Premium caso o pedido seja direcionado ao agente de pós vendas. Em caso de requisição por meio do Fale Conosco, o prazo para cancelamento é de até 07 (sete) dias úteis. Para que o cancelamento seja executado, todos os débitos vencidos até a data da solicitação de cancelamento devem estar quitados. Para mais informações, acesse Como eu cancelo uma Conta Premium? . 5.3 Condições gerais aplicáveis a Pacotes, Planos e Contas Premium: 5.3.1 Número de anúncios: Ao contratar um Pacote ou Conta Premium, Usuário terá direito à publicação de um determinado número de anúncios, conforme o contratado. O número de anúncios definido será o limite máximo de anúncios que o Usuário poderá publicar dentro de um mesmo mês, bem como o número limite de anúncios ativos que o Usuário poderá ter em sua conta simultaneamente na categoria contratada. A eventual não utilização do número total de anúncios contratados será de inteira responsabilidade do Usuário, que não poderá reivindicar nenhum tipo de desconto ou abatimento em razão deste fato. 5.3.2 Contagem dos anúncios: O Usuário está ciente e concorda que uma vez inserido, o anúncio será computado para fins da contagem do limite de anúncios contratado. A inserção de um anúncio novo, havendo ou não a remoção de um anúncio anterior, será contabilizada de forma independente como um novo anúncio. 5.3.3 Uma vez contratado o Pacote ou Conta Premium, considerando que se trata de contratação com utilização imediata pelo Usuário, passarão a ser devidos, desde a ativação da conta, os valores correspondentes aos dias de uso da funcionalidade, ainda que o cancelamento ocorra antes do recebimento do primeiro boleto ou lançamento, conforme aplicável ou que um ou mais anúncios sejam removidos da plataforma por qualquer motivo. Desta forma, caso o cancelamento ocorra a qualquer tempo, independentemente do período transcorrido, a OLX poderá efetuar a cobrança proporcional aos dias de utilização da ferramenta, não havendo qualquer prazo de tolerância ou teste gratuito. 5.3.4. Período de disponibilidade . Os anúncios realizados por meio dos Pacotes e da Conta Premium estão sujeitos às mesmas regras de disponibilidade aplicáveis para os anúncios em geral, nos termos da cláusula 3.3 deste T&C. Ou seja, os prazos de disponibilidade podem variar dependendo da região, e ocorrendo a sua expiração os anúncios ficarão indisponíveis. 5.3.5. Ausência de garantia: O Usuário está ciente de que a OLX não garante qualquer tipo de resultado quanto à efetivação de transações relacionado à contratação dos Pacotes ou da Conta Premium, responsabilizando-se o SITE apenas e tão somente pela disponibilização do espaço para a publicação dos anúncios de acordo com o previsto nestes Termos. 5.3.6 O Usuário tem ciência de que, a critério da OLX, poderá ter seu crédito avaliado e sujeito a aprovação para a contratação de Pacotes ou Conta Premium. 5.3.7 Caso haja atraso ou falta de pagamento, por qualquer motivo, Você está ciente que a OLX reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar a contratação e o acesso às funcionalidades contratadas, bem como de adotar as medidas legais cabíveis para o recebimento de valores em aberto, sendo possível inclusive a inscrição em órgãos de proteção ao crédito , além da aplicação de juros de mora e demais encargos aplicáveis. 6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE. 6.1. Privacidade. A OLX possui política expressa sobre privacidade dos dados (“Política de Privacidade”). As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na referida política. Para maiores informações, favor consultar o documento clicando AQUI . Tal documento constitui parte integrante e indissociável destes T&C e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários. 6.2 Confidencialidade. A OLX garante a confidencialidade das informações fornecidas pelo Usuário no momento de cadastro, exceto aquelas que o próprio Usuário optar por divulgar em seus anúncios. Todavia, o Usuário está ciente de que, nos termos da Lei em vigor, tais informações, bem como quaisquer outros dados coletados durante o uso do SITE, poderão ser divulgadas às autoridades competentes para fins de investigações de eventuais ilícitos cometidos pelo Usuário. 6.3 . Cessão de dados. O Usuário reconhece e concorda expressamente que a base de dados da OLX poderá ser cedida ou transferida a terceiros, desde que respeite a finalidade única e exclusiva de dar continuidade à atividade prestada pela OLX. 7 . GARANTIAS E RESPONSABILIDADE 7.1. Disponibilidade de Nosso Atendimento. O SITE depende de muitos fatores alheios ao controle da OLX, como qualidade da internet do Usuário e configurações do dispositivo utilizado para acesso ao SITE. Dessa forma, a OLX não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do SITE ou de suas funcionalidades, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado a Você em caso de indisponibilidade. 7.2. SITE Não Livre de Vírus. A OLX não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através do SITE que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos Usuários. 7.3. Links. O SITE poderá colocar à disposição dos Usuários links e ferramentas de busca que permitam aos Usuários o acesso a websites de titularidade de outras entidades ('Links'). Você reconhece e aceita que a utilização dos serviços e conteúdos dos websites acessados por meio desses Links será feita por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade e isenta a OLX de qualquer responsabilidade de qualquer natureza relativa aos websites e conteúdos acessados pelos Links. 7.4. Permissões. Sem prejuízo dos conteúdos e utilidades descritos nestes T&C, a OLX se reserva o direito de introduzir novas facilidades, serviços ou ferramentas com o intuito de enriquecer a experiência do Usuário no uso do SITE, podendo estes ser de qualquer natureza como logística, de pagamento, de administração, de acessibilidade, entre outros. É possível que alguns servidores guardem, em sua memória cachê, cópias das páginas consultadas por Você no SITE com o único objetivo de melhorar a velocidade de tráfego nestas páginas. Você consente expressamente com esta guarda, sem prejuízo de outras possibilidades reservadas à OLX nos termos da Política de Privacidade . 7.5. Conteúdos e Serviços de Terceiros. A OLX não garante a licitude, utilidade, veracidade, exatidão e atualidade dos conteúdos e informações relacionados aos produtos e serviços de terceiros disponibilizados e oferecidos no SITE. A OLX não será responsável por danos e prejuízos resultantes da utilização e contratação dos conteúdos e dos serviços de terceiros no SITE, tampouco pela aquisição de produtos anunciados. Exemplificativamente, a OLX não se responsabiliza por anúncios que configurem infração de direitos de qualquer natureza, atos, omissões ou falta de cumprimento de obrigações de terceiros, atos de concorrência desleal, publicidade ilícita, inadequação de expectativas, vícios e defeitos de toda a classe dos serviços e conteúdos de terceiros prestados através do SITE, entre outros. 7.6. Contratação com Terceiros por meio do SITE. Você reconhece e aceita que qualquer contato, ato jurídico, relação contratual, negociação ou abordagem de qualquer natureza entre Usuários, anunciantes ou terceiros contatados por meio do SITE, assim como sua participação em concursos, promoções, compra e venda de bens ou serviços, serão interpretadas como realizados única e exclusivamente entre o Usuário e o referido terceiro. Desse modo, Você reconhece que a OLX não tem nenhum tipo de responsabilidade por danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados em razão destas relações. 7.7. Conduta dos Usuários. A OLX não garante que os Usuários do SITE o utilizam em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, os presentes T&C e Condições Particulares. Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos Usuários nas páginas do SITE, não sendo responsável por infrações de Usuários nesse sentido. OLX não será responsável também por falsificação de identidade por Usuários, ou por conteúdos, informações, opiniões e manifestações de Usuários ou terceiros que se comuniquem pelo SITE. O mau uso da conta é de responsabilidade do Usuário. 7.8. Desvinculação com os Anunciantes. A OLX não atua como prestadora de serviços de consultoria ou intermediação entre os Usuários no SITE. Em realidade, a OLX apenas disponibiliza espaço virtual para que os Usuários insiram diretamente seus próprios anúncios de produtos ou serviços. Assim, o SITE não é responsável por danos e prejuízos oriundos dos negócios entre Usuários, sendo estes responsáveis pelas próprias ações ou omissões, bem como por quaisquer imprecisões, erros e fraudes que possam advir das negociações. Anúncios de terceiros que conduzam ao SITE também não são responsabilidade da OLX, e assim, qualquer reclamação ou ação legal que venha a ser necessária deve ser direcionada ao Usuário ou ao terceiro que gerou o dano ou prejuízo. 7.9. Isenção de Responsabilidade do SITE com relação ao conteúdo e aos produtos e serviços anunciados. Ao utilizar o SITE, Você concorda e reconhece que o SITE não possui qualquer ingerência sobre os anúncios veiculados, não sendo capaz de garantir a veracidade, utilidade, precisão, licitude, legalidade, segurança das informações e conteúdos veiculados nos anúncios, nem tampouco a precisão, autenticidade, segurança, licitude dos produtos ou serviços anunciados em sua plataforma. Portanto, o SITE não responderá por quaisquer danos decorrentes de ou relacionados às negociações e operações originadas a partir de tais anúncios e, desta forma, eventuais prejuízos em que o Usuário comprador ou contratante venha a incorrer, incluindo, mas sem limitação, danos diretos e indiretos, materiais, morais, lucros cessantes serão de inteira responsabilidade do Usuário anunciante. Adicionalmente e em caráter exemplificativo, o SITE não é responsável por infrações aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra dos Usuários em decorrência dos conteúdos postados pelos Usuários. 7.10. Responsabilidade pela Compra. Você concorda e reconhece que ao adquirir qualquer produto ou serviço, a compra foi realizada de forma livre, consciente e voluntária através do contato direto com o Usuário vendedor. Portanto, Você é o único responsável pela referida compra e irá efetuar o pagamento do preço de acordo com as condições e formas de pagamento previstas ou negociadas, sem prejuízo de outras obrigações assumidas com o Usuário vendedor. Por isso, antes de efetuar compra de produtos ou serviços, o Usuário deve procurar obter todas as informações junto ao Usuário vendedor e buscar averiguar a veracidade de tais informações, origem e procedência dos produtos ou serviços, devendo avaliar por sua conta e risco a conveniência de prosseguir com a transação. 7.11. Propriedade e Sucesso das Negociações. O SITE não garante a conclusão da compra e venda dos produtos ou serviços anunciados no SITE. Ainda, o SITE não é o proprietário dos produtos e serviços oferecidos nos anúncios, não guarda posse e não intervém na definição dos preços. Portanto, o SITE não assume qualquer responsabilidade em razão das compras feitas pelos Usuários compradores, das informações e conteúdos dos anúncios disponibilizados no SITE. 7.12. Responsabilidade Tributária. Você é responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de seus negócios, respondendo a OLX apenas pelas atividades desenvolvidas por si própria, observados os limites legais. 7.13. Responsabilidade Limitada. No limite permitido pela lei, qualquer responsabilidade da OLX fica limitada aos valores eventualmente recebidos por ela do Usuário e diretamente relacionados às atividades exercidas em seu favor, excluindo-se os danos indiretos e lucros cessantes. 8 . PROPRIEDADE INTELECTUAL. 8.1. Proteções. Você reconhece que estão protegidos por direitos de propriedade intelectual da OLX ou de terceiros a totalidade: dos elementos do SITE e de cada uma de suas ferramentas. das informações e conteúdos materiais do SITE. das estruturas, seleções, ordenações e apresentações dos conteúdos do SITE. e dos programas operacionais utilizados pelo SITE. 8.2. Vedações. Salvo mediante expressa e inequívoca autorização da OLX ou, conforme o caso, dos terceiros titulares dos direitos correspondentes, Você não poderá reproduzir, exibir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos referidos no parágrafo anterior. 8.3. Proibições. Fica terminantemente proibida a utilização de textos, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído ou disponível no SITE para sua posterior inclusão, total ou parcial, em websites ou quaisquer veículos alheios ao SITE sem a expressa e inequívoca autorização prévia e por escrito da OLX. Você deverá abster-se de remover sinais que identifiquem direitos (de propriedade intelectual, de imagem ou qualquer outro) da OLX ou de terceiros que figurem no SITE e em cada uma das diversas utilidades oferecidas por ele. Do mesmo modo, Você deverá abster-se de manipular quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos pela OLX ou por terceiros para proteção de seus direitos, quer seja no SITE ou em qualquer dos materiais, elementos ou informação obtida através do SITE. 8.4. Autorizações. Você autoriza a OLX a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente as fotografias, imagens, vídeos, áudios, textos e qualquer outro conteúdo que inserir em anúncios a serem publicados no SITE. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. Modificações. Estes T&C regem a relação entre o SITE e Você. O SITE poderá modificar estes T&C e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir alterações da lei ou mudanças em suas ferramentas. Você deverá consultar regularmente os T&C e demais políticas aplicáveis. O SITE poderá postar avisos informando a existência de modificações nesses T&C nesta página. Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade do Usuário a verificação das condições aplicáveis no momento da utilização do SITE. Se Você não concordar com os termos alterados, Você deverá descontinuar o uso do SITE. 9.2. Direito de exclusão e de solicitação de documentos. A OLX se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao SITE, ou inabilitar o cadastro, sem necessidade de aviso prévio, daqueles Usuários que descumpram as Condições Gerais de Uso e/ou as Condições Particulares que lhe sejam aplicáveis ou àqueles que a OLX, por liberalidade própria, resolver recusar ou retirar do SITE. A OLX poderá ainda, a seu critério, solicitar documentos e informações complementares quando entender necessário para manutenção da conta de um Usuário. 9.2.1. As disposições previstas neste item se aplicam a todos os Usuários da OLX, sem distinção entre Usuários profissionais e os demais e ainda que tenha sido contratada qualquer das funcionalidades previstas nos itens 4 e 5 dos presentes Termos. 9.2.2 Em caso de remoção de conteúdo e/ou suspensão ou cancelamento de cadastro de Usuário por desrespeito aos presentes Termos, eventuais taxas pagas pelas funcionalidades contratadas não serão reembolsadas. 9.3. Menores de idade. O uso das facilidades do SITE por menores de idade só poderá ocorrer mediante prévia autorização de seus responsáveis legais, sendo o menor devidamente assistido e supervisionado pelos mesmos, que serão os responsáveis por todos os atos praticados pelos menores através do SITE. Nos casos em que expressamente se assinale, o acesso ficará restringido única e exclusivamente aos maiores de 18 anos. Na ocorrência de causas que afetam a capacidade civil do Usuário, o uso do SITE lhe será restrito sob as mesmas condições dos menores de idade. 9.4. Duração e Término. A disponibilização das ferramentas e funcionalidades da OLX no SITE tem duração indefinida, ressalvadas as disposições em contrário relativas a funcionalidades específicas. Sem prejuízo das disposições anteriores, a OLX se reserva o direito de decidir sobre o encerramento, suspensão ou interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-lo, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos Usuários, salvo se houver contraprestação financeira com relação à funcionalidade alterada/cancelada. Nesta hipótese, a OLX comunicará os Usuários que tenham contratado as ferramentas pagas, através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a descontinuidade da ferramenta, de modo a garantir que os Usuários estejam cientes do encerramento, suspensão ou interrupção a ser efetuada. Esta cláusula não se aplica à disponibilidade dos anúncios, os quais expirarão nos termos da cláusula 3.3. 9.5. Resolução de conflitos. Estes T&C serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Todos os litígios oriundos do presente T&C ou com ele relacionados serão submetidos à jurisdição exclusiva do Foro da Comarca de Rio de Janeiro, RJ, ou, caso a demandante seja a OLX, esta poderá a seu critério iniciar a demanda no foro do domicílio do Usuário. 9.6. Comunicações. O SITE compromete-se a enviar determinadas informações relacionadas às suas utilidades e ferramentas ou outras informações adicionais que a lei exigir. Podemos enviar-lhe tais informações em formato eletrônico, seja por e-mail (endereço especificado por Você quando criou sua Conta no SITE) ou demais meios eletrônicos disponíveis, como notificações via push e ainda por meio físico por escrito, enviado por correios ao endereço indicado em sua Conta. Os avisos enviados a Você via e-mail serão considerados entregues e recebidos na data da transmissão do e-mail. Todas as notificações ao SITE devem ser enviadas por correio com aviso de recebimento para o endereço listado acima no preâmbulo destes T&C. Você tem o direito de retirar o consentimento para receber essas informações, mas se o fizer, o SITE reserva-se o direito de cancelar sua Conta. Podemos ainda enviar-lhe comunicações com divulgações sobre promoções, pacotes, novidades ou outras informações sobre a OLX e/ou sobre empresas do mesmo grupo econômico da OLX. 9.7. Renúncia e autonomia das disposições. Qualquer omissão ou tolerância na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições destes T&C, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da OLX em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão destes T&C não prejudicarão a validade e eficácia das demais disposições. Esse artigo foi útil? Fale com a gente! Usuários que acharam isso útil: 55100 de 62406 Voltar ao topo OLX nas mídias sociais Baixe nosso APP



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Produtos Para Você itau.com.br/voce Conta-corrente Tarifas Cartão de crédito Créditos e Financiamentos Renegocie Investimentos e Previdência Seguros Capitalização Consórcios Internacional Itaú Uniclass Itaú Personnalité Itaú Private Bank Abra sua conta Para Empresas itau.com.br/empresas Conta-corrente Tarifas Cartões Pagamentos Recebimentos Investimentos Créditos e Financiamentos Seguros Câmbio e Comércio Exterior Máquina de cartão Rede Itaú Empresas Itaú BBA Itaú Clientes Institucionais Itaú Securities Services Abrir conta para empresa Para Poder Público itau.com.br/poderpublico Seus objetivos Imóveis Comprar, reformar ou proteger sua casa Veículos Comprar ou proteger seu carro Educação Desenvolvimento para você e seu filho Viagem Fazer uma viagem Gerenciar meu dinheiro Alternativas para seu controle financeiro Futuro Planejar um futuro tranquilo Sair do Vermelho Organizar suas dívidas Para empresas Desenvolvimento para sua empresa Atendimento Precisa de Ajuda? Para você Para empresas Para poder público SAC 0800 728 0728 Ouvidoria 0800 570 0011 Outros serviços Boletos e comprovante Agência e Conta Agência e Conta Código Operador Cartão de Crédito CPF Mais acessos Preencha sua agência e conta. Agência. Conta. Lembrar agência e conta Formulário para acesso do operador. Campo para informar o código do operador. Lembrar código do operador Formulário para acesso ao cartão de crédito. Campo para informar o número do cartão de crédito. Formulário para acesso por CPF. Campo para informar o número do seu CPF. Formulário para acesso ao chat. Campo para informar o número da sua agência. Campo para informar o número da sua conta. Formulário para acesso ao cartão de crédito. Campo para informar o número do cartão de crédito. Formulário para acesso por CPF. Campo para informar o número do seu CPF. Acessar Cartões > Seguros Seguros fora de comercialização  Script interno para funcionalidade do site. Benefícios Precisa de Ajuda? Peça seu cartão Acesse sua fatura Script interno para funcionalidade do site. Proteção financeira e cartão Vida e acidentes Capitalização Renda premiada e eventos Residencial Assistência Proteção financeira e cartão Proteção financeira Condições gerais mini proteção de crédito Itaú Condições gerais compra segura Itaú Condições gerais novo renda garantida Condições gerais proteção crédito Itaú Condições gerais proteção de pagamento Itaucard programado Condições gerais renda garantida Proteção para o cartão Condições gerais compra protegida Condições gerais seguro cartão protegido Condições gerais compra mais protegida – acidentes pessoais Condições gerais compra mais protegida – perda e roubo Condições gerais mais proteção Personnalité Condições gerais maxiproteção Itaucard – acidentes pessoais Condições gerais maxiproteção Itaucard – perda e roubo Condições gerais perda e roubo (48h, 72h e 96h) Condições gerais perda e roubo e acidentes pessoais Seguros Credicard Condições gerais - Seguro Cartão Protegido com Sorteio - Chubb Condições gerais - Seguro Cartão Protegido Credicard - Chubb Condições gerais - Seguro Cartão Protegido sem Sorteio - Chubb Condições geriais - Manual de Bem-Estar e Bem-Estar Mais - Zurich Condições gerais - Seguro Vida Plus - MetLife Condições gerais - Seguro Vida - Manual - MetLife Condições gerais - Seguro CreditLife - Manual - MetLife Condições gerais - Seguro Desemprego | Vida e Mais - MetLife Condições gerais - Seguro desemprego e Vida - MetLife Condições gerais - Novo Renda Garantida - Assurant Para ter acesso aos documentos necessários para acionar seu seguro, acesse o Precisa de ajuda . Vida e acidentes pessoais Vida Condições gerais vida em grupo Condições gerais vida em grupo plus Condições gerais vida Itaú Condições gerais vida maturidade Condições gerais vida premiada Condições gerais vida simples Acidentes pessoais Condições gerais acidentes pessoais Condições gerais acidentes pessoais Plus Condições gerais acidentes pessoais premiado Condições gerais mini proteção pessoal Itaú premiável Condições gerais proteção pessoal Itaú premiável Seguros Credicard Condições gerais - Seguro Acidentes Pessoais com Sorteio - MetLife Condições gerais - Seguro Acidentes Pessoais Premiado - MetLife Condições gerais - Doenças Graves - ACE Condições gerais - Novo Tranquildade Total - ACE Condições gerais - Renda Premiada Master - ACE Condições gerais - Seguro Acidentes Pessoais Plus - MetLife Condições gerais - Doenças Graves - Icatu Condições gerais - Novo Tranquilidade Total - Icatu Condições gerais - Seguro Proteção Especial - Icatu Condições gerais - Super Tranquilidade Total - MetLife Condições gerais - Tranquilidade Total - MetLife Condições gerais - Seguro Vida em Grupo Plus - MetLife Condições gerais - Seguro Vida Especial - Icatu Condições gerais - Seguro Vida Plus - Icatu Condições gerais - Seguro Vida Premiado II - MetLife Condições gerais - Seguro Vida Sênior - MetLife Condições gerais - Superproteção - ACE Condições gerais - Seguro Vida Especial - ACE Condições gerais - Seguro Vida Plus - ACE Para ter acesso aos documentos necessários para acionar seu seguro, acesse o Precisa de ajuda . Capitalização Capitalização Condições gerais mega plin Condições gerais pic R$ 20,00 - comercialização até 31.03.09 Condições gerais pic R$ 20,00 - comercialização a partir de 01.04.09 Condições gerais pic R$ 40,00 - comercialização até 31.03.09 Condições gerais pic R$ 40,00 - comercialização a partir de 01.04.2009 Condições gerais pic R$ 50,00 - comercialização até 31.03.2009 Condições gerais pic R$ 50,00 - comercialização a partir de 01.04.2009 Condições gerais pic R$ 75,00 - comercialização até 31.03.2009 Condições gerais pic R$ 75,00 - comercialização a partir de 01.04.2009 Condições gerais pic R$ 100,00 - comercialização até 31.03.2009 Condições gerais pic R$ 100,00 - comercialização a partir de 01.04.2009 Condições gerais plin Condições gerais plin dos sonhos Condições gerais vip 200 Condições gerais vip 300 Condições gerais vip milhão Condições gerais - capitalização incentivo Perguntas e respostas - capitalização incentivo Seguros Credicard Condições gerais - Capitalização PM102T7 - 907 Icatu Condições gerais - Capitalização T2 - Icatu Condições gerais - Poupe e Ganhe 2 - Icatu Condições gerais - Poupe e Ganhe 3 - Icatu Condições gerais - Poupe e Ganhe 4 - Icatu Condições gerais - Poupe e Ganhe - Icatu Condições gerais - Proteção Responsável - Icatu Condições gerais - VIP 2000 - Icatu Condições gerais - VIP Milhão - Icatu Renda premiada e eventos Renda premiada Condições gerais renda premiada Condições gerais assistência a recolocação profissional Condições gerais sorteio Condições gerais renda premiada master Condições gerais sorteio Condições gerais super proteção crédito Itaú Condições gerais super renda Condições gerais assistência funeral super renda Condições gerais super sorte proteção financeira Itaú Condições gerais renda protegida Condições gerais renda protegida assistência funeral Eventos aleatórios Condições gerais profissional protegido Condições gerais renda extra hospitalar Condições gerais renda hospitalar Condições gerais super renda hospitalar Itaú Seguros Credicard Condições gerais - Bolsa Protegida - ACE Condições gerais - Proteção Especial - ACE Condições gerais - Renda Premiada Aquisição Combo - ACE Condições gerais - Renda Premiada Aquisição - ACE Condições gerais - Renda Premiada - ACE Condições gerais - Super Renda Plus - ACE Seguro Garantia Profissional - Manual - MetLife Seguro Hospital Extra - Manual - MetLife Seguro Mais Saber Universitário - Manual - MetLife Seguro Mais Saber - Manual - MetLife Para ter acesso aos documentos necessários para acionar seu seguro, acesse o Precisa de ajuda . Residencial Condições gerais residencial Itaú I Condições gerais residencial Itaú II Condições gerais assistência residencial Condições gerais assistência seguro residencial Seguros Credicard Condições gerais - Seguro Residencial Mais com Assistência - ACE Condições gerais - Seguro Residencial Mais - ACE Condições gerais - Seguro Residencial Premiado - ACE Condições gerais - Seguro Residencial - ACE Condições gerais - Super-Renda - ACE Assistência Condições gerais assistência residencial Condições gerais assistência viagem Condições gerais auto assist Condições gerais auto assist plus Condições gerais help assist Condições gerais home assist Condições gerais assistência emergencial Condições gerais lig bloqueio Condições gerais moto assist Condições gerais travel assist Condições gerais travel assist plus Condições gerais assistência veículo - veículo com até 10 anos de fabricação Condições gerais assistência veículo - veículo com até 15 anos de fabricação Condições gerais assistência motocicleta Condições gerais assistência pet Condições gerais assistência empresarial Condições gerais assistência empresarial full service Seguros Credicard Condições gerais - Assistência Autoflex - USS Assistências Condições gerais - Assistência Automóvel Itaucard - USS Assistências Condições gerais - Assistência Funeral - USS Assistências Condições gerais - Auto Assist Plus - USS Assistências Condições gerais - Auto Assist - USS Assistências Condições gerais - Chubb Service - USS Assistências Condições gerais - Help Assist - USS Assistências Condições gerais - Home Assist - USS Assistências Condições gerais - Lig Bloqueio - Brasil Assistências Condições gerais - Moto Assist - USS Assistências Condições gerais - Multiassistência Bronze - USS Assistências Condições gerais - Multiassistências Prata - USS Assistências Condições gerais - Multiassistência Ouro - USS Assistências Condições gerais - Pacote Assistência Residencial - USS Assistências Condições gerais - Travel Assist Plus - USS Assistências Condições gerais - Travel Assist - USS Assistências Script interno para funcionalidade do site. 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Digite para destacar o resultado no filtro de A até Z A Ações Agências Ajuda Análises Econômicas Antecipação IR Aposentados B Benefícios dos cartões de crédito Benefícios empresariais Benefícios Itaú Benefícios para poder público Benefícios Uniclass Boletos C Caixas eletrônicos Câmbio Carreira Cartão de crédito para empresa Cartão de crédito para você CDB Cheque especial Comércio exterior Comunicação de Sinistros Consórcio Conta corrente para empresa Conta corrente para você Conveniência Crédito consciente Correspondentes Bancários Crédito para empresa Crédito para você Código de Ética D DDA Débito Automático Descontos exclusivos Personnalité Desbloqueio de cartão de crédito E Educação Financeira Educação Empréstimos para empresa Empréstimos para você Envio de mensagem Estágio Itaú F Facebook Itaú Financiamento para Empresa Financiamento para Você Fundação Itaú Social Fundos de Investimentos Futuro G Guardião 30 horas Gerenciar meu Dinheiro Gerente Uniclass I iCarros Imóveis Informações a Acionistas Instituto Unibanco Internacional Investimentos para Empresa Investimentos para Você Itaú Argentina I Itaú BBA Itaú Chile Itaú Corretora Itaú Cultural Itaú Japão Itaú Paraguai Itaú Uruguai iToken Itaú Solutions L Leasing de veiculos LIS Leilões de Imóveis M Microcrédito Marca Itaú Memória Itaú Mobile Itaú O Ouvidoria Organizador Financeiro P PIC Pagamentos para Empresa Perguntas Frequentes Poupança Previdência Programa de Pontos R Revista Personnalité S Sair do Vermelho Segurança Seguro de Carro Seguros Seguros Empresariais Sem Papel Sobre o Itaú Sustentabilidade T Tarifas Itaú Empresas Tarifas Itaú Pessoa Fisica Telefones Termo de uso e privacidade Transferência de Agências Transferência em moeda estrangeira Twitter Itaú U Universitários Uso Consciente do Dinheiro Uniclass V Viagem Veículos Venda Direta Imóveis Y Youtube Itaú This Content Component encountered an error Voltar ao topo



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  UOL Assinaturas - Cadastro Pessoa Física UOL CADASTRO DE ASSINATURAS UOL Dados pessoais e pagamento Confirmação da compra Conclusão Seus dados cadastrais Pessoa física Pessoa Jurídica Nome completo: O nome que você digitou apresenta algum problema. Informe seu nome completo. CPF: O nome que você digitou apresenta algum problema. Informe os números do seu CPF. Avançar Data de nascimento: Informe a ... assinatura* Contrato: Imprimir contrato TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARTES: UNIVERSO ONLINE S.A., com ... , que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo, bem como pela observância da POLÍTICA DE SEGURANÇA E ... , comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos Recursos ao CONTRATANTE ... /ou licenças, de acordo com as condições do Plano e da respectiva Oferta, na periodicidade escolhida ... observadas as condições estabelecidas nesse Contrato. 8.4. O CONTRATANTE poderá optar pelo CANCELAMENTO CACHE

UOL Assinaturas - Cadastro Pessoa Física UOL CADASTRO DE ASSINATURAS UOL Dados pessoais e pagamento Confirmação da compra Conclusão Seus dados cadastrais Pessoa física Pessoa Jurídica Nome completo: O nome que você digitou apresenta algum problema. Informe seu nome completo. CPF: O nome que você digitou apresenta algum problema. Informe os números do seu CPF. Avançar Data de nascimento: Informe a sua data de nascimento. Sexo: Masculino Feminino Verifique o sexo informado. Use 'M' para masculino e 'F' para feminino. Dados de contato Telefone residencial: (opcional) Insira o DDD e o número do seu telefone residencial. Telefone de contato: (opcional) Informe seu DDD e telefone contato Telefone celular: Insira o DDD e o número do seu celular. Atenção! Nova regra para DDD 11 Informamos que, conforme a Resolução nº 553/10 da Anatel, a partir de 29/07/2012, todos os números de telefones celulares do Estado de São Paulo (DDD 11) serão acrescidos do dígito '9' (nove) antes do seu número de celular atual. Exemplo: Se seu número atual é 8543-XXXX , então, ficará 9 8543-XXXX . Para os telefones celulares da Nextel, com prefixos (11) 70xx , (11) 77xx , (11) 78xx e (11) 79xx , não será necessário acrescentar o algarismo '9' (nove). Desde já agradecemos. Equipe UOL OK Autorizo receber mensagens com ofertas de produtos e serviços do UOL no celular cadastrado. Sugestões de e-mail: Outro e-mail: @uol.com.br 1 - Digite o endereço de e-mail que deseja entre 2 e 32 letras e/ou números. 2 - Os seguintes caracteres não são aceitos: ! # $ & * + / \ _ ) (. 3 - Pontos e hífens são aceitos desde que não iniciem ou finalizem o e-mail. 1 - Digite o endereço de e-mail que deseja entre 2 e 32 letras e/ou números. 2 - Os seguintes caracteres não são aceitos: ! # $ & * + / \ _ ) (. 3 - Pontos e hífens são aceitos desde que não iniciem ou finalizem o e-mail. Dados de acesso Senha: Força de senha A senha deve ter ao menos duas das seguintes opções: letras maiúsculas, letras minúsculas, números ou caracteres especiais. A senha deve ter ao menos duas das seguintes opções: letras maiúsculas, letras minúsculas, números ou caracteres especiais. A senha deve ter ao menos duas das seguintes opções: letras maiúsculas, letras minúsculas, números ou caracteres especiais. Confirme a senha: Confirme a senha inserida. Por favor, verifique as senhas digitadas, elas devem ser idênticas. Confirme a senha inserida. Endereço Informe no campo abaixo o CEP: Não sabe o seu CEP? Pesquisar . Informe os números do seu CEP. Verifique o CEP informado. Use 8 caracteres. Forma de pagamento Cartão de Crédito Débito automático em conta corrente Escolha uma forma de pagamento. Selecione o cartão de crédito: Informe a bandeira do seu cartão. Nº do cartão: Insira os números do seu cartão. Validade do cartão: Informe a validade do seu cartão. Formato mm/aa Código de Segurança: Insira o código de segurança. São os três últimos dígitos do verso do cartão do cliente. Selecione o banco: Informe qual é o seu banco Agência: Insira o número da agência da conta corrente para débito automatico. Conta corrente: Insira o número da conta corrente para débito automatico. Código da operação: Selecione um tipo 001 - Conta Corrente - P.Física 002 - Conta Simples - P.Física 003 - Conta Corrente - P.Jurídica 013 - Poupança - P.Física Selecione o tipo da sua conta. CPF do titular da conta corrente: Insira o CPF do titular dessa conta corrente. Verificação antifraude: Digite abaixo o que você vê na imagem*: Não consegue entender a imagem? Clique para ver outra Clique para ouvir o que está escrito Só faltou informar o que estava na imagem! Não é bem isso que está escrito. Tente de novo! Seu pedido Plano Valor UOL CONTEÚDO + BLOG INICIANTE R$ 4,90 nos 6 primeiros meses e depois R$ 9,90 por mês Detalhes: 2 e-mails @UOL de 11GB cada, Bate-papo com Câmera, Atendimento telefônico e online 24 hrs, Conteúdo exclusivo: Acesso conteúdo Folha de SP versão online, jornais internacionais traduzidos, Horóscopo, informações exclusivas sobre bem-estar com calculadora de saúde e dieta, Conteúdo para reforço escolar, com simulados e testes online em diversos níveis de ensino, Clube UOL e Blog Iniciante: 1 site, 2GB espaço, 1 e-mail, relatório de visitação, Conexão FTP e Memória RAM 384MB. Li e concordo com o contrato desta assinatura* Contrato: Imprimir contrato TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARTES: UNIVERSO ONLINE S.A., com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1384, 8º ao 11º andares, CEP 01.451-001, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.109.184/0004-38, doravante denominado simplesmente 'UOL', e a PESSOA FÍSICA e ou PESSOA JURÍDICA identificada no cadastro do banco de dados eletrônico do UOL, doravante denominado simplesmente 'CONTRATANTE', celebram o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo, bem como pela observância da POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE DO UOL, acessível através do link [https://sac.uol.com.br/info/protecao_privacidade/normas_protecao_privacidade.jhtm]. DEFINIÇÕES: As palavras e termos adiantes indicados estão constantes no presente Contrato e possuem as seguintes definições: - PLANO(S) DE ASSINATURA: Serviços, conteúdos, produtos e/ou licenças (#Recursos#) comercializados pelo UOL, com periodicidade mensal, trimestral, semestral ou anual (ou outro período recorrente definido na Oferta) e características específicas, descritas na página da Oferta adquirida pelo CONTRATANTE ou conforme informado no ato da contratação. - PLANO(S) AVULSO: Serviços, conteúdos, produtos e/ou licenças (#Recursos#) comercializados pelo UOL, disponibilizado de forma não recorrente, sob demanda do CONTRATANTE, com características específicas, descritas na página da Oferta adquirida pelo CONTRATANTE ou conforme informado no ato da contratação. - PLANO(S) POR CONSUMO: Serviços, conteúdos, produtos e/ou licenças (#Recursos#) comercializados pelo UOL, tarifados por hora ou por volume, sob demanda do CONTRATANTE, conforme modalidade contratada, com características específicas, descritas na página da Oferta adquirida pelo CONTRATANTE ou conforme informado no ato da contratação. - PLANO(S): Termo utilizado tanto para os Planos de Assinatura quanto para os Planos Avulsos ou Planos por Consumo. - OFERTA(S): Forma de disponibilização dos Planos aos CONTRATANTES com periodicidade, valores e demais características devidamente especificados. - COMBO: conjunto promocional de serviços, conteúdos, produtos e/ou licenças oferecidos pelo UOL, cada qual composto de produtos específicos. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. O UOL disponibilizará ao CONTRATANTE o conteúdo e/ou serviço e/ou licença e/ou produto pelo período e em conformidade com o Plano contratado e respectiva oferta, mediante o(s) termo(s) de uso específico(s) que consta(m) no Anexo deste instrumento. 1.2. O Plano poderá ser contratado através de COMBOS disponibilizados pelo UOL na forma definida na Oferta. CLÁUSULA SEGUNDA - LOGIN E SENHA PRIVATIVA 2.1. O CONTRATANTE criará ou indicará um nome (#Login#) e uma senha privativa de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para uso do Plano contratado junto ao UOL. As senhas privativas poderão ser alteradas pelo CONTRATANTE, a qualquer momento, ressalvando que o mesmo será exclusivamente e integralmente responsável pela mesma. 2.2. Sem prejuízo do acima disposto, não serão aceitos os Logins que façam qualquer referência, no todo ou em parte, ao Universo Online, ao nome de seus produtos e/ou a expressão #UOL#, independentemente deste último representar iniciais ou qualquer combinação do nome do CONTRATANTE, razão pela qual, tais poderão ser canceladas, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, tão logo sejam identificadas. 2.3. Ao CONTRATANTE cabe escolher adequadamente o Login, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede Internet, que se constitua em palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações, sendo certo que o CONTRATANTE responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso. 2.4. O Login e a senha privativa são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o CONTRATANTE integral e exclusiva responsabilidade pelos mesmos, sem qualquer solidariedade com o UOL. 2.5. Em caso de uso indevido, pelo CONTRATANTE ou terceiros, do Login do CONTRATANTE e da senha privativa, o UOL poderá rescindir o presente Contrato, independentemente de notificação prévia, sem que o CONTRATANTE ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento. CLÁUSULA TERCEIRA # DADOS CADASTRAIS 3.1. O CONTRATANTE informará ao UOL todos os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações. 3.1.1. O CONTRATANTE declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem sua autorização, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar o CANCELAMENTO IMEDIATO DO PLANO CONTRATADO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o à s penalidades previstas em lei. 3.2. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado na cláusula 3.1. seja feito e mantido pelo UOL, bem como autoriza o UOL a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e demais legislações aplicáveis, (ii) aos órgãos de registro de domínio, e (iii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos Recursos ao CONTRATANTE. Ademais, o CONTRATANTE DECLARA EXPRESSAMENTE E CONCORDA QUE O UOL COLETE INFORMAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÁFEGO, COM INTUITO DE IDENTIFICAR GRUPOS DE PERFIL DE USUÁRIOS E PARA FINS DE ORIENTAÇÃO PUBLICITÁRIA. 3.3. O CONTRATANTE deverá informar o UOL sempre que ocorrerem alterações nas informações cadastrais, incluindo, mas não se limitando, a qualquer mudança no endereço para os quais deverão ser enviados os boletos de pagamento, bem como de alterações de telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato, que deverão ser informadas em qualquer dos meios disponibilizados pelo UOL para atendimento ao CONTRATANTE. CLÁUSULA QUARTA # CONDUTAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Além das obrigações constantes no presente Contrato, o CONTRATANTE se obriga a: 4.1. Efetuar, no vencimento, o pagamento dos valores constantes na Oferta. 4.2. Administrar em caráter de exclusividade e sem qualquer solidariedade com o UOL, o Login e a respectiva senha privativa, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade pelo uso dos mesmos, bem por ações realizadas por meio destes, incluindo, mas não se limitando aos encargos econômicos resultantes de tal uso, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, furto de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas e/ou inoportunas a outros usuários da Internet e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários e/ou sistemas conectados à Internet, bem como por quaisquer outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente. 4.3. Abster-se de fazer uso do(s) produto(s), conteúdo(s), serviço(s) e/ou licenças(s) do UOL, para: (a) violar a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. (b) estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes. (c) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição. (d) colocar à disposição ou possibilitar o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, degradantes. (e) enviar mensagens coletivas de e-mail (SPAM) a grupos de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes. (f) induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor. (g) induzir ou incitar práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico. (h) propagar conteúdos falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador. (i) violar o sigilo das comunicações. (j) constituir publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal. (k) veicular, incitar ou estimular a pedofilia (l) incorporar vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos, (m) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores. (n) reproduzir, vender e distribuir produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais. 4.4. Assumir integralmente, sem solidariedade do UOL, seja a que título for, a responsabilidade por todas as obrigações assumidas na cláusula 4.3 supra, pelos serviços e informações que prestar, a partir dos Recursos objeto deste Contrato. Desta forma, o CONTRATANTE assume total e exclusiva responsabilidade, incluindo, mas não se limitando responsabilidade administrativa, autoral, eleitoral, civil e penal, por todos os dados, uso dos Recursos, bem como pelo conteúdo que vier a disponibilizar na Internet, devendo responder por todos os danos e prejuízos causados pelo mau uso dos Recursos contratados. Sendo o UOL compelido a participar de qualquer processo judicial ou administrativo relacionada à responsabilidade ora assumida pelo CONTRATANTE, fica o CONTRATANTE obrigado a ressarcir o UOL dos ônus legais e financeiros em que o UOL vier a incorrer, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 4.5. Não transmitir pela rede, interna e/ou externa, qualquer programa ou aplicação de caráter ilegal, malicioso ou ameaçador, incluindo vírus, #worm# ou SPAM, ou qualquer outro de natureza similar que o UOL, a seu exclusivo critério, verifique e julgue estar em desacordo com sua política interna, SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO IMEDIATO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. O CONTRATANTE declara-se ciente da Política Anti-Spam do UOL, disponível no endereço eletrônico [https://sac.uol.com.br/info/protecao_privacidade/politica_anti-spam.jhtm]. 4.6. É de total responsabilidade do CONTRATANTE que seu equipamento possua os pré-requisitos mínimos exigidos para utilização dos Recursos contratados. As partes declaram-se cientes de que os equipamentos e/ou outros requisitos que sejam ou que venham a ser, a qualquer tempo, necessários para suportar a prestação dos serviços, nos termos deste Contrato, deverão ser obtidos pelo CONTRATANTE, integralmente à s suas expensas. 4.7. O CONTRATANTE é responsável por vícios e falhas decorrentes do mau funcionamento e/ou da configuração inadequada dos equipamentos e softwares utilizados pelo CONTRATANTE para fruição dos Recursos contratados e sobre os quais o UOL não possui controle. Sendo o CONTRATANTE, ainda, responsável por vícios e falhas decorrentes de serviços contratados pelo mesmo diretamente com terceiros. CLÁUSULA QUINTA # RESPONSABILIDADES DO UOL Além das obrigações constantes no presente Contrato, o UOL se obriga a: 5.1. Disponibilizar os conteúdos, serviços, produtos, e/ou licenças, de acordo com as condições do Plano e da respectiva Oferta, na periodicidade escolhida, podendo eventualmente haver interrupções ou suspensões dos mesmos, devido a: (a) manutenção de natureza técnica/operacional. (b) casos fortuitos ou força maior. (c) ações de terceiros que impeçam a utilização dos Recursos. e (d) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo (blackout). CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE PELOS CONTEÚDOS 6.1. O CONTRATANTE assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet, sendo responsável pela má utilização dos Recursos ora contratados ou disponibilizado pelo UOL e/ou por terceiros, através do Portal UOL, e, em particular, a responsabilidade pelos atos, danos e prejuízos que possam derivar da não observância das obrigações assumidas na cláusula 4.3. 6.2. O UOL não controla os conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados a terceiros pelo CONTRATANTE no uso dos Recursos ora contratados. No entanto, se o UOL vier a detectar ou for notificado de qualquer conduta e/ou método do CONTRATANTE que contrarie o disposto no presente Contrato, o UOL a seu exclusivo critério, SUSPENDERÁ E/OU CANCELARÁ IMEDIATAMENTE O PLANO CONTRATADO. 6.3. O acesso ao conteúdo, não conferirá ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre o Conteúdo de propriedade do UOL e/ou de terceiros, cujo conteúdo seja disponibilizado através do Portal UOL, declarando-se o CONTRATANTE ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste Conteúdo ou explorá-lo comercialmente ou reproduzi-lo em qualquer situação sem a devida citação da fonte e de todos os direitos pertencentes ao UOL e/ou a terceiros. CLÁUSULA SÉTIMA # CONFIDENCIALIDADE 7.1. As partes acordam que todas as informações obtidas por força do presente instrumento são sigilosas e estão protegidas pelo presente obrigação de confidencialidade, não podendo ser revelados a quaisquer terceiros, com exceção das empresas pertencentes ao grupo econômico do UOL, ressalvados os casos (i) constantes na cláusula terceira do presente instrumento, ou (ii) de lei ou ordem judicial de qualquer espécie e/ou determinação de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos, situações ou instruir investigação, inquérito ou denúncia. CLÁUSULA OITAVA# PRAZO DE VIGÊNCIA E CANCELAMENTO 8.1. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, observadas as regras previstas nessa Cláusula Oitava para cancelamento do Plano contratado, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE. 8.2. O UOL poderá rescindir o presente Contrato, a qualquer momento, durante o período de vigência do Contrato, mediante comunicação prévia, por escrito, enviada ao CONTRATANTE. 8.3. O CONTRATANTE, a qualquer momento, poderá manifestar seu desinteresse pelos Recursos ora contratados, e solicitar seu cancelamento, através do Serviço ao Assinante do UOL (SAC) ou através dos telefones constantes na página [https://sac.uol.com.br/], desde que observadas as condições estabelecidas nesse Contrato. 8.4. O CONTRATANTE poderá optar pelo CANCELAMENTO IMEDIATO ou o CANCELAMENTO PROGRAMADO. 8.4.1. No caso da opção pelo cancelamento programado, o CONTRATANTE se compromete a saldar e liquidar, eventuais débitos e pendências existentes e vincendas, relativos a Períodos e/ou Recursos já disponibilizados e poderá usufruir os Recursos até o final do Período contratado. 8.4.2. No caso de opção pelo cancelamento imediato, o UOL acatará imediatamente a solicitação do CONTRATANTE, sendo que o CONTRATANTE efetuará apenas o pagamento proporcional do Período e/ou Recursos utilizados até o cancelamento. Não obstante, o CONTRATANTE perderá o desconto decorrente do plano contratado, se houver, e deverá pagar a multa por rescisão antecipada descrita na página de Oferta ou informada no ato da contratação, se houver. 8.4.2.1. Caso o CONTRATANTE tenha direito a restituição de valores em decorrência da opção de cancelamento imediato, o valor dos descontos, da multa e de eventual pagamento parcelado será compensado com a quantia a ser restituída ao CONTRATANTE, sendo que o CONTRATANTE deverá indicar uma conta-corrente em seu nome para eventual restituição, caso seja cabível. 8.5. O presente Contrato poderá ser rescindido imediatamente, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial pela quebra de qualquer das disposições do presente Contrato, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do presente Contrato. 8.6. A não utilização do Plano contratado não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando o CONTRATANTE, portanto, sujeito à cobrança regular dos serviços e à s eventuais consequências do seu não pagamento. 8.7. O CONTRATANTE declara estar ciente de que: (i) com o cancelamento do Plano ora contratado, por qualquer razão, ou ainda (ii) com a permanência de seu Plano na condição de inativa, por qualquer razão (inclusive, mas sem se limitar, por inadimplência, cancelamento voluntário ou ainda quebra das regras de uso, termos e condições do UOL para o uso de seus Serviços), todo e qualquer arquivo, conteúdo, informação ou dados armazenados pelo CONTRATANTE nestes produtos e/ou serviços serão automaticamente apagados, sem que isso gere qualquer ônus para o UOL ou direito de indenização ao CONTRATANTE. O UOL não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, e-mails, dados e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas no UOL. 8.7.1. Ademais, em qualquer destes casos, o UOL poderá, a qualquer tempo, reutilizar e reaproveitar para novos usuários, a seu critério, quaisquer logins que pertenciam ao CONTRATANTE, sem que isto gere qualquer direito ao CONTRATANTE ou qualquer ônus ao UOL. CLÁUSULA NONA - LICENÇAS DE SOFTWARE 9.1. Dependendo do Plano escolhido pelo CONTRATANTE, o UOL outorgará ao CONTRATANTE, em caráter não exclusivo, a título oneroso e/ou gratuito (conforme informado no Plano), não transferível, licenças de uso de softwares de propriedade do UOL e/ou de terceiros que tenham licenciados tais softwares ao UOL, caso em que é concedida ao CONTRATANTE uma sublicença do uso do software. 9.2. O CONTRATANTE declara-se ciente de que é expressamente vedado utilizar os Softwares para qualquer outro fim que não os expressamente previstos neste Contrato e nos respectivos Anexos, em especial, mas sem se limitar, o uso para fins comercialização dos mesmos ou cessão, a qualquer título, a terceiros, a reprodução, alteração, distribuição, replicação dos Softwares ou, ainda, o uso de engenharias reversas sobre estes Softwares, sob pena de responder pelo uso indevido dos Softwares. 9.3. O UOL não será responsável pelo uso indevido ou inapropriado dos Softwares e/ou de quaisquer produtos e/ou itens oferecidos pelo UOL, por parte do CONTRATANTE, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo CONTRATANTE ou por qualquer terceiro em decorrência deste uso indevido ou inapropriado, concordando o CONTRATANTE em manter o UOL livre e isento de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes de demandas relacionadas ao disposto nesta cláusula. 9.4. O CONTRATANTE declara-se ciente de que os Softwares são disponibilizados da forma como se encontram, não concedendo o UOL qualquer garantia de que qualquer dos Softwares será apropriado para um uso específico ou que funcionará sem interrupções ou que estará livre de defeitos ou erros menores que não afetem de modo relevante seu desempenho, ou que as aplicações contidas nos Softwares destinem-se a atender a todas as exigências do CONTRATANTE. As partes acordam que o UOL não será responsável por perdas e danos de qualquer natureza causados ao CONTRATANTE ou a qualquer terceiro, em decorrência de falhas e/ou defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas ou manipulação dos Softwares, dos produtos e/ou itens, nos termos desta cláusula. 9.5. O uso de qualquer dos Softwares, no todo ou em parte, em condições contrárias as dispostas no presente Contrato permitirá ao UOL rescindir, não somente a licença de uso dos Softwares ora concedida, como também o presente Contrato. 9.6. Todos os materiais, software, marcas, tecnologias, nomes e programas veiculados pelo UOL (com exceção dos softwares expressamente identificados como de domínio público) são protegidos por direitos autorais, sendo de propriedade exclusiva do UOL ou de terceiros licenciantes. 9.7. Quando houver contratação de qualquer componente/software da Microsoft, o CONTRATANTE deverá estar ciente de que: 9.7.1. O UOL poderá fornecer à empresa licenciadora, as informações necessárias sobre o CONTRATANTE, para obtenção e manutenção das licenças. 9.7.2. O CONTRATANTE está ciente que os produtos licenciados não são protegidos contra falhas. Os produtos não foram projetados ou criados para tolerar qualquer situação em que a falha do produto possa levar a morte ou a danos corporais graves, ou a severos danos físicos ou ambientais (#Uso de Alto Risco#). O CONTRATANTE não tem autorização para usar os produtos em situações de Alto Risco ou em conjunto com situações de alto risco. O Uso de Alto Risco é estritamente proibido. Por exemplo, o Uso de Alto Risco inclui: embarcações ou outros modos de transporte humano em massa, instalações nucleares ou químicas, e equipamentos médicos Classe III previstos no Federal Food, Drug and Comestic Act. O CONTRATANTE concorda em não usar, distribuir ou sublicenciar o uso dos produtos em situações de alto risco ou em conjunto com situações de alto risco. 9.7.3. O CONTRATANTE reconhece por meio deste que o produto Microsoft que acompanha o Recurso disponibilizado de acordo com este Contrato é regido pelos Termos de Licença de Usuário Final, cuja cópia está disponível no site da Microsoft. CLÁUSULA DÉCIMA- PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 10.1. Pelos Recursos ora contratados, o CONTRATANTE pagará os valores constantes na Oferta ou informados no ato da contratação, de acordo com a forma e modalidade de pagamento escolhida. 10.2. O pagamento deverá ser efetuado pelo CONTRATANTE, conforme forma de pagamento disponível no ato da contratação que poderá ser: (i) boleto bancário. (ii) cartão de crédito, (iii) débito automático em conta corrente, ou qualquer outra forma de pagamento disponível no ato da contratação. Conforme a opção de forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE este declara expressamente, desde já, concordar com que o UOL efetue débitos em seu cartão de crédito ou conta corrente, na periodicidade de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE. 10.2.1. O CONTRATANTE se declara ciente de que, possuindo o banco emissor tal funcionalidade, o cartão de débito ou crédito vencido ou expirado será automaticamente renovado, dando continuidade à cobrança dos serviços contratados, observado o constante na cláusula 10.2.4. do Contrato. 10.2.2. Caso o CONTRATANTE opte pelas opções de pagamento via cartão de crédito ou débito em conta corrente, no caso de impossibilidade do débito dos valores na modalidade escolhida pelo CONTRATANTE, o UOL reserva-se o direito de emitir contra o CONTRATANTE um boleto para cobrança dos serviços contratados. 10.2.3. Caso o CONTRATANTE opte pelo pagamento via boleto bancário ficará obrigado ao pagamento de taxa para a cobertura das despesas, tais como manuseio, impressão e envio, incorridas em função da conveniência que lhe é proporcionada por tal meio de pagamento. O não recebimento do boleto não exime o CONTRATANTE do pagamento em dia, uma vez que o UOL disponibiliza o boleto bancário para pagamento na página de Serviço ao Assinante no site do UOL. 10.2.4. Caso existam quaisquer alterações nos dados de Cartão de Crédito ou Conta Corrente mencionados pelo CONTRATANTE no ato da contratação, inclusive, mas sem se limitar, à expiração do cartão de crédito ou ausência de fundos na conta corrente, o CONTRATANTE se compromete a imediatamente informar o UOL, atualizando os dados e liquidando ou negociando o pagamento de eventual pendência financeira. 10.3. O UOL somente poderá efetuar reajuste nos preços de suas assinaturas em períodos iguais ou maiores do que 12 (doze) meses, ou no menor período estabelecido em lei, contados a partir da data do último reajuste realizado. As partes declaram-se cientes de que o último reajuste realizado nos valores das mensalidades das assinaturas do UOL ocorreu na data informada na página de Oferta dos Recursos objeto deste Contrato. 10.3.1. As partes acordam que o reajuste mencionado no item anterior será feito sempre com base na variação do IGP-M/FGV acumulados nos últimos 12 (doze) meses, a contar da data do último reajuste. 10.3.2. Caso se verifique a descaracterização do IGP-M/FGV como instrumento de correção monetária para o cálculo dos reajustes automáticos dos preços estabelecidos neste Contrato, serão utilizados os novos índices que vierem a substituí-lo e, caso inexistente, uma nova fórmula de correção a ser expressamente informada ao CONTRATANTE. 10.3.3. Não obstante o disposto na cláusula acima, os valores poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à prestação dos serviços ou, na hipótese de, posteriormente virem a ser exigidos outros tributos, impostos, taxas, tarifas, encargos, contribuições, inclusive fiscais ou para fiscais, previdenciárias ou trabalhistas e, ainda, se forem modificadas as alíquotas dos tributos atuais ou se de qualquer forma, forem majorados ou reduzidos. 10.3.4. Sempre que pretender efetuar um reajuste nos preços de suas assinaturas, nos termos da cláusula 10.3 acima, o UOL informará por e-mail o CONTRATANTE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para o reajuste. Caso o CONTRATANTE não concorde com o reajuste informado pelo UOL, poderá rescindir o presente Contrato, nos termos da Cláusula Sétima. 10.4. Na hipótese do não pagamento na data prevista, o CONTRATANTE incorrerá em: (i) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do débito calculado da data do vencimento até a data do efetivo pagamento. (ii) Atualização monetária calculada da data do vencimento até a data do pagamento da obrigação, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), apurada pela Fundação Getúlio Vargas, no mesmo período. Caso tal índice seja extinto, será adotado o índice oficial que o substituir. (iii) Multa moratória de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor do débito, cobrada de uma única vez. 10.4.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula 9.4. acima, o atraso do pagamento implicará na suspensão imediata dos Recursos contratados. Nesse sentido, caso não haja o pagamento dos valores devidos, o UOL poderá cancelar definitivamente os Recursos contratados pelo CONTRATANTE, sem prejuízo da cobrança dos valores inadimplidos. 10.4.2. No caso de suspensão dos serviços, por atraso no pagamento superior a cinco dias, a liberação dos serviços ocorrerá no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o pagamento do débito, em razão do processamento do pagamento pela instituição bancária. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA # DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título. 11.2. Os pais ou os representantes legais do menor de idade, em sendo o caso, responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos Recursos objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato. 11.3. A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo. 11.4. O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras. 10.5. Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo CONTRATANTE, sob pena de rescisão deste Contrato, sem quaisquer ônus ao UOL. De outro lado, o UOL poderá ceder o presente Contrato a qualquer tempo. 11.6. O CONTRATANTE, expressamente, aceita que o UOL envie mensagens de e-mail e mensagens de texto (SMS) para o celular cadastrado no banco de dados UOL de caráter informativo e referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Contrato e/ou sobre quaisquer Recursos, Ofertas e Planos oferecidos pelo UOL. 11.7. O CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito: a) possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato. b) SER financeiramente responsável pela utilização do Plano contratado E TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS, CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DESTE CONTRATO. c) reconhecer que o presente Contrato se formaliza, conforme o caso, vinculando as partes, COM a aceitação verbal PELO CONTRATANTE, O QUE SE DÁ MEDIANTE LIGAÇÃO À CENTRAL DE ATENDIMENTO DO UOL ou COM a aceitação eletrônica PELO CONTRATANTE, O QUE SE DÁ MEDIANTE o clique no #check box# (caixa de diálogo) que contenha a frase #Li e Estou de Acordo# ou outra frase semelhante indicativa de expressões como eu aceito que aparecerá antes da contratação. d) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato. 11.8. O UOL reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Contrato, comunicando o CONTRATANTE por e-mail, ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas. Não havendo concordância do CONTRATANTE este poderá cancelar o Contrato, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação. 11.8.1. De igual modo, o UOL reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma, como em conteúdo, descontinuar, cancelar, suspender quaisquer dos Recursos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, desde que comunique o CONTRATANTE com 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico, não implicando qualquer infração ao presente Contrato. Não havendo concordância do CONTRATANTE este poderá de igual modo, cancelar o Contrato, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação. 11.9. O UOL não se responsabiliza pelas transações comerciais efetuadas on-line, as quais serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e de quem colocar produtos ou serviços à venda via Internet. 11.10. Por força do Termo de Cooperação assinado entre o UOL e o Ministério Público de São Paulo em Novembro de 2005, o UOL reiterando os termos da sua Política de Segurança e Privacidade e do presente Contrato, informa que os seus Produtos e Serviços não devem ser utilizados para transmitir, divulgar ou promover pornografia infantil, pedofilia, material racista, material discriminatório ou qualquer outro que viole a legislação brasileira vigente. 11.11. O UOL é um prestador de serviço de valor adicionado aos serviços de telecomunicação, não sujeito à regulação da Anatel. O CONTRATANTE declara ciente que os serviços de atendimento ao consumidor (SAC # CALL CENTER) do UOL são distintos daqueles oferecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e as elas não se subordinam. 11.12. O CONTRATANTE declara-se ciente de que todo e qualquer suporte via atendimento telefônico será realizado pelos telefones constantes da página de Serviço ao Assinante. No caso do CONTRATANTE optar por planos que não incluam o direito ao suporte telefônico, o custo do suporte via atendimento telefônico será o informado ao CONTRATANTE no momento da solicitação de tal serviço. 11.13. Nenhuma das partes será responsável pelo pagamento de indenizações referente à s perdas e danos, lucros cessantes, quaisquer danos indiretos e/ou danos diretos incorridos em virtude do presente contrato, em valor superior à soma das 12 (doze) mensalidades anteriores ao do fato gerador do dano. 11.13.1. Reconhecem expressamente as Partes que a limitação disciplinada no item acima, decorre do mútuo interesse em manter os valores de eventual indenização devida por uma parte à outra, em patamares proporcionais ao valor econômico do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA# FORO 12.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo ou o Foro da Comarca de domicílio do CONTRATANTE, a critério do autor de eventual ação, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. ANEXO # BLOG 1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 1.1. O presente Contrato tem por objeto a disponibilização ao CONTRATANTE do #UOL HOST - Blog#, que consiste na possibilidade de criação de um website utilizando o software #Wordpress# e hospedado no UOL Host, conforme Plano de serviço contratado. 1.1.1. Para fins deste Contrato, entende-se por hospedagem a atividade técnica complexa que consiste na instalação e guarda de equipamentos eletrônicos próprios ou de terceiros e respectivos conteúdos, concentrados em um mesmo ambiente tecnológico, bem como na viabilização lógica de acesso a tais conteúdos e equipamentos ao ambiente de rede, de modo a permitir a troca e manuseio de dados mediante a utilização dos recursos de interligação proporcionados pelo UOL ou por terceiros por ele contratados (#Hospedagem#). 1.2. A Hospedagem pode ser contratada pelo CONTRATANTE em distintas opções de planos, conforme modalidades e condições descritas na página www.uolhost.com.br na data da contratação (#Plano# ou #Planos#), sendo em referida página especificados, ainda, valores e recursos de cada plano disponível. 1.3. Quando da contratação do Plano, o CONTRATANTE poderá também optar por recursos opcionais além da Hospedagem, cujos valores estão especificados na página www.uolhost.com.br e serão agregados ao Plano escolhido. 1.4. O acesso e/ou manutenção de domínio poderão estar inclusos no Plano de Hospedagem escolhido, ou serem contratados pelo CONTRATANTE como recursos opcionais, desde que solicitados expressamente pelo CONTRATANTE. 2. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE São responsabilidades do CONTRATANTE, além das previstas no Contrato: 2.1. Assegurar que o plano escolhido atenderá a sua demanda, uma vez que apenas o CONTRATANTE tem pleno conhecimento da destinação da hospedagem contratada. Para tanto, como se trata de um plano de hospedagem compartilhada, o CONTRATANTE deverá ter controle sob o volume de tráfego, processamento e memória utilizados, não permitindo que haja volume excessivo que prejudique o regular funcionamento do servidor e/ou outros sites que estejam hospedados no mesmo servidor, sob pena de SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DO PLANO CONTRATADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 2.2. Será de responsabilidade do CONTRATANTE realizar e manter atualizadas cópias de segurança (Backup) de todos os seus dados hospedados no servidor do UOL. 3. OBRIGAÇÕES DO UOL São responsabilidades do UOL, além das previstas no Contrato: 3.1. Identificar problemas de interrupção na comunicação de dados, por TCP/IP, entre o servidor que alojar o Conteúdo do CONTRATANTE e a internet. 3.2. Envidar os melhores esforços para que o sistema de IP protegido, ou aquele eventualmente contratado como recursos opcionais, bloqueie acessos indevidos e lesivos ao Servidor em que estiverem inseridos os Conteúdos do CONTRATANTE. O UOL, no entanto, se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes da transposição do IP protegido através da internet. 3.3. Realizar e manter pelo apenas pelo prazo de 03 (três) dias o backup (cópia de segurança), de modo que no quarto dia será inutilizado (sem possibilidade de recuperação) o backup do primeiro dia e assim sucessivamente, das informações de todo o ambiente de hospedagem, sem diferenciação dos clientes, que serão tratados de forma integral e indivisível. A utilização do backup constitui prerrogativa exclusiva do UOL para garantia de restauração dos dados, cuja eventual perda decorra de falha na prestação do serviço por parte do UOL. 3.4. O UOL não é responsável pelos serviços prestados pelas entidades que respondem pela administração e registro de domínios na internet. 4. CONDIÇÕES DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 4.1. Os Planos contratados estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, podendo eventualmente haver interrupções ou suspensões dos mesmos, devido a: (a) manutenção de natureza técnica/operacional. (b) casos fortuitos ou força maior. (c) ações de terceiros que impeçam a utilização dos recursos. (d) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo (blackout). (e) interrupção ou suspensão dos serviços das prestadoras de serviços de telecomunicações. Nas hipóteses anteriormente citadas, o UOL deverá, sempre que possível, informar ao CONTRATANTE sobre a possibilidade ou ocorrência de interrupções ou falhas. 4.2. Dentre os recursos que poderão ser contratados pelo CONTRATANTE está o recurso de e-mails. O espaço destinado a e-mail (caixas postais) é disponibilizado para o recebimento de mensagens, não devendo ser utilizado como depósito permanente de informações do CONTRATANTE. O espaço destinado a e-mail é disponibilizado para comunicação, não devendo ser utilizado para distribuição de informação ou e-mail marketing, devendo o usuário que precise destes recursos contratá-los especificamente. O CONTRATANTE declara estar ciente das regras de utilização disponíveis no site do produto. 4.2.1. Para garantia de envio das mensagens, o CONTRATANTE deverá utilizar o SMTP autenticado, conforme procedimento constante na FAQ do site www. uolhost.com.br. 4.3. Ao contratar um Plano, o CONTRATANTE terá disponível um recurso denominado painel do cliente (#Painel do Cliente#) acessível para controle e consulta, inclusive quanto a seus Conteúdos, sem qualquer custo adicional. 4.4. O CONTRATANTE declara e garante, ao contratar a Hospedagem Compartilhada, que tem pleno conhecimento de que caso o volume de transferência, processamento e memória seja elevado isso poderá ocasionar falhas nos recursos disponibilizados, bem como suspensão de funcionamento de um servidor. 4.5. O CONTRATANTE se declara ciente de que conexões simultâneas para bancos mysql são limitadas, de acordo com o descrito na respectiva Oferta, independentemente de sua origem (site, aplicação ou acesso direto). Conexões simultâneas são ilimitadas somente para sql server. 4.6. Sem prejuízo da cláusula 4.3. dos Termos e Condições Gerais, O CONTRATANTE se compromete a ABSTER-SE de realizar qualquer prática que possa ocasionar prejuízo ao regular funcionamento do servidor, SOB PENA DE SUSPENSÃO IMEDIATA DO PLANO CONTRATADO INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO, incluindo, mas não se limitando a: a) Utilizar volume de transferência de dados, processamento e memória que afete a estabilidade do servidor, dentro dos critérios técnicos aferíveis pelo UOL. b) armazenar ou fazer backup de conteúdo e arquivos que não sejam relacionados ao site em construção ou publicado no Plano (de igual forma, para os bancos de dados mysql e sql server). c) replicar parcialmente ou em sua totalidade outros sites. d) distribuir multimídia considerada de grande porte. e) oferecer ambiente como servidor de uploads. f) disparar e-mails em quantidade que possam se caracterizar como spam ou mala direta. Caso o CONTRATANTE opte por esse tipo de prática, as opções poderão ser consultadas através dos planos de e-mail marketing constantes na página www.uolhost.com.br. g) efetuar ou facilitar a prática de fraudes/phishing. h) efetuar ou facilitar invasões de servidores ou violações de segurança. 4.6.1. O UOL reserva-se o direito de retirar a permissão de escrita em bancos de dados de usuários que praticarem atividades consideradas abusivas, conforme mencionado acima, incluindo a hipótese de ultrapassagem do limite contratado. As cláusulas do contrato que se referem a limites de espaço e transferência permanecem consideradas em vigor. 4.6.2. Caso haja reincidência do CONTRATANTE em práticas que ocasionem prejuízo ao regular funcionamento do servidor, o UOL se reserva no direito de proceder ao CANCELAMENTO DO PLANO CONTRATADO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA REALIZAÇÃO DO BACKUP E MIGRAÇÃO DO CONTEÚDO E DEMAIS DADOS PELO CONTRATANTE. Ademais, o CONTRATANTE autoriza o UOL adotar qualquer medida que se faça necessária ou conveniente para impedir que se consume qualquer prejuízo ao regular funcionamento do servidor, INCLUSIVE PROVIDENCIANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PLANO CONTRATADO. 4.7. Em caso do CANCELAMENTO DO PLANO contratado pelas razões constantes nas cláusulas acima, o CONTRATANTE se compromete a realizar o backup e a migração dos dados (softwares, conteúdos, etc) hospedados no UOL, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do envio da Notificação, uma vez que todos os dados serão apagados dos servidores do UOL após este prazo sem possibilidade de recuperação dos mesmos. 4.8. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, com o cancelamento de seu Plano, por qualquer razão, todos os conteúdos, tais como, mais não se limitando, a todo e qualquer arquivo, conteúdo, informação ou dados armazenados pelo CONTRATANTE ligados a este Plano serão automaticamente apagados, sem possibilidade de recuperação e sem que isso gere qualquer ônus para o UOL ou direito de indenização ao CONTRATANTE. O UOL não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, e-mails, dados e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas no UOL. 4.9. O CONTRATANTE declara estar ciente de que: a) O cancelamento do Plano em até 07 (sete) dias, contados da contratação, implicará no cancelamento/remoção do domínio junto ao órgão de registro, ficando este novamente disponível. b) Não obstante o disposto no contrato e no item acima, o cancelamento do Plano contratado na periodicidade trimestral, semestral, anual, implicará na cobrança do valor integral do domínio (conforme tabela vigente na época) ou na perda do direito de gestão do domínio através das ferramentas do UOL HOST. 4.10. Em razão da complexidade e impossibilidade de isenção de falhas nos sistemas de informática, por sua própria natureza, as partes acordam que o UOL não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizado por invasões ou alterações na hospedagem do CONTRATANTE, decorrentes da ação de terceiros, incluindo, mas sem se limitar, a hackers e/ou crackers. O UOL neste caso deverá reparar qualquer alteração indevida, desde que a mesma seja passível de reparação pelo UOL, no prazo compatível com a complexidade do problema. 4.11. Quando houver contratação de qualquer componente/software de parceiros fornecedores do UOL o CONTRATANTE deverá estar ciente de que: a) O UOL poderá fornecer à empresa licenciadora, as informações necessárias sobre o CONTRATANTE, para obtenção e manutenção das licenças. b) O CONTRATANTE reconhece por meio deste que o produto que possa vir a acompanhar o serviço de HOSPEDAGEM COMPARTILHADA de acordo com este Contrato é regido pelos Termos de Licença de Usuário Final, cuja cópia está disponível no site do respectivo produto. c) O CONTRATANTE declara estar ciente de que, com o cancelamento de seu Plano, por qualquer razão, todos os conteúdos, tais como, mais não se limitando, a todo e qualquer arquivo, conteúdo, informação ou dados armazenados pelo CONTRATANTE ligados a este Plano serão automaticamente apagados, sem possibilidade de recuperação e sem que isso gere qualquer ônus para o UOL ou direito de indenização ao CONTRATANTE. O UOL não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, e-mails, dados e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas no UOL. 5. RESPONSABILIDADE PELO DOMÍNIO 5.1. O domínio é escolhido pelo CONTRATANTE, em caráter temporário e, com base no código de usuário cadastrado, sendo de sua exclusiva e inteira responsabilidade a denominação conferida, bem como as divisões e/ou subdivisões eventualmente criadas. 5.1.1. O CONTRATANTE poderá comprar e associar um domínio próprio e definitivo após a criação de seu site, além de poder fazer a associação de um domínio que ele já possua quando iniciar a configuração de seu produto. Sendo que, os custos para comprar e/ou associar um domínio definitivo é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE. 5.2. O CONTRATANTE se declara ciente de que, em caso de registro de novo domínio, alguns dos dados de cadastro do CONTRATANTE serão publicados no #Whois#, conforme exigência da respectiva entidade regulamentadora. O CONTRATANTE poderá verificar tais condições através do endereço http://www.uolhost.com.br/consulta-whois.html 5.3. O CONTRATANTE não poderá escolher como designação de domínio palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido anteriormente escolhidas por outra pessoa, ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, denominações sociais ou expressões publicitárias que se refiram a terceiros que, por seu turno, não tenham autorizado a utilização de tal designação, SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DO PLANO ORA CONTRATADO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 5.4. Sem prejuízo do acima disposto, não serão aceitas e/ou poderão ser cancelados a qualquer tempo nomes de domínios, endereços de correio eletrônico (e-mail), bem como os planos contratados que estejam vinculados aos mesmos, que façam qualquer referência, no todo ou em parte, ao Universo Online e/ou a expressão 'UOL', bem como de quaisquer outras marcas de propriedade do UOL, independentemente de representarem iniciais ou qualquer combinação do nome do CONTRATANTE, ou ainda que possam induzir outras pessoas em erro, sendo certo que o CONTRATANTE responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso. 5.5. O UOL não exercerá qualquer forma de controle ou análise sobre a designação do domínio escolhida pelo CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade deste todos os atos e fatos jurídicos decorrentes do respectivo registro. 5.6. O UOL não será responsável pelos danos e prejuízos de toda natureza causados a terceiros em decorrência da designação do domínio pelo CONTRATANTE e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar da infração: (a) aos direitos de terceiros sobre propriedades intelectuais, autorais ou industriais, (b) de segredos empresariais ou compromissos contratuais de qualquer classe (c) à intimidade, honra pessoal ou familiar, ou à imagem das pessoas e (d) a qualquer normatização prevista no ordenamento jurídico brasileiro ou, ainda que estrangeira, que possa refletir sobre qualquer estatuto legal brasileiro. 5.7. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização dos dados relativos ao registro do domínio junto à entidade brasileira ou estrangeira responsável por referido registro conforme selecionado na página anterior. 5.8. O UOL não garante o registro de um domínio definitivo junto à entidade responsável possa ser efetivamente realizado, razão pela qual o UOL se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos, prejuízos ou frustração de expectativas decorrentes do registro de um determinado domínio por terceiro anteriormente. 5.9. O CONTRATANTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do contrato firmado entre o UOL e o CONTRATANTE e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o à s penalidades previstas em lei. 5.10. Dependendo do Plano escolhido, arcar com todo e qualquer custo relativo ao registro e à manutenção do domínio junto ao NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto br) ou qualquer outra entidade que vier a ser legalmente competente ao registro de domínios no Brasil ou no exterior. Neste sentido, o UOL não será responsável pelas consequências, danos ou prejuízos que, eventualmente, forem causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por força de quaisquer comportamentos, informações, ações de toda natureza ou omissões emanadas da entidade responsável pelo registro do respectivo domínio, seja esta nacional ou estrangeira. 5.10.1. O atraso do pagamento do registro e renovação de domínios de acordo com a data de expiração, poderá implicar na suspensão ou cancelamento do mesmo, de acordo com as regras estipuladas pelas entidades regulamentadoras. 6. DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1. Todas as disposições dos Termos e Condições Gerais (#Contrato#) aplicam-se ao produto ora contratado naquilo que não for específico. ANEXO I - NÍVEL DE DISPONIBILIDADE # HOSPEDAGEM COMPARTILHADA 1.1. O UOL manterá uma disponibilidade mensal de recursos computacionais virtuais para criação e utilização de Ambiente de Processamento, mínima de: a) Válido somente para planos adquiridos a partir de 14 de maio de 2013: SLA 99,8% Disponibilidade Desconto 99,7% até 99,0% 5% 98,9% até 95,0% 10% 94,9% até 90,0% 20% Abaixo de 89,9% 30% b) Planos adquiridos anteriormente à data de 14 de maio de 2013: SLA 99,6% Disponibilidade Desconto 99,5% até 98,8% 5% 98,7% até 94,8% 10% 94,7% até 89,8% 20% Abaixo de 89,7% 30% 1.1.1. O CONTRATANTE declara-se ciente de que, nos planos anteriores a 14 de maio de 2013, não é possível atender, por razões técnicas, o mesmo nível de disponibilidade oferecido aos planos posteriores a tal data, sendo facultada ao CONTRATANTE a migração de plano, se assim desejar. 1.2. O UOL não será responsável perante o CONTRATANTE por qualquer atraso ou falhas decorrentes de: a) Nas hipóteses previstas na cláusula 4.1. do Anexo # HOSPEDAGEM COMPARTILHADA. b) Interrupções ocasionadas por operação inadequada por parte do CONTRATANTE ou de seus prepostos. c) Caso fortuito, força maior, atrasos causados pelo CONTRATANTE ou por qualquer Terceiro e atrasos ou falhas causadas por Materiais do CONTRATANTE ou qualquer vírus ou itens destrutivos similares que afetem tais materiais. 1.3. O CONTRATANTE deve solicitar crédito dentro de um período de 30 (trinta) dias a contar do final do mês onde ocorreu a não disponibilidade, e para o qual o crédito se aplicaria. 1.4. O valor do crédito será aplicado dentro de, no máximo, dois ciclos de cobrança após a solicitação de crédito aprovada pelo UOL, OBSERVADOS OS LIMITES DE VALORES CONSTANTES NA TABELA ACIMA. 1.5. O UOL é a única autorizada a avaliar os méritos de um pedido de crédito dentro dos termos desse Anexo de Nível de Disponibilidade. Os registros do UOL serão a base para calcular a não disponibilidade dos itens contratados e os créditos decorrentes. Esse Nível de Disponibilidade será o único recurso utilizado para análise de ressarcimento de indisponibilidades. CONTRATO DE PROVIMENTO DE CONTEÚDO DE INTERNET E OUTRAS AVENÇAS UNIVERSO ONLINE S.A., com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1384, 6º andar, CEP 01452-002, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.109.184/0001-95, doravante denominado simplesmente #UOL#, e a PESSOA FÍSICA e ou PESSOA JURÍDICA identificada no cadastro do banco de dados eletrônico do UOL, doravante denominado simplesmente #CONTRATANTE#, celebram o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo, bem como pela observância da POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE DO UOL, acessível através do link #Segurança e Privacidade# constante na página principal do UOL: DEFINIÇÕES: As palavras e termos adiantes indicados, estão constantes no presente Contrato e possuem as seguintes definições: - ACESSO BANDA LARGA: trata-se de conexão à Internet baseada em tecnologias específicas e distintas, tais como ADSL, cabo, G3 dentre outras, permitindo, salvo pelo disposto na cláusula 4.8. abaixo, conexão à Internet 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, sem interrupções e sem cobrança de pulso telefônico, com velocidade superior ao Acesso Discado. - ACESSO DISCADO: Entende-se por Acesso Discado o acesso à Internet através do serviço de telefonia fixa, que não permite a transmissão simultânea de telefonia e dados, ou seja, não possibilita a realização e/ou recebimento de chamadas telefônicas e o acesso a Internet simultaneamente. É vedado ao CONTRATANTE realizar ligações do tipo #a cobrar# para conectar-se aos sistemas do UOL. - ADSL (Asymmetric Digital Subscriber Line): tecnologia que permite acesso de alta velocidade à Internet, sobre um par de fios de cobre. Linha Digital Assimétrica. Referido tipo de acesso permite que o CONTRATANTE receba e faça ligações telefônicas enquanto está conectado à Internet, sendo que neste caso o pulso será cobrado normalmente pela operadora de telefonia. - CABO: tecnologia que permite acesso de alta velocidade à Internet, sobre um mesmo cabo utilizado para a transmissão de sinais de TV por assinatura, de maneira totalmente independente de uma linha telefônica. - 3G: tecnologia que permite acesso móvel à Internet, em alta velocidade, sobre uma linha de telefonia celular especialmente contratada para tanto, permitindo que o CONTRATANTE tenha acesso à Internet de modo contínuo e ininterrupto, por toda a área de cobertura da respectiva operadora de celular responsável pela linha contratada. - ROAMING: conexão a Internet a partir de uma cidade, diferente daquela onde o CONTRATANTE está cadastrado no UOL. - PLANO DE ASSINATURA: conjunto de conteúdos de Internet disponibilizados pelo UOL, cada qual com características específicas, descritas na página de assinaturas do UOL. - CONTEÚDOS ADICIONAIS: conteúdos de Internet suplementares e compatíveis com o Plano de Assinatura contratado, disponibilizado pelo UOL e/ou por terceiros parceiros do UOL, regidos por condições próprias. - CONEXÃO SIMULTÂNEA: entende-se por conexão simultânea a utilização de um mesmo login (nome) e password (senha) para a realização de mais de uma conexão à Internet, ao mesmo tempo, através de computadores distintos, independentemente da tecnologia utilizada. I - DOS CONTEÚDOS E SUA UTILIZAÇÃO 1.1. Durante o prazo deste contrato, o UOL disponibilizará ao CONTRATANTE, em conformidade com o Plano de Assinatura contratado: (i) conteúdo EXCLUSIVO UOL restrito aos assinantes, em língua portuguesa nas estações do UOL atualmente existentes, além das áreas abertas do site. (ii) conexão à Internet por meio de acesso Banda Larga ou Acesso Discado, baseado na tecnologia escolhida pelo CONTRATANTE (Acesso Discado, ADSL, cabo ou 3G), a qual permite conexão à Internet via telefonia fixa (acesso discado) ou em alta velocidade (acesso banda larga), conforme o plano escolhido pelo assinante e, caso este tenha optado por acesso banda larga, conforme o plano contratado diretamente da Operadora de Telecomunicações, nos termos da cláusula 1.2. abaixo. e (iii) um endereço principal de correio eletrônico (#e-mail#), exclusivo para o CONTRATANTE, com possibilidade de criação e/ou aquisição de quantos e-mails adicionais o Plano de Assinatura escolhido pelo CONTRATANTE permitir, conforme detalhado na página de informações sobre o Plano de Assinatura anterior a esta, ressalvado, contudo, que tais e-mails adicionais estarão sujeitos à s seguintes restrições: (a) os e-mails adicionais ao principal permitem a conexão à Internet por meio única e exclusivamente de Acesso Discado não simultaneamente com o e-mail principal, sendo que a hora de acesso do e-mail adicional será cobrada nos termos e valores da cláusula 2.1.1. e (b) a não utilização do(s) e-mail(s) adicional (is) por 3 (três) meses consecutivos ocasionará o seu automático cancelamento. (iv) realizar acesso em roaming nacional e/ou internacional. (v) utilizar o SAC (Serviço ao Assinante do UOL), disponível no endereço eletrônico https://sac.uol.com.br. (vi) mediante contratação específica, a seu exclusivo critério e de acordo com a compatibilidade do seu Plano de Assinatura, incluir outros conteúdos adicionais ou realizar um acréscimo aos conteúdos já existentes no seu Plano de Assinatura, conteúdos esses que poderão, conforme sua natureza, ser pagos ou gratuitos. Tais Conteúdos Adicionais são regidos por condições próprias, ficando certo, entretanto, que o cancelamento do Plano de Assinatura acarretará no cancelamento do fornecimento dos conteúdos adicionais porventura contratados. 1.1.1. O espaço do e-mail mencionado no item iii da cláusula 1 acima fica limitado a capacidade de armazenamento conforme o Plano de Assinatura escolhido pelo CONTRATANTE no momento da contratação do Plano de Assinatura do UOL ou 50.000 (cinqüenta mil) mensagens por cada pasta disponível ou eventualmente criada pelo CONTRATANTE, o que ocorrer antes. 1.1.2. O UOL poderá, a seu critério e observado o disposto na cláusula 1.1.3. abaixo, conceder ao CONTRATANTE condição promocional para seus Planos de Assinatura, incluindo, mas não se limitando, a descontos nas mensalidades, bonificações de horas, períodos de testes, cujas regras para fruição estão disponíveis na página de Serviço ao Assinante (SAC) no site do UOL https://sac.uol.com.br/ e/ou na página de Assinatura de Banda Larga do UOL http://assinebandalarga.uol.com.br, e que deverão ser observadas e respeitadas pelo CONTRATANTE a partir da contratação do Plano de Assinatura. O UOL reserva-se o direito de alterar e retirar, a qualquer momento, quaisquer condições promocionais disponibilizadas aos consumidores. 1.1.3. O CONTRATANTE declara-se integralmente ciente de que, caso já tenha usufruído de qualquer condição promocional para assinar o UOL, a qualquer tempo anteriormente à celebração deste Contrato, poderá, a critério do UOL, não ter direito a usufruir novamente de condições promocionais para a contratação dos conteúdos do UOL, sendo certo que, nesta hipótese, todas as disposições relativas a condições promocionais não se aplicarão ao CONTRATANTE. 1.2. O CONTRATANTE expressamente declara e reconhece que o acesso à Internet especificado na cláusula 1.1 acima só é possível devido à parceria atualmente em vigor entre o UOL e a Operadora de Serviços de Telecomunicações concessionária para atuar na região geográfica onde reside o CONTRATANTE (o #Contrato Operadora#). 1.2.1. O CONTRATANTE expressamente se declara ciente e reconhece que o provimento de acesso à Internet especificados na cláusula 1.1 acima é suportado por um serviço de transporte de dados de uma operadora de serviços de telecomunicações, com contratação, operação e estrutura societária totalmente independente e desassociada aos do UOL. 1.2.2. O UOL é um provedor de conteúdo de Internet, que agrega valor aos serviços de telecomunicação, não estando, em nenhuma hipótese, sujeito à regulação da Anatel. O CONTRATANTE se declara ciente que os serviços de atendimento ao consumidor (SAC # CALL CENTER) do UOL são distintos daqueles oferecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e as elas não se subordinam, com forma e número de atendimento próprios. Os demais termos e condições da prestação do serviço de Call Center estão disponíveis do site do UOL no endereço https://sac.uol.com.br/. 1.3. O CONTRATANTE reconhece que para a utilização dos conteúdos ora disponibilizados, deverá realizar contratação e instalação dos serviços e/ou da tecnologia da Operadora de Serviços de Telecomunicações correspondente ao tipo de acesso à Internet escolhido pelo CONTRATANTE, e, quando for o caso, adquirir o(s) equipamento(s) necessário(s). Os custos relativos ao(s) serviço(s) prestado(s) pela Operadora de Serviço de Telecomunicações devem ser pagos pelo CONTRATANTE diretamente a esta. 1.4. O CONTRATANTE desde já reconhece que para poder usufruir dos conteúdos objeto deste Contrato, que ora se contrata, deverá possuir ou adquirir, à s suas próprias expensas, equipamento que permita a interface com a rede Ethernet (placa ou card), conforme mencionado nos itens (iii), (iv) e (v) da cláusula 1.5. abaixo, reconhecendo, ainda, que o UOL não tem qualquer obrigação de fornecimento da referida placa. 1.5. Caso tenha optado por um plano de acesso à Internet em Banda Larga, para o efetivo fornecimento Para a efetiva disponibilização dos conteúdos contratados e para que o CONTRATANTE possa usufruir dos mesmos, o CONTRATANTE deverá ter consultado a disponibilidade do acesso à Internet em Banda Larga através da tecnologia escolhida, prestado pela Operadora de Serviços de Telecomunicações em sua região no respectivo site desta Operadora, conforme relacionado na página do UOL, http://assinebandalarga.uol.com.br, e atender aos requisitos técnicos abaixo especificados, os quais se encontram melhor detalhados no site do UOL, cujo endereço nesta data é http://assinebandalarga.uol.com.br/: (i) o local de instalação da placa mencionada no item (iv) abaixo deve estar compreendido na área de cobertura dos serviços de telecomunicação prestados pela Operadora responsável pela tecnologia escolhida pelo CONTRATANTE, conforme descrita no endereço de Internet acima mencionado. (ii) o CONTRATANTE deve ter previamente solicitado e efetivado, à s suas expensas, a instalação dos serviços de telecomunicação necessários ao acesso à Internet em Banda Larga através da tecnologia escolhida pelo CONTRATANTE, diretamente à Operadora do Serviço de Telecomunicações concessionária para a prestação deste serviço na área geográfica da residência do CONTRATANTE. (iii) o computador pessoal do CONTRATANTE, sendo um PC, deverá ter a seguinte configuração mínima: - Pentium III - 64MB de memória RAM - Sistemas Operacionais: Windows 98 SE / Windows Millenium (ME) /Windows 2000 Server e Profissional / Windows XP - Drive de CD - Placa de rede Ethernet 10 BASE-T ou 10/100 (iv) o computador pessoal do CONTRATANTE, sendo um computador fabricado pela Apple, deverá ter a seguinte configuração mínima: - Power Macintosh com processador PowerPC - 64MB de memória RAM - Placa de rede Ethernet 10 BASE-T ou 10/100 - Sistema operacional Mac OS 8 com Open Transport ou superior (v) o computador pessoal do CONTRATANTE, sendo um notebook, deverá ter a configuração mínima do item iii ou item iv acima, e, possuir instalada uma placa de rede compatível com a tecnologia de acesso escolhida. (vi) em qualquer dos casos, o CONTRATANTE deverá adquirir, à s suas expensas o equipamento terminal que interligará o computador do CONTRATANTE com a rede da Operadora de Telecomunicações (Modem ou Placa de Rede), compatível com a tecnologia de acesso escolhida. 1.6. As partes declaram-se cientes de que os equipamentos acima e qualquer outro equipamento ou serviço que sejam ou que venham a ser, a qualquer tempo, necessários para suportar o acesso à Internet do CONTRATANTE nos termos deste Contrato, deverão ser obtidos pelo CONTRATANTE, integralmente à s suas expensas. 1.6.1. No ato da contratação ou a qualquer momento, em caráter transitório, a critério do UOL e com a anuência do CONTRATANTE, o equipamento descrito no item (vi) da cláusula 1.5 acima, ou seja, o MODEM para acesso à Internet em Banda Larga, poderá ser cedido ao CONTRATANTE em regime de comodato, pelo UOL ao CONTRATANTE, obedecendo as disposições constantes do título V e suas cláusulas, do presente contrato. 1.7. O CONTRATANTE declara-se ciente que ao efetivar o seu Plano de Assinatura ou a mudança de plano, todo e qualquer suporte via atendimento telefônico será realizado pelos telefones mencionados na página http://assinebandalarga.uol.com.br/ assumindo integralmente os custos provenientes de ligações locais e interurbanas. 1.8. Para fins de cadastramento de sua assinatura, o CONTRATANTE criará um nome (#login#) e uma senha (#password#) e informará ao UOL todos os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações. Caso os dados informados pelo CONTRATANTE no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e identificação do CONTRATANTE, o UOL terá o direito de cancelar automaticamente a conta, ficando o UOL isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao CONTRATANTE. 1.8.1. Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos conteúdos objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato. 1.9. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado nessa cláusula seja feito e mantido pelo UOL, bem como autoriza o UOL a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da constituição federal brasileira e demais legislações aplicáveis e (ii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos ao CONTRATANTE. Ademais, o CONTRATANTE declara expressamente e concorda que o UOL colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de Usuários e para fins de orientação publicitária. 1.9.1. O CONTRATANTE deverá informar o UOL sempre que ocorrerem alterações nas informações fornecidas para o seu cadastramento no UOL, mediante contato telefônico com Serviço ao Assinante (SAC) ou acessando a página do Serviço ao Assinante no site do UOL https://sac.uol.com.br/ 1.9.2. O CONTRATANTE expressamente aceita que o UOL envie aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos conteúdos fornecidos pelo UOL. 1.9.3. O CONTRATANTE expressamente aceita que o UOL envie aos seus assinantes mensagens de natureza comercial, incluindo mas não se limitando a ofertas do Shopping UOL, ofertas dos parceiros do UOL, novidades no site, entre outras informações. Caso o CONTRATANTE não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento acessando a página de Serviço ao Assinante no site do UOL https://sac.uol.com.br/ ou clicando no espaço disponível na mensagem enviada pelo UOL para realizar o cancelamento. 1.10. Sem prejuízo do disposto na cláusula 1.8 acima, não serão aceitos e poderão ser cancelados, a qualquer tempo, os endereços de correio eletrônico (e-mail), dos quais constem qualquer referência, no todo ou em parte, ao Universo Online e/ou a expressão 'UOL', independentemente desta última representar as iniciais ou qualquer combinação do nome do CONTRATANTE, ou ainda palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro assinante do UOL ou, de outra forma, que sejam injuriosos, malsoantes, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, razões sociais de empresas, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou à s exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos, bem como expressões que possam induzir outras pessoas a erro, sendo certo que o CONTRATANTE responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto criminal, se for o caso. 1.11. Para ter acesso a conexões simultâneas com o mesmo nome (#login#) e a mesma senha (#password#) o CONTRATANTE deverá optar necessariamente por um plano de assinatura que ofereça pagamento de horas adicionais de uso além das horas básicas do plano escolhido. Os demais planos, em hipótese alguma, darão direito a conexões simultâneas com o mesmo nome (#login#) e a mesma senha (#password#). 1.11.1. O login e senha do plano de acesso por Banda Larga dará ao CONTRATANTE, o direito de acessar a Internet via Acesso Discado, caso assim o deseje. Neste caso, entretanto, será cobrado do CONTRATANTE o valor previsto na página de cadastro referente ao respectivo plano escolhido pelo CONTRATANTE, a cada hora de conexão discada efetuada, observado os termos da cláusula 2.1.1. abaixo. 1.12. O CONTRATANTE será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização em seu nome e/ou sua senha (#password#) dos conteúdos ora contratados, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu username e senha de acesso, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR a utilização de sua senha por QUAISQUER terceiros. 1.13. O CONTRATANTE se compromete a comunicar ao UOL através dos telefones de Serviço ao Assinante (SAC) do UOL o extravio, perda, furto ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato. 1.14. Até o momento em que efetivamente comunicar ao UOL o CONTRATANTE será o único responsável pelos gastos e/ou prejuízos decorrentes da eventual utilização das senhas de acesso por terceiros, não sendo o UOL responsável por quaisquer danos decorrentes de tais fatos enquanto não for informado pelo CONTRATANTE sobre o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso. 1.15. O CONTRATANTE será responsável por manter as configurações da máquina para acesso aos conteúdos aqui contratados, sendo proibido alterar, de qualquer forma, endereços de máquinas, IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, o UOL poderá disponibilizar a qualquer tempo à s autoridades competentes toda e qualquer informações sobre o CONTRATANTE, bem como cancelar a conta automaticamente, sem prévio aviso, respondendo o CONTRATANTE civil e penalmente pelos atos praticados. 1.16. O CONTRATANTE será responsável pelo uso dos conteúdos providos pelo UOL e pela fiel observância de todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis, e das Normas de Segurança e Privacidade publicadas e divulgadas pelo UOL em seu site. 1.17. O CONTRATANTE reconhece e concorda que o UOL não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações de usuários e do conteúdo divulgado por terceiros e de qualquer outro conteúdo de usuários do UOL e, conforme disposto acima, não é responsável por qualquer material ilegal, difamatório, que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, discriminatório, injurioso ou censurável de qualquer forma ou que infrinja ou possa infringir qualquer tipo de direito. 1.18. O CONTRATANTE declara e concorda expressamente: a. ser maior de 18 anos, ou menor devidamente autorizado pelos pais ou responsáveis. b. que não utilizará os conteúdos do UOL com a finalidade de desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. c. compromete-se a observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie. d. não utilizar tais conteúdos para transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, vulgar, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável. e. não enviar mensagens não-solicitadas, reconhecidas como 'spam', 'junk mail' ou correntes de correspondência ('chain letters'). f. não utilizar tais conteúdos para enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus ('Cavalos de Tróia') ou que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros. g. cumprir todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados a partir do Brasil ou do território onde o usuário resida. h. não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados aos conteúdos do UOL. i. ser o único responsável pelo conteúdo dos e-mails que vier a transmitir ou retransmitir bem como pelo conteúdo e informações que vier a disponibilizar no nos conteúdos do UOL. j. não interferir ou interromper os serviços ou os servidores ou redes conectados ao conteúdos. k. cumprir todos os procedimentos, políticas, normas e regulamentos aplicáveis aos conteúdos do UOL, divulgadas nas páginas de cada conteúdo. l. ter assinatura cancelada caso o UOL tome o conhecimento, por si ou por terceiros que o usuário violou qualquer termo do presente Contrato, por qualquer modo. II - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 2.1. Pelo disponibilização dos conteúdos constantes do Plano de Assinatura ora contratado, o CONTRATANTE pagará mensalmente os valores referentes a sua assinatura, conforme tabela de preços localizada no site do UOL, cujo endereço atualmente é http://assinebandalarga.uol.com.br/. 2.1.1. Na eventualidade do CONTRATANTE ter optado por um plano de acesso em Banda Larga e realizar conexão discada, será responsável pelo pagamento da hora de conexão, conforme tabela vigente à época da utilização e constante do site do UOL, cujo endereço atualmente é http://assinebandalarga.uol.com.br/, sendo certo que o período de conexão discada será calculado e cobrado à base de horas cheias, além do (s) pulso (s) telefônico (s) necessário (s) à conexão. 2.1.2. Na constatação de que o CONTRATANTE realizou ligações do tipo 'a cobrar', o valor dos pulsos telefônicos correspondentes serão cobrados do CONTRATANTE, reservando-se o UOL o direito de considerar o presente contrato rescindido de pleno direito. 2.1.3. Quando não incluídos no Plano de Assinatura do CONTRATANTE, os conteúdos não gratuitos mencionados nos itens constantes da cláusula 1.1. acima, se contratados, deverão ser pagos pelo CONTRATANTE juntamente com o pagamento da mensalidade do seu Plano de Assinatura, com base na aferição e contagem de horas (sistema de bilhetagem do UOL) ou com base no critério de preços referente a tal produto. 2.1.4. O CONTRATANTE declara-se ciente de que todo e qualquer suporte via atendimento telefônico será realizado pelos telefones constantes da página de Serviço ao Assinante (SAC) no site do UOL, sem direito a utilização do sistema gratuito de telefonia, assumindo integralmente os custos de ligações locais e/ou interurbanas. No caso de o CONTRATANTE optar por planos que não incluam o direito ao suporte, o custo do suporte via atendimento telefônico será o informado ao CONTRATANTE no momento da solicitação de tal serviço. O serviço de suporte prestado via e-mail ou salas de bate-papo serão gratuitos para todos os planos. 2.2. O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado conforme opção feita pelo CONTRATANTE no ato do cadastramento nas modalidades (i) boleto bancário. (ii) cartão de crédito ou (iii) débito automático em conta corrente. Conforme a opção de forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE este declara expressamente, desde já, concordar com que o UOL efetue débitos em seu cartão de crédito ou conta corrente, na periodicidade de pagamento mencionada na página de oferta relacionada ao serviço/produto objeto deste Contrato. 2.3. Caso o CONTRATANTE opte pelas opções de pagamento via cartão de crédito ou débito em conta corrente, no caso de impossibilidade do débito das mensalidades na modalidade escolhida pelo CONTRATANTE, o UOL reserva-se o direito de emitir contra o CONTRATANTE um boleto para cobrança dos Planos de Assinatura contratados, incluindo no boleto a taxa referente a despesas de manuseio e envio do mesmo. 2.4. Na hipótese do não pagamento das mensalidades na data prevista, o CONTRATANTE incorrerá em: (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do débito devidamente atualizado nos termos do item (ii) abaixo, calculados da data do vencimento até a data do efetivo pagamento. (ii) atualização monetária calculada da data do vencimento até a data do pagamento da obrigação, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), apurada pela Fundação Getúlio Vargas, no mesmo período. caso tal índice seja extinto, será adotado o índice oficial que o substituir ou, na falta desse, outro índice que contemple a perda de poder aquisitivo da moeda brasileira. e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do débito, cobrada de uma única vez. 2.5. Sem prejuízo do disposto na cláusula 2.4 acima, qualquer atraso no pagamento das mensalidades ou o descumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer obrigação não financeira aqui contida, dará direito ao UOL de proceder à desativação dos conteúdos constantes do Plano de Assinatura do CONTRATANTE e/ou conteúdos adicionais contratados, conforme o caso, até o efetivo pagamento da obrigação financeira ou o efetivo cumprimento da obrigação não financeira. 2.6. O UOL somente poderá efetuar reajuste nos preços de suas assinaturas em períodos iguais ou maiores do que 12 (doze) meses, ou no menor período estabelecido em lei, contados a partir da data do último reajuste realizado. As partes declaram-se cientes de que o último reajuste realizado nos valores das mensalidades das assinaturas do UOL ocorreu na data informada na página de ofertas dos conteúdos objeto deste contrato. 2.6.1. As partes acordam que o reajuste mencionado no item anterior será feito sempre com base na variação do IGP-M/FGV, no período compreendido entre o último reajuste realizado e a data pretendida para o reajuste. 2.7. Sempre que pretender efetuar reajuste das mensalidades dos seus Planos de Assinaturas, nos termos da cláusula 2.6 acima, o UOL informará por e-mail o CONTRATANTE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para o reajuste. Caso o CONTRATANTE não concorde com o reajuste informado pelo UOL, poderá rescindir o presente Contrato, no prazo acima, por telefone, nos termos das cláusulas 3.4 e 3.5 deste Contrato. III - PRAZO 3.1. O presente contrato é celebrado pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua celebração eletrônica, sendo automaticamente renovado por iguais e sucessivos períodos, desde que não haja manifestação em contrário por qualquer das partes com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência do término de cada período de 12 (doze) meses mencionado nesta cláusula. 3.2. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas 2.5, 3.1 e 4.14 deste instrumento, o presente contrato poderá ser imediatamente rescindido, por culpa da outra parte, em caso de violação, por referida parte, de qualquer obrigação aqui contida que não tenha sido sanada dentro do prazo de 5 (cinco) dias (ou prazo menor, quando expressamente previsto neste instrumento) a contar do recebimento da notificação (por e-mail) da parte inocente comunicando tal descumprimento. 3.3. Independentemente do acima previsto e em virtude do disposto na cláusula 1.2 acima, o UOL terá o direito de, a qualquer tempo, imediatamente resilir o presente instrumento, sem ônus para qualquer uma das partes, caso o Contrato Operadora, por qualquer motivo que seja, perca sua vigência. 3.3.1. Além de quaisquer outras hipóteses previstas neste instrumento ou em qualquer regra de uso de conteúdos do UOL, o UOL poderá rescindir o presente Contrato, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, caso venha a ter conhecimento ou considere, a seu exclusivo critério, que o CONTRATANTE esteja utilizando os conteúdos do UOL para a veiculação de fotografias e imagens associadas ou de qualquer forma relacionadas a pornografia infantil, ou ainda relacionadas a ideias preconceituosas quanto à origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, crença religiosa ou quaisquer outras formas de discriminação, sem que isso gere qualquer ônus, dever ou responsabilidade ao UOL, ou ainda, qualquer direito ao CONTRATANTE. 3.4. Durante o período de vigência do presente contrato, o CONTRATANTE poderá utilizar, desde que respeitadas as obrigações constantes deste documento, os conteúdos do UOL mencionados neste Contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer momento durante tal prazo, manifestar seu desinteresse nos conteúdos do UOL e solicitar seu cancelamento, por contato com o Serviço ao Assinante (SAC) do UOL, através dos telefones constantes na página http://www.sac.uol.com.br. 3.5. As partes desde já expressamente acordam que tais comunicações referentes ao cancelamento dos conteúdos somente produzirão efeito no último dia do mês civil em que as mesmas forem recebidas pelo UOL. Assim, o CONTRATANTE, ao solicitar o cancelamento da assinatura, reconhece que terá direito de uso dos conteúdos do UOL até o fim do período já pago, ficando o UOL isento de ressarcimento do valor já pago referente única e exclusivamente aquele mês. 3.6. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, com o término de sua assinatura, por qualquer razão, todos os conteúdos ligados a esta assinatura serão imediatamente cancelados, bem como todo e qualquer arquivo, conteúdo, informação ou dados armazenados pelo CONTRATANTE nestes conteúdos serão automaticamente apagados, sem que isso gere qualquer ônus para o UOL ou direito de indenização ao CONTRATANTE. O UOL não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, e-mails, dados e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas no UOL. O cancelamento implica, ainda, a impossibilidade de uso de todos os conteúdos relacionados a esta assinatura, incluindo mas sem se limitar, a acessar a conta de e-mail, receber, ler e enviar mensagens a partir da referida conta, ainda que anteriores à data do cancelamento. 3.7. Caso ocorra a rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, as partes comprometem-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, relativos a períodos já disponibilizados e ainda não pagos, se for o caso. IV - CONDIÇÕES GERAIS 4.1. O UOL não se responsabiliza pelas transações comerciais efetuadas on-line, as quais serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e de quem colocar produtos. O UOL tampouco se responsabiliza por eventuais danos que venham a ocorrer nos equipamentos do CONTRATANTE provocados pelo mau uso de qualquer software, hardware ou conexões, incluindo aqueles cedidos ou fornecidos pelo UOL seja a que título for. O UOL não garante que o funcionamento do sistema de telefonia, TANTO COM RELAÇÃO À CONEXÃO, COMO COM RELAÇÃO À INTERNET E AO ACESSO BANDA LARGA E DISCADO, ESTEJA ISENTO DE FALHAS E/OU INTERRUPÇÕES. FICA CLARO AINDA QUE O SISTEMA BANDA LARGA E SISTEMA DISCADO PODERÃO FICAR TEMPORARIAMENTE FORA DO AR, EM ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, TAL COMO MANUTENÇÃO DO SISTEMA. 4.2. O CONTRATANTE OBRIGA-SE A ARCAR COM TODOS OS CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIOS PARA POSSIBILITAR A CONEXÃO PELO ACESSO BANDA LARGA OU ACESSO DISCADO, ATRAVÉS DA TECNOLOGIA QUE TENHA ESCOLHIDO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DESCRITOS NA CLÁUSULA 1.5. ACIMA E/OU OUTROS EQUIPAMENTOS E/OU SERVIÇOS NECESSÁRIOS, SEM PREJUÍZO DA CONDIÇÃO DE FIDELIDADE CONSTANTE NO PRESENTE INSTRUMENTO. 4.3. Em razão do presente Contrato, o CONTRATANTE poderá ter acesso, caso deseje, a diversos conteúdos disponibilizados pelo UOL. Para serem devidamente utilizados, os conteúdos podem demandar a necessidade do CONTRATANTE em fazer o uso de softwares de propriedade do UOL, através de #download# ou instalação, no equipamento do CONTRATANTE, de tais softwares, doravante #Softwares#. 4.3.1. O CONTRATANTE declara-se ciente de que alguns dos conteúdos poderão não estar disponíveis para a sua utilização, dependendo do plano de assinatura pelo qual o CONTRATANTE tenha optado no momento da efetivação de sua assinatura. Por outro lado, o CONTRATANTE poderá ter a opção de adquirir, através da celebração de contratos específicos, conteúdos adicionais disponibilizados pelo UOL, que poderão, conforme sua natureza, ser pagos ou gratuitos. Em qualquer hipótese, o CONTRATANTE, em optando por adquirir tais conteúdos adicionais, estará sujeito aos termos e condições decorrentes do respectivo contrato específico. 4.3.2. Caso o CONTRATANTE opte por utilizar, aplicar-se-ão ao presente Contrato, as seguintes cláusulas 4.3.2.1 a 4.3.2.7.: 4.3.2.1. Para o uso, pelo CONTRATANTE, dos conteúdos disponibilizados pelo UOL, nos termos da cláusula 4.1 acima, o UOL, neste ato, concede ao CONTRATANTE uma licença de uso dos Softwares, por um prazo indeterminado, em âmbito mundial, nos termos deste Contrato. Apesar da presente licença ser concedida para uso em âmbito mundial, o CONTRATANTE declara-se ciente de que o uso dos Softwares estará sujeito ao disposto na legislação brasileira. 4.3.2.2. O CONTRATANTE declara e garante ao UOL estar ciente de que a propriedade, bem como todos os direitos sobre os Softwares são integral e exclusivamente do UOL, sendo certo que nada neste Contrato significará que o CONTRATANTE adquiriu qualquer direito sobre os Softwares que não os expressamente licenciados por este Contrato. 4.3.2.3. O CONTRATANTE declara-se ciente de que é expressamente vedado ao CONTRATANTE utilizar os Softwares para qualquer outro fim que não os expressamente previstos neste Contrato, em especial, mas sem se limitar, o uso para fins comerciais ou cessão, a qualquer título, a terceiros, a reprodução, alteração, distribuição, replicação dos Softwares ou, ainda, o uso de engenharias reversas sobre estes Softwares, sob pena de responder pelo uso indevido dos Softwares. 4.3.2.4. O UOL não será responsável pelo uso indevido ou inapropriado dos Softwares e/ou de quaisquer conteúdos disponibilizados pelo UOL, por parte do CONTRATANTE, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo CONTRATANTE ou por qualquer terceiro em decorrência deste uso indevido ou inapropriado, concordando o CONTRATANTE em manter o UOL livre e isento de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes de demandas relacionadas ao disposto nesta cláusula. 4.3.2.5. O CONTRATANTE declara-se ciente de que os Softwares são disponibilizados da forma como são, não concedendo o UOL qualquer garantia de que qualquer dos Softwares será apropriado para um uso específico ou que funcionará sem interrupções ou que estará livre de defeitos ou erros menores que não afetem de modo relevante seu desempenho, ou que as aplicações contidas nos Softwares destinem-se a atender a todas as exigências do CONTRATANTE. As partes acordam que o UOL não será responsável por perdas e danos de qualquer natureza causados ao CONTRATANTE ou a qualquer terceiro, em decorrência de falhas e/ou defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas ou manipulação dos Softwares, dos conteúdos, nos termos desta cláusula. 4.3.2.6. O CONTRATANTE será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com as configurações mínimas exigidas para a instalação e uso dos Softwares, conforme detalhado nas páginas introdutórias de cada conteúdo disponibilizado pelo UOL, nos termos deste Contrato, estando o UOL livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância, pelo CONTRATANTE, do disposto nesta cláusula. 4.3.2.7. O uso de qualquer dos Softwares, no todo ou em parte, em condições contrárias à s dispostas no presente Contrato acarretará a possibilidade do UOL cancelar, não somente a licença de uso dos Softwares ora concedida, como também cancelar todos e quaisquer outros conteúdos que estejam sendo utilizados pelo CONTRATANTE nos termos deste Contrato, sem prejuízo da possibilidade do UOL rescindir, imediatamente, o presente Contrato. 4.3.3. Todos os materiais, software, marcas, tecnologias, nomes e programas veiculados pelo UOL (com exceção dos software expressamente identificados como de domínio público) são protegidos por direitos autorais, sendo de propriedade do UOL ou de Provedores Independentes. Qualquer violação a esses direitos pelo CONTRATANTE ou por terceiro utilizando-se de sua senha (#password#) SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE, implicando a adoção das medidas legais aplicáveis e na IMEDIATA rescisão do presente contrato. 4.4. O UOL poderá alterar tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer das utilidades ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, independente de qualquer aviso ao CONTRATANTE, sem que isso implique qualquer infração ao presente contrato. 4.5. O UOL reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, comunicando o CONTRATANTE por correio eletrônico ('e-mail'), via postal ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas. Não havendo concordância do CONTRATANTE este poderá resilir o contrato, sem qualquer ônus, mediante comunicação por e-mail ou via postal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data do envio do e-mail ou do recebimento da carta, conforme critério adotado. 4.6. O CONTRATANTE será responsável pelo uso dos conteúdos providos pelo UOL e pela fiel observância de todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis, e das Normas de Segurança e Privacidade publicadas e divulgadas pelo UOL em seu site. 4.7. O CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito: (i) possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os conteúdos objeto deste contrato. (ii) SER financeiramente responsável pela utilização dos conteúdos objeto deste contrato E TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS, CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DESTE CONTRATO. (iii) reconhecer que o presente contrato se formaliza, conforme o caso, vinculando as partes, COM a aceitação verbal PELO CONTRATANTE, O QUE SE DÁ MEDIANTE LIGAÇÃO AO SERVIÇO AO ASSINANTE (SAC) DO UOL ou com o clique no botão DE ACORDO que aparecerá após a tela do presente contrato e (iv) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato. 4.8. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos conteúdos do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o UOL não garante, de nenhuma forma, o fornecimento de conteúdos de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. 4.9. O CONTRATANTE declara estar ciente de que: (i) com o término de sua assinatura dos serviços ora contratados, por qualquer razão, ou ainda (ii) com a permanência de sua assinatura na condição de inativa, por qualquer razão (inclusive, mas sem se limitar, por inadimplência, cancelamento voluntário ou ainda quebra das regras de uso, termos e condições do UOL para o uso de seus Serviços), todos os serviços e produtos ligados a esta assinatura serão imediatamente cancelados, bem como todo e qualquer arquivo, conteúdo, informação ou dados armazenados pelo CONTRATANTE nestes produtos e/ou serviços serão automaticamente apagados, sem que isso gere qualquer ônus para o UOL ou direito de indenização ao CONTRATANTE. O UOL não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, e-mails, dados e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas no UOL. 4.9.1. Ademais, em qualquer destes casos, o UOL poderá, a qualquer tempo, reutilizar e reaproveitar para novos assinantes, a seu critério, quaisquer logins que pertenciam ao CONTRATANTE, sem que isto gere qualquer direito ao CONTRATANTE ou qualquer ônus ao UOL. As situações mencionadas nesta cláusula implicam, ainda, na impossibilidade de uso de todos os serviços e/ou produtos relacionados a esta assinatura, incluindo, mas sem se limitar, a acessar a conta de e-mail provida pelo UOL e atrelada ao uso de qualquer outro serviço do UOL, receber, ler e enviar mensagens a partir da referida conta, ainda que anteriores à data do cancelamento. V- DA OPÇÃO DE FIDELIDADE 5.1. Extraordinariamente o UOL poderá a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, a título de promoção transitória e por tempo limitado conceder descontos, franquias, benefícios, ofertas especiais, etc, condicionado ao compromisso de permanência mínima do CONTRATANTE na base de assinaturas do UOL, no Plano de Assinatura inicialmente contratado (FIDELIDADE), observado o disposto na cláusula 5.4. 5.2. Os regulamentos das promoções e ofertas realizados exclusivamente pelo UOL, que poderão ser acessados através da página http://assinebandalarga.uol.com.br, estabelecerão os respectivos períodos de vigência, as regras para adesão e as carências vinculadas aos descontos e/ou vantagens concedidos. 5.3. O período mínimo de Fidelidade fica pré-estabelecido em 12 (doze) meses corridos de permanência do CONTRATANTE na base de assinantes do UOL no Plano de Assinatura inicialmente contratado, sempre contado da data do início da fruição da Assinatura, independente de eventual pedido de suspensão temporária da Assinatura pelo CONTRATANTE. 5.4. Uma vez efetivada a assinatura, pelo CONTRATANTE, de um plano sujeito à opção de fidelidade, a posterior alteração do Plano de Assinatura para um Plano de Assinatura de velocidade de conexão inferior ao que se encontrava efetivamente contratado por ocasião da fidelização, será entendida como desistência da opção de fidelidade, implicando na cobrança automática dos valores referentes aos benefícios efetivamente gozados, conforme regulamento e condições gerais da promoção e/ou ofertas do UOL. 5.5. Após o término do período de fidelidade, a critério do UOL, a opção de fidelidade poderá ou não ser renovada, mediante novo acordo ou não, conforme o caso, nos mesmos ou em outros moldes da promoção e/ou oferta anterior, a qual estava o CONTRATANTE condicionado. 5.6. A não renovação da opção de fidelidade por parte do UOL, não implica na obrigação de concessão por parte do UOL de qualquer benefício ao CONTRATANTE. 5.7. Caso a opção de fidelidade esteja relacionada ao comodato ou outra forma de cessão gratuita do MODEM descrito no item 1.6.1 acima, referido comodato se dará nos termos da legislação específica e segundo as cláusulas do item V do presente contrato. 5.7.1. Sendo o UOL legítimo proprietário do MODEM, a cessão em regime de comodato do referido bem, obriga o CONTRATANTE a responsabilizar-se pelo bem, assumindo todas as obrigações na qualidade de fiel depositário, quais sejam, a guarda e integridade do MODEM, na forma dos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro, devendo restituí-lo ao final do prazo de fidelidade estabelecido na cláusula 5.3 acima. 5.7.2. Fica vedado ao CONTRATANTE alterar qualquer característica original de instalação do MODEM, bem como qualquer espécie de reparo, manutenção ou abertura do aparelho para qualquer fim, sem a anuência por escrito do UOL, considerando-se tal ocorrência como falta grave ensejadora de imediata rescisão do presente contrato. 5.7.3. Em caso de danificação do MODEM cedido em regime de comodato, durante o período de fidelização, ou seja, nos 12 (doze) primeiros meses de contrato, decorrente de problemas de fabricação, o UOL acionará o fornecedor dos equipamentos para que seja sanado o problema, com a troca ou conserto do modem, conforme o caso. 5.7.5. Em caso de danificação do MODEM cedido em regime de comodato, durante o período de fidelização, ou seja, nos 12 (doze) primeiros meses de contrato, decorrente de má utilização e/ou manutenção indevida por parte do CONTRATANTE, este deverá arcar com os custos de reposição do MODEM danificado, no valor de tabela vigente à época do fato ou com os custos que se fizerem necessários para reparar a ação indevida do CONTRATANTE. 5.7.6. Após o período de fidelização, caso ocorra a necessidade de reposição ou reparo no MODEM, os custos serão única e exclusivamente arcados pelo CONTRATANTE. 5.7.7. A qualidade, a garantia, especificações e instruções de utilização do MODEM são fornecidas pelo fabricante no ato da entrega do equipamento ao CONTRATANTE, não tendo o UOL qualquer responsabilidade sobre elas. 5.8. O CONTRATANTE fica ciente de que a rescisão do presente contrato, de sua parte, antes do término do período de fidelização de 12 (doze) meses, é entendida como descumprimento da condição contratual de fidelidade exigida, ficando obrigado ao pagamento de multa não compensatória descrita na página de oferta/promoção no ato da contratação, corrigida monetariamente na época do pagamento. Referida multa será cobrada automaticamente mediante emissão de fatura contra o CONTRATANTE, além da devolução do MODEM ao UOL, no mesmo estado em que o recebeu quando da contratação, mediante visita do UOL previamente agendada com o CONTRATANTE. 5.9. Nas hipóteses de dano, perda, roubo, furto e/ou extravio do aludido equipamento, em qualquer dos casos, gerará a cobrança do valor do equipamento pelo UOL ao CONTRATANTE. VI - DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. Este contrato constitui o entendimento integral entre o CONTRATANTE e o UOL. O CONTRATANTE não poderá ceder a terceiros seus direitos decorrentes deste contrato sem a prévia anuência por escrito do UOL. 6.2. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo ou o Foro da Comarca de domicílio do CONTRATANTE, a critério do autor de eventual ação, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja



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Condições de utilização do serviço As presentes condições de utilização do serviço estabelecem os termos e condições que regem a prestação do serviço Xekmail, pela Cool Beans!, Lda. Quaisquer emendas, resultante de uma alteração de política, terão que ser editadas. As condições do serviço resumem o acordo entre o utilizador e a Cool Beans!, Lda. Ao completar todo o processo de registo e carregado o botão de aceitação, o utilizador declara estar de acordo com condições do serviço. II. Descrição do Serviço O serviço base do Xekmail permite ao utilizador enviar e receber gratuitamente correio electrónico em ambiente World Wide Web, necessitando apenas, para o efeito, de ter acesso a equipamento informático, próprio ou não, com ligação à Internet. III. Obrigações do utilizador O utilizador deverá fornecer informações correctas no formulário de registo, mantendo-o actualizado. A informação obtida no formulário será referida como 'Informação de Inscrição'. Se qualquer informação dada não corresponder à verdade o administrador do sistema reserva-se o direito de terminar e/ou recusar o serviço. IV. Uso de Informação de Inscrição O utilizador aceita que o Xekmail trate e, eventualmente, disponibilize a terceiros, os dados estatísticos relativos às informações de inscrição, desde que reserve a privacidade dos mesmos, omitindo nomes, endereços, números de telefones, endereços e-mail, códigos de acesso, e restantes dados recolhidos, excepto quando intimados por lei ou por decisão judicial. V. Alterações das condições do serviço O Xekmail pode alterar as condições de acesso ao serviço. Estas alterações serão comunicadas aos utilizadores através de uma mensagem de 'Actualização das Condições de Utilização', que surgirá ao utilizador assim que ele aceda ao serviço Xekmail. Continuando o uso da sua conta de correio, o utilizador declara aceitar os novos termos e fica vinculado às alterações produzidas. Caso o utilizador não aceite as novas condições de utilização, deverá suspender o uso do serviço, e a sua caixa d e correio será encerrada. VI. Alterações ao serviço O Xekmail reserva-se o direito de proceder a modificações no serviço. Para tal poderá temporariamente descontinuar o mesmo. O utilizador aceita que a Cool Beans!, Lda. e o Xekmail não serão responsabilizados por qualquer consequência decorrente de modificações do serviço. VII. Política de Privacidade O Xekmail considera que a correspondência electrónica enviada e recebida deve ser mantida em sigilo. Assim o Xekmail não monitorizará, editará ou usará os conteúdos de uma comunicação privada, excepto quando o utilizador o autorize, ou quando: (a) Entidades legais requisitem mensagens de um dado utilizador no âmbito de investigações criminais e/ou processos judiciais. (b) for necessário ao Xekmail manter a sua integridade legal. (c) for necessário ao Xekmail fazer cumprir as presentes condições de utilização. (d) for necessário ao Xekmail agir para proteger os seus interesses e os dos seus utilizadores. Não é considerado conteúdo da comunicação privada o rodapé de autopromoção do Xekmail, devidamente identificado como tal, nas mensagens enviadas pelo utilizador a terceiros. VIII. Conta do utilizador, código de acesso e segurança O utilizador recebe um código de acesso e uma designação de conta após completar o processo de registo. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade do código de acesso e da conta, e é totalmente responsável por todas as acções que ocorram em função do conhecimento do seu código de acesso ou conta. O utilizador concorda em notificar imediatamente qualquer utilização não autorizada do seu código de acesso ou conta ou qualquer outra quebra de segurança. IX. Conduta do utilizador O utilizador concorda em respeitar a legislação local, nacional, comunitária e internacional e regulamentos das licenças de utilização do serviço, e concorda em não interferir no uso e satisfação do serviço por parte de terceiros. O utilizador concorda em assumir total responsabilidade pela transmissão dos conteúdos através do serviço. O utilizador concorda em: (a) não usar o serviço para fins ilícitos. (b) não interferir ou quebrar o serviço ou servidores ou redes ligadas ao serviço. (c) cumprir todas as condições, procedimentos, política e regulamentos das redes ligadas ao serviço. (d) cumprir todas as leis aplicáveis às transmissões de dados para fora do país de origem. O utilizador concorda em não transmitir através do serviço nenhum conteúdo ilegal, de assédio, de invasão de privacidade, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou qualquer outro conteúdo lesivo, ou que viole os direitos de terceiros, incluindo os direitos de propriedade intelectual ou outro. (e) não transmitir nenhum conteúdo que viole leis ou regulamentos locais, nacionais, comunitárias ou internacionais. (f) não tentar obter alguma autorização indevida de acesso a outros sistemas informáticos ou redes ligadas ao serviço. (g) não transmitir 'lixo electrónico', vírus ou qualquer outro tipo de código destrutivo, nefasto ou que possa causar danos a terceiros, como envio massivo de correio, correio em cadeia, ou distribuição em massa de e-mails não solicitados. X. Indemnização O utilizador concorda em não usufruir de qualquer indemnização e em não processar judicialmente a Cool Beans!, Lda., ou empresa participada ou com participação nas anterior, filiais, subsidiárias, gestores, e empregados, que não serão responsabilizados por nenhum tipo de despesas incluindo as despesas com advogados, em virtude de qualquer mau funcionamento do serviço, da ligação do utilizador ao serviço, da violação dos termos do serviço, ou da violação por parte do utilizador de direitos de terceiros. XI. Fontes de receita do serviço 1. Sem prejuízo de quaisquer outras fontes de receita consideradas necessárias ao suporte e melhoria do serviço, poderão ser desenvolvidas funcionalidades, implementadas melhorias, ou alteradas características opcionais do Xekmail cujo acesso seja condicionado ao pagamento de uma taxa inicial ou periódica. 2. O utilizador declara aceitar a existência e comercialização de espaços publicitários no serviço, bem como a possibilidade de envio periódico de mensagens publicitárias, até um máximo de quatro envios por mês, com informação comercial para a sua caixa de correio, desde que respeitando o disposto no ponto III. 3. Os utilizadores podem participar em actividades promocionais da responsabilidade dos anunciantes, incluindo pagamentos e distribuição de bens ou serviços em quaisquer termos, condições, garantias ou representações relacionadas com estas actividades. Estas actividades são da responsabilidade dos intervenientes, não cabendo quaisquer responsabilidades ao Xekmail ou empresa participada. XII. Revenda do serviço O utilizador concorda em não revender o serviço. XIII. Guarda de correio A Cool Beans!, Lda., não assume quaisquer responsabilidades relativas à perda de mensagens ou a falhas no sistema de guarda de mensagens. O Xekmail pode estabelecer um limite máximo de tamanho das mensagens a guardar ao utilizador. XIV. Rescisão de contrato 1. O utilizador aceita que o Xekmail possa cancelar o código de acesso, conta ou uso do serviço se o Xekmail verificar que: (a) o utilizador tenha violado as regras do serviço (b) o utilizador tenha violado os direitos do Xekmail ou de outros utilizadores ou terceiros. 2. O utilizador aceita adicionalmente que o Xekmail possa cancelar o código de acesso, conta ou uso do serviço se o utilizador não fizer uso do serviço pelo menos uma vez num período de tempo considerado razoável, determinado pelo Xekmail. O Xekmail estabelece esse período em 3 meses a contar a partir da data do último acesso ao serviço. O utilizador aceita e concorda que o cancelamento deste serviço pode ocorrer sem aviso prévio e aceita e concorda que o Xekmail possa eliminar imediatamente os ficheiros de correio na conta do utilizador, impedindo qualquer acesso aos mesmos ou ao serviço. XV. Ligação a outros serviços O serviço ou o utilizador podem incluir no seu correio ligações a outros endereços Internet. O utilizador não poderá responsabilizar o Xekmail ou empresa participada directa ou indirectamente pelo conteúdo dessas páginas. XVI. Direitos de propriedade É do conhecimento e com acordo do utilizador que texto, software, música, som, fotografias, vídeo, gráficos, ou outro qualquer material contido nas bandas ilustradas ou qualquer elemento gráfico do serviço Xekmail, são protegidos pelas leis internacionais de propriedade e dos direitos de autor. O utilizador conhece e concorda que só é permitido o uso desse material com autorização expressa do Xekmail ou dos anunciantes. XVII. Desresponsabilização de garantias O utilizador expressamente aceita que o uso do serviço é da sua inteira responsabilidade. O serviço está disponível tal como é apresentado, não podendo ser imputadas responsabilidade nem exigidas garantias de qualquer espécie. O Xekmail não garante que o serviço nunca será interrompido, nem que será totalmente seguro ou isento de qualquer falha ou erro. O Xekmail não garante que qualquer informação ou ficheiro acedido pelo utilizador através do uso do serviço seja isento de defeitos e que nessa eventualidade possa danificar o software do utilizador. Por este facto o Xekmail e empresa proprietária não podem ser responsabilizados. O utilizador está perfeitamente consciente e concorda que qualquer informação ou ficheiro transferido usando o serviço é da sua inteira responsabilidade e risco e que eventuais danos que a transferência dos mesmos possam acarretar nomeadamente ao nível do sistema operativo são da sua responsabilidade. Os bens e serviços adquiridos usando os serviços do Xekmail não são objecto de qualquer garantia destes. Qualquer informação, conselho ou opinião dado por escrito ou oralmente a um utilizador, não são objecto de garantia. Caso o ordenamento jurídico de determinado país não permita a exclusão das garantias acima expressas, estas não serão objecto de exclusão para o utilizador. XVIII. Limitação de responsabilidade O utilizador aceita que a Cool Beans!, Lda. não será responsabilizada por eventuais danos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do serviço. O utilizador concorda ainda que a a Cool Beans!, Lda. não será responsabilizada por eventuais mensagens recebidas por via do serviço Xekmail sem sua autorização ou eventual alteração do teor das mesmas efectuadas pelo acesso não autorizado da sua conta, que possa implicar em eventuais prejuízos ou perdas de lucros. O utilizador aceita também que a Cool Beans!, Lda. não será responsável por quaisquer prejuízos devidos a eventuais suspensões temporárias ou definitivas do serviço, justificadas ou não, intencionais ou não. Caso o ordenamento jurídico de determinado país não permita a exclusão das garantias acima expressas, estas não serão objecto de exclusão para o utilizador. XIX. Notificação Qualquer notificação ao utilizador será efectuada via correspondência electrónica. O serviço pode, por esta via, notificar os utilizadores acerca de eventuais alterações dos termos e condições do serviço. XX. Geral O utilizador aceita que eventuais falhas na prestação do serviço imputáveis ao Xekmail não deverá constituir motivo de acção judicial por parte do utilizador. O utilizador aceita que quaisquer factos relacionados com os termos e condições do serviço serão arquivados um ano após o facto que os deu origem. Os títulos das secções das condições do serviço não têm qualquer relevância contratual, existindo apenas por conveniência de organização. Fechar SUPORTE Utilize o seguinte formulário, para contactar a equipa do Xekmail. Envie-nos as suas sugestões e/ou questões (os campos marcados com * são obrigatórios). * Assunto: Por favor escolha um assunto. Escolha um assunto para o seu contacto Configurações POP/SMTP (Outlook, Thunderbird, etc) Conta Xekmail com problemas de acesso / desactivada Criação de novas contas Xekmail Gestão da conta Xekmail / Funcionalidades Questões relacionadas com Passaporte AEIOU e conta Xekmail Dúvidas e questões gerais acerca do Xekmail Reportar ABUSE / SPAM Outro tipo de questões * O seu nome: Por favor preencha o seu nome. * Endereço de email Xekmail: Insira o seu endereço aeiou. Endereço aeiou inválido. Endereço de email de contacto alternativo: Endereço de email inválido Contacto telefónico: * A sua mensagem Por favor preencha a sua mensagem. Fechar Enviar Recuperação de Password Utilize o seguinte formulário para escolher uma nova password. 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Condições de utilização do serviço As presentes condições de utilização do serviço estabelecem os termos e condições que regem a prestação do serviço Xekmail, pela Cool Beans!, Lda. Quaisquer emendas, resultante de uma alteração de política, terão que ser editadas. As condições do serviço resumem o acordo entre o utilizador e a Cool Beans!, Lda. Ao completar todo o processo de registo e carregado o botão de aceitação, o utilizador declara estar de acordo com condições do serviço. II. Descrição do Serviço O serviço base do Xekmail permite ao utilizador enviar e receber gratuitamente correio electrónico em ambiente World Wide Web, necessitando apenas, para o efeito, de ter acesso a equipamento informático, próprio ou não, com ligação à Internet. III. Obrigações do utilizador O utilizador deverá fornecer informações correctas no formulário de registo, mantendo-o actualizado. A informação obtida no formulário será referida como 'Informação de Inscrição'. Se qualquer informação dada não corresponder à verdade o administrador do sistema reserva-se o direito de terminar e/ou recusar o serviço. IV. Uso de Informação de Inscrição O utilizador aceita que o Xekmail trate e, eventualmente, disponibilize a terceiros, os dados estatísticos relativos às informações de inscrição, desde que reserve a privacidade dos mesmos, omitindo nomes, endereços, números de telefones, endereços e-mail, códigos de acesso, e restantes dados recolhidos, excepto quando intimados por lei ou por decisão judicial. V. Alterações das condições do serviço O Xekmail pode alterar as condições de acesso ao serviço. Estas alterações serão comunicadas aos utilizadores através de uma mensagem de 'Actualização das Condições de Utilização', que surgirá ao utilizador assim que ele aceda ao serviço Xekmail. Continuando o uso da sua conta de correio, o utilizador declara aceitar os novos termos e fica vinculado às alterações produzidas. Caso o utilizador não aceite as novas condições de utilização, deverá suspender o uso do serviço, e a sua caixa d e correio será encerrada. VI. Alterações ao serviço O Xekmail reserva-se o direito de proceder a modificações no serviço. Para tal poderá temporariamente descontinuar o mesmo. O utilizador aceita que a Cool Beans!, Lda. e o Xekmail não serão responsabilizados por qualquer consequência decorrente de modificações do serviço. VII. Política de Privacidade O Xekmail considera que a correspondência electrónica enviada e recebida deve ser mantida em sigilo. Assim o Xekmail não monitorizará, editará ou usará os conteúdos de uma comunicação privada, excepto quando o utilizador o autorize, ou quando: (a) Entidades legais requisitem mensagens de um dado utilizador no âmbito de investigações criminais e/ou processos judiciais. (b) for necessário ao Xekmail manter a sua integridade legal. (c) for necessário ao Xekmail fazer cumprir as presentes condições de utilização. (d) for necessário ao Xekmail agir para proteger os seus interesses e os dos seus utilizadores. Não é considerado conteúdo da comunicação privada o rodapé de autopromoção do Xekmail, devidamente identificado como tal, nas mensagens enviadas pelo utilizador a terceiros. VIII. Conta do utilizador, código de acesso e segurança O utilizador recebe um código de acesso e uma designação de conta após completar o processo de registo. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade do código de acesso e da conta, e é totalmente responsável por todas as acções que ocorram em função do conhecimento do seu código de acesso ou conta. O utilizador concorda em notificar imediatamente qualquer utilização não autorizada do seu código de acesso ou conta ou qualquer outra quebra de segurança. IX. Conduta do utilizador O utilizador concorda em respeitar a legislação local, nacional, comunitária e internacional e regulamentos das licenças de utilização do serviço, e concorda em não interferir no uso e satisfação do serviço por parte de terceiros. O utilizador concorda em assumir total responsabilidade pela transmissão dos conteúdos através do serviço. O utilizador concorda em: (a) não usar o serviço para fins ilícitos. (b) não interferir ou quebrar o serviço ou servidores ou redes ligadas ao serviço. (c) cumprir todas as condições, procedimentos, política e regulamentos das redes ligadas ao serviço. (d) cumprir todas as leis aplicáveis às transmissões de dados para fora do país de origem. O utilizador concorda em não transmitir através do serviço nenhum conteúdo ilegal, de assédio, de invasão de privacidade, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou qualquer outro conteúdo lesivo, ou que viole os direitos de terceiros, incluindo os direitos de propriedade intelectual ou outro. (e) não transmitir nenhum conteúdo que viole leis ou regulamentos locais, nacionais, comunitárias ou internacionais. (f) não tentar obter alguma autorização indevida de acesso a outros sistemas informáticos ou redes ligadas ao serviço. (g) não transmitir 'lixo electrónico', vírus ou qualquer outro tipo de código destrutivo, nefasto ou que possa causar danos a terceiros, como envio massivo de correio, correio em cadeia, ou distribuição em massa de e-mails não solicitados. X. Indemnização O utilizador concorda em não usufruir de qualquer indemnização e em não processar judicialmente a Cool Beans!, Lda., ou empresa participada ou com participação nas anterior, filiais, subsidiárias, gestores, e empregados, que não serão responsabilizados por nenhum tipo de despesas incluindo as despesas com advogados, em virtude de qualquer mau funcionamento do serviço, da ligação do utilizador ao serviço, da violação dos termos do serviço, ou da violação por parte do utilizador de direitos de terceiros. XI. Fontes de receita do serviço 1. Sem prejuízo de quaisquer outras fontes de receita consideradas necessárias ao suporte e melhoria do serviço, poderão ser desenvolvidas funcionalidades, implementadas melhorias, ou alteradas características opcionais do Xekmail cujo acesso seja condicionado ao pagamento de uma taxa inicial ou periódica. 2. O utilizador declara aceitar a existência e comercialização de espaços publicitários no serviço, bem como a possibilidade de envio periódico de mensagens publicitárias, até um máximo de quatro envios por mês, com informação comercial para a sua caixa de correio, desde que respeitando o disposto no ponto III. 3. Os utilizadores podem participar em actividades promocionais da responsabilidade dos anunciantes, incluindo pagamentos e distribuição de bens ou serviços em quaisquer termos, condições, garantias ou representações relacionadas com estas actividades. Estas actividades são da responsabilidade dos intervenientes, não cabendo quaisquer responsabilidades ao Xekmail ou empresa participada. XII. Revenda do serviço O utilizador concorda em não revender o serviço. XIII. Guarda de correio A Cool Beans!, Lda., não assume quaisquer responsabilidades relativas à perda de mensagens ou a falhas no sistema de guarda de mensagens. O Xekmail pode estabelecer um limite máximo de tamanho das mensagens a guardar ao utilizador. XIV. Rescisão de contrato 1. O utilizador aceita que o Xekmail possa cancelar o código de acesso, conta ou uso do serviço se o Xekmail verificar que: (a) o utilizador tenha violado as regras do serviço (b) o utilizador tenha violado os direitos do Xekmail ou de outros utilizadores ou terceiros. 2. O utilizador aceita adicionalmente que o Xekmail possa cancelar o código de acesso, conta ou uso do serviço se o utilizador não fizer uso do serviço pelo menos uma vez num período de tempo considerado razoável, determinado pelo Xekmail. O Xekmail estabelece esse período em 3 meses a contar a partir da data do último acesso ao serviço. O utilizador aceita e concorda que o cancelamento deste serviço pode ocorrer sem aviso prévio e aceita e concorda que o Xekmail possa eliminar imediatamente os ficheiros de correio na conta do utilizador, impedindo qualquer acesso aos mesmos ou ao serviço. XV. Ligação a outros serviços O serviço ou o utilizador podem incluir no seu correio ligações a outros endereços Internet. O utilizador não poderá responsabilizar o Xekmail ou empresa participada directa ou indirectamente pelo conteúdo dessas páginas. XVI. Direitos de propriedade É do conhecimento e com acordo do utilizador que texto, software, música, som, fotografias, vídeo, gráficos, ou outro qualquer material contido nas bandas ilustradas ou qualquer elemento gráfico do serviço Xekmail, são protegidos pelas leis internacionais de propriedade e dos direitos de autor. O utilizador conhece e concorda que só é permitido o uso desse material com autorização expressa do Xekmail ou dos anunciantes. XVII. Desresponsabilização de garantias O utilizador expressamente aceita que o uso do serviço é da sua inteira responsabilidade. O serviço está disponível tal como é apresentado, não podendo ser imputadas responsabilidade nem exigidas garantias de qualquer espécie. O Xekmail não garante que o serviço nunca será interrompido, nem que será totalmente seguro ou isento de qualquer falha ou erro. O Xekmail não garante que qualquer informação ou ficheiro acedido pelo utilizador através do uso do serviço seja isento de defeitos e que nessa eventualidade possa danificar o software do utilizador. Por este facto o Xekmail e empresa proprietária não podem ser responsabilizados. O utilizador está perfeitamente consciente e concorda que qualquer informação ou ficheiro transferido usando o serviço é da sua inteira responsabilidade e risco e que eventuais danos que a transferência dos mesmos possam acarretar nomeadamente ao nível do sistema operativo são da sua responsabilidade. Os bens e serviços adquiridos usando os serviços do Xekmail não são objecto de qualquer garantia destes. Qualquer informação, conselho ou opinião dado por escrito ou oralmente a um utilizador, não são objecto de garantia. Caso o ordenamento jurídico de determinado país não permita a exclusão das garantias acima expressas, estas não serão objecto de exclusão para o utilizador. XVIII. Limitação de responsabilidade O utilizador aceita que a Cool Beans!, Lda. não será responsabilizada por eventuais danos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do serviço. O utilizador concorda ainda que a a Cool Beans!, Lda. não será responsabilizada por eventuais mensagens recebidas por via do serviço Xekmail sem sua autorização ou eventual alteração do teor das mesmas efectuadas pelo acesso não autorizado da sua conta, que possa implicar em eventuais prejuízos ou perdas de lucros. O utilizador aceita também que a Cool Beans!, Lda. não será responsável por quaisquer prejuízos devidos a eventuais suspensões temporárias ou definitivas do serviço, justificadas ou não, intencionais ou não. Caso o ordenamento jurídico de determinado país não permita a exclusão das garantias acima expressas, estas não serão objecto de exclusão para o utilizador. XIX. Notificação Qualquer notificação ao utilizador será efectuada via correspondência electrónica. O serviço pode, por esta via, notificar os utilizadores acerca de eventuais alterações dos termos e condições do serviço. XX. Geral O utilizador aceita que eventuais falhas na prestação do serviço imputáveis ao Xekmail não deverá constituir motivo de acção judicial por parte do utilizador. O utilizador aceita que quaisquer factos relacionados com os termos e condições do serviço serão arquivados um ano após o facto que os deu origem. Os títulos das secções das condições do serviço não têm qualquer relevância contratual, existindo apenas por conveniência de organização. Fechar SUPORTE Utilize o seguinte formulário, para contactar a equipa do Xekmail. Envie-nos as suas sugestões e/ou questões (os campos marcados com * são obrigatórios). * Assunto: Por favor escolha um assunto. Escolha um assunto para o seu contacto Configurações POP/SMTP (Outlook, Thunderbird, etc) Conta Xekmail com problemas de acesso / desactivada Criação de novas contas Xekmail Gestão da conta Xekmail / Funcionalidades Questões relacionadas com Passaporte AEIOU e conta Xekmail Dúvidas e questões gerais acerca do Xekmail Reportar ABUSE / SPAM Outro tipo de questões * O seu nome: Por favor preencha o seu nome. * Endereço de email Xekmail: Insira o seu endereço aeiou. Endereço aeiou inválido. Endereço de email de contacto alternativo: Endereço de email inválido Contacto telefónico: * A sua mensagem Por favor preencha a sua mensagem. Fechar Enviar Recuperação de Password Utilize o seguinte formulário para escolher uma nova password. 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Utilize o Produto como licenciado da seguinte forma: VAREJO uso: por uma única estação de trabalho (uma licença por uma estação de trabalho). Uso corporativo: de acordo com o número de estações de trabalho pagas para a Babylon. O Produto é entregue de forma a permitir o uso por uma única estação de trabalho. Isso não inclui o uso em uma rede de computadores. Trabalhar com a Babylon em uma rede requer uma licença separada (Babylon Server License). Você não pode usar o Produto para mais de uma estação de trabalho, a menos que você tenha pago à Babylon a taxa de licença apropriada. No caso de haver mais de uma estação de trabalho usando o Produto, então você deve pagar uma taxa de licença para cada estação de trabalho adicional. No caso de você ter alguma dúvida sobre o número de usuários permitidos você deve contactar imediatamente Babylon. B. Copie o Produto para fins de backup conforme apropriado. C. Transfira o Produto e a licença inteira permanentemente para outra pessoa se essa pessoa concordar em aceitar todos os termos e condições deste Contrato. Se você transferir o Produto, deverá ao mesmo tempo transferir todas as cópias do Produto para a mesma pessoa ou destruir quaisquer cópias não transferidas. D. Terminar esta licença destruindo o original e todas as cópias do produto em qualquer forma. 8. Acompanhamento do Serviço A Babylon poderá, a seu critério, monitorar o Serviço e sua utilização pelo Usuário para determinar o cumprimento destes Termos de Uso e evitar, na medida do possível, o uso fraudulento, ilegal ou abusivo do Serviço, sujeito a qualquer momento ao Descritas na Seção 10 abaixo. A Babylon também pode interceptar e divulgar qualquer conteúdo, registro, uso, dados ou informações, na medida necessária para proteger os direitos da Babylon e cumprir suas obrigações (até onde aplicável), incluindo, sem limitação, o controle de qualidade mecânico ou de serviço ou para cumprir Qualquer lei, regulamento ou solicitação governamental, tudo conforme determinado pela Babylon e conforme permitido pela lei aplicável. A Babylon também pode, a seu critério, rever, editar, recusar publicar ou remover qualquer material ou informação submetida ou transmitida ao Serviço. Não obstante o acima exposto, a Babylon não faz qualquer compromisso ou promessa, e não está sob nenhuma obrigação sob estes Termos de Uso, para monitorar, revisar, exibir, editar ou controlar qualquer informação ou material contribuído por terceiros. 9. Fornecedores de Terceiros O Utilizador pode ordenar ou utilizar serviços ou mercadorias através do Serviço a partir de terceiros não afiliados à Babylon ('Fornecedores de Terceiros'). Todas as questões relativas a tais serviços e mercadorias desejadas por Fornecedores de Terceiros, incluindo mas não se limitando a termos de compra, condições de pagamento, garantias, garantias, termos de licença, manutenção e entrega, são exclusivamente entre os Fornecedores de Terceiros eo Usuário. A Babylon não faz garantias ou representações em relação a quaisquer desses serviços ou mercadorias fornecidos por Vendedores de Terceiros. O Usuário não considerará a Babylon, nem a Babylon será interpretada, como uma parte ou um terceiro beneficiário de tais transações, independentemente de Babylon ter recebido receita ou outra remuneração em conexão com a transação. A Babylon não será responsável perante o Usuário por quaisquer custos ou danos incorridos pelo Usuário ou qualquer outra pessoa com relação a ou decorrentes de transações com Fornecedores de Terceiros. Observe que as taxas de câmbio são fornecidas sob licença pela XE.com Currency Tools. 10. Ligações A Babylon não é responsável pelo conteúdo na Internet ou páginas da World Wide Web contidas fora do Serviço. Como uma conveniência para nossos membros, Babylon fornece links para muitos recursos. A Babylon não faz qualquer declaração quanto à qualidade, adequação, funcionalidade ou legalidade de quaisquer sites para os quais a Babylon possa fornecer links, e o Usuário renuncia a qualquer reivindicação que o Usuário possa ter contra a Babylon com relação a tais sites. 11. EXCLUSÃO DE GARANTIAS MATERIAL OU MATERIAL QUE ALGUNS INDIVÍDUOS PODEM ENCONTRAR COM OBJECTIVOS OU INAPPROPRIADOS. AS INFORMAÇÕES E DADOS FORNECIDOS OU RECEBIDOS DOS USUÁRIOS NO SERVIÇO OU ATRAVÉS DO SERVIÇO NÃO SÃO REVISADOS, CONTROLADOS OU EXAMINADOS PELA BABYLON ANTES DE APARECER NO SITE. A BABYLON NÃO ENDORSA, VERIFICA OU CERTIFICA O CONTEÚDO DE QUALQUER INFORMAÇÃO OU DADOS. OS USUÁRIOS SÃO RESPONSÁVEIS SÓ PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS A PARTIR DO SITE E PODEM SER CONSIDERADOS LEGALMENTE RESPONSÁVEIS OU RESPONSÁVEIS PELO USO OU USO INCORRETO DO MESMO (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL). 12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM NENHUM CASO, A BABYLON SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE QUALQUER USUÁRIO DOS SERVIÇOS OU OUTRA PARTE AFECTADA PELO SERVIÇO POR QUAISQUER DANOS INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, INCIDENTAIS OU CONSEQÜENTES (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE LUCROS EMPRESARIAIS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE PROGRAMAS OU INFORMAÇÕES, PERDA DE LUCROS E ECONOMIAS E OUVIDOS), OU QUAISQUER OUTROS DANOS DECORRENTES DA NÃO DISPONIBILIDADE, USO, CONFIANÇA NA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OU UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO, SE A BABYLON TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE ACÇÃO, SEJA POR CONTRATO, DELITO OU DE OUTRA FORMA. COMO ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES, AS EXCLUSÕES ACIMA DOS DANOS INCIDENTAIS E CONSEQÜENTES PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ. 13. Divulgação das Suas Informações A Babylon não concede, vende, aluga, compartilha ou troca quaisquer informações pessoais identificáveis ​​sobre nossos Usuários a terceiros, com exceção de terceiros contratados e prestadores de serviços que trabalham com a Babylon para fornecer o Serviço e que são estritamente proibidos de Posterior utilização das informações a que podem ter acesso. A Babylon pode partilhar informações agregadas ou sumárias não pessoais sobre os seus Utilizadores com parceiros ou terceiros. Nós podemos - e você nos autoriza a - divulgar informações pessoais a autoridades locais, estaduais ou federais, quando exigido por autoridades públicas ou quando acreditamos de boa fé que a lei exige tal divulgação. Leia a Política de Privacidade da Babylon, disponível aqui, para uma descrição detalhada da política de privacidade da Babylon. Você reconhece e concorda que a Babylon pode processar informações coletadas de diferentes Usuários visitando o Website ou usando ou baixando material do Serviço com a finalidade de construir um perfil de interesses e atividades do Usuário. Com base neste perfil, a Babylon pode enviar-lhe anúncios, ofertas e conteúdos, e fornecer-lhe todos os benefícios do Serviço. 14. Termo e Término Estes Termos de Uso são eficazes quando o Usuário entra ou usa o Website ou Serviço e permanece em vigor a menos que seja alterado pela Babylon. A Babylon pode, a qualquer momento, rescindir este Contrato e / ou encerrar o acesso do Usuário a qualquer parte ou todo o Serviço sem aviso prévio. A rescisão destes Termos e Condições pela Babylon será efetiva no dia em que a Babylon dê aviso de tal rescisão ao Usuário. A Babylon terá o direito de alterar ou descontinuar qualquer ou todos os Serviços e / ou quaisquer preços (se houver) relacionados ao Serviço a qualquer momento ou de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. 15. Indemnização A pedido da Babylon, o Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Babylon, seus licenciadores, diretores, diretores e funcionários de quaisquer perdas, reclamações e responsabilidades (incluindo honorários advocatícios) que possam surgir do uso do Serviço e / ou material Obtido através de ou através de qualquer Serviço prestado no Website, ou de sua violação destas regras. Você concorda ainda que a Babylon não é responsável, e não terá nenhuma responsabilidade para com você, por qualquer material postado por terceiros, incluindo material difamatório, ofensivo ou ilícito, e que o risco de dano de tal material fica inteiramente com você. Além disso, a Babylon não se responsabiliza por reclamações decorrentes do uso do Serviço pelo Usuário ou da violação deste Contrato, incluindo, sem limitação, reclamações de violação de direitos autorais, violação de patentes, apropriação indevida de segredos comerciais, difamação, difamação, difamação , Assédio, invasão de privacidade ou fraude. 16. Avisos Os avisos para o usuário podem ser feitos via e-mail ou correio normal. A Babylon também pode fornecer avisos de alterações aos Termos e Condições ou outros assuntos, exibindo avisos ou links para avisos em geral através do Website. 17. Recebimento de Atualizações e Material Comercial Você concorda em receber os dicionários atualizados da Babylon, enciclopédias, ofertas comerciais, material de propaganda e notícias, e perceber que seu consentimento para fazê-lo é essencial ao nosso consentimento para conceder a você a licença. 18. Geral Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado de Nova Iorque, EUA, sem consideração aos princípios de conflitos de leis. Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes no presente contrato com relação ao assunto aqui tratado. Este Contrato não poderá ser liberado, descarregado, alterado ou modificado de qualquer maneira, exceto por instrumentos assinados por oficiais ou representantes devidamente autorizados de cada uma das partes. 19. Outros documentos do Babylon Software Além destes Termos de Uso, é importante que você leia a Política de Privacidade da Babylon, que está disponível aqui Babylon Software Contrato de licença do software de tradução da Babylon ============================================== AO CLICAR NO BOTÃO 'SIM', VOCÊ ESTÁ CONSENTIDO A SER OBRIGADO E ESTÁ TORNANDO PARTE DO PRESENTE ACORDO E DOS ACORDOS RELACIONADOS CONFORME ESPECIFICADO ABAIXO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS DESTE ACORDO, CLIQUE NO BOTÃO 'NÃO'. ============================================== LEIA COM ATENÇÃO: Este contrato de licença inclui os termos e condições de uso do Babylon 10 ('Babylon 10'). Babylon 10 pode ser licenciado sob diferentes configurações: (a) versão paga, ou versão limitada gratuita, (b) uso de varejo ou corporativo, (c) período limitado de uso de um ano ou um período ilimitado ou por um período experimental d) Versão plug-in do navegador. Geralmente, todas as disposições aqui se aplicam a todas as configurações, mas onde especificamente determinadas partes se aplicam apenas a configurações específicas (por exemplo, versão limitada). SUA CONFIGURAÇÃO APLICÁVEL SERÁ DETERMINADA DE ACORDO COM O PRODUTO BABYLON ACORDADO PARA FORNECER A VOCÊ E, NO CASO DA VERSÃO PAGADA - SUBJECTOS AO PAGAMENTO DESTE. BABYLON SOFTWARE LTD. TERMOS DE LICENÇA Leia atentamente todos os termos e condições deste Contrato de Licença de Produto antes de instalar este software. Se você não concordar com estes termos e condições, você não pode instalar este software, por favor não iniciar o processo de instalação e destruir qualquer arquivo relativo ao software em suas posses e seu dinheiro será reembolsado. .Nenhum reembolso será dado para os Produtos que já foram instalados. Somente se você aceitar cada um dos termos abaixo se você instalar este software. Para os fins deste Contrato, a palavra 'Produto' inclui todos os softwares, disquetes e quaisquer outros meios e documentação fornecidos pela Babylon Software Ltd. (referidos como 'Babylon') como parte deste software. Para a remoção da dúvida, a licença do Babylon 10 por período ilimitado não inclui os Serviços de Manutenção eo uso continuado dos Produtos pode estar sujeito e exigir que o Usuário compre os Serviços de Manutenção, de acordo com os termos fornecidos pela Babylon a partir de tempo ao tempo. Se o Produto fornecido pela Babylon incluir a Caixa Babylon (como tal termo é definido abaixo) de acordo com este Contrato, somente o Licenciado original terá direito a atualizações, desenvolvimentos e implantações, se for o caso, conforme especificado aqui. LICENÇAS Babylon 10, Free limited version concede a você uma licença revogável não-transferível, não exclusiva para usar o Produto apenas para uso pessoal. Babylon 10, versão paga, corporativa / varejo: Em contrapartida ao pagamento por você da taxa em relação ao Produto, a Babylon concede a você uma licença não-transferível e não exclusiva para usar o Produto. O uso do Produto está sujeito às seguintes condições: Observação: você pode verificar sua classe de licença em seu Produto em: Menu> Ajuda> Sobre a Babylon. RESTRIÇÕES GERAIS DE CÓPIAbr /> VOCÊ PODE: uma. Utilize o Produto como licenciado da seguinte forma: VAREJO uso: por uma única estação de trabalho (uma licença por uma estação de trabalho). Uso corporativo: de acordo com o número de estações de trabalho pagas para a Babylon. O Produto é entregue de forma a permitir o uso por uma única estação de trabalho. Isso não inclui o uso em uma rede de computadores. Trabalhar com Babylon 10 em uma rede requer uma licença separada (Babylon Server License). Você não pode usar o Produto para mais de uma estação de trabalho, a menos que você tenha pago à Babylon a taxa de licença apropriada. No caso de haver mais de uma estação de trabalho usando o Produto, então você deve pagar uma taxa de licença para cada estação de trabalho adicional. No caso de você ter alguma dúvida sobre o número de usuários permitidos você deve contactar imediatamente Babylon. B. Copie o Produto para fins de backup conforme apropriado. C. Transfira o Produto e a licença inteira permanentemente para outra pessoa se essa pessoa concordar em aceitar todos os termos e condições deste Contrato. Se você transferir o Produto, deverá ao mesmo tempo transferir todas as cópias do Produto para a mesma pessoa ou destruir quaisquer cópias não transferidas. D) Terminar esta licença destruindo o original e todas as cópias do produto em qualquer forma. TALVEZ VOCÊ NÃO: A. Empréstimo, aluguel, aluguel, doação, sub-licença ou de outra forma transferir o Produto (ou qualquer cópia), no todo ou em parte, a qualquer outra pessoa, exceto como mencionado no parágrafo c (Transferência) acima. B. Copie ou traduza o Manual do Usuário, materiais de treinamento ou qualquer outra documentação incluída com o Produto. C. Copiar, alterar, traduzir, descompilar ou fazer engenharia reversa do Produto, incluindo mas não se limitando a, modificar o Produto para fazê-lo operar em hardware ou software não compatível. D. Remover, alterar ou fazer com que não sejam exibidos, quaisquer marcas registradas, avisos de direitos autorais ou mensagens de inicialização contidos nos programas e / ou na documentação. ESTA LICENÇA TERMINARÁ AUTOMATICAMENTE se você não cumprir com os termos e condições estabelecidos acima. NOTA IMPORTANTE: Para a remoção da dúvida, a Babylon pode enviar ao Licenciado disco rígido, de tempos em tempos, instruções, tais como pings e outros comandos, que permitem à Babylon encerrar o uso ou operação do Produto. Além disso, a Babylon pode usar cookies durante o processo de compra e o uso do Produto por Você. Babylon também pode oferecer-lhe, de tempos em tempos, por e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, os serviços de parceiros da Babylon. O uso do Produto está sujeito à política de privacidade da Babylon conforme especificado na Política de Privacidade. CD DE BACKUP A Babylon oferece aos usuários finais que compraram o Babylon 10 a oportunidade de solicitar um CD de backup do produto (o CD de backup) para ser enviado a eles. A Babylon não faz representações ou garantias de qualquer tipo em relação à operação, desempenho ou uso de qualquer CD de Backup. Os CDs de backup são fornecidos pela Babylon em uma base de dados AS IS, WHERE IS, WITH ALL DEFECTS. A BABYLON RENUNCIA A TODA E QUALQUER OUTRA GARANTIA EM RELAÇÃO A BACKUP CDS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, NÃO INFRAÇÃO, COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO. Aviso geral: O SITE DA BABYLON, OS SERVIÇOS E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS FORNECIDOS PELA BABYLON OU TERCEIROS SÃO FORNECIDOS 'COMO ESTÃO'. A BABYLON NÃO FAZ NENHUMA REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, QUANTO À COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM USO OU OBJETIVO ESPECÍFICO, TÍTULO, NÃO VIOLAÇÃO DO SITE OU SERVIÇOS, OU QUALQUER OUTRA GARANTIA, CONDIÇÃO, GARANTIA OU REPRESENTAÇÃO, POR ESCRITO OU EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A EXACTIDÃO, OPORTUNIDADE OU UTILIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO, MATERIAIS, TRADUÇÕES OU SERVIÇOS FORNECIDOS ATRAVÉS DO SITE. A BABYLON NÃO SERÁ RESPONSÁVEL CONTRA VOCÊ OU TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQÜENCIAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, OU QUALQUER PERDA INCORRIDA EM CONEXÃO COM O USO DO SITE OU, OU QUALQUER DANO OU PERDA DE INTERRUPÇÕES, DELEÇÕES DE ARQUIVOS, ERROS, DEFEITOS, ATRASOS DE DESEMPENHO OU ENTREGA DE TRADUÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA RECLAMAÇÃO SOBRE A NATUREZA DA CAUSA DE ACÇÃO, MESMO QUE A BABYLON TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU PERDAS. TERMOS ADICIONAIS E RESTRIÇÕES DE USO PARA A VERSÃO PAGADA DE BABYLON (CORPORATE / RETAIL) A Babylon pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, sem aviso prévio e temporária ou permanentemente: (I) rescindir, limitar ou negar a Licença. (Ii) alterar, reduzir ou limitar a funcionalidade e os recursos do Produto. (Iii) criar diferentes prioridades ou graus para diferentes usuários. (Iv) introduzir novos recursos que podem causar alterações de funcionalidade em versões anteriores. (V) Terminar os serviços de Tradução de Texto. (Vi) condicionar a continuação da Licença ao aceitar as melhorias, correções, adaptações ou alterações do Produto, ou aceitar termos de Licença revistos ou novos, como será disponibilizado no ou através do site da Babylon. TERMOS ADICIONAIS E RESTRIÇÕES DE USO PARA A VERSÃO LIMITADA LIVRE DE BABYLON (SOMENTE A VENDA) A Babylon pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, sem aviso prévio e temporária ou permanentemente: (I) rescindir, limitar ou negar a Licença. (Ii) alterar, reduzir ou limitar a funcionalidade e os recursos do Produto. (Iii) criar diferentes prioridades ou graus para diferentes usuários. (Iv) introduzir novos recursos que podem causar alterações de funcionalidade em versões anteriores. (V) Terminar os serviços de Tradução de Texto. (Vi) condicionar a continuação da Licença ao aceitar as melhorias, correções, adaptações ou alterações do Produto, ou aceitar termos de Licença revistos ou novos, como será disponibilizado no ou através do site da Babylon. A última versão limitada gratuita do Produto pode ser distribuída livremente em serviços on-line, quadros de avisos ou outros meios eletrônicos, desde que os arquivos sejam distribuídos na sua totalidade apenas fornecendo um link para arquivos residentes nos servidores da Babylon. Este Produto não pode ser distribuído em CD-ROM, disco ou outra mídia física por uma taxa ou de outra forma sem a permissão prévia da Babylon. A versão limitada pode ser usada apenas para uso pessoal e não pode ser usada para fins comerciais e por uma entidade corporativa ou comercial. DIREITOS DE PROPRIEDADE DE BABYLON SOFTWARE LTD O logotipo da Babylon, Nome do produto, Manuais do produto, materiais de treinamento, documentação e outros materiais de suporte são patenteados, protegidos por direitos autorais, marcas registradas ou propriedade da Babylon como segredos comerciais e / ou informações proprietárias. A Babylon mantém a propriedade exclusiva do Produto Babylon, dos materiais impressos da Babylon e das marcas registradas da Babylon. Todas as técnicas, algoritmos e processos contidos no Produto Babylon ou qualquer modificação ou extração destes constituem segredos comerciais e / ou informações proprietárias da Babylon e serão protegidos por este Contrato. GARANTIA LIMITADA PARA CONFIGURAÇÃO PAGADA SOMENTE: A. A mídia magnética, se o software é fornecido com tais mídias, ea documentação aqui incluída são garantidas como isentas de defeitos de materiais e mão-de-obra em uso normal por um período de 60 (sessenta) dias da data da compra. No caso de notificação, dentro do período de garantia, de defeitos de materiais ou de mão-de-obra, o seu único e exclusivo recurso ea única e exclusiva obrigação da Babylon é substituir o suporte magnético defeituoso ou documentação sem nenhum custo para você. B. O Produto funcionará substancialmente de acordo com sua documentação anexa, se houver, por um período de 60 (sessenta) dias a partir da data de compra. No caso de notificação, dentro do período de garantia, de uma falha do Produto em executar de acordo com essa documentação, o seu único e exclusivo remédio e / ou a responsabilidade única e exclusiva do Babylon ou de qualquer distribuidor ou distribuidor do produto Babylon será, (I) substituir o Produto ou a documentação de forma que o Produto atue substancialmente de acordo com a documentação, ou (ii) reembolsá-lo do valor pago por você pelas cópias do Produto que você comprou. Política de Reembolso para Usuários Privados Um reembolso será concedido somente após um pedido detalhado ter sido submetido à Babylon dentro de 30 dias do pagamento, ea critério total da Babylon. Nenhum reembolso será concedido para subscrições mensais. Uma assinatura mensal pode ser cancelada, o que significa que não serão feitas renovações automáticas a partir da data do pedido. VERSÕES LIVRES LIMITADAS E PAGAS AVISO LEGAL: NOTWITHSTANDING QUALQUER COISA CONTRA O CONTRÁRIO, A BABYLON 10 GRÁTIS LIMITADO E VERSÕES PAGAS SÃO FORNECIDOS COMO ESTÁ SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO SEM GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO. C. EXCETO COMO ESPECIFICADO NESTE PARÁGRAFO, NÃO HÁ GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, E OS PROGRAMAS, DOCUMENTAÇÃO E OUTROS ARQUIVOS NOS MEIOS FORNECIDOS 'COMO ESTÃO'. (Se alguns estados não permitem a exclusão de garantias implícitas, a exclusão acima pode não se aplicar a você). D. ESTAS SÃO SEUS ÚNICOS E EXCLUSIVOS RECURSOS para todas e quaisquer reclamações que você possa ter contra a Babylon ou qualquer distribuidor ou revendedor de Produtos da Babylon que surjam ou estejam relacionados com o Produto, feitos ou sofridos por você ou outra pessoa e se Com base em contrato ou agravo. E. EM NENHUM CASO A BABYLON OU QUALQUER DISTRIBUIDOR OU REVENDEDOR DO (S) PRODUTO (S) DA Babylon SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS CONSEQÜENCIAIS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU EXEMPLARES QUE RESULTEM DE UMA VIOLAÇÃO DESTA GARANTIA OU DO USO DO (S) , INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO À PERDA DE LUCROS OU PERDAS DE NEGÓCIOS, MESMO QUE A BABYLON, SEU DISTRIBUIDOR OU REVENDEDOR, TENHA SIDO APRECIADO DA PROBABILIDADE DE TAIS DANOS OCORRER. (Se alguns estados não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou conseqüentes, a exclusão acima pode não se aplicar a você). Sob nenhuma circunstância a responsabilidade total da Babylon para com você de todos os tipos resultantes ou relacionados a este Contrato de licença (incluindo mas não limitado a quaisquer reivindicações de garantia abaixo), independentemente do formulário, e independentemente de qualquer ação ou reivindicação é baseada em contrato , Delito ou de outro modo, exceder o preço total de compra pago por você pelo direito de usar uma única cópia do (s) Produto (s). Os preços do Produto Babylon's refletem a alocação de risco ea limitação de responsabilidade contida nesta Garantia Limitada. F. Porque é impossível para a Babylon ou para os distribuidores ou distribuidores de Produtos da Babilónia conhecer os fins para os quais adquiriu este Produto ou os usos aos quais irá colocar este Produto, assume total responsabilidade pela selecção do Produto e Para sua instalação e uso e os resultados dessa utilização. G. Embora todos os esforços razoáveis ​​tenham sido feitos para garantir que você receba um Produto que você pode usar e desfrutar, nem a Babylon nem os distribuidores e revendedores do (s) Produto (s) da Babylon garantem que as funções do Produto atenderão às suas necessidades ou que a operação Do Produto será ininterrupta ou sem erros. Devido à natureza complexa dos programas de computador, o Produto neste pacote (como todos os grandes programas) provavelmente nunca será completamente livre de erros. H. Esta Garantia Limitada não cobre qualquer meio magnético, se existir, que tenha sido objecto de abuso ou dano, nem cobre qualquer Produto, que tenha sido alterado ou alterado por alguém que não seja a Babilónia. I. Nem a Babylon, nem os distribuidores e revendedores do (s) Produto (s) da Babylon são responsáveis ​​por problemas causados ​​por alterações nas características operacionais do hardware ou software do sistema operacional que você está usando e que são feitas após a data de lançamento desta versão do Produto Problemas na interação do Produto com qualquer outro software. J. Nenhuma ação por violação de garantia pode ser iniciada mais de 1 (um) ano após a data de validade da Garantia Limitada acima. APOIO E MANUTENÇÃO A Babylon pode de vez em quando revisar ou atualizar seus Produtos. Essas atualizações e revisões podem ser fornecidas separadamente por uma taxa de acordo com os preços atuais, políticas, termos e condições ('Serviços de Manutenção') da Babylon. A Babylon não é obrigada a fazer quaisquer revisões do Produto ou a fornecer-lhes. Babylon pode de tempos em tempos oferecer programas especiais de apoio. O Licenciado pode comprar Serviços de Manutenção da Babylon de acordo com as taxas, termos e condições prevalecentes da Babylon. AVISO DE VERSÃO PAGADA POR PERÍODO ILIMITADO: É esclarecido que, após essas revisões, modificações ou atualizações nos Produtos Babylon, software ou dicionários, se você obter uma licença por período ilimitado e não comprar os Serviços de Manutenção, poderá não ser capaz de usar todos ou Alguns dos Produtos e serviços fornecidos a você pela Babylon, e em particular qualquer produtos e serviços on-line. Quaisquer adições ou alterações ao Produto serão regidas por este Contrato e poderão ser regidas por termos e condições adicionais fornecidos com tal adição ou alteração. TERMO DA LICENÇA PARA A LICENÇA LIMITADA DE UM ANO: Esta licença será válida por um ano a partir da data de compra do Produto e terminará automaticamente no final desse ano de vigência, a menos que seja rescindido anteriormente conforme previsto neste Contrato. O Licenciado pode rescindir esta Licença destruindo os programas e a documentação e todas as suas cópias. Se algum dos termos e condições do Contrato for violado pelo Licenciado, além de todos os outros direitos legais e remédios, a Babylon poderá rescindir esta licença. Após a rescisão, o Licenciado deve destruir o Produto. As disposições desta licença, que protegem os direitos de propriedade da Babylon, permanecerão em vigor após o término deste Acordo. PRE-REQUISITOS DE SOFTWARE Você reconhece que o uso do Produto pode exigir um ou mais dispositivos compatíveis, acesso à Internet e determinado software e pode exigir a obtenção de atualizações ou atualizações de tempos em tempos. Como o uso do Produto envolve hardware, software e acesso à Internet, sua capacidade de usar o Produto pode ser afetada pelo desempenho desses fatores. Você reconhece e concorda que tais requisitos de sistema, que podem ser alterados de tempos em tempos, são de sua responsabilidade. Você reconhece que a funcionalidade do Babylon Spell-Check requer que o Microsoft Internet Explorer © eo dicionário de idioma correto sejam instalados no seu computador. AUTO-COMPLEÇÃO A funcionalidade de conclusão automática de texto ('Auto-Completion') do produto, que permite que o texto digitado seja preenchido automaticamente requer que o dicionário de idioma correto seja instalado no computador. RECONHECIMENTO O Licenciado reconhece a leitura deste Contrato, entendendo-o e concordando em estar vinculado aos seus termos e condições. O Licenciado também concorda que este Contrato é a declaração completa e exclusiva de acordo entre as partes e substitui todas as propostas ou acordos prévios, verbais ou escritos, e quaisquer outras comunicações entre as partes relacionadas ao assunto deste Contrato. LEI APLICÁVEL E SELEÇÃO DO FÓRUM A validade deste Acordo e os direitos, obrigações e relações das partes serão interpretados e determinados de acordo com as leis do Estado de Israel. Você reconhece que qualquer ação ou ação movida para fazer valer qualquer direito ou solução deste Acordo estará sujeita à jurisdição exclusiva e ao local do Estado de Israel. DIREITOS RESTRITOS DO GOVERNO DOS EUA O Produto e qualquer documentação acompanhante são fornecidos com direitos restritos. A utilização, duplicação ou divulgação pelo Governo está sujeita às restrições estabelecidas no parágrafo (b) (3) e (c) (1) (ii) da cláusula dos Direitos em Dados Técnicos e Software de Computador no DFARS 252.227-7013 ou parágrafos (C) (1) e (2) do Software de Computador Comercial - Direitos Restritos em 48 CFR 52.227 - 19, conforme aplicável. Empreiteiro / fabricante é Babylon Software LTD., 10 Hataasiya St, Or-Yehuda, Israel. TERMOS DE USO DOS GLOSSÁRIOS DE Babylon E OUTROS MATERIAIS DE TERCEIROS O Produto permite que você use, e a Babylon pode disponibilizar para você, determinados materiais de terceiros na forma de glossários de tradução de texto completo ou de outra forma (Material de Terceiros). Esse Material de Terceiros não é, em geral, protegido por direitos de autor pela Babylon, e é propriedade e responsabilidade de seus respectivos proprietários. O uso de tais Materiais de Terceiros pode estar sujeito a restrições de uso adicionais que possam ser anexadas a ela, incluindo taxas adicionais, e usando o Material de Terceiro você concorda em ficar vinculado por tais restrições adicionais. O uso de Material de Terceiros está sujeito a que você tenha uma licença válida para o Produto e tenha Serviços de Suporte e Manutenção. Devido a possíveis restrições de direitos autorais, os termos desta licença serão aplicados, mutatis mutandis, em benefício da Babylon, à sua utilização do Material de Terceiros, como se tal Material de Terceiro fosse um produto de versão de teste como referido neste documento. O SITE DA BABYLON, OS SERVIÇOS E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS FORNECIDOS PELA BABYLON OU TERCEIROS SÃO FORNECIDOS 'COMO ESTÃO'. A BABYLON NÃO FAZ NENHUMA REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, QUANTO À COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM USO OU OBJETIVO ESPECÍFICO, TÍTULO, NÃO VIOLAÇÃO DO SITE OU SERVIÇOS, OU QUALQUER OUTRA GARANTIA, CONDIÇÃO, GARANTIA OU REPRESENTAÇÃO, POR ESCRITO OU EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A EXACTIDÃO, OPORTUNIDADE OU UTILIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO, MATERIAIS, TRADUÇÕES OU SERVIÇOS FORNECIDOS ATRAVÉS DO SITE. A BABYLON NÃO SERÁ RESPONSÁVEL CONTRA VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO, CONSEQÜENCIAL, ESPECIAL, PUNITIVO OU EXEMPLAR, OU QUALQUER PERDA INCORRIDA EM CONEXÃO COM O USO DO SITE, OU QUALQUER DANO OU PERDA DE INTERRUPÇÕES, DELEÇÕES DE ARQUIVOS, ERROS, DEFECTOS, ATRASOS DE DESEMPENHO OU ENTREGA DE TRADUÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA RECLAMAÇÃO SOBRE A NATUREZA DA CAUSA DE ACÇÃO, MESMO QUE A BABYLON TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU PERDAS. TERMOS E RESTRIÇÕES ADICIONAIS Os Serviços oferecidos são Serviços de Tradução Automática ('Serviço / Serviço de Texto') em que a tradução é realizada por software e tecnologias disponíveis no site, sem intervenção humana. 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Consulte a nossa FAQ Principais perguntas Cartões de crédito Pagamentos Preços Procurar Disponibilidade Tipos de quarto Confirmação Cancelamento Condições especiais Facilidades extra Indicações E se eu não tiver um cartão de crédito? Posso reservar um quarto? Embora seja necessário um cartão de crédito válido para fazer uma reserva num hotel, pode sempre fazer uma reserva utilizando o cartão de crédito de outra pessoa se tiver autorização do titular do cartão . Neste caso, deverá introduzir os dados do titular do cartão e declarar que possui autorização do mesmo para fazer a reserva utilizando o respetivo cartão associado à informação da sua reserva. Porque preciso dar os dados do meu cartão? Os dados do seu cartão de crédito são solicitados com vista para confirmar e garantir a sua reserva num determinado hotel. Não faremos qualquer débito do seu cartão de crédito. Os seus dados poderão ainda ser utilizados para salvaguardar o hotel na eventualidade de um cancelamento tardio ou falta de comparência, pelo que deverá verificar as políticas do hotel. Os dados do seu cartão de crédito são encriptados e enviados diretamente para o hotel. Alguns hotéis poderão pré-autorizar o seu cartão de crédito para verificar a respetiva validade e liquidez, mas os encargos são geralmente revertidos após a verificação ser devidamente concluída. Quando tenho que pagar a minha estadia no hotel? O hotel efetua o pagamento em conformidade com as condições definidas na seção “Quartos disponíveis”, após ter introduzido as datas de reserva, e no seu e-mail de confirmação. Alguns hotéis reservam-se o direito de pré-autorizar o seu cartão de crédito antes da sua chegada, enquanto que a maioria recebe o pagamento no momento do check-out. Como posso ter certeza que a minha reserva está confirmada? Após efetuar a reserva, aparecerá uma página de confirmação. Esta página exibe um número de reserva e um código PIN. Isto significa que a sua reserva está confirmada pelo hotel e poderá ser verificada na página Booked.net “As minhas reservas”. Também lhe enviaremos o código de confirmação, o PIN e os dados da reserva através de um e-mail de confirmação. Não recebi um e-mail de confirmação após ter efetuado a minha reserva. O que devo fazer? Verifique primeiro se introduziu corretamente o seu endereço de e-mail. Depois, consulte mais uma vez a sua caixa “inbox” para confirmar que o seu e-mail de confirmação não se encontra mesmo lá e também a caixa de “spam/lixo” para o caso de o referido e-mail ter sido rotulado como “spam” ou “lixo”. Para verificar a sua confirmação, também poderá aceder à hiperligação “As minhas reservas” com o seu número de reserva e o código PIN que lhe será exibido após efetuar a mesma. Como posso ter a certeza que a hiperligação “As minhas reservas” é segura? Na iBooked.com.br preocupamo-nos com a sua segurança. O nosso servidor utiliza as mais recentes tecnologias, nomeadamente: 'Secure Socket Layer' (SSL) que é a tecnologia padrão do mercado para transações online. Certificado SSL – emitido pela Thawte. Toda a sua informação pessoal e detalhes do cartão de crédito são encriptados e transmitidos diretamente ao hotel a partir dos nossos servidores seguros. É possível pagar as minhas reservas no hotel utilizando outro cartão de crédito que não o utilizado durante o processo de reserva? Sim, geralmente o hotel aceita outro cartão de crédito ou dinheiro, mas para ter a certeza, por favor, contate diretamente o hotel. Onde posso encontrar a política de cancelamento do hotel? A política geral de cancelamento encontra-se na página do hotel em iBooked.com.br. Poderá confirmar a politica de cancelamento de um determinado hotel após ter introduzido as datas e pressionado “cancelamento gratuito” sob o título “condições”. Mostrar mais perguntas Se não possuir cartão de crédito, é possível reservar um quarto? Sim, poderá reservar um quarto utilizando o cartão de crédito de outra pessoa, mas precisará da autorização do titular do mesmo. Neste caso, deverá introduzir os dados do titular do cartão de crédito na respectiva secção, situada ao lado do seu nome e da informação da reserva, não se esquecendo de confirmar que o referido titular lhe concedeu a autorização para fazer a reserva utilizando o respectivo cartão. Que tipos de cartão de crédito são válidos para completar a reserva? De uma forma geral, todos os hotéis aceitam MasterCard, Visa e American Express. No entanto, um grande número de hotéis também aceita outros tipos de cartões de crédito, tais como Diners Club, Discover Card, Entrust Bankcard e Japan Credit Bureau. Os hotéis estão também, e cada vez mais, a aceitar cartões de débito. Para confirmar, consulte a página do hotel e/ou a seção “Cartões de crédito”. Posso fazer uma reserva utilizando um cartão de débito? Existem cada vez mais hotéis a aceitar cartões de débito para garantir as suas reservas, no entanto existem algumas excepções. O nosso conselho é que consulte a página do hotel e tente completar a sua reserva utilizando o seu cartão de débito para verificar se este é aceite ou não. Se este não for aceite, tente o seguinte: Releia a política de reservas. Contate o seu banco. Contate o hotel. Ou contate o nosso serviço de apoio ao cliente. Foi efetuado um débito do meu cartão de crédito, mas eu pensei que só pagaria no hotel. Por favor, verifique ao seu banco que não se trata de uma pré-autorização. Consulte ainda as condições de pagamento no seu e-mail de confirmação se a cobrança era parte da política de reservas do hotel. Se, mesmo assim, considerar que a referida cobrança foi efetuada indevidamente, contate o seu banco ou o hotel. O que é uma pré-autorização? Uma pré-autorização é uma transação realizada com vista a confirmar a validade e liquidez do seu cartão de crédito. Consiste no “bloqueio” de um montante que pode ir de uma noite ao custo total de uma reserva. É apenas uma precaução para o caso de não comparência ou cancelamento tardio. O montante será “desbloqueado” no prazo de uma ou duas semanas após o seu check-out ou cancelamento. É possível pagar a minha reserva no hotel utilizando outro cartão de crédito que não o utilizado durante o processo de reserva? Sim, geralmente o hotel aceita outro cartão de crédito ou dinheiro, mas para ter a certeza, por favor, contate diretamente o hotel. O hotel recebe um depósito ou pagamento adiantado? Os Hotéis poderão cobrar-lhe adiantado caso o solicite. Se a sua reserva tiver sido efetuada através de depósito bancário, o hotel poderá debitar a totalidade da estadia no seu cartão de crédito. Mesmo que faça a reserva em condições flexíveis, poderá pedir um formulário de autorização de cartão de crédito. Depois de devolver o formulário ao hotel, a totalidade da estadia será debitada no seu cartão de crédito. O preço total e as taxas estão discriminados separadamente no meu e-mail de confirmação. Será que essas taxas já estão incluídas no preço ou não? Se as taxas aparecem listadas separadamente no seu e-mail de confirmação, tal significa que as mesmas não estão incluídas no seu preço total. Qual é o Melhor Preço Garantido? A Booked.net oferece-lhe as tarifas de quarto mais baixas. Se encontrar o mesmo hotel online, com as mesmas condições de reserva a um preço inferior, no período de 24 horas após a reserva - reembolsaremos a diferença. Para obter o reembolso, basta que nos forneça os detalhes relativos à tarifa mais baixa, no período de 24 horas, após realizar a reserva. Como sei se os preços exibidos em iBooked.com.br são por pessoa ou por quarto? iBooked.com.br mostra sempre os preços por quarto. O que está incluído no preço por quarto? Tentamos sempre mostrar-lhe o preço total do quarto. Esse preço inclui as facilidades listadas sobre o título Tipo de Quarto. Junto ao Tipo de Quarto, poderá consultar a lista de todas as facilidades disponíveis. Poderá ainda verificar se o pequeno-almoço e as taxas se encontram incluídas nas seções Condições e Tarifa. Se o pequeno-almoço não estiver incluído na tarifa do quarto, poderá encontrar os preços listados na seção “Sugestões Gastronômicas” na página do hotel. O preço apresentado para o quarto inclui pequeno-almoço? Na seção “Tarifas” de um determinado hotel selecionado poderá ver se o pequeno-almoço se encontra incluído no preço do quarto. Ou, se preferir, consulte a seção “Sugestões Gastronómicas” na página do hotel. Também poderá ver as opções gastronómicas de um determinado hotel após selecionar as datas e pressionar “cancelamento gratuito” sobre o título “condições”. Onde posso ver os contatos do hotel, tais com e-mail ou telefone? Assim que terminar o seu processo de reserva receberá um e-mail de confirmação com os contatos diretos do hotel. Como posso limitar a minha pesquisa apenas aos hotéis próximos de um determinado ponto de interesse ou lugar turístico famoso? Existem várias formas de procurar hotéis próximos de um ponto de referência: Introduza o ponto do referência no campo de busca na página inicial do iBooked.com.pl e visualize todos os hotéis próximos disponíveis. Ou, então, consulte a lista de hotéis da sua cidade de destino. Após introduzir o destino e as datas escolhidas na nossa página inicial, terá acesso à seção “Localização”. Utilize-a para escolher um ponto de referência adequado e visualizar todos os hotéis próximos disponíveis. Onde posso ver os preços dos quartos de hotel? Após introduzir as datas, visualizará os preços exibidos junto aos quartos disponíveis. Quero limitar a minha busca para encontrar um hotel que tenha condições para receber pessoas com deficiência, será possível? Sim, é possível. Após ter introduzido o seu destino e datas na nossa página inicial, irá visualizar a seção “Equipamentos do Hotel”. Selecione “Quartos/Instalações para Deficientes”. Serão exibidos todos os hotéis disponíveis com esta facilidade. Como posso encontrar o hotel mais adequado para mim? iBooked.com.br oferece vários métodos de busca através da sua base de dados de hotéis. Pode procurar hotéis por preço, país ou por uma determinada cidade e ponto de interesse. Também pode procurar um hotel por serviços, equipamentos, instalações ou facilidades específicas, tal como piscina ou quartos para pessoas com deficiência. Posso encontrar um hotel que oferece quartos familiares? Sim, poderá facilmente encontrar quartos familiares. Logo que tenha escolhido o seu destino e as datas pretendidas, selecione a caixa “Viajar com crianças” e a seguir o número de crianças que pretende levar. Assim, só lhe apresentaremos hotéis com quartos familiares disponíveis. Mostrar mais perguntas Como posso saber se o quarto está disponível? Assim que introduzir as suas datas e o número de noites num determinado hotel, a disponibilidade de quartos aparecerá instantaneamente. Verifiquei a disponibilidade de um hotel e não havia nenhum quarto disponível online. Se eu chamar você, você vai encontrar um quarto para mim? Nós temos a mesma informação que você pode ver online, mas podemos ajudá-lo a encontrar um outro hotel. Gostaria de fazer uma reserva de um quarto para duas pessoas. Vejo que existem quartos de tipo Duplo e Twin. Qual é a diferença? Um quarto duplo é um quarto com uma cama de casal e um quarto twin é um quarto com duas camas de solteiro. Qual a diferença entre camas Queen e King? O tamanho das camas varia consideravelmente em todo o mundo, tendo a maioria dos países os seus próprios padrões e terminologia. As camas Queen têm 1.52m de largura e aproximadamente 2m de comprimento – são 15cm mais largas e 12cm mais compridas do que um colchão de cama de casal. As camas King têm 1.9m de largura e aproximadamente 2.03m de comprimento – são cerca de 38cm mais largas do que uma cama Queen. As camas Califórnia King ou Western King são 30cm mais largas do que uma Queen e 10cm mais compridas. Uma cama double/full tem 1.37m × 1.91m na América do Norte, 1.37m x 1.87m na Austrália, 1.35m × 1.90m no Reino Unido/Irlanda, 1.4m × 2m na Europa Continental e América Latina e 1.4m × 1.95m no Japão. Uma Cama Queen, conhecida como King no Reino Unido/Irlanda e Wide Double no Japão tem 1.52m × 2.03m tanto na América de Norte como na Austrália, 1.5m × 2m no Reino Unido/Irlanda, 1.6m × 2m na Europa Continental e América Latina e 1.54m × 1.95m no Japão. A North American Olympic Queen, conhecida como Queen no Japão tem 1.68m × 2.03m e 1.7m × 1.95m em cada um destes países, respectivamente. A King ou Super King no Reino Unido/Irlanda mede 1.93m × 2.03m na América do Norte, 1.83m × 2.03m na Austrália, 1.83m × 1.98m no Reino Unido/Irlanda, 1.90m × 2m na Europa Continental e América Latina e 1.94 m × 1.95m no Japão. A California King na América do Norte mede 1.83m × 2.13m enquanto no Japão é conhecida como King Long e mede 1.94m × 2.05m. Vou precisar de um berço durante a minha estadia. Como posso requisitá-lo? Verifique a seção “Crianças e camas extra” na página do hotel para ter a certeza que o mesmo disponibiliza o serviço pretendido. Para requisitar um berço, por favor mencione-o durante o processo de reserva. Também poderá contatar o hotel diretamente após concluir a sua reserva. Posso pedir uma cama extra para o meu quarto? Depende da tipologia do quarto. Poderá encontrar esta informação na página do hotel em Booked.net, na seção “Crianças e camas extras”. Se tiver dúvidas, recomendamos que contate o hotel diretamente para obter a referida informação. Como posso ter a certeza que a minha reserva está confirmada? Ligamos diretamente para a base de dados do hotel, isto significa que a sua reserva poderá ser completada imediatamente. Logo que termine o processo de reserva, irá visualizar uma página de confirmação que contém o seu número de reserva e um código PIN. Isto significa que a reserva está confirmada. Poderá verificar de novo em Booked.net na página “As minhas reservas”. Também lhe enviaremos o código de confirmação, o PIN e o seu número de reserva através de um e-mail de confirmação. Vou receber alguma confirmação por escrito do hotel após concluir a reserva? Para suporte de visto, assim que concluir a reserva, enviaremos um pedido ao hotel e e-mail de confirmação da reserva que será enviado para o endereço eletrónico que forneceu. Este processo demora entre 1 a 3 dias. Não recebi uma confirmação por e-mail após ter concluído a reserva. O que devo fazer? Verifique primeiro se introduziu corretamente o seu endereço de e-mail. Depois, consulte mais uma vez a sua caixa “inbox” para confirmar que o seu e-mail de confirmação não se encontra mesmo lá e também a caixa de “spam/lixo” para o caso de o referido e-mail ter sido rotulado como “spam” ou “lixo”. Para verificar a sua confirmação, poderá ainda aceder à hiperligação “As minhas reservas” com o seu número de reserva e o código PIN que lhe foi fornecido após efetuar a mesma. O que é a seção “As minhas reservas” e porque preciso dela? “As minhas reservas” é uma opção que lhe permite visualizar, imprimir ou cancelar a sua reserva. Poderá encontrá-la na página inicial em iBooked.com.br, no lado superior direito do ecrã. Para visualizar a reserva, precisará de introduzir o seu número de reserva e o código PIN. Qual é o meu código PIN e porque preciso dele? O seu código PIN é gerado automaticamente quando faz a reserva e consiste em 3-4 dígitos. Este código permite-lhe que entre na seção “As minhas reservas”. Posso cancelar ou alterar “As minhas reservas” depois de concluir uma reserva? A possibilidade de cancelar ou alterar depende das condições da sua reserva. As reservas flexíveis podem ser canceladas ou alteradas gratuitamente de acordo com as políticas de cancelamento do hotel. Normalmente, as marcações mediante depósito não poderão ser alteradas ou canceladas. Poderá consultar as políticas de cancelamento depois de pressionar o botão “Reserva Online”. Se algo de extraordinário acontecer e quiser cancelar, podemos tentar cancelar gratuitamente, dependendo das circunstâncias invocadas – mas não garantimos. Como posso cancelar a minha reserva? Poderá fazê-lo online. No lado superior direito do ecrã, em qualquer página iBooked.com.br, encontrará “As minhas reservas”. Introduza o seu número de reserva e código PIN, selecione “Cancelar Pedido” e continue indicando a razão do seu cancelamento. ATENÇÃO: Se decidir cancelar, informe-se antecipadamente das políticas de cancelamento do hotel. Também nos poderá contatar diretamente – encontrará os nossos contatos no seu e-mail de confirmação. Como posso ter a certeza que a minha reserva foi cancelada? Após o cancelamento da sua reserva aparecerá uma notificação de cancelamento no seu ecrã. Também enviaremos uma confirmação do cancelamento para o seu endereço de e-mail. Onde posso encontrar a política de cancelamento do hotel? Poderá encontrar a política de cancelamento geral na página do hotel em iBooked.com.br. Uma política de cancelamento mais detalhada poderá ser encontrada depois de pressionar o botão “Reserva Online”. Qual é o horário do check-in no hotel que escolhi? Para consultar o horário do check-in ou do check-out, por favor entre na seção “Condições especiais” onde irá encontrar toda a informação que precisa. É possível fazer o check-in mais cedo ou o check-out mais tarde do que está estipulado na política do hotel? Depende do hotel e das horas em que o check-in é processado. Poderá encontrar essa informação na seção “Informação adicional”. Em alternativa, pode-nos contatar e colocar as suas dúvidas a este respeito. O hotel permite animais de estimação? Onde posso encontrar essa informação? Poderá encontrar esta informação na página do hotel inserida sob o título “Condições especiais” ou “Serviços”. Se a referida informação não estiver mencionada, contate-nos para ter a certeza. Preciso de um berço. O hotel fornece este serviço e existe alguma taxa? Poderá encontrar informação sobre berços em “Condições especiais” na página do hotel. Se não conseguir, solicite esta informação contatando o hotel diretamente. Quero reservar estacionamento para o meu carro. Como devo proceder e quanto custa? Durante a reserva poderá solicitar estacionamento, consulte “Serviços” para o respetivo preçário. Em alternativa, após concluir a sua reserva, poderá contatar o hotel diretamente e reservar espaço de estacionamento. Preciso de reservar um transfer para o aeroporto. Será que o hotel dispõe de serviço shuttle próprio? Logo que concluir a reserva poderá combinar diretamente com o hotel um transfer de e para o aeroporto. Os contatos do hotel estão listados na confirmação da sua reserva. Tenha em atenção que nem todos os hotéis disponibilizam este serviço. Onde posso consultar a morada exata do hotel? A morada do Hotel encontra-se devidamente indicada na sua página. Consulte a seção “Localização” para ver o mapa e a sua localização em relação aos principais pontos de interesse ou atrações turísticas. Como posso chegar ao hotel? O maioria dos hotéis colocam no seu descritivo indicações sobre como chegar. Caso não consiga encontrar tais indicações online, poderá entrar em contato connosco ou com o hotel via telefone ou e-mail. Contate-nos por e-mail Preencha este formulário para nos enviar um e-mail. Campos em negrito são obrigatórios. Assunto: -- escolha -- Alterar reserva Cancelar reserva Reservas de grupo (5 quartos ou superior) Voos Informação do hotel Parceria Outro Tenho uma reserva Reserva #: Cidade: Nome: E-mail: Telefone: Sua mensagem: Por favor, forneça o nome ou link do hotel. ou envie-nos um e-mail - support [at] booked [dot] net Contate-nos Internacional: +44 (0)20 3026 5047 : +1 650 360 31 26 : +44 (0)20 3026 5047 : +33 (0)1 82 88 94 93 : +39 06 9672 7300 : +34 93 180 79 59 : +380 44 594 75 95 : +7 499 271 60 00 Horário disponível para contato: De segunda a sexta: 3 am - 12 pm ‪( EST )‬ Os números de telefone são os do respectivo país e apenas se aplicam as tarifas locais, excepto para números internacionais. 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Associação Internacional dos Trabalhadores – Wikipédia, a enciclopédia livre Associação Internacional dos Trabalhadores Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. 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Foi a primeira organização operária a superar fronteiras nacionais, [ 1 ] reunindo membros de todos os países da Europa e também dos Estados Unidos . A organização abrigou, em seu seio, trabalhadores das mais diversas correntes ideológicas de esquerda : de comunistas marxistas até anarquistas bakuninistas e proudhonianos , além de sindicalistas , reformistas , blanquistas , owenistas , lassalianos , republicanos e democratas radicais e cooperativistas . [ 1 ] [ 2 ] Ao longo de sua existência, a Internacional ajudou o desenvolvimento do movimento operário europeu, apoiando greves , sindicatos e sociedades de resistência, [ 3 ] além de ter declarado oposição à Guerra Franco-Prussiana [ 4 ] e ter prestado apoio à Comuna de Paris , da qual muitos de seus membros participaram. [ 1 ] A organização também declarou apoio à União na Guerra de Secessão [ 5 ] [ 6 ] e ao movimento feniano na Irlanda . [ 7 ] A Internacional realizou, entre 1866 e 1872 , cinco congressos gerais, onde foram discutidas questões de interesse da classe trabalhadora como as condições de trabalho do proletariado da época, as relações de trabalho , a função e importância dos sindicatos, a coletivização da terra e dos meios de produção , entre outras. Nesses congressos, foram aprovadas diversas resoluções, como a promoção da solidariedade e colaboração entre os operários de toda a Europa em suas lutas, a promoção do trabalho cooperativo , a redução da jornada de trabalho para oito horas e melhores condições de trabalho, sobretudo para mulheres e crianças. [ 1 ] É estimado que em seu período de maior afirmação, entre 1870 e 1872, o número de adesões à Internacional tenha superado os 150 mil membros. [ 8 ] A Internacional originalmente funcionava sobre uma base federativa , na qual era concedida grande autonomia às federações e seções locais. [ 9 ] A organização era dirigida por um Conselho Geral, que tinha Karl Marx como um de seus dirigentes. [ 10 ] O Conselho Geral era composto por membros de diversos países [ 11 ] e constituía um órgão de síntese política das diversas tendências internas da organização, [ 12 ] e além do tratamento de assuntos internos, como questões financeiras e correspondência, funcionava como uma agência internacional entre os diferentes grupos nacionais e locais da associação, para manter os operários de um país constantemente informados dos movimentos da sua classe em todos os outros países, também intervindo em eventuais conflitos internos. [ 11 ] O Conselho Geral também discutia questões a serem abordadas nos congressos gerais e se ocupava da elaboração dos documentos da Internacional. [ 13 ] A organização dividiu-se em 1872, após a realização do congresso de Haia , que estabeleceu a conquista do poder político como uma meta a ser alcançada pelo movimento operário [ 14 ] e conferiu poderes mais amplos ao Conselho Geral, [ 15 ] que expulsou Bakunin e seus seguidores da organização, [ 16 ] que então formaram a Internacional de Saint-Imier , que reuniu além dos anarquistas, todos os demais opositores da linha política do Conselho Geral. [ 17 ] Após a cisão, o Conselho Geral foi transferido para Nova Iorque e a organização foi dissolvida em 1876 , em uma conferência de delegados na Filadélfia , enquanto a Internacional de Saint-Imier realizou seu último congresso em 1877 , em Verviers . Índice 1 Estrutura da organização 2 Número de membros 3 Enquadramento econômico dos associados 4 História 4.1 Origens 4.2 Fundação 4.3 Primeiras adesões 4.4 Congresso de Genebra de 1866 4.5 Greves e expansão 4.6 Congresso de Lausanne de 1867 4.7 Congresso de Bruxelas de 1868 4.8 Congresso da Basileia de 1869 4.8.1 Divergências entre Marx e Bakunin 4.9 Desenvolvimento da organização na Europa e oposição à Guerra-Franco Prussiana 4.10 A Internacional e a Comuna de Paris 4.11 Cisão e crise 4.11.1 Congresso de Haia de 1872 4.11.2 A Internacional centralista 4.11.3 A Internacional autonomista 5 Legado 6 Ver também 7 Referências 8 Ligações externas Estrutura da organização [ editar | editar código-fonte ] A Associação Internacional dos Trabalhadores era dirigida por um Conselho Geral, formado a partir de um comitê provisório estabelecido na fundação da organização. O Conselho Geral era composto por operários e intelectuais de diversos países e teve como um de seus principais membros Karl Marx , [ 18 ] que redigiu os estatutos gerais da organização. O Conselho Geral era sediado em Londres e constituía o órgão de síntese política da organização e do qual se emanavam as linhas diretivas da organização. De outubro de 1864 a agosto de 1872 , o Conselho Geral se reuniu, com grande regularidade, por 385 vezes. nessas reuniões eram discutidas questões como as condições de trabalho dos operários, os efeitos da introdução da maquinaria , as greves que deveriam ser apoiadas, o papel e a importância dos sindicatos e a questão de como construir a 'sociedade do futuro'. Segundo os estatutos da Internacional, o Conselho Geral funcionaria como uma agência internacional entre os diferentes grupos nacionais e locais da AIT, de tal modo que os operários de um país estejam constantemente informados dos movimentos da sua classe em todos os outros países. seria o responsável pela realização anual de um congresso geral de trabalhadores composto por delegados dos ramos da AIT, em que seriam discutidas as aspirações comuns da classe operária e se tomariam as medidas requeridas para o funcionamento bem sucedido das resoluções de cada congresso e, que 'uma vez que o sucesso do movimento dos operários em cada país não poderá ser assegurado a não ser pelo poder da união e da combinação', os membros da AIT empregariam esforços para combinar as sociedades de operários desconexas dos seus respectivos países em corpos nacionais, representados por órgãos nacionais centrais. [ 11 ] O Conselho Geral também foi o organismo que se ocupou da elaboração dos documentos da Internacional. Circulares, cartas e resoluções foram os meios frequentemente empregados, enquanto manifestos, mensagens e apelos foram documentos exepcionais, utilizados em circustâncias particulares. [ 13 ] A Internacional, em cada país, era formada por pelo menos um ramo ou federação, que por sua vez, era composta por diversas seções independentes entre si. A organização funcionava originalmente sobre uma base federativa na qual era concedida grande autonomia às federações, ramos e seções locais. [ 9 ] Os ramos ou federações deveriam aglutinar as diversas seções da Internacional ao redor de seus respectivos países, a fim de garantir melhor organização e unidade. porém, tal regra, de acordo com os estatutos da associação, dependeria 'das leis peculiares de cada país e que, à parte os obstáculos legais, nenhuma sociedade local independente será impedida de se corresponder directamente com o Conselho Geral'. [ 11 ] Cada seção tinha o direito de nomear o seu próprio secretário correspondente com o Conselho Geral e cada ramo da organização seria responsável pela idoneidade dos membros que admite. [ 11 ] Entretanto, no caso de disputas e conflitos internos, o Conselho Geral poderia intervir. [ 11 ] Alguns países, como a Suíça , possuíam mais de uma federação, por conta de conflitos internos. No caso da Suíça, havia a Federação Romanda, ligada ao Conselho Geral, e a Federação do Jura , ligada a Mikhail Bakunin e seus seguidores, opositores do Conselho Geral. [ 19 ] Na realização do Congresso de Haia em 1872, foi aprovada uma resolução que conferia poderes mais amplos ao Conselho Geral, que a partir daquele momento, tinha a tarefa de garantir em cada país a 'rígida observação dos princípios, estatutos e regras da Internacional', e a ele se atribuía 'o direito de suspender ramos, seções, conselhos ou comitês federais e federações da Internacional'. [ 15 ] Tal resolução, que resultou na expulsão dos anarquistas da Internacional, assim como a mudança do Conselho Geral de Londres para Nova Iorque, foram os principais motivos para a cisão da Internacional. Número de membros [ editar | editar código-fonte ] Ficha de filiação à Associação Internacional dos Trabalhadores. Tanto no curso de sua existência como nas décadas sucessivas, a Internacional foi representada como uma organização vasta e financeiramente poderosa. O número de seus membros sempre foi superestimado: o promotor público que, em junho de 1870 , processou alguns dos dirigentes franceses da Internacional, declarou que a organização possuía mais de 800 mil membros na Europa. [ 20 ] um ano mais tarde, após a derrota da Comuna de Paris , o jornal The Times afirmou que esse número era de 2,5 milhões. ao passo que seu principal estudioso à época, Oscar Testut, chegou mesmo a especular que em torno de 5 milhões de membros faziam parte da associação. [ 21 ] Uma estimativa, ainda que apenas aproximada, da consistência efetiva da Internacional foi sempre uma questão complexa, tanto para seus dirigentes como para seus estudiosos, pois apenas uma parte mínima das organizações integradas à Internacional (como os sindicatos ingleses e partidos alemães) possuía um registro exato dos próprios inscritos, além de a maior parte dos trabalhadores ter ingressado na AIT não por meio de inscrições individuais mas sobretudo mediante adesões de associações coletivas (como por exemplo, as sociedades de resistência), tornando quase impossível uma contagem precisa de seus membros, além do fato de que em diversos países a Internacional foi ilegal por alguns anos, e a clandestinidade dos membros não permite avaliar acuradamente seu número. [ 22 ] Porém com bases em pesquisas realizadas, historiadores especulam que durante o seu período de maior afirmação (entre 1871 e 1872 ), o número máximo de adesões tenha superado 150 mil, mas especificamente 50 mil na Inglaterra , mais de 30 mil na França e na Bélgica , 6 mil na Suíça , cerca de 30 mil na Espanha , cerca de 25 mil na Itália e mais de 10 mil na Alemanha (a maioria militante do Partido Social-Democrata dos Trabalhadores da Alemanha ), mais alguns milhares dispersos em outros países europeus e cerca de 4 mil nos Estados Unidos . [ 8 ] Contudo, analisando o contexto da época e levando em consideração a existência de pouquíssimas organizações efetivas da classe trabalhadora, essas cifras podem ser avaliadas como extremamente relevantes. Além disso, é importante levar em conta que excetuando-se a Inglaterra , Suíça , Bélgica e Estados Unidos , a Internacional era considerada uma organização ilegal na maior parte da Europa, inclusive em países onde teve uma presença consistente, como na França , Itália e Espanha , sendo obrigados a agir em clandestinidade . Também foi notável a capacidade agregadora da organização: depois de apenas dois anos de vida, havia conseguido federar centenas de sociedades operárias, [ 23 ] e a partir de 1868 , graças à propaganda de Mikhail Bakunin e seus seguidores, a ela se agregaram seções na Itália , Holanda , Dinamarca e Portugal . O desenvolvimento da Internacional foi muito irregular. enquanto crescia em alguns países, em outros mantinha-se estável ou regredia sob repressão . [ 24 ] Em relação à totalidade dos trabalhadores da época, porém, os membros da Internacional foram uma parcela reduzida da classe operária. Em Paris , por exemplo, o número de membros jamais ultrapassou 10 mil, e em grandes cidades como Roma , Viena e Berlim seu número foi ainda mais exíguo. A qualificação dos operários que aderiram à Internacional constitui outra prova evidente de seus limites: ela deveria ser a organização dos operários assalariados, mas apenas um número muito exíguo destes tornou-se membro. O principal influxo veio do setor da construção, na Inglaterra , da indústria têxtil , na Bélgica , e de vários tipos de artesãos , na França e Suíça . [ 23 ] Enquadramento econômico dos associados [ editar | editar código-fonte ] Na Inglaterra , com a exceção dos operários siderúrgicos , a força da Internacional entre os trabalhadores da indústria sempre foi limitada, [ 25 ] e estes jamais se tornaram a maioria da associação, mesmo após a expansão da organização nos países da Europa meridional . Outra grande limitação da Internacional foi a de não ter conseguido abarcar os trabalhadores não qualificados, [ 26 ] embora esforços nessas direções tenham sido realizados desde a preparação para o primeiro congresso da organização. Além disso, a Internacional permaneceu sempre uma organização formada exclusivamente por trabalhadores ocupados, e os desempregados jamais fizeram parte dela, e seus dirigentes, salvo algumas exceções, eram, em maioria, artesãos ou intelectuais . [ 27 ] A situação financeira da Internacional era cronicamente instável. [ 28 ] [ 27 ] A taxa de inscrição individual era de um xelim , enquanto cada um dos sindicatos devia contribuir, como sujeito coletivo, com três pence por membro. Em muitos países, no entanto, os filiados individuais foram sempre poucos e, na Inglaterra , as contribuições devidas pelos sindicatos foram, constantemente, tão incertas e limitadas que o Conselho Geral acabou por liberar estes últimos para contribuírem com o que podiam. As somas recolhidas pela organização jamais superaram poucas de libras esterlinas anuais, [ 29 ] que mal bastavam para pagar o salário de quatro xelins por semana do secretário geral e o aluguel da sede. História [ editar | editar código-fonte ] Origens [ editar | editar código-fonte ] Em 1862 , dois anos antes da fundação da Associação Internacional dos Trabalhadores, ocorria na Inglaterra a Exposição Internacional de Londres . Na ocasião, foi enviada uma delegação custeada pelo governo da França , composta por duzentos operários franceses, para estudar a exposição e redigir relatórios técnicos. [ 1 ] [ 30 ] Em uma grande festa ocorrida no dia 5 de agosto de 1862, oferecida pelos representantes dos sindicatos ingleses para os trabalhadores franceses, os ingleses leram um manifesto em que expressavam o desejo de uma aproximação entre os operários das diferentes nações, que os franceses responderam propondo que fossem estabelecidos comitês operários para a troca de correspondência sobre as questões internacionais que afetavam a indústria. [ 30 ] Já em julho de 1863 , na ocasião da insurreição polonesa contra o Império Russo , os operários ingleses organizaram um comício no St. James's Hall em solidariedade ao povo da Polônia e convidaram os parisienses para enviarem seus delegados. [ 30 ] Na ocasião foram discutidos temas que julgavam de fundamental importância para o movimento operário [ 31 ] O texto preparatório do encontro, escrito pelo dirigente sindical e futuro presidente da Internacional George Odger , mais tarde publicado no biebdomadário inglês The Bee-Hive com o título Address of English to French Workmen ( Mensagem dos trabalhadores ingleses aos trabalhadores franceses ), declarava: “ A fraternidade entre os povos é altamente necessária para a causa do trabalho, pois constatamos que sempre que tentamos melhorar nossa condição social por meio da redução das horas de trabalho, ou pelo aumento dos salários, nossos empregadores ameaçam trazer franceses, alemães, belgas e outros para realizarem nosso trabalho por salário mais baixos. E lamentamos dizer que isso tem ocorrido, embora não em razão de um desejo de nos prejudicar da parte de nossos irmãos do continente, mas pela falta de uma comunicação regular e sistemática entre as classes trabalhadoras de todos os países. Nosso objetivo é elevar os salários dos operários pior remunerados, e não permitir que nossos empregadores nos joguem uns contra os outros e nos empurrem, assim, para a condição mais baixa possível, adequada a sua busca avarenta pelo lucro. ” Foi proposta, então, a criação de um fórum internacional de discussão no qual pudessem, ser examinados, os principais problemas relacionados aos trabalhadores sob uma ideologia inicialmente marcada por lemas gerais de caráter ético - humanitário , tais como a fraternidade entre os povos e a paz mundial . [ 31 ] Dessa ideia, surgiria, no ano seguinte, a Associação Internacional dos Trabalhadores. Fundação [ editar | editar código-fonte ] Reunião da fundação da Associação Internacional dos Trabalhadores em 28 de Setembro de 1864 . A Associação Internacional dos Trabalhadores foi fundada no dia 28 de setembro de 1864 , em uma reunião no salão do St. Martin's Hall, em Londres . Na ocasião, encontravam-se, ali, cerca de 2 mil trabalhadores, [ 31 ] além de delegados de organizações operárias inglesas, francesas, italianas, alemãs, suíças e polonesas. A proposta de criação de uma associação internacional de trabalhadores veio dos delegados franceses Henri Tolain , Joseph Étienne Perrachon e Charles Limousin, que foi calorosamente aplaudida por todos os presentes no St. Martin's Hall, [ 30 ] sendo aprovada por unanimidade. Foi estabelecido um comitê provisório formado por 27 trabalhadores ingleses, 9 franceses, 9 alemães, 6 italianos, 2 suíços e 2 poloneses. [ 32 ] O comitê recebeu a ordem de preparar um projeto de estatutos e de convocar um congresso operário para 1865. [ 30 ] O comitê provisório logo se constituiu no órgão dirigente da associação, o Conselho Geral. [ 10 ] e o congresso que originalmente seria marcado para 1865 foi realizado somente em 1866, na cidade de Genebra , pois o Conselho Geral reconheceu que a convocação de um congresso ainda não se fazia possível, sendo marcada para 1865 apenas uma conferência em Londres para discutir questões organizacionais da associação. [ 30 ] Karl Marx . Entre os membros do comitê eleito estavam o judeu italiano Luigi Wolff , o francês Victor Le Lubez, os ingleses William Randal Cremer e John Weston, e o alemão Karl Marx , [ 30 ] que embora não tivesse se pronunciado durante a reunião no St. Martin's Hall, [ 33 ] viria a ter um papel fundamental na organização. [ 18 ] Marx foi incumbido de redigir a mensagem inaugural da AIT e seus estatutos gerais por ser o único membro do comitê capaz de se exprimir em francês, alemão e inglês. [ 34 ] Os estatutos escritos por Marx foram ratificados pelo então comitê provisório por unanimidade em 1 de novembro de 1864 [ 10 ] e depois aprovados no congresso de Genebra, dois anos depois. [ 35 ] As organizações operárias que fundaram a Internacional eram muito distintas entre si. O centro motor foi o sindicalismo inglês, e seus dirigentes eram em maioria reformistas, interessavam-se sobretudo por questões de caráter econômico, lutando pela melhoria de condições dos trabalhadores mas sem colocar o capitalismo em discussão. Viam a Internacional como um instrumento favorável a seu objetivo, impedindo a importação de mão de obra estrangeira durante as greves. Outro ramo significativo da organização, inicialmente dominante na França e na Bélgica foi o dos proudhonistas. Seguidores de Pierre-Joseph Proudhon , eram defensores de um sistema cooperativo sobre uma base federalista, não acreditavam na ação política das classes operárias e acreditavam ser possível modificar o capitalismo mediante o acesso igualitário ao credito. Havia também os comunistas, representados por Karl Marx , ativos principalmente na Alemanha , em algumas cidades suíças e em Londres , os comunistas se opunham ao sistema de produção capitalista, reivindicando a necessidade da ação política para sua derrubada. Também havia na AIT à época de sua fundação componentes sem qualquer tradição socialista e inspirados por concepções vagamente democráticas, como alguns grupos de exilados de países do Leste Europeu e os italianos seguidores de Giuseppe Mazzini . Completando o quadro da organização, havia vários grupos de trabalhadores franceses, belgas e suíços que aderiram à Internacional trazendo consigo as mais diversas teorias, muitas vezes confusas e baseadas no socialismo utópico de Saint-Simon e Robert Owen , além dos lassalianos da Associação Geral dos Trabalhadores Alemães, partido que ostentava nítida posição antissindical e concebia a ação política exclusivamente nos estreitos limites nacionais. [ 2 ] Construir uma base geral e saber efetuar a síntese política de uma organização tão ampla e heterogênea, não obstante sua forma federativa, apresentou-se uma tarefa árdua. Em relação a isso, foi inegável o papel de Karl Marx ao conciliar os interesses de todos esses grupos heterogêneos, [ 30 ] [ 36 ] garantindo que fosse uma organização firmemente classista e que ambicionava ser de massas e não sectária. [ 37 ] Na redação dos estatutos gerais da AIT, Marx valorizou as melhores ideias dos vários componentes da organização, ao mesmo tempo que eliminou inclinações corporativas e acentos sectários, [ 37 ] tornando-a um órgão de síntese política de todas as tendências presentes nos diversos contextos nacionais. [ 38 ] Primeiras adesões [ editar | editar código-fonte ] No curso de seu primeiro ano em atividade, o Conselho Geral realizou uma intensa atividade de divulgação dos princípios da associação, o que ajudou a ampliar seu horizonte para além de questões puramente econômicas, como demonstra a presença da Internacional entre as organizações que participaram da Reform League , um movimento pela reforma eleitoral surgido em fevereiro de 1865. [ 39 ] A Inglaterra foi o primeiro país em que foram apresentados pedidos de adesão à Internacional. [ 12 ] Em fevereiro de 1865, se filiaram à organização 4 mil membros da Sociedade Sindical dos Pedreiros ( Operative Society of Bricklayers ) e pouco depois, seguiram-se grupos de trabalhadores da construção civil e sapateiros . [ 12 ] Na França , a presença da Internacional começou a tomar forma em janeiro de 1865, com a fundação de sua primeira seção em Paris . [ 39 ] Logo foram fundadas outras seções em Lion e Caen . [ 39 ] Porém, a força da organização em seus primeiros anos na França foi limitada, e muitas outras organizações operárias francesas tiveram uma consistência numérica superior. [ 39 ] Apesar das limitações, os franceses, em grande parte seguidores das ideias mutualistas de Proudhon , consolidaram-se como um dos grupos mais consistentes da Internacional durante a primeira conferência da organização, realizada entre 25 e 29 de setembro de 1865 em Londres , [ 39 ] que contou com a presença de 30 delegados provenientes da Inglaterra, da França, da Suíça e da Bélgica , além de alguns representantes da Polônia e da Itália . [ 39 ] Cada um deles apresentou informes, sobretudo de caráter organizacional, sobre os primeiros movimentos da Internacional em seus respectivos países. Durante essa conferência foi ainda agendado o primeiro Congresso Geral, que teria lugar no ano seguinte. [ 39 ] No período entre essas duas reuniões, a Internacional continuou a expandir-se na Europa , construindo seus primeiros núcleos importantes na Bélgica e na Suíça romanda . [ 39 ] As chamadas leis prussianas de associação ( Kombinationsgesetze ), que impediam os grupos políticos alemães de estabelecer relações estruturais com organizações de outros países, não permitiam que fossem abertas seções da Internacional na Confederação Alemã . [ 39 ] A Associação Geral dos Trabalhadores Alemães , primeiro partido operário da história, fundado em 1863 por Ferdinand Lassalle , que à época contava com 5 mil membros e era liderada por Johann Baptist von Schweitzer , [ 39 ] desinteressou-se pela Internacional nos primeiros anos de sua existência e seguia uma linha de diálogo com Otto von Bismarck , reunindo-se diversas vezes com o líder alemão para explorar possibilidades de cooperação, tendo em vista que tanto os líderes da Associação Geral dos Trabalhadores Alemães quanto Otto von Bismarck compartilhavam de posições contrárias ao liberalismo . Schweitzer chegou mesmo a publicar artigos avaliando positivamente as políticas de Bismarck. [ 39 ] Essa mesma postura de diálogo foi compartilhada por Wilhelm Liebknecht , apesar de sua grande proximidade política com Marx. [ 39 ] Johann Philipp Becker , um dos principais líderes da Internacional na Suíça, tentou contornar essas dificuldades por meio da criação do Grupo de Seções de Língua Alemã, baseado em Genebra e que por um bom tempo foi o único organizador dos núcleos da Internacional na Confederação Alemã. [ 39 ] A obtenção de resultados positivos para a organização foi altamente favorecida pela difusão de jornais que simpatizavam com as ideias da Internacional ou que eram verdadeiros órgãos do Conselho Geral, que contribuíram para o desenvolvimento da consciência de classe e para a rápida circulação de notícias relativas às atividades da Internacional. [ 39 ] Dentre os periódicos surgidos nos primeiros anos da existência da organização, destacam-se os biebdomadários publicados em Londres The Bee-Hive e The Commonwealth . o hebdomadário de língua francesa Le Courrier International , também publicado em Londres. o La Tribune du Peuple , órgão oficial da Internacional na Bélgica. o Journal de l'Association Internationale des Travailleurs , órgão da seção na Suíça romanda. o Le Courrier Français , hebdomadário proudhoniano publicado em Paris. e o Der Vorbote , publicado em Genebra, dirigido por Becker. [ 40 ] A atividade do Conselho Geral em Londres foi decisiva para o reforço da Internacional: em 1866, com seu apoio aos grevistas dos Alfaiates Unificados de Londres ( London Amalgamated Tailors ), a organização contribuiu, pela primeira vez ativamente, para uma luta operária. [ 39 ] Em seguida à vitória desses trabalhadores, cinco pequenas sociedades de alfaiates, com cerca de quinhentos trabalhadores cada, decidiram-se filiar-se à Internacional. [ 39 ] O resultado positivo de outras disputas atraiu diversos sindicatos menores, tanto que, quando de seu primeiro congresso, as organizações sindicais filiadas eram já dezessete, para um total de mais de 25 mil membros. [ 39 ] A Internacional foi a primeira associação a ser bem-sucedida na tarefa de alistar organizações sindicais em suas fileiras. [ 41 ] Congresso de Genebra de 1866 [ editar | editar código-fonte ] Entre 3 e 8 de setembro de 1866, a cidade de Genebra sediou o primeiro congresso da Internacional, no qual estiveram presentes 60 delegados, provenientes da Inglaterra, França, Alemanha e Suíça. [ 42 ] Naquele momento, a associação pôde fazer um balanço favorável, tendo em apenas dois anos depois de sua fundação acolhido mais de uma centena de sindicatos e organizações políticas. [ 42 ] Os participantes desse congresso se dividiram substancialmente em dois blocos: o primeiro era composto pelos delegados ingleses, alemães e pela maior parte dos suíços e seguia as diretivas do Comitê Central redigidas por Marx, ausente em Genebra. do segundo faziam parte os franceses e uma parte dos suíços, sendo mutualistas seguidores das ideias de Proudhon e liderados por Henri Tolain . Este último grupo via na concessão de crédito gratuito uma medida determinante para transformar a sociedade e rejeitava qualquer interferência do Estado em matéria de relações de trabalho, pois acreditava que isso reforçaria o sistema vigente ao criar mais atritos entre patrões e operários. [ 42 ] Baseando-se nas resoluções preparadas por Marx, os dirigentes do Comitê Central presentes no congresso conseguiram suplantar o grupo numericamente forte dos mutualistas, obtendo resultados favoráveis à intervenção do Estado nas relações de trabalho, com reivindicações reformistas como a redução legal da jornada de trabalho para oito horas. [ 42 ] No congresso de Genebra, apesar da oposição dos mutualistas, dos lassalianos e de alguns seguidores de Robert Owen , também foi reconhecida a função fundamental dos sindicatos , [ 42 ] por constituírem eficientes centros de organização e luta da classe trabalhadora, além de 'agentes organizados para a superação do sistema de trabalho assalariado e domínio do capital'. [ 43 ] Greves e expansão [ editar | editar código-fonte ] A partir do fim de 1866, as greves se intensificaram em muitos países europeus. Embora alguns governos da época atribuíssem a responsabilidade das greves à propaganda da Internacional, a maior parte dos operários que delas participavam nem sequer sabia de existência da Internacional, sendo os protestos motivados pelas precárias condições de trabalho e de vida a que estavam submetidos. [ 44 ] Essas mobilizações representaram o primeiro momento de confluência e coordenação com a Internacional, que as apoiou com proclamações e apelos de solidariedade, organizou coletas de dinheiro em favor dos grevistas e promoveu encontros para bloquear as tentativas dos patrões de enfraquecer a resistência dos trabalhadores. [ 44 ] Foi em decorrência do papel concreto desempenhado nesse período de greves e lutas do movimento operário que os trabalhadores começaram a reconhecer a Internacional como lugar de defesa de seus interesses comuns e a solicitar sua filiação. [ 45 ] A primeira grande luta vencida com seu apoio foi a dos bronzistas de Paris , cuja greve durou de fevereiro a março de 1867. [ 44 ] Também obtiveram resultado vitorioso as greves dos ferreiros de Marchienne , em fevereiro de 1867. dos mineradores da Provence , de abril de 1867 a fevereiro de 1868. dos carvoeiros de Charleroi e dos pedreiros de Genebra , ambas na primavera de 1868. [ 44 ] Em cada um desses acontecimentos, houve coleta de dinheiro em apoio aos grevistas da parte dos trabalhadores de outros países, que também se comprometiam a não aceitar qualquer trabalho como substitutos de grevistas, [ 44 ] forçando assim os patrões a buscar um compromisso e a aceitar muitas das reivindicações dos operários. Logo após o sucesso dessas lutas, centenas de novos trabalhadores aderiram à Internacional nas cidades onde haviam ocorrido as greves. [ 44 ] Apesar das dificuldades derivadas da heterogeneidade dos países, línguas e culturas políticas, a Internacional conseguiu reunir e coordenar muitas organizações e lutas nascidas espontaneamente, indicando a necessidade da solidariedade de classe e da cooperação internacional, superando o caráter parcial dos objetivos e das estratégias do movimento operário. [ 44 ] A partir de 1867, reforçada pelo sucesso na obtenção de resultados positivos para o movimento operário, pelo aumento no número de militantes e por uma eficiente estrutura organizacional, a Internacional avançou em toda a Europa , sobretudo na França, onde a greve dos bronzistas parisienses teve grande impacto, chegando a atingir mil associados em Paris e superando os quinhentos em Lion e Viena , além da abertura de sete novas seções, uma das quais na Argélia , embora contando apenas com operários franceses. [ 44 ] As adesões multiplicaram-se também na Bélgica , em decorrência das greves, e na Suíça , onde ligas operárias, cooperativas e sociedades políticas aderiram com entusiasmo à Internacional. [ 44 ] Apesar do crescimento da organização em toda a Europa, a Inglaterra continuou a ser o país onde a Internacional conquistara maior presença. [ 44 ] No decorrer de 1867, a filiação de outra dezena de organizações elevou o número de seus membros para 50 mil, cifra impressionante para a época, quando o total de trabalhadores ingleses sindicalizados era cerca de 800 mil. [ 46 ] Essa cifra também corresponde ao mais elevado número de inscritos já atingido pela Internacional em termos absolutos, ainda que não em proporção à totalidade da população, em um único país. [ 44 ] Todavia, os anos posteriores da organização na Inglaterra foram marcados por alguma estagnação, pois a Internacional não conseguiu atrair os operários da indústria e os trabalhadores não especializados, à exceção dos escavadores, que aderiram à organização logo após a greve de 1866. [ 47 ] Contribuiu também para a estagnação da Internacional na Inglaterra o processo de institucionalização do movimento operário resultante do Reform Act , na sequência da batalha travada pela Reform League , a qual alargou o direito ao voto a mais de um milhão de trabalhadores ingleses. [ 47 ] Desse momento em diante, os governantes do país privilegiaram um caminho reformista , enquanto os trabalhadores ingleses começaram a sentir-se parte integrante da sociedade e passaram suas forças do conflito social para a mudança pacífica. [ 48 ] Nos outros países europeus, porém, a situação era totalmente distinta. Na Confederação Alemã, a contratação coletiva era quase inexistente. na Bélgica, as greves eram violentamente reprimidas pelo governo. na Suíça, as greves não eram também toleradas. e na França, embora a greve tivesse sido declarada legal em 1864, as primeiras organizações sindicais operavam sob severas restrições. [ 47 ] Congresso de Lausanne de 1867 [ editar | editar código-fonte ] O segundo congresso da Internacional foi realizado em Lausanne , entre 2 e 8 de setembro de 1867, recebendo 64 delegados provenientes da Inglaterra , França , Suíça , Alemanha , Bélgica e Itália . [ 49 ] Entre eles, houve uma presença significativa dos mutualistas, que impuseram à agenda do congresso temas tipicamente proudhonianos, como a discussão sobre o movimento cooperativo e o uso alternativo do crédito. [ 49 ] Entre outras questões discutidas, estava uma relativa à guerra e ao militarismo . [ 49 ] No curso dos debates, o delegado de Bruxelas , César de Paepe , um dos mais ativos militantes e teóricos da Internacional, formulou pela primeira vez a ideia segundo a qual as guerras são inevitáveis num regime de produção capitalista , ao afirmar que 'enquanto houver os princípios de nacionalidade e patriotismo continuará a haver guerra. enquanto houver distinção de classes continuará a haver guerra. A guerra não é apenas produto da ambição de um monarca. [...] a verdadeira causa da guerra são os interesses de alguns capitalistas. a guerra é o resultado da falta de equilíbrio no mundo econômico e no mundo político. Se o Congresso de Genebra acredita que se possa alcançar paz no atual contexto social, é ilógico'. [ 50 ] Também houve uma discussão sobre a emancipação das mulheres , [ 51 ] e o congresso votou a favor de um relatório declarando que 'os esforços das nações devem visar à propriedade estatal dos meios de transporte e de circulação', [ 52 ] primeira declaração coletivista aprovada em um congresso da Internacional. Todavia, a oposição dos mutualistas à socialização da propriedade obteve a maioria dos votos e a discussão aprofundada sobre o tema foi adiada para o congresso seguinte. [ 49 ] Congresso de Bruxelas de 1868 [ editar | editar código-fonte ] Na Internacional, desde a sua fundação, as ideias de Proudhon haviam sido hegemônicas na França e em outras regiões de língua francesa, como a Suíça romanda , a Valônia e a cidade de Bruxelas . [ 53 ] Os mutualistas, liderados por Henri Tolain e Ernest Édouard Fribourg , conseguiram deixar uma marca na reunião de fundação da organização, em 1864, na conferência de Londres de 1865, e nos congressos de Genebra e Lausanne. [ 53 ] Os mutualistas compunham a ala mais moderada da Internacional e defendiam que a emancipação econômica dos trabalhadores seria alcançada por meio da fundação de cooperativas de produção, financiadas por um banco popular central, além de serem contrários à intervenção do Estado em qualquer questão e atribuíam um caráter negativo à prática de greves como um método de luta, [ 53 ] em antagonismo às diretrizes e teses do Conselho Geral. Marx desempenhou vários esforços para reduzir a influência das ideias de Proudhon no interior da Internacional. e suas ideias foram fundamentais para o amadurecimento teórico dos dirigentes da organização, além de ter tido a capacidade política de afirmá-las, vencendo confrontos internos. [ 54 ] Com respeito à cooperação, por exemplo, Marx já havia declarado, em 1866, nas suas intruções para os delegados do Conselho Central provisório, que 'para converter a produção social num sistema amplo e harmonioso de trabalho livre e cooperativo são necessárias mudanças sociais gerais, mudanças das condições gerais da sociedade', [ 55 ] que não poderiam 'ser realizadas a não ser pela transferência das forças organizadas da sociedade dos capitalistas e proprietários fundiários aos próprios produtores', [ 55 ] e além disso, recomendava aos trabalhadores que se empenhassem na 'produção cooperativa, em vez de lojas cooperativas', pois essas últimas 'atingem apenas a superfície do atual sistema econômico, ao passo que a primeira ataca seus alicerces'. [ 55 ] Além da oposição de Marx às ideias proudhonistas, muitos operários também eram contrários a tais ideias. [ 54 ] As lutas proletárias da época indicavam aos trabalhadores que a greve era a resposta imediata e necessária não só para melhorar as condições existentes, mas também para reforçar a consciência de classe que diversas tendências do movimento operário consideravam indispensável para construir a 'sociedade do futuro', [ 54 ] o que acabou convencendo os próprios mutualistas de que era não era possível separar a questão social e econômica da questão política, o que ia encontro às ideias de Proudhon. [ 56 ] O congresso de Bruxelas , realizado entre 6 e 13 de setembro de 1868, que contou com 99 delegados provenientes da França, da Inglaterra, da Suíça, da Alemanha, da Espanha e da Bélgica [ 54 ] consolidou o enfraquecimento dos setores mutualistas na Internacional. Foram aprovadas nesse congresso resoluções sobre a socialização dos meios de produção , inclusive da propriedade fundiária, além da estatização das minas , transportes , canais , estradas e telégrafos , [ 57 ] e de algumas considerações em relação ao meio ambiente , que declaravam que 'o abandono das florestas a indivíduos privados causa a destruição das matas necessárias à conservação das fontes e das boas qualidades do solo, assim como da saúde e da vida da população' [ 57 ] e que 'o congresso acredita que as florestas devem permanecer como propriedade da sociedade'. [ 57 ] A aprovação dessas resoluções representou uma importante vitória para o Conselho Geral, e a primeira manifestação de princípios propriamente socialistas no programa político de uma vasta organização do movimento operário. [ 58 ] Ainda no congresso de Bruxelas foi novamente discutida a questão da guerra. Foi aprovada uma resolução que dizia que 'os trabalhadores são os únicos que tem um interesse evidente e lógico na abolição definitiva de qualquer guerra, tanto econômica quanto política, tanto individual como nacional, porque são eles, no fim das contas, que devem sempre pagar com seu sangue e seu trabalho o acerto de contras entre os beligerantes, não importando se estão do lado dos vencedores ou no dos vencidos', [ 59 ] e que os operários, portanto, considerar toda guerra 'como uma guerra civil'. [ 59 ] Além disso, foi sugerido por César de Paepe o uso da greve geral como instrumento contra a guerra. [ 60 ] Congresso da Basileia de 1869 [ editar | editar código-fonte ] Delegados do congresso da Basileia . Se o congresso de Bruxelas marcou um notável enfraquecimento das ideias mutualistas no interior da Internacional, o congresso da Basileia consumou esse processo, erradicando o mutualismo proudhoniano até mesmo da França , país onde até então tais ideias eram praticamente hegemônicas. [ 61 ] O congresso foi realizado entre 5 e 12 de setembro do ano de 1869, e contou com a presença de 78 delegados, provenientes da Suíça , Alemanha (entre eles Wilhelm Liebknecht , do Partido Social Democrata dos Trabalhadores Alemães ), Inglaterra , França, Espanha , Itália , Áustria e Bélgica , além de um representante do Sindicato Nacional dos Trabalho dos Estados Unidos . [ 61 ] As resoluções sobre a propriedade fundiária, aprovadas em Bruxelas no ano anterior, foram confirmadas numa nova votação, aprovada por 54 delegados com apenas 4 contrários e 13 abstenções. o novo texto, no qual é declarado que 'a sociedade tem o direito de abolir a propriedade individual do solo e de dá-lo à comunidade' [ 62 ] foi acolhido também pelos delegados franceses, dos quais onze deles votaram à favor da proposta, entre eles, Louis Eugène Varlin , que mais tarde se tornaria um dos protagonistas da Comuna de Paris . [ 63 ] Dez se abstiveram e quatro votaram contra, entre eles, Henri Tolain . [ 63 ] Depois do congresso da Basileia, o mutualismo deixou de exercer influência nos setores franceses da Internacional. [ 63 ] O congresso da Basileia também contou com a presença do delegado Mikhail Bakunin , que viria a exercer grande influência no interior da Internacional. [ 64 ] Em setembro de 1868, ele havia fundado em Genebra a Aliança da Democracia Socialista , organização que, em dezembro daquele ano, apresentou um pedido de adesão à Internacional, inicialmente rejeitado, sob o argumento de que a Aliança da Democracia Socialista também era uma organização internacional por si mesma, e apenas organizações nacionais eram permitidas enquanto membros na Internacional. A Aliança foi dissolvida e os vários grupos que a formavam uniram-se à Internacional separadamente. [ 65 ] Bakunin conquistou rapidamente notável influência em várias seções suíças, espanholas, francesas, e depois da Comuna de Paris, italianos. [ 64 ] e já na Basileia, conseguiu influir sobre o êxito do congresso, como demonstra o voto sobre o direito de herança, [ 66 ] primeiro caso em que os delegados rejeitaram uma proposta do Conselho Geral. Divergências entre Marx e Bakunin [ editar | editar código-fonte ] Mikhail Bakunin . Desde o congresso de Basileia e com a crescente influência de Bakunin no interior da Internacional, tornaram-se comuns divergências entre seus partidários e os de Karl Marx e até mesmo conflitos pessoais entre as duas personalidades, o que se agravou após a realização do congresso de Haia, que levou a organização à sua cisão e crise em 1872. [ 67 ] Com frequência, Marx preferiu ridicularizar e caluniar as posições de Bakunin, enquanto o anarquista russo comumente se valia de insultos e acusações pessoais. [ 67 ] [ 68 ] Apesar das convergências quanto à necessidade de abolir as classes e o poder político do Estado na sociedade socialista, os dois lados divergiam radicalmente sobre as questões cruciais do caminho a se tomar e das forças sociais requeridas para efetuar a transformação. [ 69 ] Sobre esses temas fundamentais, Marx e Bakunin tinham concepções radicalmente distintas. Enquanto para Marx o sujeito revolucionário por excelência era uma classe particular, o proletariado fabril, Bakunin voltava-se à masse em geral, à 'grande ralé popular, quase impoluta pela civilização burguesa, que carrega em seu interior e em suas aspirações, em todas as necessidades e misérias de sua vida coletiva, todas as sementes do socialismo do futuro'. [ 70 ] Além disso, Marx acreditava que a transformação social precisava ser acompanhada de determinadas condições históricas, de uma organização eficiente e de um longo processo para chegar à formação da consciência de classe entre as massas, [ 71 ] enquanto Bakunin acreditava que 'a grande ralé popular' era dotada de 'um instinto tão invencível quanto justo, por si só suficiente para inaugurar e fazer triunfar a revolução social'. [ 70 ] O dissenso entre Marx e Bakunin se manifestou também na identificação dos instrumentos mais adequados para a realização do socialismo. Bakunin acreditava na ação direta e passou uma parte significativa da sua vida militante criando sociedades secretas , ou organizações compostas por um grupo restrito de pessoas, sobretudo intelectuais, um 'Estado-maior revolucionário, composto de indivíduos dedicados, enérgicos, inteligentes, e acima de tudo, amigos sinceros do povo', [ 72 ] que preparariam a insurreição e fariam a revolução. [ 73 ] Marx acreditava que a revolução se daria com a conquista do poder político do proletariado, estando convencido de que as sociedades secretas 'contrastam com o desenvolvimento do movimento operário', [ 74 ] porquanto, 'em vez de educar os operários, submetem-nos a leis autoritárias e místicas, que obstaculizam sua autonomia e conduzem sua consciência numa direção equivocada'. [ 74 ] Bakunin opôs-se a toda ação política da classe operária que não visasse diretamente à revolução, inclusive a mobilização por reformas sociais e a participação em eleições, enquanto Marx não desprezava a luta por reformas e objetivos parciais, embora com a convicção de que estes deveriam servir para reforçar a classe operária na luta para derrubar o modo de produção capitalista, e não para integrá-la ao sistema. [ 75 ] Bakunin acreditava que a Internacional deveria pôr na base de seu programa 'a organização da solidariedade internacional para a luta econômica do trabalho e contra o capital', [ 76 ] de forma a conduzir o proletariado 'para fora da política do Estado e do mundo burguês' [ 77 ] e rejeitava veementemente o conceito marxista de ditadura do proletariado , argumentando que qualquer revolução deveria ser liderada diretamente pelo povo, enquanto qualquer 'elite esclarecida' só deveria exercer influência discreta, 'jamais impondo-se na forma de uma ditadura a outrem, e nunca se aproveitando de qualquer direitos oficiais, em termos de benefício ou significância'. [ 78 ] Bakunin defendia que o Estado deveria ser imediatamente abolido porque todas as formas de governo eventualmente levariam à opressão. [ 79 ] “ Eles [os marxistas] defendem que nada além de uma ditadura - a ditadura deles, é claro - pode satisfazer o desejo das pessoas, enquanto nossa resposta para isso é: nenhuma ditadura pode ter qualquer outro objetivo para além de sua autoperpetuação, ela pode apenas levar à escravidão o povo que tolerá-la. a liberdade só pode ser criada através da liberdade, isto é, por uma rebelião universal das pessoas e da organização livre das multidões de trabalhadores de baixo para cima. ” Marx via a ideia de 'abolir o Estado por decreto' como ingênua, por não acabar com as condições sociais que fazem do Estado uma necessidade e realidade, além de julgar Bakunin incapaz de distinguir o poder burguês do poder proletário. [ 81 ] No artigo 'A indiferença em matéria política' , publicado em dezembro de 1873 no jornal italiano Almanacco Repubblicano , para contrastar a hegemonia do anarquismo no movimento operário da Itália, Marx afirmara polemicamente: “ Se a luta política da classe operária assume formas violentas, se os operários substituem pela sua ditadura revolucionária a ditadura da classe burguesa, então, segundo Bakunin, eles cometem o terrível delito de leso princípio. pois para satisfazer suas miseráveis necessidades cotidianas, para quebrar a resistência da classe burguesa, em vez de abaixar as armas e abolir o Estado, eles lhe dão uma forma revolucionária e transitória. ” Apesar de os conflitos entre os partidários e personalidades de Marx e Bakunin terem polarizado a Internacional em dois grupos distintos, [ 1 ] é incorreto afirmar que a futura crise da organização tenha se dado apenas por esse motivo. [ 83 ] Mudanças no contexto histórico da época também levaram a organização ao seu declínio. [ 83 ] O crescimento e a transformação das organizações do movimento operário, o fortalecimento dos Estados-nação , causado pela unificação nacional da Itália e da Alemanha , a expansão da Internacional em países como a Espanha e a Itália, com condições econômicas e sociais muito diferentes daquelas da Inglaterra e da França, onde a organização havia nascido, a definitiva virada moderada do sindicalismo inglês e a repressão que se seguiu à queda da Comuna de Paris acabaram tornando a configuração original da Internacional inapropriada para aquele contexto, [ 83 ] ajudando a acelerar a crise da organização. Desenvolvimento da organização na Europa e oposição à Guerra-Franco Prussiana [ editar | editar código-fonte ] O período entre o fim dos anos 1860 e o início dos anos 1870 foram marcados por vários conflitos sociais. Nesse ínterim, muitos dos trabalhadores que tomaram parte nos protestos resolveram dirigir-se à Internacional, cuja fama difundia-se cada vez mais entre o movimento operário, solicitando a ela a intervenção em favor de sua luta. [ 64 ] Apesar de seus recursos limitados, o Conselho Geral jamais deixou de responder às instância que o procuraram, manifestando-se por meio da redação de apeles de solidariedade endereçados a todas as suas seções europeias e organizando coletas de fundos. Em março de 1869, por exemplo, o Conselho Geral interveio em resposta aos 800 tecelões e tingidores da Basileia que haviam recorrido à Internacional solicitando apoio a sua greve, e, apesar de não ter conseguido enviar mais do que 4 libras esterlinas , graças a uma circular, conseguiu recolher mais 300 libras entre os diversos grupos de operários em muitos países. [ 64 ] A Internacional ainda teve papel significativo na luta dos operários da indústria mecânica de Newcastle pela redução da jornada de trabalho para nove horas, onde foi determinante a mediação política de dois emissários da organização, James Cohen e Johann Eccarius , que conseguiram debelar a tentativa dos patrões de substituir os grevistas ingleses por trabalhadores de outros países europeus. Desde o sucesso dessa luta, que se tornou um caso de dimensões nacionais, os patrões desistiram de recrutar trabalhadores do outro lado do canal da Mancha para substituir grevistas, prática recorrente até então. [ 84 ] Em 1869, a Internacional obteve significativa expansão em toda a Europa. A Inglaterra, no entanto, foi uma exceção. O congresso dos sindicatos ingleses, reunidos em Birmingham em agosto, enviou uma recomendação a todas as suas organizações afiliadas para que aderissem à Internacional. porém, o apelo não foi atendido e o número de adesões permaneceu mais ou menos igual àquele atingido em 1867. [ 85 ] Também os dirigentes sindicais ingleses, moderados e pouco propensos a questões teóricas, [ 86 ] mostraram um interesse limitado nos confrontos da organização. Em todos os países europeus em que a Internacional obteve alguma força, seus militantes deram vida a organizações independentes daquelas já existentes. De acordo com sua grandeza, estas assumiram a força de seções locais e/ou de federações nacionais. [ 85 ] Na Inglaterra, ao contrário, a Internacional teve uma configuração distinta: era constituída de sindicato, que, naturalmente, jamais desmantelaram suas estruturas, e além disso, o Conselho Geral, com sede em Londres , desempenhava a dupla função de centro da organização e de liderança para a Inglaterra. [ 85 ] De qualquer modo, as filiações sindicais na Inglaterra mantiveram cerca de 50 mil trabalhadores em sua órbita de influência, de modo que, no fim da década de 1860, a Internacional encontrava-se reforçada em toda a Europa. [ 85 ] Devido à repressão imperial, o ano de 1868 na França ficou caracterizado por uma forte crise da Internacional, que, com a única exceção de Rouen , teve todas as suas seções extintas. [ 85 ] Em contrapartida, o ano seguinte foi o de reorganização da associação no país. Após o congresso da Basileia, Tolain deixou de representar a figura de ponta da organização e surgiram novos dirigentes, entre eles, Eugène Varlin, que abandonara suas antigas convicções mutualistas. [ 85 ] O ano de 1870 foi o momento de expansão máxima da Internacional na França. Estima-se que em Paris a organização tivesse em suas fileiras cerca de 10 mil membros, muitos dos quais aderiram à Internacional por meio de sociedades cooperativas, câmaras sindicais e sociedades de resistência. na cidade de Lion , onde em setembro de 1870, após uma sublevação, uma comuna havia sido proclamada e violentamente reprimida, as estimativas seriam de 3 mil trabalhadores, o mesmo número de Rouen. ao passo que em Marselha eram mais de 4 mil. [ 87 ] A partir de 1870, testemunhando a popularidade da organização entre os operários, blanquistas começaram a aderir à associação. [ 87 ] Também houve um pedido de adesão por parte do grupo Proletários Positivistas de Paris, [ 88 ] que foi negado, porquanto a Internacional não aceitava a filiação de grupos que se definiam por sua tendência política. [ 89 ] Na Bélgica , o período que se seguiu ao congresso de 1868, realizado em sua capital, distinguiu-se pela ascensão do sindicalismo , o êxito vitorioso das greves e a adesão à Internacional de várias sociedades operárias. [ 87 ] O número máximo de inscritos atingiu seu máximo no começo dos anos 1870, quando chegou a cerca de 30 mil. [ 90 ] Logotipo da Federação do Jura . O progresso da Internacional manifestou-se também na Suíça durante esse período. Em 1870, o número total de seus militantes chegou a 6 mil. [ 19 ] Na cidade de Genebra , existiam 34 seções para um total de 2 mil filiados. enquanto na região do Jura eram cerca de 800. [ 19 ] Porém, não tardou até que as teorias de Bakunin começassem a exercer influência e dividissem a organização em dois grupos. [ 19 ] Ambos os grupos se confrontaram no Congresso da Federação Romanda, realizado e abril de 1870, propriamente para deliberar sobre a decisão de acolher no interior da federação a Aliança da Democracia Socialista. [ 91 ] A impossibilidade de conciliar a disputa entre os dois grupos determinou a realização de dois congressos paralelos, e somente após a intervenção do Conselho Geral conseguiu-se uma trégua. [ 19 ] O grupo que se alinhava às posições de Londres, levemente minoritário, conservou o nome de Federação Romanda, e teve como destaque Nikolai Utin , fundador da primeira seção russa da Internacional, [ 92 ] na cidade de Genebra, e também Johann Philipp Becker , que apesar de ter colaborado com Bakunin de meados de 1868 até fevereiro de 1870, conseguiu evitar que na Suíça a organização caísse inteiramente sob sua influência. [ 19 ] O outro grupo, ligado a Bakunin, assumiu o nome de Federação do Jura , [ 19 ] e sua consolidação apresentou uma etapa importante na construção de uma corrente anarquista e coletivista no interior da Internacional. Sua figura de maior destaque foi James Guillaume , que viria a ser um dos principais opositores do Conselho Geral após 1871. [ 19 ] Giuseppe Fanelli , no centro e ao fundo, e o grupo fundador da Primeira Internacional em Madrid , em outubro de 1868. Logotipo da Internacional usado pela Federação Espanhola. Nesse período, as ideias de Bakunin começaram a difundir-se em vários países, sobretudo no sul da Europa . O país em que obtiveram o consenso mais rapidamente foi a Espanha . [ 19 ] Na Península Ibérica , com efeito, a Internacional nasceu graças à iniciativa do anarquista napolitano Giuseppe Fanelli , que, entre outubro de 1868 e meados de 1869, a convite de Bakunin, viajou a Barcelona e Madrid para fundar seções da Internacional e grupos da Aliança da Democracia Socialista, na qual o italiano também militava. [ 19 ] A viagem obteve resultados positivos, porém também geraram confusão, pois Fanelli, de fato, difundiu tanto os documentos da Internacional quanto os princípios da Aliança da Democracia Socialista, o que fez com que os operários fundassem a Internacional com os princípios da Aliança da Democracia Socialista. [ 93 ] Apesar disso, a propaganda de Fanelli mostrou-se útil, uma vez que favoreceu a formação de importantes dirigentes para associação, como Anselmo Lorenzo . além disso, as ideias da Internacional encontraram na Espanha um movimento operário em formação, disposto a organizar-se e a lutar. [ 93 ] Já no tempo do congresso da Basileia, de fato, o delegado Rafael Farga i Pellicer pôde referir-se à existência de cerca de uma dezena de seções espanholas. [ 93 ] Na Alemanha , as coisas tomaram um rumo totalmente diverso. Apesar de o movimento operário daquele país já contar com duas organizações políticas (a Associação Geral dos Trabalhadores Aleamães, de orientação lassiana, e o Partido Social Democrata dos Trabalhadores da Alemanha, de orientação marxista ), seu entusiasmo pela Internacional foi mínimo, assim como foram escassos os pedidos de adesão. [ 93 ] Pelo temor de possíveis perseguições da parte do governo, durante os três primeiros anos de vida da Internacional os militantes alemães quase ignoraram a existência da organização. [ 93 ] A partir de 1868, paralelamente à fama e aos sucessos que a Internacional começou a obter em outros países europeus, esse cenário se alterou, e os dois partidos alemães, em concorrência recíproca, ambicionaram representar a ala nacional. [ 93 ] Na disputa com os lassalianos, Liebknecht tentou usar a proximidade de sua organização com as posições de Marx, mas a adesão do Partido Social Democrata dos Trabalhadores da Alemanha à Internacional, foi, na verdade, mais formal do que real. [ 93 ] Dos cerca de 10 mil membros que estavam registrados nesse partido apenas um ano após sua fundação, aqueles que se filiaram à Internacional foram apenas algumas centenas. [ 94 ] Além de aspectos legais, o forte nacionalismo dos alemães, que aumentou ainda mais na década de 1870, aliado a maior preocupação com questões internas, também pesaram para a baixa aceitação da Internacional na Alemanha. [ 95 ] Em 1869, se deu a fundação de novas seções da Internacional e o crescimento da organização na Holanda e na Itália , além da criação de seções nos Estados Unidos , onde a iniciativa foi dada por alguns imigrantes europeus. [ 96 ] Todavia, a organização nos Estados Unidos foi comprometida, desde seu nascimento, por duas limitações que jamais foram superadas: ela não conseguiu aplacar o caráter nacionalista dos vários grupos que a ela aderiram, e tampouco atrair operários nativos. [ 96 ] Nesse cenário de dimensão universal, ainda que marcado por evidentes contradições e pelo seu desigual desenvolvimento nos diversos países, a Internacional se preparava para a realização de seu quinto congresso, em setembro de 1870, a princípio, previsto para ser sediado em Paris . porém a repressão exercida pelo governo francês fez com que o Conselho Geral cogitasse transferi-lo para a cidade de Mainz . [ 96 ] Todavia, a Guerra Franco-Prussiana , deflagrada a 19 de julho de 1870, forçou a suspensão do congresso. [ 96 ] O estouro de uma guerra no centro da Europa impôs à Internacional definir uma prioridade absoluta: ajudar o movimento operário a exprimir uma posição independente e distante da retórica nacionalista da época. [ 96 ] Na Primeira Mensagem do Conselho Geral sobre a Guerra Franco-Prussiana , Marx proclama aos operários franceses para derrubarem Luís Bonaparte e o império por ele instaurado, ao mesmo tempo que pede aos trabalhadores alemães que impeçam que a derrota de Bonaparte se convertesse num ataque ao povo francês: [ 4 ] “ Em contraste com a velha sociedade, com suas misérias econômicas e seu delírio político, uma nova sociedade está desabrochando, uma sociedade cuja regra internacional será a paz, porque em cada nação governará o mesmo princípio - o trabalho! A pioneira dessa nova sociedade é a Associação Internacional dos Trabalhadores. ” Esse texto, impresso em Genebra com tiragem de 30 mil cópias (15 mil para a Alemanha e 15 mil para a França) [ 97 ] foi a primeira grande declaração de política exterior da Internacional. [ 97 ] Um dos que manifestaram entusiasticamente seu apoio a esse documento foi John Stuart Mill : 'não há uma única palavra fora do lugar e não poderia ter sido escrito de modo mais sucinto'. [ 98 ] Os líderes do Partido Social Democrata dos Trabalhadores da Alemanha, Wilhelm Liebknecht e August Bebel , foram os únicos membros do parlamento na Confederação Alemã que votaram contra o orçamento de guerra, [ 97 ] e também várias seções da Internacional na França difundiram mensagens de amizade e solidariedade aos trabalhadores alemães. [ 97 ] A Internacional e a Comuna de Paris [ editar | editar código-fonte ] Ver artigo principal: Comuna de Paris Communards erguem suas barricadas para defender a cidade. A derrota francesa na Batalha de Sedan , em setembro de 1870 , levou a queda do imperador Napoleão III e a formação de um governo republicano que passou a ser presidido por Adolphe Thiers , em janeiro de 1871 . Uma eleição foi convocada para a Assembleia Nacional , e a maioria dos deputados eleitos em fevereiro do mesmo ano era conservadora e ligada aos proprietários rurais. [ 99 ] Porém, em Paris, diferentemente do resto da França, o descontentamento popular era mais intenso, o que permitiu que as forças republicanas e progressistas vencessem por ampla maioria na capital francesa. [ 100 ] Ao mesmo tempo, os exércitos prussianos, que se encontravam em território francês, impuseram um cerco a Paris. A população da capital havia organizado diversas manifestações contra a derrota do exército frente aos prussianos e também por melhorias nas condições de vida e trabalho a que estava submetida. A Guarda Nacional Francesa também estava verificando um ascenso de insatisfações em seu seio, chegando a formar, a partir de comitês locais de destacamento, uma estrutura federativa que culminou, após algumas assembleias, na formação do Comitê Central da Guarda Nacional. [ 99 ] Thiers, que havia assinado um armistício com o chanceler prussiano Otto von Bismarck em 26 de fevereiro, decidiu transferir a sede do governo para Versalhes , pretendendo retomar a capital que havia fugido de seu controle [ 99 ] [ 101 ] e desarmar a população. [ 100 ] A ação intensificou a insatisfação popular, que somada à incapacidade dos exércitos franceses de defender a capital, levou a população mais pobre de Paris a assumir o governo da cidade de forma autônoma, proclamando a Comuna de Paris , após uma revolta que atingiu também a Guarda Nacional, que se insurgiu em 18 de março de 1871, ficando ao lado da população. [ 101 ] A Comuna de Paris foi o primeiro governo operário da história [ 101 ] e mais tarde viria a ser considerada como um dos eventos políticos mais importantes do movimento operário do século XIX . [ 100 ] Foram proclamadas, também, comunas em Lion , Marselha , Toulouse e algumas outras cidades que, entretanto, existiram por pouco tempo. [ 102 ] Apesar da defesa convicta e da participação de diversos membros da Internacional na Comuna de Paris, [ 101 ] a organização não impulsionou os parisienses à insurreição e nem exerceram uma influência decisiva sobre a Comuna [ 103 ] e a liderança da Comuna de Paris esteve nas mãos da ala radical-jacobina. [ 104 ] Logo após a proclamação da comuna, foram convocadas eleições municipais para 26 de março, na qual foram eleitos 85 representantes, dos quais 15 moderados e 4 radicais que renunciaram imediatamente e não participaram do Conselho da Comuna. [ 104 ] Dos 66 restantes, 11 eram revolucionários sem clara orientação política. 14 provinham do Comitê Central da Guarda Nacional. 15 eram radicais-republicanos e socialistas . 9, blanquistas . e 17 eram membros da Internacional. [ 105 ] Entre estes, estavam Édouard Vaillant , Benoît Malon , Auguste Serraillier , Jean-Louis Pindy , Albert Theisz , Charles Longuet , Louis Eugène Varlin e Leó Frankel . A Comuna de Paris foi reprimida com violência pelo exército de Versalhes. Durante a denominada 'semana sangrenta' (de 21 a 28 de maio), cerca de 10 mil communards foram mortos em combate ou sumariamente justiçados. Os prisioneiros capturados superam 43 mil, e destes, 13 500 foram condenados à prisão, a trabalhos forçados ou à pena de morte, ou então deportados para Nova Caledônia , enquanto cerca de 7 mil presos conseguiram fugir e exilar-se na Inglaterra , na Bélgica ou na Suíça . [ 106 ] A imprensa conservadora e liberal europeia acusou os communards de numerosos crimes e atribuiu toda a responsabilidade dos acontecimentos à Internacional. Thiers pôs a organização na ilegalidade e solicitou ao primeiro-ministro inglês William Ewart Gladstone a adoção do mesmo procedimento, enquanto na Suíça pressões semelhantes foram dirigidas ao governo pelo papa Pio IX . Medidas contra a Internacional foram tomadas também no Império Austro-Húngaro , na Bélgica , Dinamarca , Alemanha e na Itália . [ 106 ] A crítica à Comuna de Paris também foi feita por setores mais moderados do movimento operário. Em seguida dos acontecimentos na França, os dirigentes sindicais reformistas Benjamin Lucraft e George Odger, intimidados pela campanha de imprensa criada contra os operários parisienses, desligaram-se da Internacional. [ 107 ] Todavia, nenhum sindicato desfiliou-se da organização após o apoio da Internacional à comuna. [ 107 ] Apesar dos eventos dramáticos de Paris e da dura repressão posta em ação pelos governos da Europa, a força da Internacional aumentou após os acontecimentos da Comuna de Paris. A organização passou a representar uma ameaça à ordem constituída pelas classes capitalistas e pela burguesia , enquanto para os operários, representou uma esperança em um mundo sem exploração e desigualdades econômicas . [ 108 ] A insurreição parisiense deu força ao movimento operário, impulsionando-o a assumir posições mais radicais e a intensificar a militância. [ 109 ] O crescimento da Internacional se manifestou por toda a parte. O número dos participantes das reuniões do Conselho Geral foi duplicado, e os jornais ligados à organização aumentaram tanto em número como em exemplares vendidos, [ 109 ] além de ter prosseguido com sua expansão em nível local, crescendo na Bélgica e Espanha, países onde já antes da Comuna de Paris haviam alcançado um nível de participação considerável, e teve sua fundação formal na Itália, além da abertura de novas seções em Portugal e na Dinamarca , onde conseguiu rapidamente unificar a grande parte das recém-criadas organizações sindicais de Copenhague e da Jutlândia , além da criação de seções de trabalhadores irlandeses na Inglaterra, assim como a nomeação do dirigente operário Joseph Patrick McDonnell como secretário correspondente da Irlanda junto ao Conselho Geral, e pedidos de adesão de operários ingleses de Calcutá , de grupos de trabalhadores de Victoria , na Austrália , de Christchurch , na Nova Zelândia e até de alguns artesãos argentinos de Buenos Aires . [ 109 ] Cisão e crise [ editar | editar código-fonte ] Durante o cenário conturbado gerado pela repressão à Internacional e ao movimento operário, que não permitia a convocação de um novo congresso, o Conselho Geral decidiu promover uma conferência em Londres, que realizou-se de 17 a 23 de setembro de 1871 com a presença de 19 delegados vindos da Inglaterra, da Bélgica, da Suíça e da Espanha, além de exilados franceses. [ 109 ] Apesar dos esforços para torná-la a mais representativa possível, tratou-se, de fato, de uma reunião ampliada do Conselho Geral. [ 109 ] Desde sua convocação, Marx anunciara que 'nas presentes circunstâncias, a questão da organização era a mais importante'. [ 110 ] Ele expressou essa decisão durante a primeira sessão dos trabalhos: O Conselho Geral convocou uma conferência para discutir com os delegados de vários países as medidas a serem tomadas contra os perigos que ameaçam a Associação em muitos países, e para avançar em direção a uma nova organização, que corresponda às necessidades da situação. Em segundo lugar, para elaborar uma respostas aos governos que trabalham ininterruptamente para destruir a Associação com todos os meios que dispõem. E por fim, para resolver de uma vez por todas o conflito suíço. — Karl Marx [ 111 ] As prioridades da Conferência de Londres foram a reorganização da Internacional, sua defesa da ofensiva repressiva e obstaculizar a crescente influência de Bakunin na organização. [ 109 ] Para realizar tais objetivos, Marx empenhou todos os seus esforços, sendo um dos mais ativos delegados da conferência, tomando a palavra por 102 vezes, refutando as propostas que não correspondiam a seus planos e persuadindo indecisos. [ 112 ] A decisão de maior relevância tomada durante a conferência, e pela qual ela seria depois lembrada, foi a aprovação da Resolução IX, proposta por Vaillant e apoiada por Marx, que propunha a transformação da AIT em um partido internacional centralizado e disciplinado, sob a liderança do Conselho Geral. [ 110 ] Os partidários de Marx e Vaillant acreditavam que tal resolução viria a construir um consenso mais amplo para as mudanças tidas como necessárias em uma nova fase da luta de classes , em que 'o movimento econômico e a ação política do proletariado estariam indissoluvelmente unidos'. [ 113 ] já os anarquistas partidários de Bakunin, se oporam à resolução, tomando-a como autoritária, nascendo daí uma oposição formal ao Conselho Geral, após a convocação de um congresso para 12 de novembro em Sonvilier pelos militantes da Federação do Jura . Nesse congresso, James Guillaume e outros participantes acusaram o conselho geral de ter introduzido na organização 'o princípio de autoridade' e de haver alterado a estrutura originária, transformando-a 'numa organização hierárquica, dirigida e governada por um comitê'. [ 114 ] Os suíços declararam-se 'contra qualquer autoridade diretora, ainda que tal autoridade fosse eleita e aprovada pelos trabalhadores', e destacaram que na Internacional deveria ser conservado o 'princípio de autonomia das seções', também através do redimensionamento do Conselho Geral num 'simples escritório de correspondência e estatística'. [ 114 ] Por fim, convocaram um congresso a ser realizado o mais breve possível. [ 109 ] Oposições às decisões do Conselho Geral surgiram também em outros países, que foram recebidas como uma forte ingerência na autonomia política local, e portanto, como uma imposição inaceitável. [ 115 ] A Federação Belga, que durante a conferência havia tentado construir uma mediação entre as partes, começou a adotar uma posição bastante crítica em relação a Londres. em seguida, também os holandeses assumiram uma posição de distanciamento crítico. [ 115 ] Ainda mais duras foram as reação na Europa meridional, onde a oposição rapidamente obteve notáveis consensos. A maior parte dos membros ibéricos da Internacional voltou-se contra as resoluções do Conselho Geral e adotou as ideias de Bakunin, [ 115 ] bem como na Itália, onde se assumiu a posição mais radical contra o Conselho Geral: não participariam do próximo congresso da Internacional e estariam presentes apenas em Neuchâtel , na Suíça, onde iriam propor a realização de um 'congresso geral antiautoritário'. [ 116 ] Na América, embora por razões diferentes, a organização também viu explodir um sério conflito interno. No decorrer de 1871, a Internacional havia crescido em várias cidades dos Estados Unidos , alcançando um total de cerca de 2 700 militantes, divididos em 50 seções. [ 117 ] No ano seguinte, seu contingente aumentou ainda mais, ainda que o número total (provavelmente cerca de 4 mil) constituísse uma parte minúscula ta classe trabalhadora americana, que à época ultrapassava 2 milhões, pois a organização não conseguiu atrair os trabalhadores nascidos nos Estados Unidos. [ 118 ] A seus limites originários somaram os danos provocados pelos conflitos internos. Em dezembro de 1871, de fato, os membros americanos da Internacional se dividiram em dois grupos, ambos com base em Nova Iorque , onde se encontrava grande parte dos militantes, e cada um destes grupos reivindicava ser o representante legítimo da Internacional nos Estados Unidos. [ 118 ] O primeiro grupo, inicialmente mais numeroso e conhecido pelo nome de Spring Street Council, propunha uma aliança entre os setores liberais da sociedade americana e contava com o apoio de Johann Eccarius , secretário correspondente junto ao Conselho Geral. o segundo, cuja sede era localizada no Tenth Ward Hotel, defendia o caráter operário da Associação e tinha como expoente mais significativo Friedrich Adolph Sorge . [ 118 ] Em março de 1872, o Conselho Geral tentou uma reconciliação entre as partes e sugeriu a realização de um congresso unitário para o mês de julho, mas a tentativa fracassou e em maio, a cisão tornou-se oficial. [ 118 ] O grupo do Tenth Ward Hotel realizou seu congresso entre 6 e 8 de julho de 1872, no qual foi fundada a Federação Americana, que contava com 950 filiados em 22 seções (12 alemãs, 4 francesas, 1 irlandesa, 1 para trabalhadores escandinavos e apenas 3 de língua inglesa), [ 118 ] enquanto o Spring Street Council contava com a maior parte dos outros militantes residentes em Nova Iorque. Porém, em maio de 1872, alguns de seus membros aderiram à convenção do Partido por Direitos Iguais ( Equal Rights Party ), [ 118 ] que lançou a candidatura de Victoria Woodhull para a presidência dos Estados Unidos. A ausência de uma plataforma de classe no programa do partido, que continha apenas promessas genéricas de regulação das condições laborais e criação de postos de trabalho para os desempregados, convenceu diversas seções a abandoná-lo, ficando apenas com 1.500 militantes. [ 118 ] Em julho, quando foi fundada em seu congresso a Confederação Americana, não havia restado mais do que 13 seções com menos de 500 militantes, sobretudo artesãos e intelectuais, que acabaram unindo-se a outras federações que na Europa contestavam a linha do Conselho Geral. [ 118 ] Apoiando as decisões do Conselho Geral, estavam a maior parte dos membros ingleses da associação, os franceses (sobretudo blanquistas), alemães e as recém-criadas seções na Dinamarca, Irlanda, em Portugal e no Leste Europeu , na Hungria e Boêmia . [ 119 ] A oposição ao Conselho Geral foi de diversos tipos e tornou a direção da organização problemática. Além da grande influência das ideias de Bakunin em alguns países e da capacidade política de Guillaume de congregar vários opositores, a resolução da conferência de Londres foi tida por muitos como uma forte imposição, pois a grande autonomia das várias realidades das quais se compunha a Internacional era considerado um dos mais importantes princípios da associação, não só pelo grupo ligado às ideias de Bakunin, mas por grande parte das federações e seções locais, e longe do efeito benéfico que Marx imaginara, as decisões tomadas na conferência de Londres em vez de resolver os conflitos internos somente agravaram significativamente a crise da organização, porquanto foi conduzida de modo rígido, sem avaliar adequadamente os contextos internos da Internacional e também sem êxito ao tentar impedir o fortalecimento da ala bakuninista. [ 120 ] Porém, apesar dos numerosos conflitos internos, 1872 foi o ano em que a organização teve seu momento de maior expansão na Itália, na Dinamarca, em Portugal e na Holanda, embora tenha sido desmantelada na França, na Alemanhã e no Império Austro-Húngaro , e grande parte dos militantes da associação ignoravam a gravidade dos conflitos que se davam no seio da Internacional. [ 121 ] Congresso de Haia de 1872 [ editar | editar código-fonte ] Friedrich Engels e Karl Marx no Congresso de Haia em 1872 . Após três anos sem realizar nenhum congresso devido à Guerra Franco-Prussiana , aos acontecimentos da Comuna de Paris e à dura repressão que se seguiu a ela, a Internacional volta a reunir-se entre 2 e 7 de setembro de 1872, no V Congresso Geral, realizado em Haia . Participaram, do congresso, 65 delegados representando 14 países, sendo a maioria compostas de franceses e alemães, com respectivamente 18 e 15 delegados, além de 7 delegados belgas, 5 ingleses, 5 espanhóis, 4 suíços, 4 holandeses e 2 austríacos, enquanto as seções da Dinamarca, Irlanda, Hungria, Polônia e Austrália contaram cada uma com apenas um delegado. [ 122 ] O componente autonomista, de oposição ao Conselho Geral, foi representado por 25 desses delegados, todos provenientes da Bélgica, Espanha e Holanda, metade dos suíços e alguns da Inglaterra, França e Estados Unidos. [ 122 ] Foi também o único congresso em que Karl Marx e Friedrich Engels estiveram presentes, dirigindo-o na ocasião. [ 123 ] Todas as sessões do congresso foram marcadas por irredutível antagonismo entre as duas posições contrapostas. Os debates foram mais pobres do que aqueles dos dois congressos precedentes, dominados a tal ponto pelos conflitos que os três primeiros dias de trabalhos foram consumidos na resolução de problemas relativos à verificação das credenciais dos presentes. [ 122 ] A representatividade dos delegados foi absolutamente parcial, não espelhando as verdadeiras relações de força no interior da organização. [ 122 ] Na Alemanha, por exemplo, não existiam propriamente seções da Internacional, enquanto, na França, elas eram clandestinas, o que tornava discutível a verificação dos mandatos de seus delegados, enquanto outros participantes eram delegados do Conselho Geral e não representavam nenhuma seção. [ 14 ] A mais relevante e controversa resolução tomada no Congresso de Haia foi a inclusão do artigo 7a [ 11 ] nos Estatutos Gerais da Internacional, que colocava a conquista do poder político como uma meta a ser alcançada pelos membros da Associação, juntamente com a indicação de que o partido operário era um instrumento essencial para alcançá-la. [ 14 ] Outra decisão polêmica foi a de conferir poderes mais amplos ao Conselho Geral, que foi aprovada com 32 votos a favor, 6 contra e 12 abstenções, tornando a situação intolerável para os opositores do Conselho Geral. A partir daquele momento, o Conselho Geral tinha a tarefa de garantir em cada país a 'rígida observação dos princípios, estatutos e regras da Internacional', e a ele se atribuía 'o direito de suspender ramos, seções, conselhos ou comitês federais e federações da Internacional até o próximo congresso'. [ 15 ] Após aprovada tal resolução, pela primeira vez na história da organização, por 47 votos a favor e 9 abstenções, foi aprovada a decisão do Conselho Geral de expulsar uma organização: a seção do Spring Street Council de Nova Iorque, motivada pelo princípio de que a Internacional era 'baseada na abolição das classes e não podia admitir nenhuma seção burguesa'. [ 124 ] Em seguida, também foram aprovadas as expulsões de Bakunin (25 votos a favor, 6 contra, 7 abstenções) e James Guillame (25 votos a favor, 9 contra, 8 abstenções), que foram propostas por uma comissão de inquérito que descreveu a Aliança da Democracia Socialista como 'uma organização secreta, com estatutos completamente opostos aos da Internacional'. [ 16 ] Por outro lado, rejeitou-se a proposta de expulsão de Adhémar Schwitzguébel , um dos fundadores e membros mais ativos da Federação do Jura, [ 125 ] sobre o qual recaíram as mesmas acusações formuladas contra Bakunin e Guillaume. Na sessão matutina de 6 de setembro, consumou-se o último ato da Internacional antes da cisão definitiva, com Engels propondo que a sede do Conselho Geral fosse transferida para Nova Iorque para o ano de 1873 e que ele fosse formado por membros do Conselho Federal Americano, [ 126 ] defendendo a proposta ao argumentar que 'em Londres os conflitos entre os grupos haviam atingido um tal nível que o Conselho Geral tinha de ser transferido para outro lugar' [ 127 ] e que Nova Iorque era a melhor escolha em tempos de repressão. Outro fator importante para a mudança foi a posição de Marx, que preferia ver a Internacional inativa ao vê-la nas mãos de seus adversários políticos. [ 83 ] Os blanquistas opuseram-se violentamente contra a decisão, argumentando que 'A Internacional deveria ser a organização insurrecional do proletariado' e que 'quando um partido se une para a luta sua ação é maior na medida em que seu comitê de liderança é ativo, bem armado e poderoso', [ 128 ] além de terem sentido-se traídos ao ver o Conselho Geral ser transferido 'para o outro lado do Atlântico enquanto o corpo armado estava lutando na Europa'. [ 129 ] Partindo do pressuposto de que 'a Internacional tivera um papel pioneiro na luta econômica', os blanquistas desejavam que ela desempenhasse 'um papel similar com respeito à luta política' e sua transformação num 'partido operário revolucionário internacional'. [ 130 ] Percebendo que não seria mais possível exercer influência sobre o Conselho Geral, os blanquistas abandonaram o congresso e, pouco tempo depois, a Internacional. [ 83 ] Além dos blanquistas, muitos membros, mesmo alinhados ao Conselho Geral, votaram contra a mudança para Nova Iorque, por entender que isso equivalia ao fim da Internacional como estrutura operacional. [ 83 ] A decisão foi aprovada por apenas três votos (26 a favor, 23 contra), [ 83 ] dando início a cisão definitiva da Internacional, que viria a dividir-se em duas organizações, uma centralista, composta pelos membros favoráveis a uma organização dirigida politicamente pelo Conselho Geral, e outra autonomista, que reconhecia às seções a absoluta autonomia de decisão. [ 131 ] A Internacional centralista [ editar | editar código-fonte ] Friedrich Sorge foi secretário geral da Internacional centralista e um dos mais importantes membros da Federação Americana. Poucas forças na Europa se aliaram com a Federação Americana em apoio ao novo Conselho Geral sediado em Nova Iorque . [ 131 ] Entre elas, estavam a Federação Romanda e algumas seções de língua alemã na Suíça , o Partido Social Democrata dos Trabalhadores da Alemanha , as recentemente criadas seções austríacas e as federações de Portugal e da Dinamarca . [ 131 ] Na Espanha , Itália e Holanda , no entanto, poucos se aliaram ao novo Conselho Geral. na Irlanda a organização não se firmara, na França em 1873 não existia nenhuma seção da Internacional e na Inglaterra , o Conselho Federal Inglês dividiu-se em dois grupos, hostis entre si, que reivindicavam representar a Internacional na Grã-Bretanha , [ 131 ] mas que rapidamente entraram em declínio. [ 132 ] O congresso geral dos centralistas foi realizado em 1873 em Genebra , mesma cidade que havia sediado o primeiro encontra da Internacional. Participaram do congresso trinta delegados, entre os quais, pela primeira vez, duas mulheres. [ 132 ] Porém, quinze desses delegados eram de Genebra e a representação de representantes de outros países reduziu-se a um alemão, um belga e um austríaco. [ 132 ] Nos Estados Unidos , não obstante os esforços efetuados por Friedrich Sorge para manter a Internacional, a Federação Americana estava muito próxima do colapso, devido a sua alarmante situação financeira e ao declínio de seus filiados para menos de mil. [ 132 ] Também a qualidade de seus documentos oficiais era precária, contendo frequentes erros de ortografia, pois faltavam dirigentes capazes de escrever adequadamente em inglês e francês. [ 132 ] Reduzida a ocupar-se exclusivamente de questões relativas aos Estados Unidos, a Federação Americana não conseguiu, apesar dos seus esforços, mobilizar os trabalhadores nativos, que alternaram sentimentos de hostilidade e indiferença em relação à organização. [ 133 ] O fim da Internacional centralista deu-se em 15 de julho de de 1876, quando 10 delegados representando 635 membros [ 134 ] reuniram-se na Filadélfia pronunciando-se pela dissolução do Conselho Geral. [ 32 ] A Internacional autonomista [ editar | editar código-fonte ] Ver artigo principal: Internacional de Saint-Imier James Guillaume foi um dos fundadores da Internacional autonomista e um dos líderes da oposição à linha política do Conselho Geral. Se a organização centralista operou em apenas alguns poucos países e não deu nenhuma contribuição significativa ao desenvolvimento do movimento operário e de discussões teóricas, a Internacional autonomista, ao contrário, continuou a ser por alguns anos uma realidade concreta e decisivamente mais ativa. [ 135 ] No congresso de Saint-Imier , no qual tomaram parte além dos suíços também os italianos, espanhóis e franceses, foi estabelecido que 'ninguém tem o direito de privar as federações e seções autônomas do incontestável direito de determinar a si mesmas e seguir a linha de conduta política que elas creem ser a melhor'. [ 17 ] Essa declaração reuniu numa frente ampla todos os opositores de Marx, que propuseram um 'pacto de amizade, solidariedade e defesa mútua' entre todas as federações que defendiam a autonomia federalista no seio da Internacional. [ 17 ] Nos meses sucessivos, a organização recebeu numerosas adesões. [ 135 ] O baluarte dos autonomistas continuou sendo a Espanha , que nem com as perseguições promovidas por Práxedes Mateo Sagasta deixou de desenvolver-se. o congresso federal, realizado em Córdoba , entre dezembro de 1872 e janeiro de 1873, mostrou uma organização em plena expansão, formada por mais de cinquenta federações, compostas de mais de trezentas seções, que reuniam um total de mais de 25 mil membros. [ 136 ] Além da Espanha, a partir do fim de 1872, a Internacional autonomista expandiu-se em novos países. Em dezembro, a Federação Belga, reunida em Bruxelas , depois de haver declarado nulas as resoluções adotas em Haia, recusou-se a reconhecer o Conselho Geral de Nova Iorque e subscreveu o pacto de Haia. [ 137 ] Em janeiro de 1873, aderiram à organização seções inglesas lideradas por Johann Eccarius , seguidos, no mês seguinte, da Federação Holandesa. [ 138 ] Também mantiveram contatos na França , Áustria e nos Estados Unidos . [ 139 ] Além dos autonomistas formarem a maioria de uma Internacional renovada, a organização formou também um conglomerado das mais diversas doutrinas idelógicas: dela faziam parte tanto os anarquistas suíços e italianos quanto os belgas liderados por César de Paepe , que defendia um socialismo no qual o Estado popular ( Volksstaat ) deveria ter maiores poderes e competências, a começar pela gestão de todos os serviços públicos. [ 139 ] Ainda havia os ingleses, favoráveis não só à participação em eleições como também à aliança com as forças burguesas mais progressistas , e até mesmo lassalianos provenientes da Associação Geral dos Trabalhadores Alemães. [ 139 ] Os autonomistas realizaram seu primeiro congresso (por eles definido como sexto, pois consideravam-se os legítimos continuadores da Internacional [ 140 ] ) em Genebra . [ 140 ] O congresso reuniu 32 delegados, provenientes da Bélgica , Espanha , França , Itália , Inglaterra , Holanda e Suíça , e ocorreu de 1 a 6 de setembro de 1873, uma semana antes do congresso dos centralistas, e declararam que sua reunião abria 'uma nova era na Internacional'. [ 141 ] Por unanimidade, aboliram o Conselho Geral e pela primeira vez numa reunião da Internacional houve um debate sobre a sociedade anarquista. [ 142 ] Além disso, foi proposta a ideia de greve geral para a realização da revolução social, lançando um dos princípios básicos do anarcossindicalismo . [ 143 ] O congresso seguinte foi realizado em Bruxelas , de 7 a 13 de setembro de 1874 e contou com a participação de 16 delegados, entre os quais um inglês (Eccarius), um espanhol e o restante, belgas. Entre os 14 delegados belgas, dois possuíam o mandato de uma seção francesa ( Paris ) e de uma italiana ( Palermo ), enquanto dois eram alemães, à época residentes na Bélgica. [ 140 ] Estes últimos eram lassalianos, e um deles, Karl Frohme, representante da Associação Geral dos Trabalhadores Alemães. [ 140 ] Apesar das divergências entre todas as tendências presentes na nova Internacional, Guillaume motivou a presença de todas as tendências socialistas no seio da organização, referindo-se às novas regras aprovadas pelo congresso de Genebra de 1873, segundo as quais os trabalhadores de cada país podiam escolher livremente o modo que julgavam o mais justo para obter sua própria emancipação. [ 144 ] O debate realizado nesse congresso concentrou-se na escolha entre anarquia e Estado popular, e seu principal protagonista foi De Paepe, que em uma das suas intevenções, afirmou que 'na Espanha , numa parte da Itália e no Jura havia partidários da anarquia. enquanto na Alemanha , na Holanda , na Inglaterra e na América havia partidários do Estado operário, e a Bélgica flutuava entre as duas tendências'. [ 145 ] Tampouco nesse caso foi tomada qualquer decisão coletiva, e no fim do congresso sancionou-se por unanimidade que 'cabia a cada federação e partido democrático socialista de cada país determinar a linha de conduta política que pensava ser mais adequada'. [ 146 ] No curso do oitavo congresso, realizado em Berna de 26 a 30 de outubro de 1876, a discussão prossegiu na mesma linha da reunião precedente. Dela participaram 28 delegados, dos quais 19 suíços (17 da Federação do Jura ), 4 da federação italiana, 2 da espanhola e 2 da francesa, além de De Paepe, como representante da Bélgica e da Holanda. [ 147 ] A reunião concluiu-se acolhendo uma proposta da federação belga, que convocava para o ano seguinte um congresso socialista universal, ao qual seriam chamadas 'todas as frações dos partidos e tendências socialistas da Europa '. [ 148 ] O último congresso da Internacional autonomista ocorreu um pouco antes da realização do Congresso Socialista Universal, e foi realizado em Verviers , de 6 a 8 de setembro de 1877. Dele participaram 22 delegados: 13 da Bélgica, 2 da Espanha, 2 da Itália, 2 da França e 2 da Alemanha, além de Guillaume, representante da Federação do Jura, aos quais se juntaram três enviados de grupos socialistas, presentes à reunião com função meramente consultiva. Um deles era o russo Piotr Kropotkin , um dos pais do anarcocomunismo . Desse encontro, participaram somente militantes de tendência anarquista, e entre eles, alguns que pouco tempo depois passariam ao socialismo, como o italiano Andrea Costa . [ 149 ] O congresso foi considerado um fracasso por não ter conseguido o amplo apoio das classes trabalhadoras, [ 150 ] visto a radicalização do movimento anarquista por influência do populismo e do niilismo russos, [ 151 ] [ 152 ] inclusive mostrando simpatia e solidariedade aos atentados cometidos em São Petersburgo pelos niilistas e com a insurreição italiana ocorrida em Benevento . [ 150 ] Assim, a Internacional autonomista havia exaurido seu ciclo, e seu fim significou também o ocaso das relações entre anarquistas e socialistas, que, a partir daquele momento, viram seus caminhos definitivamente separados, [ 149 ] o que ficou evidente na realização do Congresso Socialista Universal em Gent , entre 9 e 16 de setembro, aonde a grande maioria dos presentes subscreveu um pacto no qual se declarava que 'a emancipação social é inseperável da emancipação política, devendo o proletariado utilizar todos os meios políticos voltados à emancipação social' [ 153 ] e preconizando 'a necessidade da ação política como um poderoso meio de agitação, propaganda, educação popular e associação'. [ 153 ] Legado [ editar | editar código-fonte ] Ver artigos principais: Internacional Negra , Segunda Internacional , Terceira Internacional , Quarta Internacional e Associação Internacional dos Trabalhadores (anarcossindicalista) Para o historiador francês Jacques Droz , a fundação da Primeira Internacional é um marco na história das lutas sociais contemporâneas, pelo fato de ser a primeira vez em que a classe trabalhadora propõe-se à conquista do poder político. [ 154 ] O historiador inglês Eric Hobsbawm afirma que a Primeira Internacional ajudou sistematicamente a formação de um maciço movimento industrial e sindical, marcando definitivamente o movimento operário a partir de meados da década de 1860 e que desde então os 'movimentos da massa trabalhadora haveriam de ser organizados, independentes, políticos e socialistas'. [ 3 ] Para o historiador russo Yuri Mikhailovich Steklov , a Primeira Internacional reuniu as três principais tendências do movimento operário contemporâneo: os comunistas, representados por Karl Marx . os anarquistas, representados por Mikhail Bakunin . e os moderados, representados pelos sindicalistas ingleses. [ 155 ] Devido à confluência de diversas correntes ideológicas em seu seio, geralmente é atribuído à Primeira Internacional um caráter de classe, e não apenas um caráter político e ideológico atribuído às Internacionais fundadas posteriormente. [ 1 ] No período que se seguiu ao colapso da Primeira Internacional, o movimento operário cresceu de maneira praticamente independente em cada país, mantendo apenas uma ligação tênue. Entre 1876 e 1889, não houve qualquer vínculo estável. Posteriormente, havia conferências internacionais de trabalhadores, convocadas ad hoc por diferentes entidades: 1877, em Gent . 1881, em Chur . 1883 e 1886, em Paris . 1888, em Londres . Após o fim da Internacional de St. Imier, os anarquistas tentaram fundar uma nova Internacional em 1881 que ficou conhecida como ' Internacional Negra ' e que, por um tempo, teve expressão considerável nos Estados Unidos . [ 156 ] A Segunda Internacional foi formada em 1889 por iniciativa de Friedrich Engels na ocasião do Congresso Internacional de Paris, realizado em 14 de julho de 1889, em que participaram delegações de vinte países e que decidiu promover a realização de congressos internacionais periodicamente. [ 157 ] Alguns anarquistas que estiveram presentes ao congresso, defenderam a concentração da luta dos trabalhadores essencialmente no terreno econômico, rejeitando a divisão política, mas eles foram excluídos do congresso, em razão das claras divergências táticas. [ 158 ] A Segunda Internacional, de modo geral, organizou em seu seio partidos socialistas democráticos e reformistas , e esteve ativa até 1916. Uma cisão da extrema-esquerda na organização acabou por originar a Terceira Internacional . [ 10 ] A Terceira Internacional, também conhecida com Internacional Comunista ou Comintern, foi a internacional criada por Lênin e pelo Partido Comunista da União Soviética em março de 1919 para reunir os partidos comunistas de todo o mundo. [ 10 ] Tinha, como propósito, conforme seus primeiros estatutos, 'lutar pela superação do capitalismo, o estabelecimento da ditadura do proletariado e da República Internacional dos Sovietes, a completa abolição das classes e a realização do socialismo, como uma transição para a sociedade comunista, com a completa abolição do Estado e para isso se utilizando de todos os meios disponíveis, inclusive armados, para derrubar a burguesia internacional'. [ 159 ] A Comintern teve sete congressos mundiais, o primeiro deles em março de 1919. Enquanto Lênin viveu, os congressos eram anuais e foram realizados cinco deles, de 1919 a 1923. Após a morte de Lênin, este princípio da anualidade foi abandonado por Stálin , que desconfiava do Comintern e desejava transformá-lo em um mero instrumento da política externa soviética. Assim, sob o comando de Stálin, o Comintern teria apenas dois congressos: o sexto, em 1928, e o sétimo e último, em 1935, antes de ser dissolvido em 1943. [ 10 ] Trótski , após sua expulsão da União Soviética , acaba por fundar na França em 1937 a Quarta Internacional , com o objetivo declarado de ajudar a classe trabalhadora a alcançar o socialismo, considerando que a Comintern estava 'perdida para o stalinismo ' e incapaz de levar a classe trabalhadora internacional ao poder político. [ 160 ] Em dezembro de 1922, é fundada uma nova Associação Internacional dos Trabalhadores , de orientação anarcossindicalista , reivindicando o legado das seções antiautoritárias da Primeira Internacional. Baseada nos princípios do sindicalismo revolucionário , a associação pretende 'dar às organizações econômicas sindicais uma base nacional e industrial' para que possam lutar pelos interesses políticos e econômicos da classe trabalhadora, e onde isto já se verifique, 'fortalecer as que estejam decididas a lutar pela destruição do capitalismo e do Estado'. [ 161 ] Em seu auge, a organização chegou a representar milhões de trabalhadores mundialmente. Seus sindicatos membros tiveram um papel central em importantes conflitos sociais das décadas de 1920 e 1930. Entretanto, a organização formou-se quando diversos países entravam em períodos de extrema repressão, e vários dos maiores sindicatos que integravam a organização foram desarticulados durante esse período. [ 162 ] Entretanto, a Associação Internacional dos Trabalhadores anarcossindicalista permanece ativa até os dias de hoje e conta com representação em Portugal e no Brasil . 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Consultado em 26 de janeiro de 2011 ↑ Estatutos da IWA-AIT . ↑ Vadim Damier (2009), Anarcho-syndicalism in the 20th Century Ligações externas [ editar | editar código-fonte ] O Commons possui imagens e outras mídias sobre Associação Internacional dos Trabalhadores A Primeira Internacional na história do movimento operário europeu (em português ) Wikisource - A Internacional: Documentos e Recordações de James Guillaume (em francês ) Marxists.org - Estatutos Gerais da Internacional (em português ) Marxists.org - A História da Primeira Internacional (em inglês ) Marxists.org - Documentos, instruções, cartas, resoluções e discursos da Primeira Internacional (em inglês ) v • e Internacionais partidárias Ativas Acordo Internacional dos Trabalhadores e dos Povos Aliança Progressista Aliança Internacional de Partidos Libertários Associação Internacional dos Trabalhadores Comitê Internacional da Quarta Internacional Comitê por uma Internacional dos Trabalhadores Conferência Permanente de Partidos Políticos da América Latina Congresso Bolivariano dos Povos Congresso Latino-Americano e Caribenho pela Independência de Porto Rico Coordenação Socialista Latino-Americana Encontro Internacional de Partidos Comunistas e Operários Foro de São Paulo Global Verde África América Ásia e Oceania Europa Internacional de Federações Anarquistas Internacional de Partidos Pirata Internacional Democrata Centrista América Europa Internacional Humanista Internacional Liberal África América Latina Ásia Europa Sudeste Europeu Mundo Árabe Internacional Revolucionária da Juventude Internacional Socialista Irmandade Muçulmana Liga Monárquica Internacional Quarta Internacional (pós-reunificação) Quinta Internacional Seminário Comunista Internacional União Internacional Democrata América Latina África Ásia–Pacífico Caribe Europa UDE ACRE PPE ala jovem Extintas Primeira Internacional Segunda Internacional Terceira Internacional Quarta Internacional Internacional Situacionista Internacional Negra Centro Marxista Revolucionário Internacional Internacional Fascista Movimento Revolucionário Internacionalista Internacional Operária e Socialista Internacional de Saint-Imier União de Partidos Socialistas para a Ação Internacional Internacional Comunista Operária Aliança dos Democratas Temas afins Partido político europeu Partido político Portal do Anarquismo Portal do Comunismo Obtida de ' https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Associação_Internacional_dos_Trabalhadores&oldid=50898222 ' Categorias : Primeira Internacional Associações internacionais Comunismo História do socialismo História do anarquismo Movimentos sociais Categorias ocultas: !CS1 inglês-fontes em língua (en) !CS1 italiano-fontes em língua (it) !CS1 francês-fontes em língua (fr) !CS1 manut: Nomes múltiplos: lista de autores !CS1 espanhol-fontes em língua (es) !Artigos destacados Menu de navegação Ferramentas pessoais Não autenticado Discussão Contribuições Criar uma conta Entrar Domínios Artigo Discussão Variantes Vistas Ler Editar Editar código-fonte Ver histórico Mais Busca Navegação Página principal Conteúdo destacado Eventos atuais Esplanada Página aleatória Portais Informar um erro Loja da Wikipédia Colaboração Boas-vindas Ajuda Página de testes Portal comunitário Mudanças recentes Manutenção Criar página Páginas novas Contato Donativos Imprimir/exportar Criar um livro Descarregar como PDF Versão para impressão Noutros projetos Wikimedia Commons Ferramentas Páginas afluentes Alterações relacionadas Carregar ficheiro Páginas especiais Hiperligação permanente Informações da página Elemento Wikidata Citar esta página Noutros idiomas العربية Asturianu Български Català Čeština Cymraeg Dansk Deutsch Zazaki Ελληνικά English Esperanto Español Euskara فارسی Suomi Français Galego עברית Hrvatski Magyar Bahasa Indonesia Italiano 日本語 Қазақша 한국어 Lietuvių Mirandés Nederlands Norsk nynorsk Norsk Polski Русский Srpskohrvatski / српскохрватски Slovenčina Slovenščina Shqip Српски / srpski Svenska தமிழ் Türkçe Українська Tiếng Việt 中文 粵語 Editar hiperligações Esta página foi editada pela última vez à(s) 10h41min de 1 de janeiro de 2018. 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Água – Wikipédia, a enciclopédia livre Água Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Ir para: navegação , pesquisa Nota: 'Águas' redireciona para este artigo. Para outras acepções, veja Águas (desambiguação) . Para outros significados de 'água', veja Água (desambiguação) . Água Composição fotográfica dos três estados físicos da água na natureza: líquida no oceano e nas gotículas das nuvens, sólida no gelo e gasosa no vapor de água na atmosfera (invisível). Europa , um satélite de Júpiter , possui grande quantidade de água em sua formação. A água é comum por todo o Sistema Solar. Água (fórmula: H 2 O ) é uma substância química cujas moléculas são formadas por dois átomos de hidrogênio e um de oxigênio . É abundante no Universo , inclusive na Terra , onde cobre grande parte de sua superfície e é o maior constituinte dos fluidos dos seres vivos. As temperaturas do planeta permitem a ocorrência da água em seus três estados físicos principais . A água líquida, que em pequenas quantidades parece incolor , mas manifesta sua coloração azulada em grandes volumes, constitui os oceanos , rios e lagos que cobrem quase três quartos da superfície do planeta. Nas regiões polares , concentram-se as massas de gelo e vapor constitui parte da atmosfera terrestre . Mais especificamente, a água líquida tem duas fases líquida com grandes diferenças de estrutura e densidade. [ 1 ] A água possui uma série de características peculiares, como sua dilatação anômala , o alto calor específico e a capacidade de dissolver um grande número de substâncias. De fato estas peculiaridades foram favoráveis para o surgimento da vida nos oceanos primitivos da Terra, bem como propiciaram sua evolução . Atualmente, todos os seres vivos existentes precisam da água para sua sobrevivência. Embora os oceanos cubram a maior parte da superfície terrestre, sua água é inadequada para o consumo humano por conta de sua salinidade . Somente uma pequena fração disponível sobre a superfície dos continentes que contém poucos sais dissolvidos, a água doce , está disponível para consumo direto. Contudo, sua distribuição não é uniforme, o que faz com que diversas regiões sofram de escassez hídrica . As atividades humanas, principalmente a agricultura , possuem grandes necessidades de retirada de água de seu leito natural , o que tem afetado negativamente sua distribuição sobre os continentes , bem como da água subterrânea . A poluição hídrica compromete a qualidade da água , prejudicando a biodiversidade , bem como o abastecimento de água e a produção de alimentos. Além disso, uma parcela considerável da população mundial ainda não tem acesso à água potável , o que traz diversos problemas de saúde . A água é indispensável no modo de vida da humanidade, de forma que está fortemente ligada à cultura de todos os povos da Terra. Diante dos problemas advindos do mau uso dos recursos hídricos, surge uma nova consciência de que é necessário utilizar a água racionalmente. Índice 1 Propriedades físicas e químicas 2 Ocorrência 2.1 Abundância no Sistema Solar 2.2 Na Terra 2.2.1 Oceanos 2.2.2 Água doce 2.2.3 Ciclo da água 3 Importância biológica 3.1 Vida aquática 4 Importância para a humanidade 4.1 Água potável 4.1.1 Poluição 4.2 Agricultura 4.3 Pesca 4.4 Aplicações na indústria, transportes e energia 4.5 Escassez 4.6 Aspectos culturais 4.6.1 Significados religiosos 4.6.2 Esportes e lazer 5 Ver também 6 Notas 7 Referências 8 Bibliografia 9 Ligações externas Propriedades físicas e químicas Representação de moléculas de água e as ligações de hidrogênio entre elas (distâncias e tamanhos fora de escala). Note que os átomos de hidrogênio são atraídos por átomos de oxigênio de outra molécula. Ver artigo principal: Propriedades físico-químicas da água A água é uma substância química cujas moléculas são formadas por dois átomos de hidrogênio covalentemente ligados a um átomo de oxigênio , sendo sua fórmula química dada por H 2 O. A geometria de equilíbrio para uma molécula isolada possui dimensões de 0,0958 nanômetros nas ligações O-H, e um ângulo H-O-H de 104°27'. [ 2 ] Estas moléculas interagem entre si sobretudo através da formação de pontes ou ligações de hidrogênio (que ocorrem quando átomos de hidrogênio são atraídos por átomos de oxigênio, mais eletronegativamente carregados), o que faz com que as moléculas, no estado líquido , fiquem 15% mais próximas entre si do que se agissem somente sob forças de Van der Waals , embora estas ligações também restrinjam o número de moléculas vizinhas para tipicamente quatro. A eletrólise da água permite a quebra das ligações atômicas, separando o hidrogênio e o oxigênio com a passagem de uma corrente elétrica . [ 3 ] Gotículas de água sobre uma Equisetum fluviatile , que possuem formato esférico devido à tensão superficial. A água manifesta-se em seu estado líquido sob temperaturas entre 0 °C e 100 °C e pressão de uma atmosfera . As características físicas da água apresentam diversas anomalias quando comparadas com as propriedades típicas de outros líquidos . Alguns exemplos são o ponto de fusão, a densidade, a capacidade de calor e no total, existem mais de 70 propriedades da água que diferem da maioria dos líquidos. Uma propriedade notável é que a água pode existir como dois líquidos diferentes a baixas temperaturas onde a cristalização do gelo é lenta. [ 1 ] Outra propriedade, uma das mais notáveis é a sua dilatação anômala , sendo que a sua densidade máxima ocorre a aproximadamente 4 °C, expandindo-se tanto com o aumento quanto com a diminuição da temperatura. Este fato deve-se à quantidade de ligações de hidrogênio que formam-se conforme a temperatura diminui, sendo que o máximo número de ligações em cada molécula (seis) ocorre a 4 °C, quando as moléculas estão mais próximas ocorrendo, portanto, a maior densidade. Os pontos de fusão e ebulição da água são muito maiores do que seria predito baseado em modelos que levam em conta seu massa molecular, como em comparação com substâncias como sulfeto de hidrogênio (H 2 S) e seleneto de hidrogênio (H 2 Se). [ 4 ] [ 5 ] Na fase líquida, a água é uma substância inodora, insípida e transparente . Em pequenas quantidades, é incolor , assim como o gelo. Em grandes quantidades, no entanto, tanto na água líquida como sólida torna-se evidente sua coloração intrínseca azulada . Vapor de água é um gás transparente. [ 6 ] Dentre outras anomalias da água, destacam-se seu alto calor latente de vaporização, sua elevada capacidade térmica , além da considerável mudança de propriedades entre água líquida a baixas e altas temperaturas. Conforme água resfriada é aquecida, a velocidade do som através de si cresce, seu volume diminui, seu índice de refração aumenta, a solubilidade de gases se torna maior e a condutividade térmica passa a crescer. Contudo, se água quente é aquecida, ocorre exatamente o oposto. A água possui, ainda, uma alta tensão superficial , menor somente que a tensão superficial do mercúrio dentre os líquidos comuns. Muitas destas propriedades são também atribuídas às ligações de hidrogênio entre as moléculas. [ 4 ] [ 7 ] Formação de cristais de gelo durante a ocorrência de um sincelo . Refração da luz na água Pelo fato de a molécula de água não ser linear e a eletronegatividade do oxigênio ser maior do que a do hidrogênio, ocorre o aparecimento de regiões positivas e negativas na própria molécula sendo, portanto, uma molécula polar ( dipolo ). Por este motivo, a água é um ótimo solvente para substâncias iônicas , como sais , ácidos e bases . As ligações de hidrogênio contribuem para solubilidade de outros compostos que possuem hidrogênio ou oxigênio em sua composição. Pelo mesmo motivo, proteínas e partículas minúsculas podem ser mantidas em suspensão na água, formando um coloide . A água é, ainda, um bom solvente para alguns gases e substâncias orgânicas. Entretanto, graxas e óleos não se dissolvem em água. [ 8 ] [ 9 ] Em uma reação química , as moléculas de água podem doar um próton (H + ), formando uma hidroxila , OH - , ou receber um próton, formando o hidroxônio , H 3 O + . De fato as moléculas de água doam e recebem prótons entre si, o que é chamado de autoionização da água . Embora ocorra em pequena extensão, este fenômeno é determinante, pois permite que a água aja como ácido ou base em uma dada reação. Pela presença desses íons, a água possui uma pequena condutividade elétrica . [ 10 ] A água em sua fase sólida forma o gelo . Em geral a estrutura cristalina é formada por uma rede de moléculas orientadas conforme as pontes de hidrogênio. Entretanto, este arranjo pode se dar de diversas formas, sendo conhecidas pelo menos 17 formas cristalinas diferentes para o gelo, cada uma formada sob diferentes condições de temperatura e pressão. Nas condições comumente encontradas na Terra , forma-se o gelo I h , no qual as moléculas se arranjam em estruturas hexagonais . Em 2016, uma equipe de pesquisa previu uma nova forma molecular de gelo com uma baixa densidade recorde. Se o gelo puder ser sintetizado, se tornaria a 18 a forma cristalina conhecida de água. [ 11 ] [ 12 ] A densidade do gelo é menor do que a da água líquida, e portanto, flutua na mesma. [ 13 ] Gêiseres , como este no Parque Nacional de Yellowstone , ejetam vapor de água periodicamente. O ponto triplo da água, ou seja, as condições na qual a água pode coexistir tanto em estado físico, sólido ou gasoso , são à temperatura de 0,01 °C e pressão de 612 Pa . A ebulição da água sob as condições ambiente de pressão (1 atm) ocorre a 100 °C, dando origem ao vapor de água . A 373,9 °C e pressão de 22,064 MPa , ocorre o ponto crítico , além do qual não há a distinção entre as fases líquida e gasosa caracterizando, portanto, um fluido supercrítico . As propriedades da água sob tais condições são fortemente alteradas, ocorrendo mudanças tal como o aumento de sua reatividade química e de sua autodissociação . [ 14 ] A água pode apresentar em sua composição isótopos dos elementos hidrogênio e oxigênio. A água pesada é formada por dois átomos de deutério , estáveis e não radioativos , e um de oxigênio, sendo que existe aproximadamente um átomo de deutério em cada 6.700 átomos de hidrogênio na água do mar. Recebe esta denominação pelo fato de que os átomos de deutério possuem maior massa resultando, assim, na maior densidade da água o que ocasiona, também, algumas pequenas diferenças a nível molecular. Uma proporção diminuta é ainda formada pela ligação entre hidrogênio e trítio , radioativo que decai com uma meia vida de aproximadamente doze anos. Essas variedades de água pesada são utilizados principalmente em usinas de fissão nuclear e na fabricação de bombas de hidrogênio , respectivamente. [ 15 ] [ 16 ] Dada sua importância, a água é utilizada como padrão para a definição de diversas grandezas físicas . Uma das definições de massa atribui a um quilograma a massa correspondente a um cubo com dez centímetros de lado (volume equivalente a um litro ) de água pura a 4 °C. Devido aos diferentes isótopos presentes na água, definiu-se, ainda, o teor médio de isótopos , de acordo com o teor comumente encontrado nos oceanos. A escala Celsius é uma escala de temperatura definida na qual 0 °C representa o ponto de fusão do gelo e 100 °C a temperatura de ebulição da água à pressão atmosférica do nível do mar, razão pela qual esta escala também recebe o nome de centígrada. A caloria , por sua vez, é definida como a quantidade de energia necessária para aumentar a temperatura de um grama de água pura de 14,5 °C para 15,5 °C a pressão atmosférica padrão. [ 17 ] Ocorrência Análises espectrais da Nebulosa Gelada de Leão , uma nebulosa protoplanetária , mostraram abundância de água sob a forma de cristais de gelo. Ver também: Nucleossíntese estelar e Cosmoquímica Os primeiros átomos de hidrogênio, elemento mais simples , formaram-se logo após o Big Bang , espalhando-se por todo o Universo primordial . Milhões de anos se passaram, quando nuvens deste elemento colapsaram gravitacionalmente . Conforme estes corpos agregavam massa, o núcleo se tornava cada vez mais quente e submetido a pressões cada vez maiores, até que os núcleos atômicos se fundissem liberando, assim, grande quantidade de energia e dando nascimento às primeiras estrelas . A fusão nuclear em estrelas cada vez maiores criou núcleos atômicos cada vez mais pesados, dentre eles o oxigênio . Assim, ao fim de sua existência, a estrela ejeta no espaço estes novos elementos criados. [ 18 ] Desta forma, a água é comumente encontrada no meio interestelar , já que, no estágio atual de evolução do Universo , ambos os constituintes da água estão entre os elementos mais abundantes. Contudo, acredita-se que seu processo de formação seja auxiliado pela presença de grãos de poeira no meio, que facilitam a ligação entre os átomos de hidrogênio e oxigênio. [ 19 ] Abundância no Sistema Solar Encélado , um satélite natural de Saturno, que contém grandes quantidades de gelo. A água é relativamente comum por todo o Sistema Solar . Mesmo Mercúrio , o planeta mais próximo do Sol possui massas de gelo em crateras que não recebem luz solar em seus polos. Vênus possui uma espessa atmosfera que possui traços consideráveis de vapor de água que contribuem para a manutenção do intenso efeito estufa do planeta. Na Lua , quantidades consideráveis de gelo estão presentes em crateras que não recebem diretamente luz solar em ambos os polos. Marte possui formações geológicas que fortemente evidenciam a existência de água líquida em abundância em sua superfície em algum momento no passado. Contudo, devido a baixa pressão atmosférica atual, a água só existe no planeta sob a forma de gelo ou vapor. As calotas polares do planeta possuem quantidade considerável de gelo sob as camadas sazonais de dióxido de carbono sólido que se formam no inverno. [ 20 ] Cometa McNaught , que passou próximo à Terra em 2007. Os cometas em geral contém grande quantidade de gelo. Júpiter e Saturno possuem vapor de água em suas atmosferas e podem conter camadas da substância em seu interior. Urano e Netuno possuem grandes quantidades de água, além de metano e amônia, tanto em suas atmosferas quanto em suas camadas inferiores, onde deve adquirir características exóticas, dada a imensa pressão e temperatura às quais estaria submetida. Grandes massas de água estão presentes ainda, na maioria dos satélites naturais destes planetas. Uma das ocorrências mais notáveis está em Europa , que orbita Júpiter, onde pode existir um grande oceano líquido sob a camada de gelo que recobre o satélite. Outro candidato a possuir um oceano líquido em seu interior é Encélado , um satélite de Saturno, que possui gêiseres e criovulcões que ejetam água acima da superfície recoberta por gelo. [ 21 ] [ 22 ] Outros satélites, corpos menores e planetas anões afastados do Sol possuem camadas de gelo ao seu redor. Em especial destacam-se os cometas , grandes aglomerados de gelo e poeira que viajam pelo Sistema Solar e, quando aproximam-se do Sol , ejetam vapor e partículas que formam sua cauda cometária. [ 22 ] [ 23 ] A Terra possui a maior parte de sua superfície coberta por água em estado líquido. Fotografia do planeta feita pela tripulação da Apollo 8 em 1968. Na Terra Ver também: Hidrosfera e Criosfera A posição favorável da Terra na zona habitável do Sistema Solar permite que a água ocorra naturalmente em seus três estados físicos. A superfície do planeta é coberta em mais de três quartos por um grande oceano de água líquida, além de grandes massas de gelo calotas polares , o vapor presente na atmosfera e a água que circula sobre os continentes em rios e lagos . Entretanto, toda a massa de água representa somente 0,02% da massa total do planeta . Todos os recursos hídricos globais formam a hidrosfera terrestre. Uma quantidade considerável pode existir ainda misturada ao magma no manto terrestre [ 24 ] Ainda não há consenso sobre como se deu a origem da água no planeta . Por um lado acredita-se que a água provém do próprio processo de acreção de hidrossilicatos durante a formação da Terra . Estes compostos posteriormente liberaram as moléculas de água que viriam a formar os oceanos primitivos. Contudo, uma provável fonte seria a grande quantidade de cometas , meteoroides e asteroides que atingiram a Terra durante o último bombardeio tardio , um evento turbulento nos primórdios do Sistema Solar . Esta teoria é apoiada pelo fato de que a proporção entre hidrogênio e deutério (um isótopo do hidrogênio) presentes no gelo dos cometas e nos oceanos da Terra ser similar. [ 25 ] Oceanos Ver artigos principais: Oceano e Mar Ver também: Oceanografia , Oceanologia , e Lista de oceanos Os oceanos constituem uma grande massa de água líquida que ocupa 71% da superfície do planeta e possuem espessura média de 3,7 quilômetros. Embora sejam divididos em oceanos Pacífico , Atlântico , Índico e Ártico , são comumente referidos como um único oceano global , já que estão todos conectados entre si. [ 26 ] Os oceanos são divididos em duas camadas principais de acordo com a profundidade. A camada superficial, com apenas cem metros de espessura, é aquela onde a luz solar consegue penetrar exibindo, assim, um grande dinamismo . As águas profundas, por outro lado, permanecem em constante frio e escuridão com temperatura praticamente uniforme. [ 27 ] Oceano Atlântico próximo a Salvador , no Brasil . Os oceanos cobrem quase três quartos da superfície do planeta. A água do mar tem como característica principal a quantidade considerável de sais dissolvidos, especialmente cloreto de sódio , sendo que sua salinidade é de cerca de 34 gramas de sais dissolvidos para cada quilograma de água. Isto altera o ponto de fusão da água, que passa a ser de -2 °C. [ 28 ] Em função de possuir uma grande capacidade térmica, os oceanos armazenam grandes quantidades de energia provenientes do Sol e, assim, regulam o clima na Terra. A circulação superficial ocorre no plano horizontal e é determinada por diversas forças, como o efeito Coriolis , os ventos dominantes e a temperatura superficial. Por outro lado, em regiões profundas, ocorre a circulação termoalina , movida pela diferença de densidade e de salinidade da água. As águas oceânicas movem-se, ainda, sob a ação de forças gravitacionais da Lua e do Sol que causam as marés , e também por movimentos da crosta que por vezes ocasionam tsunamis . [ 29 ] Na Antártida estão as maiores massas de gelo do planeta. Na foto, o Monte Herschell, parte dos Montes Transantárticos na região da Terra de Vitória . Água doce Ver artigo principal: Água doce Ver também: Limnologia Menos de três por cento da água da Terra encontram-se fora das massas líquidas dos oceanos e, geralmente, possuem concentrações bem menores de sais minerais, sendo denominada como água doce. A maior parte da água doce do planeta, entretanto, está contida em geleiras continentais e nas calotas polares , com destaque para a Groenlândia e Antártida , que contêm juntas mais de 99% de todo o volume de gelo do planeta. [ 30 ] Somente 0,65% da água do planeta encontra-se sobre os continentes na forma de rios , lagos e água subterrânea . Usualmente pequenos cursos d'água surgem em altitudes elevadas e fluem para regiões mais baixas, onde ganham volume ao se juntar com outros afluentes , formando, assim, um rio, que segue até, na maioria das vezes, desaguar no oceano. Ao percorrer seu trajeto, a água leva consigo sedimentos, matéria orgânica e sais dissolvidos e os transporta até o mar. Lagos são grandes retenções de água que cobrem 1,8% da área dos continentes e não necessariamente são formados por água doce. Lagos artificiais são criados pelo represamento de rios para diversas finalidades, principalmente para geração de energia. Boa parte da água encontra-se, ainda, sob o solo , na forma de água subterrânea [ 31 ] [ 32 ] Distribuição da água na Terra (valores percentuais aproximados). Ciclo da água Ver artigo principal: Ciclo da água Representação esquemática das principais etapas do ciclo da água . A água circula pela atmosfera e litosfera através de um ciclo hidrológico. A radiação solar incidente sobre os oceanos fornece energia suficiente para que ocorra a evaporação , passando assim a formar parte da atmosfera e circular conforme os ventos dominantes. Ao atingir camadas mais frias, o vapor se condensa , formando nuvens , aglomerações de gotículas de água líquida ou mesmo gelo. [ 33 ] O vento transporta as nuvens para outras regiões, onde, sob certas condições, ocorre a precipitação sob a forma de chuva , granizo ou neve . Esta precipitação pode acontecer sobre as geleiras, onde são incorporados às massas de gelo existentes, sobre os oceanos e sobre os continentes. Neste último caso, a água escoa sobre o solo , abastecendo rios e lagos, ou infiltra-se para as camadas inferiores do solo , onde constitui as águas subterrâneas que normalmente emergem à superfície como pontos de descarga de aquíferos . Os fluxos de água líquida normalmente seguem em direção ao oceano. Contudo, parte da água sobre o continente sofre ainda o processo de evapotranspiração , causado pela evaporação direta da água sobre o solo, de rios e lagos e também pelo processo de transpiração das plantas , retornando, assim, à atmosfera. De fato mais de três quartos da precipitação que ocorre no planeta acontece sobre o oceano, embora a quantidade evaporada seja ainda maior, o que permite a distribuição de parte da água sobre os continentes. [ 33 ] Fotografia do limbo da Terra visto da Estação Espacial Internacional , sobre o Norte do Brasil . A vegetação da Amazônia , maior floresta tropical da Terra, influencia fortemente o ciclo da água regional. De fato o ciclo hidrológico é um fator determinante para o clima da Terra, uma vez que é responsável por uma parcela importante da circulação de energia na atmosfera, absorvendo-a do Sol para se transformar em vapor e liquefazendo-se ou solidificando-se posteriormente. A umidade relativa do ar determina a razão entre a pressão de vapor local e a pressão de saturação, que influencia na taxa de evaporação. O teor de vapor de água não supera o valor de saturação, de forma que se mais vapor for introduzido na atmosfera, parte dele se condensa, atingindo o ponto de orvalho . O crescimento das gotículas de água nas nuvens ocorre quando o ar ao seu redor está saturado, permitindo que a mesma agregue para si moléculas de água. Na superfície, este processo origina os nevoeiros . [ 34 ] Quando atingem tamanho suficiente, as gotas de água caem sob a forma de chuva ou garoa , ou mesmo granizo , que são pedras de gelo. No mundo, as regiões mais úmidas encontram-se nos trópicos , devido principalmente à alta taxa de evaporação. Quando o volume de chuva é muito grande, ocorrem enchentes e inundações . Quando a temperatura é baixa, ocorre a precipitação sob a forma de neve . O relevo também influencia a distribuição da precipitação global propiciando, por exemplo, a formação de chuva orográfica . O ciclo da água é uma das principais causas do intemperismo das rochas , originando solos . A luz solar, ao incidir sobre as gotículas de água ou gelo na atmosfera, gera ainda fenômenos ópticos , dentre os mais notáveis o arco-íris . [ 35 ] O vapor de água, assim como o gás carbônico , contribui para o efeito estufa , absorvendo radiação eletromagnética de longos comprimentos de onda. Contudo, as nuvens refletem boa parte da energia proveniente do Sol de volta para o espaço, de forma que não atingem a superfície. Por outro lado, as nuvens também contribuem para reter a radiação térmica emitida pela superfície, não permitindo que escape para o espaço. Contudo, sua capacidade de absorção e de reflexão de radiação é influenciada pelo tamanho das gotículas, de sua altitude e de sua espessura. Em média a reflexão da energia solar para o espaço supera a retenção da radiação térmica terrestre, pelo que as nuvens contribuem principalmente em reduzir a temperatura da Terra. [ 36 ] Importância biológica Um pinguim imperador saltando para fora da água na Antártida . Estas aves são altamente adaptadas ao ambiente aquático. A água é de fundamental importância para todos os seres vivos na natureza . Este fato reside na sua capacidade de mediar reações bioquímicas tanto no interior quanto entre as células dos organismos . Muitas das características não usuais da água são essenciais para a evolução da vida na Terra , a começar por sua capacidade de atuar como solvente para inúmeras substâncias. De fato a abundância e as temperaturas elevadas de fusão e ebulição permitiram o surgimento de grandes oceanos na Terra primitiva onde a vida teve origem. [ 37 ] A elevada capacidade térmica da água e sua maior densidade em relação ao gelo contribuíram para que as primeiras formas de vida conseguissem evoluir apesar das constantes mudanças climáticas e cataclísmicas pelas quais o planeta passou ao longo de sua história. Isto porque em um oceano ou lago a água congela de cima para baixo, o que frequentemente permite a sobrevivência dos seres aquáticos sob o gelo. Embora as plantas e posteriormente animais evoluíram para a vida terrestre, sua dependência com a água jamais foi quebrada. [ 38 ] A fotossíntese depende das moléculas de água para sua ocorrência, uma vez que, por meio da hidrólise , as moléculas são quebradas por ação da luz solar e se recombinam com o gás carbônico para formar a glicose , composto rico em energia, necessários à sobrevivência da planta. A respiração , por outro lado, tem a água como um de seus produtos resultantes. [ 39 ] O corpo humano é constituído em média 60% em massa de água, cuja distribuição varia conforme o tecido. Enquanto o tecido adiposo praticamente não contém água, os músculos esqueléticos são constituídos por 73% de água. O plasma sanguíneo chega a ser constituído em mais de 90% de água. O suor , utilizado para manter a temperatura corporal constante em cerca de 37 °C, é uma das principais causas de perda de água do organismo que acontecem continuamente, mas em especial quando ocorre a prática de uma atividade física intensa. A água é também o principal componente da urina , que carrega consigo os rejeitos gerados pelo metabolismo que precisam ser excretados. No total, cerca de dois litros de água são perdidos diariamente do corpo de uma pessoa adulta. Desta forma, a mesma quantidade deve ser reposta para evitar a desidratação , através do consumo de água tratada e alimentos ricos em água, como frutas e vegetais. A sensação de necessidade de água chama-se sede e é controlada pelo hipotálamo . Dada a sua importância para o transporte de substâncias e para a manutenção da temperatura corporal, os efeitos da desidratação são logo percebidos e, no caso de nenhuma ingestão de água, o indivíduo morre em no máximo quatro dias. [ 40 ] A busca de vida extraterrestre é baseada primariamente na busca de locais onde a água possa ocorrer em estado líquido, pois a vida como a conhecemos teve origem em um ambiente aquoso, onde diversas reações químicas transcorreram para que surgissem as primeiras células que podiam se autoduplicar. [ 41 ] Os recifes de corais concentram uma grande quantidade de espécies marinhas. Em primeiro plano, a estrela do mar Linckia laevigata , num recife da Grande Barreira de Coral da Austrália . Vida aquática Ver também: Ecossistema aquático Uma grande variedade de seres vivos habitam as águas do planeta, a começar pelos vírus , abundantes sobretudo nas águas superficiais. Os primeiros habitantes dos mares, as bactérias , evoluíram em quantidade e em diversidade e constituem um elemento fundamental dos ecossistemas marinhos atuais. Destacam-se nesse conjunto as cianobactérias , capazes de realizar fotossíntese . Fungos também estão presentes em ambientes marinhos. [ 42 ] Contudo, algas marinhas microscópicas coletivamente chamadas de fitoplâncton , são os principais produtores nos oceanos e na água doce. Pequenos animais microscópicos são coletivamente chamados de zooplâncton e se alimentam sobretudo do fitoplâncton. Estes flutuam ou se mantém suspensos na água e servem como alimento para peixes pequenos como anchovas e sardinhas . Nas águas frias e férteis da Antártida , por outro lado, o zooplankton, sobretudo o krill , serve como base alimentar para a maior parte das espécies de animais maiores que habitam o continente. [ 43 ] Nos oceanos encontram-se grandes recifes de corais , grandes concentrações de biodiversidade marinha. Dentre os vertebrados , os peixes constituem o maior número de espécies, que possuem brânquias ao invés de pulmões para obter oxigênio na respiração. Os mamíferos , como golfinhos e baleias , por outro lado, precisam emergir à superfície periodicamente para respirar. Espécies de aves , como patos , gaivotas e pinguins possuem seus hábitos de vida diretamente associados ao ambiente aquático. [ 44 ] Mesmo nas regiões mais profundas das regiões abissais e hadais onde, apesar das extremas condições de pressão, temperatura e ausência completa de luz, algumas espécies conseguiram se adaptar desenvolvendo características especiais, dentre elas a bioluminescência . Os seres vivos nesta zona, entretanto, estão distribuídos de forma mais esparsa. [ 45 ] [ 46 ] O dourado é um peixe nativo da Bacia do Prata . No litoral , onde a o nível do mar muda periodicamente conforme as marés, vivem organismos especialmente adaptados, que se mantém úmidos durante a maré baixa e resistem às ondas que incidem sobre a costa. Baías , estuários e deltas , onde água doce e salgada se encontram, são ricos em biodiversidade , sobretudo por conta dos nutrientes carregados pelos rios, fornecendo condições para que muitas espécies se desenvolvam. [ 47 ] Nas massas de água doce do planeta existe também uma biodiversidade igualmente importante para os ecossistemas terrestres, com representantes das maioria dos grupos de organismos da Terra, alguns com maior diversidade em relação a ambientes marinhos, como os insetos e aracnídeos . O processo de evolução de algumas espécies de invertebrados passou do estágio marinho para o terrestre para posteriormente se adaptarem ao ambiente de água doce. Dentre os vertebrados, os peixes são os mais representativos, embora outros grandes grupos, como mamíferos e aves possuam parte de sua existência associada diretamente aos ambientes aquáticos, enquanto que anfíbios gastam parte de seu ciclo de vida na água. [ 48 ] Importância para a humanidade Composição fotográfica de satélite do vale do rio Nilo , que corta o Saara no norte da África , trazendo fertilidade e abundância em meio à aridez do deserto. De fato a relação com os recursos hídricos terrestres vai muito além de sua necessidade fisiológica para a humanidade. Desde o início da história humana , o desenvolvimento dos primeiros assentamentos não era feito longe de rios e lagos, onde a água trazia consigo grande abundância de alimentos. Grandes civilizações desenvolveram-se ao longo de rios, como os egípcios que habitavam as margens do rio Nilo , a Babilônia ao longo dos rios Tigre e Eufrates , dentre muitas outras, onde a água passava a ser utilizada também como meio de transporte , comércio e desenvolvimento. Sistemas de irrigação foram igualmente importantes para a produção de alimentos, especialmente em regiões áridas como no Crescente Fértil . Os romanos fizeram avanços nas técnicas de distribuição de água ao construir centenas de quilômetros de aquedutos por toda a Europa . [ 49 ] A água mantém a vida na Terra e também sustenta todo o estilo de vida da humanidade de forma indispensável, sendo usada para consumo e higiene , produção de alimentos, navegação e geração de energia , dentre muitos outros. Contudo, o uso de quantidades cada vez maiores de água e a falta de cuidado com os dejetos gerados trouxeram uma série de problemas que comprometem a qualidade e a durabilidade dos recursos hídricos. [ 50 ] Além disso, apesar de milênios de desenvolvimento do uso dos recursos hídricos, uma fração considerável da população mundial ainda não tem acesso à água de qualidade nem mesmo para consumo próprio. [ 51 ] A crescente população e demandas econômicas globais impõem a necessidade de se ampliar o consumo de água para a produção de alimentos e para a indústria. Entretanto os resíduos destas atividades são, em sua maioria, liberados sem nenhuma forma de tratamento para o ambiente comprometendo não só a água, mas todo o ecossistema que dela depende. [ 52 ] O ciclo hidrológico terrestre é o mais afetado pelas mudanças climáticas atualmente em progresso, o que têm impacto direto na disponibilidade de água doce em rios, lagos e geleiras. A mudança pode acarretar a diminuição do volume disponível para o consumo humano, irrigação de lavouras e até mesmo para a geração de energia hidroelétrica. [ 53 ] De fato o planeta possui uma quantidade absoluta de água que se mantém, mas a maior parte dela está sob a forma de água salgada ou em geleiras. Desta forma, a mínima fração restante sobre os continentes é a única disponível para uso humano direto. Situações de escassez são causadas pela distribuição desigual dos recursos hídricos sobre as terras emersas, que se mantém em um equilíbrio delicado e sujeito à sofrer tanto com fatores climáticos quanto com ações humanas. [ 54 ] Diante de sua necessidade, a água é tema de disputas políticas, pelo que deve existir uma legislação que permita o uso apropriado dos recursos hídricos. Legisalação relacionada com a água não é algo recente, esteve presente desde as antigas civilizações chinesas , egípcia e da Mesopotâmia. Contudo somente há algumas décadas surgiu a necessidade de se criar uma forma de governança global dos recursos hídricos, visto que estão relacionados entre si em diversos aspectos que ultrapassam fronteiras nacionais . Em geral são efetuados acordos internacionais para garantir que todas as nações servidas por um mesmo rio, por exemplo, possam usufruir de seus recursos sem prejudicar os vizinhos. A Organização das Nações Unidas busca em diversos encontros discutir uma política para o gerenciamento da água, mas nenhuma legislação global dos recursos hídricos existe atualmente. Grupos e reuniões internacionais, como o Fórum Mundial da Água , a Associação Mundial para a Água e o Conselho Mundial da Água discutem os temas relacionados ao gerenciamento da água global, mas somente oferecem apoio aos diversos sistemas de governo, ao invés de criar uma legislação específica. A água passa a ser vista também como um importante recurso econômico, pelo que o setor privado também passa a influenciar as decisões políticas. [ 55 ] Existe ainda a tendência de que a implementação de políticas seja feita através de regulação própria, usando códigos de conduta, participação voluntária e descentralização. [ 56 ] Para mais de 750 milhões de pessoas, a falta de água potável ainda é uma realidade, como no Distrito de Meatu , no norte da Tanzânia . Água potável Porcentagem da população com acesso à água potável por país (2012). 90% - 100% 76%-90% 50%-75% 0%-50% Sem dados Ver artigos principais: Água potável e Qualidade da água É essencial para manutenção da saúde e do bem-estar de todo ser humano o acesso à água potável. Água potável é aquela que pode ser consumida sem nenhum risco de contaminação por agentes químicos ou biológicos a curto e longo prazo [ 57 ] . [ 58 ] A qualidade da água, por outro lado, está relacionada com todas as substâncias químicas, partículas e microrganismos que estão contidos em si. Geralmente é grande a quantidade de substâncias dissolvidas ou em suspensão, dada a elevada capacidade da água de diluir materiais. [ 59 ] O consumo de água no mundo durante o último século aumentou mais que seis vezes, enquanto que a população mundial cresceu quatro vezes, sendo as principais causas a industrialização e a mudança no estilo de vida humano. [ 60 ] Contudo, mais de 750 milhões de pessoas em todo o mundo (em 2012) ainda consomem água sem nenhum tipo de tratamento. De fato, nas últimas décadas tem havido uma redução significativa na porcentagem da população nessas condições, especialmente nos países em desenvolvimento . Mas nas regiões mais pobres, em especial na África Subsaariana , houve pouco progresso, e mais de 325 milhões de pessoas ainda consomem água sem nenhum tratamento, sobretudo na zona rural . [ 61 ] Mais de 2,5 bilhões de pessoas em todo o globo ainda não possuem condições adequadas de saneamento básico , e o avanço para a redução deste número tem sido lenta, sobretudo na África Subsaariana e no sul da Ásia . [ 62 ] Mais da metade da população mundial recebe água encanada diretamente em seus lares. [ 61 ] Normalmente os sistemas de tratamento de água removem os microorganismos e substâncias perigosas utilizando principalmente cloro para desinfecção, tornando-a potável. Novos métodos de tratamento de água eletroquímicos e fotoquímicos [ 63 ] são mais eficientes do que os métodos químicos convencionais. Nos últimos anos houve ainda o crescimento do consumo de água engarrafada que, a princípio, possui graus ainda mais elevados de pureza. Águas minerais são aquelas que contém diluídas consideráveis quantidades de sais minerais que em geral são benéficos á saúde. A dureza da água refere-se à quantidade de minerais diluídas, sendo que a água dura apresenta maior teor de substâncias minerais dissolvidas. Água destilada , por outro lado, obtida pelo processo de destilação , apresenta os maiores graus de pureza. [ 64 ] [ 65 ] Água contaminada traz diversos riscos à saúde de quem a consome. Muitas doenças são causadas pelo consumo de água imprópria, geralmente contendo microorganismos danosos. A diarreia , causada por diversos fatores como o rotavírus , é a principal causa de morte, sendo responsável por mais de 1,7 milhões de mortes em todo o mundo anualmente, sendo a maior parte das vítimas crianças entre 0 e 5 anos. Doenças parasitárias como esquistossomose e oncocercose também são comuns em regiões tropicais , onde utilizam a água como meio de propagação. Doenças como malária e dengue , que são transmitidas por mosquitos vetores cuja reprodução depende da água, são também grandes problemas de saúde pública da atualidade. [ 66 ] Estima-se que cerca de quatro em cada cinco das doenças e mortes estejam diretamente relacionadas ao uso de água contaminada nos países em desenvolvimento. [ 51 ] A poluição da água está diretamente relacionada à ocupação desordenada e à transmissão de doenças. Na foto, criança em um córrego extremamente poluído que corta uma favela na Índia . Poluição Ver artigo principal: Poluição da água Apesar da água ser um recurso abundante na Terra, somente uma pequena fração encontra-se disponível para o uso e exploração direta. Nas últimas décadas, o problema da poluição hídrica tem se tornado cada vez mais significativo, de forma a comprometer parte dos recursos já limitados. As características da água que a fazem tão essencial para a vida também tendem a torná-la suscetível à poluição , quando por intermédio de causas naturais e atividades humanas adquire substâncias, partículas e microorganismos que a tornam imprópria para o consumo humano, para a produção de alimentos e prejudicial ao meio ambiente. Os poluentes químicos são os mais comuns, pois permanecem dissolvidos na água. [ 67 ] Os poluentes podem vir de diversas fontes antes de atingirem os corpos d'água. A poluição atmosférica introduz no meio uma grande quantidade de gases, como dióxido de carbono , dióxido de enxofre e amônia e compostos que, por vezes, interferem no equilíbrio químico da água. [ 68 ] Processos naturais como o intemperismo físico em rochas e solos e decomposição de matéria orgânica liberam uma série de íons que, dependendo das condições ambientais, interferem fortemente no ecossistema aquático local. [ 69 ] A poluição da água subterrânea se dá a partir do fluxo de poluentes através das camadas do solo, atingindo os lençóis freáticos que frequentemente são fontes primárias da água de rios e lagos. [ 70 ] Espuma formada pela poluição no Rio Tietê , no Brasil , na altura da cidade de Salto . O rio, embora seja um dos mais importantes para o estado de São Paulo , sofre com a poluição, sobretudo ao cruzar a Região Metropolitana de São Paulo . Outra fonte importante de poluição são os rejeitos industriais liberados diretamente no ambiente, desde compostos químicos até poluição térmica . Geralmente estes rejeitos contém uma grande quantidade de substâncias químicas que são altamente prejudiciais ao ambiente. Por outro lado, o fluxo de esgoto doméstico das zonas urbanas libera no ambiente uma grande quantidade de produtos químicos e matéria orgânica, desequilibrando fortemente o ecossistemas causando, dentre outros problemas, a eutrofização . [ 71 ] Dentre os resíduos domésticos, a água cinza é aquela com baixa quantidade de resíduos, que pode ser facilmente tratada para retornar a um estado de potabilidade. A água negra , proveniente de sanitários, por outro lado, possui maior teor de matéria orgânica e precisam passar por mais etapas de tratamento. [ 72 ] A descarga de água proveniente de lavouras carrega consigo considerável quantidade de sais minerais , sedimentos e pesticidas . A erosão contribui para diminuição da qualidade da água, dada a grande quantidade de partículas em suspensão que são introduzidas no meio. [ 71 ] Os poluentes são classificados de acordo com sua natureza em três classes. Os poluentes físicos causam a mudança de temperatura, da cor e da turbidez da água. [ 73 ] Os poluentes químicos incluem compostos inorgânicos , desde íons comuns até metais tóxicos, e orgânicos , como detergentes e óleos . [ 74 ] Existe ainda a poluição biológica, em que a introdução de bactérias, vírus e parasitas, bem como algas e plantas aquáticas causa danos consideráveis ao equilíbrio do ambiente prejudicando, sobretudo, as espécies nativas. [ 75 ] Agricultura Plantações irrigadas no Kansas , no centro dos Estados Unidos , fotografadas por um satélite artificial . Note as lavouras circulares, características do uso do pivô central de irrigação . Ver artigo principal: Agricultura Durante as últimas décadas, o aumento significativo da população mundial implicou no aumento da área cultivada e da produtividade das mais diversas lavouras de interesse econômico. Atualmente mais de 70% de toda a água doce potável do mundo é consumida na irrigação de plantações. Enquanto são gastos em média dois a três litros por pessoa por dia para ingestão e de 30 a 300 litros para higiene e limpeza , são necessários de 2000 a 5000 litros por dia para produzir os alimentos consumidos em média diariamente para uma dieta balanceada de uma pessoa. [ 76 ] De fato o crescimento populacional implica no aumento da produção de alimentos o que, a princípio, implica no aumento do consumo de água para irrigação. Contudo, a maior produtividade das lavouras obtidas com pesquisas de melhoramento genético faz com que a taxa de consumo de água não cresça na mesma proporção. Estima-se que entre 2000 e 2030 a produção de alimento deva aumentar 67%, enquanto o consumo de água para este fim deve aumentar somente 14%. [ 77 ] Parte da água utilizada para irrigação evapora e o restante retorna aos rios ou infiltra-se no solo. Contudo, neste dois últimos carrega consigo uma grande quantidade de sedimentos além de poluentes químicos, como agrotóxicos , além de contribuir para a salinização da área. Mas este segmento também se torna vítima, já que o uso de água contaminada pode prejudicar a produção ao contaminar as lavouras e trazer doenças para os trabalhadores e para o consumidor final. [ 78 ] Pesca Ver artigo principal: Pesca Os produtos da pesca são de fundamental importância para a segurança alimentar da humanidade. Na foto, pescador de camarões na costa do estado de Nayarit , no México . A pesca é de fundamental importância para segurança alimentar global, pois fornece cerca de 16% das proteínas animais consumidas em todo o globo, além de ser uma fonte importante de ácidos graxos e minerais para o corpo. No ambiente natural, os peixes são a principal fonte de comida para as populações humanas. Contudo, conflitos tem surgido por conta da exploração exacerbada de água que teve por efeito adverso a diminuição considerável da quantidade de peixes. O setor da pesca ainda sofre com o avanço de outras atividades, como a agricultura, o desenvolvimento urbano e industrial, o setor energético e o de turismo. [ 79 ] A produção mundial de pescados marinhos manteve-se praticamente constante desde a década de 1990, enquanto a produção em água doce tem mostrado leve aumento. Embora tenha grande potencial para alavancar o desenvolvimento econômico e social de comunidades isoladas, a pesca é frequentemente desconsiderada em projetos de desenvolvimento. [ 79 ] A aquacultura , por outro lado, aumentou sua produção em mais de dez vezes entre 1960 e 2000, atingindo mais de 50 milhões de toneladas. Esta tendência tende a permanecer, especialmente por conta do baixo custo e do valor nutricional dos peixes produzidos, bem como a maior demanda do mercado. Um aspecto importante é a competição entre a agricultura, que utiliza grandes volumes de água e, consequentemente, diminui sua vazão e libera poluentes nos rios, e a aquacultura, que precisa de um ambiente aquático saudável que propicie sua maior produtividade. [ 80 ] Aplicações na indústria, transportes e energia O Canal do Panamá liga os oceanos Atlântico e Pacífico e encurta significativamente as rotas de navegação. A água é utilizada em uma série de processos na indústria, desde limpeza, para a geração de vapor , para aquecimento ou resfriamento, como transportadora de substâncias ou partículas, como matéria-prima ou diretamente no produto, como no caso da indústria de bebidas . O vapor de água é usado para processos industriais como a oxidação de propano e propileno em ácido acrílico. [ 81 ] Vários efeitos possíveis da água nestas reacções foram delineados incluindo a interacção física, química da água com o catalisador e a reacção química da água com os intermediários da reacção. [ 82 ] O rendimento de ácido acrílico aumenta entre 0 e 20% em volume de vapor e nivela-se em concentrações mais elevadas. O efeito benéfico do vapor sobre a produtividade correlaciona-se com as alterações dinâmicas da composição superficial do catalisador. [ 83 ] [ 84 ] Em virtude da maior eficiência dos processos industriais, a retirada de água para esta finalidade tem se estabilizado por todo o mundo. Contudo, a maior preocupação refere-se ao impacto dos efluentes das indústrias no ambiente, ao invés da quantidade de água retirada. [ 85 ] O setor de transporte hidroviário é de fundamental importância para a economia global, dado o seu custo relativamente baixo. Cerca de 90% do comércio de produtos é feito através deste modal de transporte . Contudo, esta atividade também provoca dados ao ecossistema aquático, sobretudo ao disseminar espécies invasoras , desequilibrando o ambiente. [ 86 ] A economia do hidrogênio , propõe que este seja empregado como a principal fonte mundial de energia . A água apresenta-se como uma importante matéria-prima para a produção de hidrogênio . [ 87 ] Dentre variados métodos, a reação de mudança do vapor de água possibilita a produção do gás de síntese combustível , rico em hidrogênio , [ 88 ] denominado gás de água . [ 87 ] [ 89 ] Hidroeletricidade , aquela gerada a partir da utilização da energia potencial gravitacional da água, representa quase um quinto da fonte de energia elétrica do planeta. Usinas geradoras que utilizam diretamente o desnível natural dos rios para geração de energia são consideradas fontes limpas , acessíveis e eficientes. Contudo, grandes projetos que envolvem a criação de imensos lagos artificiais causam maior impacto ambiental , havendo controvérsias sobre o balanço entre os benefícios da energia gerada e o prejuízo para o ambiente e para a população removida das áreas inundadas. A utilização de pequenas centrais hidrelétricas mostra-se como alternativa sustentável para levar energia a comunidades isoladas contribuindo, assim, para a redução das desigualdades socioeconômicas locais. [ 90 ] A Usina Hidrelétrica de Itaipu , entre o Brasil e o Paraguai , é uma das maiores do mundo, mas seu lago inundou uma área com 1350 quilômetros quadrados. Escassez Ver artigo principal: Escassez de água A quantidade de água absoluta no planeta é enorme e constante. Contudo, o fator significativo que a torna tão importante é a distribuição da pequena fração de água doce disponível sobre o continente. Por fatores climáticos , várias regiões da Terra, chamadas áridas , têm uma deficiência nos recursos hídricos causada pela baixa precipitação. Diminuições temporárias na precipitação de uma determinada região, por sua vez, caracterizam a seca que ocorrem de forma imprevisível e causam diminuições significativas na disponibilidade hídrica local. [ 54 ] Diminuição do Mar de Aral entre 1989 e 2008 devido, sobretudo, à retirada de água dos rios afluentes para irrigação. Contudo, ações humanas geram processos que em geral agravam a escassez hídrica. A desertificação é causada pelo mau uso do solo e dos recursos hídricos, que causam a perda da capacidade de retenção de água e mudanças no ecossistema. As mudanças climáticas contribuem para este processo, sobretudo em regiões semi-áridas . Secas em geral agravam o processo de desertificação, ao exercer maior pressão de consumo sobre a água superficial e subterrânea já reduzida. Escassez também decorre da tentativa de se usar mais água do que o ambiente natural tem disponível ou através da degradação da qualidade dos recursos hídricos existentes. [ 91 ] As mudanças climáticas pelas quais o planeta está passando por conta do aquecimento global é um dos fatores de que menos se pode prever para definir o futuro da água potável do planeta e, consequentemente, para a segurança alimentar mundial. [ 92 ] “ Registros observacionais e projeções climáticas fornecem evidências abundantes de que os recursos hídricos estão vulneráveis e têm o potencial de ser fortemente impactados pelas mudanças climáticas, com consequências importantes para os ecossistemas e para a humanidade ” — Prefácio do sumário executivo do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) [ 93 ] . Criança em frente à sepultura de outras crianças que morreram sobretudo por desnutrição após caminharem por semanas no deserto até o campo de refugiados de Dadaab , no Quênia , fugindo da guerra e da fome que atingiram a Somália em 2011. Dentre as prováveis mudanças apontadas pelo IPCC incluem-se a diminuição da precipitação e aumento da temperatura em baixas e médias latitudes. As chuvas tendem a ser mais concentradas e a ocorrência de secas pode se tornar mais frequente. Já observa-se, ainda, a diminuição da cobertura de neve e a redução significativa da massa de gelo em geleiras e glaciares por todo o mundo. [ 94 ] Define-se como escassez hídrica em uma dada região a condição em que a disponibilidade hídrica é menor que 1000 m³ [ nota 1 ] por pessoa por ano. Valores menores que 2000 m³ [ nota 1 ] por pessoa por ano indicam que a região já atingiu a condição de estresse hídrico , em que a falta de água é iminente num evento de seca. [ 95 ] A disponibilidade de água é determinada por fatores climáticos e também pela quantidade de habitantes. Dentre as regiões que enfrentam a maior escassez de água no mundo destacam-se o Norte da África, Oriente Média, Sul da Ásia e norte da China. [ 96 ] O problema da falta de água não permite a produção de alimentos necessária e muito menos permite o desenvolvimento socioeconômico de uma determinada região, perpetuando a fome e a pobreza . A pouca água que resta geralmente é de má qualidade, trazendo problemas de saúde para a população. [ 95 ] A população mundial já chega a sete bilhões e estima-se que até 2050 atinja nove bilhões de pessoas. É evidente que, mantendo-se os padrões atuais de uso da água, não será possível manter a produção de alimentos que atenda a todos, em vista dos problemas que já surgem oriundos do uso exacerbado dos recursos hídricos agravados pelas mudanças climáticas. Uma saída promissora é a pesquisa que vise aumentar a produtividade sem aumentar a área cultivada e aplicar o uso racional da água para a irrigação. [ 97 ] Reflexos de que uma mudança se faz necessária já surgiram na crise de alimentos de 2007-2008 , que levou á alta dos preços e prejudicou, sobretudo, a população que já vivia em condição de pobreza. Surge ainda a competição imposta pela produção de biocombustíveis , que exige igualmente irrigação e utilização de terras aráveis. [ 98 ] A Fonte dos Quatro Rios , em Roma , Itália , representa os quatro maiores continentes cortados por seus principais rios. Aspectos culturais Por ser essencial para o modo de vida da humanidade, a água está intimamente presente em todas as culturas dos mais diversos povos da Terra. De fato sua presença em aspectos políticos, socioeconômicos e na realidade diária das pessoas a faz inseparável da vida humana, o que se reflete nas manifestações sociais e artísticas. A diversidade cultural refere-se à variedade de culturas presentes em uma dada região e por todo o mundo, sendo um componente importante nos aspectos intelectuais, sociais, econômicos e morais de um povo. As atividades culturais de um grupo relacionam-se com a interação e conhecimento do ambiente natural ao redor, no qual a água tem um papel determinante. [ 99 ] [ 100 ] Virtualmente todas as civilizações se desenvolveram em torno da água, desde assentamentos primitivos no litoral ou próximos a corpos d'água até modernas cidades que foram fundadas na confluência de rios. As grandes civilizações da história surgiram ao logo de vales dos principais rios, que lhes forneciam água para consumo, produção de alimentos e propiciava seu progresso. Através dos tempos, esta dependência se refletiu também na poesia , na música e na religião , onde assumia diversas interpretações e representava emoções humanas, figuras mitológicas, divindades ou mesmo realidades cotidianas. Em diversas crenças, a água esteve ligada à criação da da vida, o que de fato foi comprovado pela ciência posteriormente. Tales de Mileto , um filósofo grego, acreditava que a arché , a origem, o princípio de todas as coisas, seria a água. Um século depois Heráclito viu na água o princípio do panta rhei ('tudo flui'). [ 101 ] O riacho de Cheonggyecheon , em Seul , capital da Coreia do Sul , mostra que é possível a conciliação entre o espaço urbano e a conservação dos recursos hídricos após um massivo projeto de revitalização da área urbana. Após a Revolução Industrial e com o avanço da globalização , a humanidade como nunca passou a utilizar os recursos hídricos terrestres como vetor para o desenvolvimento econômico . Contudo a exploração atingiu tal ponto que prejudicou severamente os rios, lagos e oceanos e toda a biodiversidade que deles dependem. A quantidade de água doce no planeta é suficiente para atender as necessidades humanas, desde que seja utilizada de forma sustentável . Diante da necessidade, surgem com maior frequência iniciativas de conscientização do valor da água e da importância de sua conservação, como nas atividades realizadas no Dia Mundial da Água , que demostram a gradual mudança da mentalidade coletiva no sentido de que é necessário o uso racional dos recursos hídricos terrestres. A percepção do público sobre os rios em geral vem mudando continuamente de forma que passam a ser vistos como corredores ecológicos e culturais que precisam ser conservados, sobretudo no ambiente urbano. Desta forma, o século presente promete uma nova revolução no modo como a humanidade faz uso dos recursos hídricos globais. [ 102 ] Significados religiosos Dada a sua importância para a manutenção da vida na Terra, a água adquiriu ao longo dos tempos significados geralmente relacionados ao nascimento, cura, pureza e renovação em diversas religiões e culturas por todo o mundo. [ 103 ] Para os hindus as águas do rio Ganges são de fundamental importância, já que são fonte de purificação, sendo utilizada em diversos rituais religiosos e atrai milhões de peregrinos que se banham em suas águas. [ 104 ] Ritual hindu envolvendo água próximo à Madurai , na Índia . Nos desertos do Oriente Médio , onde nasceram o Judaísmo , o Cristianismo e o Islam , a escassez de água faz com que surjam atribuições ainda mais importantes sobre seus significados. [ 105 ] Os judeus realizam o mikvá , uma imersão em água, para purificação em diversas ocasiões religiosas. [ 106 ] No Catolicismo a água adquire significados sagrados, ao ser utilizada para purificação tanto no ato do batismo quanto ao ser aspergida pelo sacerdote para purificação. [ 107 ] Para os islâmicos, a água é sagrada, fonte de todas as coisas viventes criadas por Alá . Desta forma, em diversos rituais adquire também o significado de pureza, devendo ser respeitada e utilizada somente para uso necessário e de acordo com propósitos benéficos. [ 108 ] Na Biblia , diversas passagens relacionam a água e atribuem-na diversos sentidos. No Antigo Testamento , uma das mais notáveis passagens refere-se ao grande Dilúvio mandado por Deus para eliminar a maldade que havia dominado a humanidade, exceto à Noé e sua família. Deus ordenou que ele construísse uma arca para salvar a si e aos seus, bem como várias espécies de animais domésticos e selvagens. Posteriormente as águas retrocederam, e Deus criou um arco-íris como sinal da reconciliação entre o céu e a terra. [ 109 ] No Novo Testamento , Jesus é batizado nas águas do Rio Jordão , o mesmo rio em que, anteriormente, foi dado por Deus aos israelitas na Terra Prometida . Ao longo da vida de Jesus , em várias ocasiões a água esteve diretamente presente, como quando andou sobre as águas do Mar da Galileia , ou nas Bodas de Caná , ao transformar água em vinho. [ 110 ] Prática de surfe em Santa Cruz , Califórnia . Esportes e lazer Ver também: Desporto aquático e Desporto náutico A água há tempos tem sido associada à atividades recreativas, como fonte de alívio e de relaxamento, e tem sido cada vez mais procuradas como uma forma de turismo . Desta forma, destinos turísticos comuns incluem o litoral (principalmente praias ), rios, lagos e fontes de águas termais ou mesmo piscinas e parques aquáticos . São diversas as modalidades de esportes aquáticos, desde os que exigem poucos recursos como natação ou surfe , até os que exigem equipamentos mais sofisticados, como barcos e motos aquáticas , além da prática de mergulho . Destaca-se ainda como atividade recreativa a pesca esportiva . Iatismo , que utiliza um barco com propulsão somente a vela , também é uma prática esportiva comum. Cruzeiros marítimos são também uma importante forma de recreação. Esportes que envolvem neve e gelo, como patinação no gelo , esqui e snowboard são ainda comumente praticadas em altas latitudes. [ 111 ] [ 112 ] Praia de Phra Nang em Krabi , na Tailândia . Ver também Potencial hídrico Desinfecção solar da água Propriedades físico-químicas da água Umidade do solo Memória da água Meteorologia Hidrofobia Notas ↑ a b Um metro cúbico equivale a um volume de 1000 litros . Referências ↑ a b Water exists as two different liquids publicado em 'Phys.org' (2017) ↑ Fanks 2000 , p. 9-11 ↑ Le Bihan 2011 , p. 6-11 ↑ a b Le Bihan 2011 , p. 12 ↑ Belkora 2013 , p. 13-16 ↑ Wiberg 2001 , p. 495 ↑ Spencer 2012 , p. 333 ↑ Manahan 2013 , p. 225-227 ↑ Spencer 2012 , p. 335 ↑ Reger 2010 , p. 634 ↑ Y. Huang, C. Zhu, L. Wang, X. Cao, Y. Su, X. Jiang, S. Meng, J. Zhao, X. C. Zeng. 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ISBN 81-7141-753-1 A referência emprega parâmetros obsoletos |coautor= ( ajuda ) Ligações externas Outros projetos Wikimedia também contêm material sobre este tema: Definições no Wikcionário Livros e manuais no Wikilivros Imagens e media no Commons Categoria no Commons Commons Commons Wikilivros Wikcionário Agência Nacional de Águas (em português brasileiro ) Brasil Ministério da Energia e Águas (em português ) Angola Direcção Nacional de Águas (em português ) Moçambique Agência Portuguesa do ambiente (em português ) Portugal The World's Water (em inglês ) Informações sobre a água doce no mundo World Water Council (em inglês ) Organização internacional independente para o gerenciamento dos recursos hídricos UN Water (em inglês ) Agência da Organização das Nações Unidas para a água v • e Química alimentar Ácidos gordos essenciais Água Aditivos Carboidratos Corantes Enzimas Lípidos Proteínas Sabores Sais minerais Vitaminas v • e Compostos de hidrogênio H 3 AsO 3 H 3 AsO 4 HAt HSO 3 F HBF 4 HBr HBrO HBrO 2 HBrO 3 HBrO 4 HCl HClO HClO 2 HClO 3 HClO 4 HCN HCNO H 2 CrO 4 /H 2 Cr 2 O 7 H 2 CO 3 H 2 CS 3 HF HFΟ HI HIO HIO 2 HIO 3 HIO 4 HMnO 4 H 2 MoO 4 HNC NaHCO 3 HNCO HNO HNO 3 H 2 N 2 O 2 HNO 5 S H 3 NSO 3 H 2 O H 2 O 2 H 2 O 3 H 3 PO 2 H 3 PO 3 H 3 PO 4 H 4 P 2 O 7 H 5 P 3 O 10 H 2 PtCl 6 H 2 S H 2 S 2 H 2 Se H 2 SeO 3 H 2 SeO 4 H 4 SiO 4 H 2 SiF 6 HSCN HNSC H 2 SO 3 H 2 SO 4 H 2 SO 5 H 2 S 2 O 3 H 2 S 2 O 6 H 2 S 2 O 7 H 2 S 2 O 8 CF 3 SO 3 H H 2 Te H 2 TeO 3 H 6 TeO 6 H 4 TiO 4 H 2 Po HCo(CO) 4 Hidrogênio Portal da química Portal da ciência Portal da meteorologia Portal da geografia Portal do ambiente Portal dos alimentos Obtida de ' https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Água&oldid=50878408 ' Categorias : Água Lubrificantes Solventes Compostos de hidrogénio Categorias ocultas: !CS1 inglês-fontes em língua (en) !Páginas que usam referências com parâmetros depreciadas !Artigos com ligações precisando de desambiguação !Artigos destacados Menu de navegação Ferramentas pessoais Não autenticado Discussão Contribuições Criar uma conta Entrar Domínios Artigo Discussão Variantes Vistas Ler Ver código-fonte Ver histórico Mais Busca Navegação Página principal Conteúdo destacado Eventos atuais Esplanada Página aleatória Portais Informar um erro Loja da Wikipédia Colaboração Boas-vindas Ajuda Página de testes Portal comunitário Mudanças recentes Manutenção Criar página Páginas novas Contato Donativos Imprimir/exportar Criar um livro Descarregar como PDF Versão para impressão Noutros projetos Wikimedia Commons Wikiquote Ferramentas Páginas afluentes Alterações relacionadas Carregar ficheiro Páginas especiais Hiperligação permanente Informações da página Elemento Wikidata Citar esta página Noutros idiomas Afrikaans Alemannisch አማርኛ Aragonés Ænglisc العربية ܐܪܡܝܐ مصرى অসমীয়া Asturianu Atikamekw Авар Aymar aru Azərbaycanca تۆرکجه Башҡортса Boarisch Žemaitėška Bikol Central Беларуская Беларуская (тарашкевіца)‎ Български भोजपुरी Bislama Bahasa Banjar Bamanankan বাংলা བོད་ཡིག Brezhoneg Bosanski Буряад Català Mìng-dĕ̤ng-ngṳ̄ Нохчийн Cebuano Chamoru ᏣᎳᎩ Tsetsêhestâhese کوردی Corsu Nēhiyawēwin / ᓀᐦᐃᔭᐍᐏᐣ Čeština Чӑвашла Cymraeg Dansk Deutsch Zazaki Dolnoserbski डोटेली ދިވެހިބަސް Ελληνικά Emiliàn e rumagnòl English Esperanto Español Eesti Euskara Estremeñu فارسی Fulfulde Suomi Võro Føroyskt Français Nordfriisk Furlan Frysk Gaeilge 贛語 Gàidhlig Galego Avañe'ẽ गोंयची कोंकणी / Gõychi Konknni ગુજરાતી Gaelg Hausa 客家語/Hak-kâ-ngî עברית हिन्दी Fiji Hindi Hrvatski Hornjoserbsce Kreyòl ayisyen Magyar Հայերեն Interlingua Bahasa Indonesia Interlingue Igbo Ilokano Ido Íslenska Italiano ᐃᓄᒃᑎᑐᑦ/inuktitut 日本語 Patois La .lojban. 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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm
  D5296 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamenta as Leis n o s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou ... a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. d) deficiência mental: funcionamento ... prioritário referido neste Decreto. CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ACESSIBILIDADE Art. 8 o Para os fins ... DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA Seção I Das Condições Gerais Art. 10 ... . Seção II Das Condições Específicas Art. 14. Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras ... aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas CACHE

D5296 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamenta as Leis n o s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n o s 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o Este Decreto regulamenta as Leis n o s 10.048, de 8 de novembro de 2000 , e 10.098, de 19 de dezembro de 2000 . Art. 2 o Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele regulamentada: I - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva. II - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza. III - a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte coletivo, por meio de qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar. e IV - a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes públicos ou privados. Art. 3 o Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas deste Decreto. Art. 4 o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto. CAPÍTULO II DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO Art. 5 o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 1 o Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei n o 10.690, de 16 de junho de 2003 , a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica. a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica. os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 o . ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1. comunicação. 2. cuidado pessoal. 3. habilidades sociais. 4. utilização dos recursos da comunidade. 5. saúde e segurança. 6. habilidades acadêmicas. 7. lazer. e 8. trabalho. e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências. e II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. § 2 o O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. § 3 o O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983 , observando, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional n o 2.878, de 26 de julho de 2001. Art. 6 o O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5 o . § 1 o O tratamento diferenciado inclui, dentre outros: I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis. II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. III - serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento. IV - pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas. V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. VI - sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art. 5 o . VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. VIII - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nos locais dispostos no caput do art. 5 o , bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal. e IX - a existência de local de atendimento específico para as pessoas referidas no art. 5 o . § 2 o Entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas referidas no art. 5 o , antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento, observado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 3 o da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). § 3 o Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida por este Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender. § 4 o Os órgãos, empresas e instituições referidos no caput do art. 5 o devem possuir, pelo menos, um telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas portadoras de deficiência auditiva. Art. 7 o O atendimento prioritário no âmbito da administração pública federal direta e indireta, bem como das empresas prestadoras de serviços públicos, obedecerá às disposições deste Decreto, além do que estabelece o Decreto n o 3.507, de 13 de junho de 2000. Parágrafo único. Cabe aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário referido neste Decreto. CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ACESSIBILIDADE Art. 8 o Para os fins de acessibilidade, considera-se: I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público. b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar. c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes. e d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação. III - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico. IV - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga. V - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida. VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral. VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza. VIII - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar. e IX - desenho universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade. Art. 9 o A formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas: I - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação das ações. e II - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos. CAPÍTULO IV DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA Seção I Das Condições Gerais Art. 10. A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas neste Decreto. § 1 o Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e correlatos. § 2 o Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal. Art. 11. A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 1 o As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto. § 2 o Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto. § 3 o O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do 'Símbolo Internacional de Acesso', na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na Lei n o 7.405, de 12 de novembro de 1985. Art. 12. Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, durante e após a sua execução, de acordo com o previsto em normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto. Art. 13. Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas normas técnicas brasileiras de acessibilidade, na legislação específica, observado o disposto na Lei n o 10.257, de 10 de julho de 2001 , e neste Decreto: I - os Planos Diretores Municipais e Planos Diretores de Transporte e Trânsito elaborados ou atualizados a partir da publicação deste Decreto. II - o Código de Obras, Código de Postura, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei do Sistema Viário. III - os estudos prévios de impacto de vizinhança. IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções, incluindo a vigilância sanitária e ambiental. e V - a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados em caráter compensatório ou de incentivo. § 1 o Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. § 2 o Para emissão de carta de 'habite-se' ou habilitação equivalente e para sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na legislação específica, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Seção II Das Condições Específicas Art. 14. Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas neste Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na legislação dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Art. 15. No planejamento e na urbanização das vias, praças, dos logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão ser cumpridas as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. § 1 o Incluem-se na condição estabelecida no caput: I - a construção de calçadas para circulação de pedestres ou a adaptação de situações consolidadas. II - o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para travessia de pedestre em nível. e III - a instalação de piso tátil direcional e de alerta. § 2 o Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para regularização urbanística em áreas de assentamentos subnormais, será admitida, em caráter excepcional, faixa de largura menor que o estabelecido nas normas técnicas citadas no caput, desde que haja justificativa baseada em estudo técnico e que o acesso seja viabilizado de outra forma, garantida a melhor técnica possível. Art. 16. As características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa portadora de deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. § 1 o Incluem-se nas condições estabelecida no caput: I - as marquises, os toldos, elementos de sinalização, luminosos e outros elementos que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres. II - as cabines telefônicas e os terminais de auto-atendimento de produtos e serviços. III - os telefones públicos sem cabine. IV - a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros sistemas de acionamento do mobiliário urbano. V - os demais elementos do mobiliário urbano. VI - o uso do solo urbano para posteamento. e VII - as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres. § 2 o A concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, na modalidade Local, deverá assegurar que, no mínimo, dois por cento do total de Telefones de Uso Público - TUPs, sem cabine, com capacidade para originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, bem como, pelo menos, dois por cento do total de TUPs, com capacidade para originar e receber chamadas de longa distância, nacional e internacional, estejam adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva e para usuários de cadeiras de rodas, ou conforme estabelecer os Planos Gerais de Metas de Universalização. § 3 o As botoeiras e demais sistemas de acionamento dos terminais de auto-atendimento de produtos e serviços e outros equipamentos em que haja interação com o público devem estar localizados em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e possuir mecanismos para utilização autônoma por pessoas portadoras de deficiência visual e auditiva, conforme padrões estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Art. 17. Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa portadora de deficiência visual ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante solicitação dos interessados. Art. 18. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Parágrafo único. Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo. Art. 19. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade. § 1 o No caso das edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de trinta meses a contar da data de publicação deste Decreto para garantir acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 2 o Sempre que houver viabilidade arquitetônica, o Poder Público buscará garantir dotação orçamentária para ampliar o número de acessos nas edificações de uso público a serem construídas, ampliadas ou reformadas. Art. 20. Na ampliação ou reforma das edificações de uso púbico ou de uso coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Art. 21. Os balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de uso público ou de uso coletivo devem dispor de, pelo menos, uma parte da superfície acessível para atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Parágrafo único. No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e estarem instaladas em local de votação plenamente acessível e com estacionamento próximo. Art. 22. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 1 o Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT. § 2 o Nas edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de trinta meses a contar da data de publicação deste Decreto para garantir pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 3 o Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou reformadas, onde devem existir banheiros de uso público, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência deverão ter entrada independente dos demais e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT. § 4 o Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja banheiros destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Art. 23. Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares reservarão, pelo menos, dois por cento da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas, distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. § 1 o Nas edificações previstas no caput, é obrigatória, ainda, a destinação de dois por cento dos assentos para acomodação de pessoas portadoras de deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. § 2 o No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, estes poderão excepcionalmente ser ocupados por pessoas que não sejam portadoras de deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida. § 3 o Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 4 o Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência. § 5 o As áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, também devem ser acessíveis a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 6 o Para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 2 o , as salas de espetáculo deverão dispor de sistema de sonorização assistida para pessoas portadoras de deficiência auditiva, de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento por meio de legendas em tempo real ou de disposições especiais para a presença física de intérprete de LIBRAS e de guias-intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete de LIBRAS sempre que a distância não permitir sua visualização direta. § 7 o O sistema de sonorização assistida a que se refere o § 6 o será sinalizado por meio do pictograma aprovado pela Lei n o 8.160, de 8 de janeiro de 1991. § 8 o As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já existentes, têm, respectivamente, prazo de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publicação deste Decreto, para garantir a acessibilidade de que trata o caput e os §§ 1 o a 5 o . Art. 24. Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários. § 1 o Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que: I - está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica ou neste Decreto. II - coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas. e III - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas. § 2 o As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no caput, já existentes, têm, respectivamente, prazo de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publicação deste Decreto, para garantir a acessibilidade de que trata este artigo. Art. 25. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. § 1 o Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando o disposto na Lei n o 7.405, de 1985 . § 2 o Os casos de inobservância do disposto no § 1 o estarão sujeitos às sanções estabelecidas pelos órgãos competentes. § 3 o Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados em áreas públicas e de uso coletivo. § 4 o A utilização das vagas reservadas por veículos que não estejam transportando as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 26. Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Art. 27. A instalação de novos elevadores ou sua adaptação em edificações de uso público ou de uso coletivo, bem assim a instalação em edificação de uso privado multifamiliar a ser construída, na qual haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. § 1 o No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já existentes, qualquer que seja o número de elevadores da edificação de uso público ou de uso coletivo, pelo menos um deles terá cabine que permita acesso e movimentação cômoda de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. § 2 o Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado em braile em qual andar da edificação a pessoa se encontra. § 3 o Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares e daquelas que estejam obrigadas à instalação de elevadores por legislação municipal, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de equipamento eletromecânico de deslocamento vertical para uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 4 o As especificações técnicas a que se refere o § 3 o devem atender: I - a indicação em planta aprovada pelo poder municipal do local reservado para a instalação do equipamento eletromecânico, devidamente assinada pelo autor do projeto. II - a indicação da opção pelo tipo de equipamento (elevador, esteira, plataforma ou similar). III - a indicação das dimensões internas e demais aspectos da cabine do equipamento a ser instalado. e IV - demais especificações em nota na própria planta, tais como a existência e as medidas de botoeira, espelho, informação de voz, bem como a garantia de responsabilidade técnica de que a estrutura da edificação suporta a implantação do equipamento escolhido. Seção III Da Acessibilidade na Habitação de Interesse Social Art. 28. Na habitação de interesse social, deverão ser promovidas as seguintes ações para assegurar as condições de acessibilidade dos empreendimentos: I - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetônicas e urbanísticas. II - no caso de edificação multifamiliar, execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e acessíveis ou adaptáveis quando nos demais pisos. III - execução das partes de uso comum, quando se tratar de edificação multifamiliar, conforme as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. e IV - elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de elevador adaptado para uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Parágrafo único. Os agentes executores dos programas e projetos destinados à habitação de interesse social, financiados com recursos próprios da União ou por ela geridos, devem observar os requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 29. Ao Ministério das Cidades, no âmbito da coordenação da política habitacional, compete: I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto no art. 28. e II - divulgar junto aos agentes interessados e orientar a clientela alvo da política habitacional sobre as iniciativas que promover em razão das legislações federal, estaduais, distrital e municipais relativas à acessibilidade. Seção IV Da Acessibilidade aos Bens Culturais Imóveis Art. 30. As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras na promoção da acessibilidade a todos os bens culturais imóveis devem estar de acordo com o que estabelece a Instrução Normativa n o 1 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, de 25 de novembro de 2003. CAPÍTULO V DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS Seção I Das Condições Gerais Art. 31. Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, considera-se como integrantes desses serviços os veículos, terminais, estações, pontos de parada, vias principais, acessos e operação. Art. 32. Os serviços de transporte coletivo terrestre são: I - transporte rodoviário, classificado em urbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual. II - transporte metroferroviário, classificado em urbano e metropolitano. e III - transporte ferroviário, classificado em intermunicipal e interestadual. Art. 33. As instâncias públicas responsáveis pela concessão e permissão dos serviços de transporte coletivo são: I - governo municipal, responsável pelo transporte coletivo municipal. II - governo estadual, responsável pelo transporte coletivo metropolitano e intermunicipal. III - governo do Distrito Federal, responsável pelo transporte coletivo do Distrito Federal. e IV - governo federal, responsável pelo transporte coletivo interestadual e internacional. Art. 34. Os sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis quando todos os seus elementos são concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal, garantindo o uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas. Parágrafo único. A infra-estrutura de transporte coletivo a ser implantada a partir da publicação deste Decreto deverá ser acessível e estar disponível para ser operada de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 35. Os responsáveis pelos terminais, estações, pontos de parada e os veículos, no âmbito de suas competências, assegurarão espaços para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados para o uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 36. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas competências, deverão garantir a implantação das providências necessárias na operação, nos terminais, nas estações, nos pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a assegurar as condições previstas no art. 34 deste Decreto. Parágrafo único. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas competências, deverão autorizar a colocação do 'Símbolo Internacional de Acesso' após certificar a acessibilidade do sistema de transporte. Art. 37. Cabe às empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos assegurar a qualificação dos profissionais que trabalham nesses serviços, para que prestem atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Seção II Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Rodoviário Art. 38. No prazo de até vinte e quatro meses a contar da data de edição das normas técnicas referidas no § 1 o , todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo rodoviário para utilização no País serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 1 o As normas técnicas para fabricação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo rodoviário, de forma a torná-los acessíveis, serão elaboradas pelas instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e estarão disponíveis no prazo de até doze meses a contar da data da publicação deste Decreto. § 2 o A substituição da frota operante atual por veículos acessíveis, a ser feita pelas empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo rodoviário, dar-se-á de forma gradativa, conforme o prazo previsto nos contratos de concessão e permissão deste serviço. § 3 o A frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a infra-estrutura dos serviços deste transporte deverão estar totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de publicação deste Decreto. § 4 o Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo. Art. 39. No prazo de até vinte e quatro meses a contar da data de implementação dos programas de avaliação de conformidade descritos no § 3 o , as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo rodoviário deverão garantir a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus equipamentos. § 1 o As normas técnicas para adaptação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo rodoviário em circulação, de forma a torná-los acessíveis, serão elaboradas pelas instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e estarão disponíveis no prazo de até doze meses a contar da data da publicação deste Decreto. § 2 o Caberá ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, quando da elaboração das normas técnicas para a adaptação dos veículos, especificar dentre esses veículos que estão em operação quais serão adaptados, em função das restrições previstas no art. 98 da Lei n o 9.503, de 1997. § 3 o As adaptações dos veículos em operação nos serviços de transporte coletivo rodoviário, bem como os procedimentos e equipamentos a serem utilizados nestas adaptações, estarão sujeitas a programas de avaliação de conformidade desenvolvidos e implementados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, a partir de orientações normativas elaboradas no âmbito da ABNT. Seção III Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Aquaviário Art. 40. No prazo de até trinta e seis meses a contar da data de edição das normas técnicas referidas no § 1 o , todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo aquaviário serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 1 o As normas técnicas para fabricação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo aquaviário acessíveis, a serem elaboradas pelas instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, estarão disponíveis no prazo de até vinte e quatro meses a contar da data da publicação deste Decreto. § 2 o As adequações na infra-estrutura dos serviços desta modalidade de transporte deverão atender a critérios necessários para proporcionar as condições de acessibilidade do sistema de transporte aquaviário. Art. 41. No prazo de até cinqüenta e quatro meses a contar da data de implementação dos programas de avaliação de conformidade descritos no § 2 o , as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo aquaviário, deverão garantir a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus equipamentos. § 1 o As normas técnicas para adaptação dos veículos e dos equipamentos de transporte coletivo aquaviário em circulação, de forma a torná-los acessíveis, serão elaboradas pelas instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e estarão disponíveis no prazo de até trinta e seis meses a contar da data da publicação deste Decreto. § 2 o As adaptações dos veículos em operação nos serviços de transporte coletivo aquaviário, bem como os procedimentos e equipamentos a serem utilizados nestas adaptações, estarão sujeitas a programas de avaliação de conformidade desenvolvidos e implementados pelo INMETRO, a partir de orientações normativas elaboradas no âmbito da ABNT. Seção IV Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Metroferroviário e Ferroviário Art. 42. A frota de veículos de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário, assim como a infra-estrutura dos serviços deste transporte deverão estar totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de publicação deste Decreto. § 1 o A acessibilidade nos serviços de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário obedecerá ao disposto nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. § 2 o No prazo de até trinta e seis meses a contar da data da publicação deste Decreto, todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 43. Os serviços de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário existentes deverão estar totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de publicação deste Decreto. § 1 o As empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário deverão apresentar plano de adaptação dos sistemas existentes, prevendo ações saneadoras de, no mínimo, oito por cento ao ano, sobre os elementos não acessíveis que compõem o sistema. § 2 o O plano de que trata o § 1 o deve ser apresentado em até seis meses a contar da data de publicação deste Decreto. Seção V Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Aéreo Art. 44. No prazo de até trinta e seis meses, a contar da data da publicação deste Decreto, os serviços de transporte coletivo aéreo e os equipamentos de acesso às aeronaves estarão acessíveis e disponíveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Parágrafo único. A acessibilidade nos serviços de transporte coletivo aéreo obedecerá ao disposto na Norma de Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1 o de novembro de 1995, expedida pelo Departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica, e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Seção VI Das Disposições Finais Art. 45. Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de redução ou isenção de tributo: I - para importação de equipamentos que não sejam produzidos no País, necessários no processo de adequação do sistema de transporte coletivo, desde que não existam similares nacionais. e II - para fabricação ou aquisição de veículos ou equipamentos destinados aos sistemas de transporte coletivo. Parágrafo único. Na elaboração dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 , sinalizando impacto orçamentário e financeiro da medida estudada. Art. 46. A fiscalização e a aplicação de multas aos sistemas de transportes coletivos, segundo disposto no art. 6 o , inciso II, da Lei n o 10.048, de 2000 , cabe à União, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, de acordo com suas competências. CAPÍTULO VI DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO Art. 47. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis. § 1 o Nos portais e sítios de grande porte, desde que seja demonstrada a inviabilidade técnica de se concluir os procedimentos para alcançar integralmente a acessibilidade, o prazo definido no caput será estendido por igual período. § 2 o Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada. § 3 o Os telecentros comunitários instalados ou custeados pelos Governos Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal devem possuir instalações plenamente acessíveis e, pelo menos, um computador com sistema de som instalado, para uso preferencial por pessoas portadoras de deficiência visual. Art. 48. Após doze meses da edição deste Decreto, a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos de interesse público na rede mundial de computadores (internet), deverá ser observada para obtenção do financiamento de que trata o inciso III do art. 2 o . Art. 49. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir o pleno acesso às pessoas portadoras de deficiência auditiva, por meio das seguintes ações: I - no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, disponível para uso do público em geral: a) instalar, mediante solicitação, em âmbito nacional e em locais públicos, telefones de uso público adaptados para uso por pessoas portadoras de deficiência. b) garantir a disponibilidade de instalação de telefones para uso por pessoas portadoras de deficiência auditiva para acessos individuais. c) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Móvel Pessoal. e d) garantir que os telefones de uso público contenham dispositivos sonoros para a identificação das unidades existentes e consumidas dos cartões telefônicos, bem como demais informações exibidas no painel destes equipamentos. II - no Serviço Móvel Celular ou Serviço Móvel Pessoal: a) garantir a interoperabilidade nos serviços de telefonia móvel, para possibilitar o envio de mensagens de texto entre celulares de diferentes empresas. e b) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado. § 1 o Além das ações citadas no caput, deve-se considerar o estabelecido nos Planos Gerais de Metas de Universalização aprovados pelos Decretos n o s 2.592, de 15 de maio de 1998 , e 4.769, de 27 de junho de 2003 , bem como o estabelecido pela Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997. § 2 o O termo pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala utilizado nos Planos Gerais de Metas de Universalização é entendido neste Decreto como pessoa portadora de deficiência auditiva, no que se refere aos recursos tecnológicos de telefonia. Art. 50. A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL regulamentará, no prazo de seis meses a contar da data de publicação deste Decreto, os procedimentos a serem observados para implementação do disposto no art. 49. Art. 51. Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, todas as operações e funções neles disponíveis no visor. Art. 52. Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual. Parágrafo único. Incluem-se entre os recursos referidos no caput: I - circuito de decodificação de legenda oculta. II - recurso para Programa Secundário de Áudio (SAP). e III - entradas para fones de ouvido com ou sem fio. Art. 53. A ANATEL regulamentará, no prazo de doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, os procedimentos a serem observados para implementação do plano de medidas técnicas previsto no art. 19 da Lei n o 10.098, de 2000. Art. 53. Os procedimentos a serem observados para implementação do plano de medidas técnicas previstos no art. 19 da Lei n o 10.098, de 2000. , serão regulamentados, em norma complementar, pelo Ministério das Comunicações. (Redação dada pelo Decreto nº 5.645, de 2005) § 1 o O processo de regulamentação de que trata o caput deverá atender ao disposto no art. 31 da Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 2 o A regulamentação de que trata o caput deverá prever a utilização, entre outros, dos seguintes sistemas de reprodução das mensagens veiculadas para as pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual: I - a subtitulação por meio de legenda oculta. II - a janela com intérprete de LIBRAS. e III - a descrição e narração em voz de cenas e imagens. § 3 o A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República assistirá a ANATEL no procedimento de que trata o § 1 o . § 3 o A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República assistirá o Ministério das Comunicações no procedimento de que trata o § 1 o . (Redação dada pelo Decreto nº 5.645, de 2005) Art. 54. Autorizatárias e consignatárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens operadas pelo Poder Público poderão adotar plano de medidas técnicas próprio, como metas antecipadas e mais amplas do que aquelas as serem definidas no âmbito do procedimento estabelecido no art. 53. Art. 55. Caberá aos órgãos e entidades da administração pública, diretamente ou em parceria com organizações sociais civis de interesse público, sob a orientação do Ministério da Educação e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da CORDE, promover a capacitação de profissionais em LIBRAS. Art. 56. O projeto de desenvolvimento e implementação da televisão digital no País deverá contemplar obrigatoriamente os três tipos de sistema de acesso à informação de que trata o art. 52. Art. 57. A Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República editará, no prazo de doze meses a contar da data da publicação deste Decreto, normas complementares disciplinando a utilização dos sistemas de acesso à informação referidos no § 2 o do art. 53, na publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais transmitidos por meio dos serviços de radiodifusão de sons e imagens. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput e observadas as condições técnicas, os pronunciamentos oficiais do Presidente da República serão acompanhados, obrigatoriamente, no prazo de seis meses a partir da publicação deste Decreto, de sistema de acessibilidade mediante janela com intérprete de LIBRAS. Art. 58. O Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País. § 1 o A partir de seis meses da edição deste Decreto, a indústria de medicamentos deve disponibilizar, mediante solicitação, exemplares das bulas dos medicamentos em meio magnético, braile ou em fonte ampliada. § 2 o A partir de seis meses da edição deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares dos manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada. Art. 59. O Poder Público apoiará preferencialmente os congressos, seminários, oficinas e demais eventos científico-culturais que ofereçam, mediante solicitação, apoios humanos às pessoas com deficiência auditiva e visual, tais como tradutores e intérpretes de LIBRAS, ledores, guias-intérpretes, ou tecnologias de informação e comunicação, tais como a transcrição eletrônica simultânea. Art. 60. Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de financiamento deverão contemplar temas voltados para tecnologia da informação acessível para pessoas portadoras de deficiência. Parágrafo único. Será estimulada a criação de linhas de crédito para a indústria que produza componentes e equipamentos relacionados à tecnologia da informação acessível para pessoas portadoras de deficiência. CAPÍTULO VII DAS AJUDAS TÉCNICAS Art. 61. Para os fins deste Decreto, consideram-se ajudas técnicas os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida. § 1 o Os elementos ou equipamentos definidos como ajudas técnicas serão certificados pelos órgãos competentes, ouvidas as entidades representativas das pessoas portadoras de deficiência. § 2 o Para os fins deste Decreto, os cães-guia e os cães-guia de acompanhamento são considerados ajudas técnicas. Art. 62. Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de financiamento deverão contemplar temas voltados para ajudas técnicas, cura, tratamento e prevenção de deficiências ou que contribuam para impedir ou minimizar o seu agravamento. Parágrafo único. Será estimulada a criação de linhas de crédito para a indústria que produza componentes e equipamentos de ajudas técnicas. Art. 63. O desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a produção de ajudas técnicas dar-se-á a partir da instituição de parcerias com universidades e centros de pesquisa para a produção nacional de componentes e equipamentos. Parágrafo único. Os bancos oficiais, com base em estudos e pesquisas elaborados pelo Poder Público, serão estimulados a conceder financiamento às pessoas portadoras de deficiência para aquisição de ajudas técnicas. Art. 64. Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de: I - redução ou isenção de tributos para a importação de equipamentos de ajudas técnicas que não sejam produzidos no País ou que não possuam similares nacionais. II - redução ou isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre as ajudas técnicas. e III - inclusão de todos os equipamentos de ajudas técnicas para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida na categoria de equipamentos sujeitos a dedução de imposto de renda. Parágrafo único. Na elaboração dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar n o 101, de 2000 , sinalizando impacto orçamentário e financeiro da medida estudada. Art. 65. Caberá ao Poder Público viabilizar as seguintes diretrizes: I - reconhecimento da área de ajudas técnicas como área de conhecimento. II - promoção da inclusão de conteúdos temáticos referentes a ajudas técnicas na educação profissional, no ensino médio, na graduação e na pós-graduação. III - apoio e divulgação de trabalhos técnicos e científicos referentes a ajudas técnicas. IV - estabelecimento de parcerias com escolas e centros de educação profissional, centros de ensino universitários e de pesquisa, no sentido de incrementar a formação de profissionais na área de ajudas técnicas. e V - incentivo à formação e treinamento de ortesistas e protesistas. Art. 66. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos instituirá Comitê de Ajudas Técnicas, constituído por profissionais que atuam nesta área, e que será responsável por: I - estruturação das diretrizes da área de conhecimento. II - estabelecimento das competências desta área. III - realização de estudos no intuito de subsidiar a elaboração de normas a respeito de ajudas técnicas. IV - levantamento dos recursos humanos que atualmente trabalham com o tema. e V - detecção dos centros regionais de referência em ajudas técnicas, objetivando a formação de rede nacional integrada. § 1 o O Comitê de Ajudas Técnicas será supervisionado pela CORDE e participará do Programa Nacional de Acessibilidade, com vistas a garantir o disposto no art. 62. § 2 o Os serviços a serem prestados pelos membros do Comitê de Ajudas Técnicas são considerados relevantes e não serão remunerados. CAPÍTULO VIII DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE Art. 67. O Programa Nacional de Acessibilidade, sob a coordenação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por intermédio da CORDE, integrará os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Art. 68. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, na condição de coordenadora do Programa Nacional de Acessibilidade, desenvolverá, dentre outras, as seguintes ações: I - apoio e promoção de capacitação e especialização de recursos humanos em acessibilidade e ajudas técnicas. II - acompanhamento e aperfeiçoamento da legislação sobre acessibilidade. III - edição, publicação e distribuição de títulos referentes à temática da acessibilidade. IV - cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios para a elaboração de estudos e diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, comunicação e informação. V - apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade. VI - promoção de concursos nacionais sobre a temática da acessibilidade. e VII - estudos e proposição da criação e normatização do Selo Nacional de Acessibilidade. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 69. Os programas nacionais de desenvolvimento urbano, os projetos de revitalização, recuperação ou reabilitação urbana incluirão ações destinadas à eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, nos transportes e na comunicação e informação devidamente adequadas às exigências deste Decreto. Art. 70. O art. 4 o do Decreto n o 3.298, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 4 o ....................................................................... I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz. III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica. a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica. os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 o . ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. IV - ....................................................................... ....................................................................... d) utilização dos recursos da comunidade. .......................................................................'(NR) Art. 71. Ficam revogados os arts. 50 a 54 do Decreto n o 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Art. 72. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 2 de dezembro de 2004. 183 o da Independência e 116 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Jos



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Propriedades físico-químicas da água – Wikipédia, a enciclopédia livre Propriedades físico-químicas da água Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Ir para: navegação , pesquisa Nota: monóxido de di-hidrogênio redireciona para este artigo. Para a lenda urbana relacionada a este composto químico, veja monóxido de di-hidrogênio (lenda urbana) . Nota: Este artigo é sobre a água no contexto da química e física. Para uma abordagem mais genérica, veja Água . Para outros significados, veja Água (desambiguação) . Água (H 2 O) Alerta sobre risco à saúde Nome IUPAC Água Outros nomes Ácido hidroidróxico Ácido hidróxico Ácido hidroxílico Água comum Água leve Hidrato Hidróxido de hidrogénio Hidróxido de hidrogênio Hidróxido de hidrónio Hidróxido de hidrônio μ-Óxido de diidrogénio μ-Óxido de diidrogênio Monóxido de diidrogénio Monóxido de diidrogênio Oxidano Óxido de diidrogénio Óxido de diidrogênio Óxido de hidrogénio Óxido de hidrogênio Protóxido de hidrogénio Protóxido de hidrogênio Identificadores Número CAS 7732-18-5 Número RTECS ZC0110000 Propriedades Fórmula molecular H 2 O Massa molar 18,01524 g mol -1 Aparência líquido transparente, quase incolor com um leve tom de azul [ 1 ] Densidade 1000 kg/m 3 , líquida (4 °C ) 917 kg·m −3 , sólida Ponto de fusão 0 °C , 32 °F (273,15 K ) [ 2 ] Ponto de ebulição 100 °C , 212 °F (373,15 K ) [ 2 ] Acidez (p K a ) 15,74 ~35-36 Basicidade (p K b ) 15,74 Viscosidade 0,001 Pa·s at 20 °C Estrutura Estrutura cristalina Hexagonal Veja gelo Forma molecular angular Momento dipolar 1,85 D Riscos associados Principais riscos associados afogamento NFPA 704 0 0 0 Compostos relacionados Solventes relacionados Acetona Metanol Compostos relacionados Água oxigenada Vapor d'água Gelo Água pesada Fluoreto de hidrogênio Sulfeto de hidrogênio Amônia Página de dados suplementares Estrutura e propriedades n , ε r , etc. Dados termodinâmicos Phase behaviour Solid, liquid, gas Dados espectrais UV , IV , RMN , EM Exceto onde denotado, os dados referem-se a materiais sob condições normais de temperatura e pressão Referências e avisos gerais sobre esta caixa . Alerta sobre risco à saúde . A água ( H 2 O , H OH ) é a molécula mais abundante na superfície da Terra , cobrindo, somente em sua forma líquida , cerca de 71% desta, além de estar presente em abundância na atmosfera terrestre , como vapor, e nos polos , como gelo. Está em equilíbrio dinâmico entre os estados líquido e gasoso nas condições ambientes de temperatura e pressão (21-23 °C , 1 atm ). À temperatura ambiente , é um líquido fracamente azul, praticamente incolor , insípido e inodoro . Muitas substâncias se dissolvem na água e ela é comumente chamada ' solvente universal'. Por isso, a água na natureza e em uso raramente é pura, e pode apresentar propriedades diferentes daquelas encontradas no laboratório. Entretanto, há muitos compostos que são essencialmente, se não completamente, insolúveis em água. A água é a única substância comum encontrada em todos os três estados comuns da matéria . A água compõe cerca de 75% do corpo humano. Índice 1 História 2 Nomenclatura sistemática 2.1 Nomenclatura sistemática e humor 3 Formas da água 4 Física e química da água 4.1 Água, gelo e vapor 4.1.1 Capacidade térmica e temperaturas de vaporização e fusão 4.1.2 Densidade da água 4.1.3 Densidade da água salgada e do gelo 4.1.4 Miscibilidade e condensação 4.1.5 Pressões de vapor da água 4.1.6 Compressibilidade 4.1.7 Ponto triplo 4.1.8 O efeito Mpemba 4.1.9 Gelo quente 4.2 Tensão superficial 4.3 Propriedades elétricas 4.3.1 Condutividade elétrica 4.4 A natureza bipolar da água 4.4.1 Adesão 4.4.2 Tensão superficial 4.4.3 Capilaridade 4.5 A água como solvente 4.6 A natureza anfótera da água 4.7 Acidez na natureza 4.8 Ligações de hidrogênio na água 4.9 Propriedades quânticas da água molecular 4.10 Água pesada e isotopólogos da água 4.11 Cor 5 Ver também 6 Referências 7 Ligações externas História [ editar | editar código-fonte ] As propriedades da água foram historicamente usadas para definir várias escalas de temperatura . Notavelmente, as escalas Kelvin , Celsius e Fahrenheit foram, e ainda são, definidas pelos pontos de fusão e ebulição da água. As escalas menos comuns de Delisle , de Newton , de Réamur e de Rømer foram definidas de maneira semelhante. O ponto triplo da água é ponto padrão usado mais comumente nos dias atuais. [ 3 ] A primeira decomposição científica de água em hidrogênio e oxigênio, por eletrólise , foi feita no ano 1800 pelo químico inglês William Nicholson . Em 1805, Joseph Louis Gay-Lussac e Alexander von Humboldt mostraram que a água é composta de duas partes de hidrogênio e uma de oxigênio (em volume). Gilbert Newton Lewis isolou a primeira amostra de água pesada em 1933. Poliágua foi uma forma polimerizada hipotética de água que foi alvo de controvérsia científica durante o fim da década de 1960. O consenso atual é o de que tal polímero não existe. Nomenclatura sistemática [ editar | editar código-fonte ] A nomenclatura IUPAC aceita para a água é simplesmente 'água', mas há dois outros nomes que podem ser usados para descrever a molécula. O primeiro e mais sistemático é óxido de hidrogênio . Esse nome é análogo ao de compostos correlatos, como o peróxido de hidrogênio (água oxigenada), o sulfeto de hidrogênio e o óxido de deutério (água pesada). Um outro nome sistemático, oxidano , é aceito pela IUPAC como um nome pai para a nomenclatura sistemática de grupos substituintes baseados em oxigênio, [ 4 ] apesar de mesmo estes comumente terem outros nomes recomendados. Por exemplo, o nome hidroxila é recomentado no lugar de oxidanila para o grupo −OH. O nome oxano é explicitamente mencionado pela IUPAC como incompatível com esse propósito, pois já é o nome de um éter cíclico também conhecido como tetra-hidropirano no sistema de Hantzsch-Widman . dentre os compostos semelhantes, existem o dioxano e o trioxano . Nomenclatura sistemática e humor [ editar | editar código-fonte ] Ver artigo principal: Monóxido de dihidrogênio (lenda urbana) Monóxido de diidrogênio (às vezes Monóxido de di-hidrogênio ), ou DHMO é um nome sistemático um tanto pedante para a água. O termo foi usado em paródias de pesquisas químicas que clamavam pela abolição dessa 'substância química letal'. Na verdade, um nome sistemático mais realista seria simplesmente óxido de hidrogênio , já que os prefixos 'mono-' e 'di-' são supérfluos. O sulfeto de hidrogênio , H 2 S, nunca é chamado de 'monossulfeto de diidrogênio', e o peróxido de hidrogênio , H 2 O 2 , nunca é chamado de 'dióxido de diidrogênio'. Algumas fichas de dados de segurança de material a respeito da água, exagerando, dizem: 'Cuidado! Pode causar afogamento!' [ 5 ] [ 6 ] Um outro nome sistemático para a água é ácido hidróxico , ou ácido hidroxílico . De maneira semelhante, o nome para a água como base é hidróxido de hidrogênio — os dois nomes existem para a água porque ela pode reagir tanto como ácido quanto como base, dependendo da força do ácido ou da base com que reage (veja anfoterismo ) . Nenhum desses nomes é usado com frequência fora desses contextos humorísticos. Formas da água [ editar | editar código-fonte ] A água pode assumir várias formas. O estado sólido da água é comumente conhecido como gelo (mas também existem muitas outras formas. veja sólido amorfo e gelo amorfo ). o estado gasoso é conhecido como vapor d'água , e a fase líquida comum é geralmente chamada simplesmente de água. Acima de certa temperatura e pressão crítica (647 K e 22,064 MPa ), as moléculas de água assumem uma condição supercrítica , em que aglomerados líquidos flutuam numa fase de vapor. A água pesada é a água cujo hidrogênio é substituído pelo seu isótopo mais pesado, o deutério . A água pesada é quimicamente quase igual à água normal. É usada na indústria nuclear para desaceleração de nêutrons . Física e química da água [ editar | editar código-fonte ] A água é a substância química de fórmula H 2 O : uma molécula de água tem dois átomos de hidrogênio ligados covalentemente a um átomo de oxigênio . A água é um líquido insípido e inodoro nas condições ambientes temperatura e pressão, e parece incolor em pequenas quantidades, apesar de ter um matiz azul muito leve. O gelo também parece ser incolor, e o vapor d'água é essencialmente invisível como gás. [ 1 ] A água é primariamente um líquido em condições ambientes, o que não se prevê da sua relação com outros hidretos análogos da família do oxigênio da tabela periódica , que são gases como o sulfeto de hidrogênio . Além disso, todos os elementos ao redor do oxigênio na tabela — nitrogênio , flúor , fósforo , enxofre e cloro — se combinam com o hidrogênio para formar gases. A razão pela qual o hidreto de oxigênio (água) forma um líquido é o fato de ele ser mais eletronegativo que todos esses elementos (exceto pelo flúor). O oxigênio atrai elétrons muito mais fortemente que o hidrogênio, levando a uma carga resultante positiva nos átomos de hidrogênio, e uma carga resultante negativa no átomo de oxigênio. A presença de carga nesses átomos dá à água um momento de dipolo . A atração elétrica devida a esse dipolo aproxima as moléculas de água, tornando mais difícil separá-las e, por consequência, elevando o ponto de ebulição . Essa atração é conhecida como ligação de hidrogênio . A água pode ser vista como um líquido polar que se dissocia minimamente num íon hidrônio (H 3 O + (aq) ) e um íon hidroxila (OH − (aq) ) associado. A água está em equilíbrio dinâmico entre os estados líquido , sólido e gasoso nas condições ambientes de temperatura e pressão, e é a única substância pura encontrada naturalmente na Terra com essa característica. Água, gelo e vapor [ editar | editar código-fonte ] Capacidade térmica e temperaturas de vaporização e fusão [ editar | editar código-fonte ] Ver artigo principal: Entalpia de vaporização A água tem o segundo maior calor específico dentre os compostos químicos conhecidos, depois da amônia , assim como uma alta entalpia de vaporização (40,65 kJ mol −1 ), ambos consequências da extensa rede de ligações de hidrogênio entre suas moléculas. Essas duas propriedades incomuns permitem à água moderar o clima da Terra, amortizando flutuações grandes de temperatura. A entalpia específica de fusão da água é 333,55 kJ kg −1 a 0 °C . Das substâncias comuns, só a da amônia é mais alta. Essa propriedade dá aos glaciares e aos gelos marinhos resistência ao derretimento. Antes do advento da refrigeração mecânica, era comum o uso de gelo para retardar a deterioração dos alimentos. Densidade da água [ editar | editar código-fonte ] Temperatura (°C) Densidade (g/cm³) [ 7 ] 100 0,9584 80 0,9718 60 0,9832 40 0,9922 30 0,9956502 25 0,9970479 22 0,9977735 20 0,9982071 15 0,9991026 10 0,9997026 4 0,9999720 0 0,9998395 −10 0,998117 −20 0,993547 −30 0,983854 Os valores abaixo de 0 °C referem- -se à água superfundida . A forma sólida da maioria das substâncias é mais densa que a fase líquida. assim, um bloco de uma substância sólida pura afunda num recipiente cheio da mesma substância líquida pura. Mas, ao contrário, um bloco de gelo comum flutua num recipiente com água, porque a água sólida é menos densa que a água líquida. Essa é uma propriedade característica da água e extremamente importante. À temperatura ambiente , a água líquida fica mais densa à medida que diminui a temperatura, da mesma forma que as outras substâncias. Mas a 4 °C (3,98 °C , mais precisamente), logo antes de congelar, a água atinge sua densidade máxima e, ao aproximar-se mais do ponto de fusão , a água, sob condições normais de pressão, expande-se e torna-se menos densa. Isso se deve à estrutura cristalina do gelo , conhecido como gelo I h hexagonal . A água, o chumbo , o urânio , o neônio e o silício são alguns dos poucos materiais que se expandem ao se solidificar. a maioria dos demais elementos se contrai. Deve-se notar, porém, que nem todas as formas de gelo são menos densas que a água líquida pura. Por exemplo, o gelo amorfo de alta densidade é mais denso que a água pura na fase líquida. Assim, a razão pela qual a forma comum do gelo é menos densa que a água é um pouco não-intuitiva e depende muito das propriedades incomuns inerentes às ligações de hidrogênio . Geralmente, a água se expande ao congelar devido à sua estrutura molecular aliada à elasticidade incomum das ligações de hidrogênio e à conformação cristalina particular de baixa energia que ela assume em condições normais de pressão. Isto é, ao resfriar-se, a água tenta organizar-se numa configuração de rede cristalina que alonga as componentes rotacionais e vibracionais das ligações, de forma que cada molécula de água é afastada das vizinhas. Isso efetivamente reduz a densidade da água quando se forma gelo sob condições normais de pressão. A água compartilha o estado líquido mais denso com apenas alguns outros materiais, como o gálio , o germânio , o bismuto e o antimônio . A água desempenha ainda um papel importante no ecossistema da Terra. Por exemplo, se a água fosse mais densa quando congelada, os lagos e os oceanos nas regiôes polares terminariam por ficar inteiramente sólidos (da superfície ao fundo). Isso aconteceria porque o gelo desceria para o leito dos lagos e rios, e o fenômeno de aquecimento necessário (veja abaixo) não aconteceria no verão, pois a camada de superfície mais quente seria menos densa que a camada congelada abaixo. De qualquer forma, a expansão incomum da água em resfriamento (em condições naturais em sistemas biológicos relevantes) entre 0 e 4 °C , devido às ligações de hidrogênio , dá uma vantagem importante à vida aquática no inverno. A água resfriada na superfície aumenta de densidade e desce, formando correntes de convecção que resfriam toda a massa de água, mas quando a temperatura da água chega a 4 °C , a água na superfície diminui de densidade à medida que se resfria e forma uma camada superficial, que congela . Como a descida por convecção da água mais fria é impedida pela mudança de densidade, qualquer grande massa de água tem sua região mais fria próximo à superfície, longe do leito . A água congela a 0 °C (32 °F , 273 K ), mas pode ser superfundida em estado fluido até sua nucleação cristalina homogênea a quase 231 K (−42 °C ). [ 8 ] A água se expande significativamente à medida que a temperatura sobe, a partir de 4 °C. Sua densidade é 4% menor que a máxima quando a temperatura está próxima do ponto de ebulição . Densidade da água salgada e do gelo [ editar | editar código-fonte ] A densidade da água depende tanto da quantidade de sal dissolvido quanto da temperatura. A massa de sal dos oceanos abaixa o ponto de fusão em cerca de 2 °C e abaixa a temperatura da densidade máxima para a do ponto de fusão . É por essa razão que, na água do mar, a descida por convecção da água fria não é impedida pela expansão da água à medida que ela esfria e se aproxima do ponto de fusão. A água do oceano próxima dessa temperatura continua a descer. Por isso, qualquer criatura que tente sobreviver no fundo dessas águas geladas, como as do Oceano Ártico , geralmente vive a 4 °C menos que a temperatura no fundo de lagos e rios de água doce congelados no inverno. À medida que a superfície da água salgada começa a congelar (a −1,9 °C à salinidade normal da água do mar , 3,5%), o gelo que se forma é essencialmente sem sal, com uma densidade próxima à do gelo de água doce. Esse gelo flutua na superfície e o sal que fica “de fora” aumenta a salinidade e a densidade da água logo abaixo. Essa água salgada mais densa desce por convecção e a água do mar que fica em seu lugar é sujeita ao mesmo processo. Isso produz gelo essencialmente de água doce a −1,9 °C na superfície. A densidade aumentada da água abaixo do gelo em formação faz com que ela afunde. Miscibilidade e condensação [ editar | editar código-fonte ] Ver artigo principal: Umidade A água é miscível com muitos líquidos — como, por exemplo, o etanol — em todas as proporções, formando um único líquido homogêneo. Por outro lado, a água e a maioria dos óleos são imiscíveis , geralmente formando camadas de densidades diferentes. Como gás, o vapor d'água é completamente miscível com o ar. Por outro lado, a pressão máxima de vapor termodinamicamente estável com a líquida (ou sólida) numa dada temperatura é relativamente baixa se comparada com a pressão atmosférica total. Por exemplo, se a pressão parcial de vapor [ 9 ] for 2% da pressão atmosférica e o ar for resfriado a partir de 25 °C , aos cerca de 22 °C a água começa a condensar-se, definindo o ponto de orvalho , formando neblina ou orvalho . O processo inverso faz com que a neblina “desapareça” pela manhã. Se a umidade aumenta à temperatura ambiente (por exemplo, devido a um chuveiro quente), e a temperatura se mantém a mesma, a água gasosa logo chega à pressão de mudança de fase, e se condensa como vapor. Um gás nesse contexto é dito saturado ou a 100% de umidade relativa , quando a pressão de vapor d'água no ar está em equilíbrio com a pressão de vapor devido à água (líquida). a água (ou o gelo, se frio o bastante) não perde massa por evaporação quando exposta a ar saturado. Como a quantidade de vapor d'água no ar (a umidade relativa ) é pequena, é muito mais útil a razão entre a pressão parcial de vapor devido ao vapor d'água e a pressão parcial do vapor saturado. A pressão de vapor d'água acima de 100% de umidade relativa é chamada de supersaturada e pode ocorrer quando o ar é resfriado rapidamente — por exemplo, quando é elevado repentinamente numa corrente ascendente. [ 10 ] Pressões de vapor da água [ editar | editar código-fonte ] Temperatura (°C) Pressão (torr) 0 4,58 5 6,54 10 9,21 12 10,52 14 11,99 16 13,63 17 14,53 18 15,48 19 16,48 20 17,54 21 18,65 22 19,83 23 21,07 24 22,38 25 23,76 [ 11 ] Compressibilidade [ editar | editar código-fonte ] A compressibilidade da água é uma função da pressão e da temperatura. A 0 °C , no limite de pressão zero, a compressibilidade é de 5 × 10 −5 bar −1 . [ 12 ] No limite de pressão zero a compressibilidade atinge um mínimo de 4,4 × 10 −5 bar −1 por volta de 45 °C antes de aumentar novamente com o aumento da temperatura. À medida que a pressão aumenta, a compressibilidade diminui, sendo de 3,9 × 10 −5 bar −1 a 0 °C e 1000 bar. O módulo de compressibilidade da água é 2,2×10 9 Pa . [ 13 ] A baixa compressibilidade dos materiais não-gasosos, e a da água em particular, faz com que sejam frequentemente tidos por incomprimíveis. A baixa compressibilidade da água significa que, nos oceanos profundos, a 4000 metros de profundidade, onde as pressões são acima de 4×10 7 Pa, há uma redução de apenas 1,8% no volume. [ 13 ] Ponto triplo [ editar | editar código-fonte ] Os vários pontos triplos da água [ 14 ] Fases em equilíbrio estável Pressão Temperatura água líquida, gelo I h , e vapor d'água 611,73 Pa 273,16 K (0,01 °C ) água líquida, gelo I h , e gelo III 209,9 MPa 251 K (-22 °C ) água líquida, gelo III, e gelo V 350,1 MPa -17,0 °C água líquida, gelo V, e gelo VI 632,4 MPa 0,16 °C gelo I h , gelo II , e gelo III 213 MPa -35 °C gelo II, gelo III, e gelo V 344 MPa -24 °C gelo II, gelo V, e gelo VI 626 MPa -70 °C As condições de temperatura e pressão na qual a água sólida, líquida e gasosa coexistem em equilíbrio são chamadas o ponto triplo da água. Esse ponto é usado para definir as unidades de temperatura (o Kelvin , unidade padrão de termodinâmica do SI e, indiretamente, os graus Celsius e Fahrenheit ). Como consequência, a temperatura de ponto triplo da água é um valor estabelecido ao invés de uma quantidade medida. O ponto triplo ocorre a uma temperatura de 273,16 K (0,01 °C ), por convenção, e a uma pressão de 611,73 Pa . Essa pressão é baixa, cerca de 1/166 da pressão barométrica normal ao nível do mar, 101 325 Pa . A pressão atmosférica na superfície de Marte é notavelmente próxima à pressão do ponto triplo, e a elevação-zero ou “nível do mar” de Marte é definida pela altitude em que a pressão atmosférica corresponde à do ponto triplo da água. Diagrama de fases da água: eixo y = Pressão em Pascal (10 n ), eixo x = Temperatura em Kelvin, S = Sólido, L = Líquido, V = Vapor, CP = Ponto crítico , TP = Ponto triplo da água Apesar de ser comummente chamado de “ o ponto triplo da água”, a combinação estável de água líquida, gelo I h e vapor d'água é apenas um dos vários pontos triplos do diagrama de fases da água. Gustav Heinrich Johann Apollon Tammann, em Göttingen, obteve dados a respeito de vários outros pontos triplos na década de 1960 . [ 14 ] [ 15 ] [ 16 ] O efeito Mpemba [ editar | editar código-fonte ] O efeito Mpemba é o surpreendente fenômeno de que a água quente pode, sob certas condições, congelar antes da água fria, mesmo sem precisar passar pela temperatura mais baixa para chegar ao congelamento. Entretanto, isso pode ser explicado por evaporação , convecção , sobrefusão e pelo efeito isolante da geada . Gelo quente [ editar | editar código-fonte ] Gelo quente é o nome dado a outro fenômeno surpreendente no qual a água à temperatura ambiente pode ser transformada em gelo que permanece à temperatura ambiente pela aplicação de um campo elétrico da ordem de 10 6 V / m . [ 17 ] O efeito de tais campos elétricos foi sugerido como explicação para a formação de nuvens. Para que se forme gelo de nuvem ao redor de uma partícula de argila, é necessária uma temperatura de −10 °C , mas o resfriamento subsequente requer uma temperatura de apenas −5 °C , o que sugere alguma forma de alteração estrutural. [ 18 ] Tensão superficial [ editar | editar código-fonte ] As gotas de água são estáveis devido à alta tensão superficial da água, 72,8 mN / m , a mais alta dos líquidos não-metálicos. Isso pode ser visto quando se coloca pequenas quantidades de água numa superfície como o vidro: a água se mantém unida sob a forma de gotas. Essa propriedade é importante para a vida. Por exemplo, quando a água é transportada por um xilema em caules de plantas, as fortes atrações intermoleculares mantêm a coluna de água unida. Forças coesivas poderosas mantêm unida a coluna de água, e as propriedades fortemente adesivas da água a mantêm presa ao xilema, e impedem o rompimento da tensão causado pela corrente de transpiração . Outros líquidos de tensão superficial menor teriam uma maior tendência a “quebrar”, formando bolsas de vácuo ou de ar que fariam parar de funcionar o transporte de água pelo xilema. Propriedades elétricas [ editar | editar código-fonte ] A água pura e sem íons é um excelente isolante elétrico , [ 19 ] mas nem mesmo a água “deionizada” é completamente sem íons. A água sofre auto-ionização a qualquer temperatura acima do zero absoluto . Além disso, por ser um solvente de grande eficiência, quase sempre apresenta algum soluto dissolvido, mais frequentemente um sal . Se a água contiver mesmo uma pequena quantidade de tal tipo de impureza, poderá conduzir eletricidade, pois as impurezas como o sal se separam em íons livres numa solução aquosa pela qual uma corrente elétrica pode fluir. A água pode ser separada em seus elementos constituintes, hidrogênio e oxigênio, fazendo-se passar uma corrente elétrica por ela. Esse processo se chama eletrólise . Neste processo, as moléculas de água se dissociam naturalmente em íons H + e OH − , que são induzidos em direção aos eletrodos denominados cátodo e ânodo . No cátodo, dois íons H + ganham elétrons e formam gás H 2 . No ânodo, quatro íons OH − se combinam e liberam gás O 2 , moléculas de água, e quatro elétrons. Os gases produzidos borbulham até a superfície, onde podem ser coletados. Sabe-se que a resistividade elétrica máxima teórica da água é de aproximadamente 182 kΩ ·m²/m (ou 18,2 MΩ·cm²/cm) a 25 °C . Esse valor é compatível com o que tipicamente se vê na osmose inversa e em sistemas de água ultrapura ultrafiltrada e deionizada usados, por exemplo, em fábricas de semicondutores. Um nível de contaminante salino ou ácido que exceda 100 partes por trilhão em volume (ppt v:v) em água ultrapura começa a baixar perceptivelmente seu nível de resistividade em até vários kΩ·m²/m (uma variação de várias centenas de nS /m de condutância). Condutividade elétrica [ editar | editar código-fonte ] A água pura apresenta baixa condutividade elétrica , mas essa propriedade aumenta significativamente com a adição de uma pequena quantidade de um eletrólito, como o cloreto de hidrogênio . Assim, o risco de choque elétrico é muito maior em água com impurezas não encontradas na água pura. (Convém notar, porém, que o risco de choque elétrico diminui quando a concentração de impurezas é tal que torna a água um melhor condutor que o corpo humano. Por exemplo, o risco de choque elétrico na água do mar é maior que em água doce, porque a água do mar tem uma concentração muito maior de impurezas, particularmente o sal comum, e a corrente principal flui pelo melhor condutor. Isso não é sempre garantido, contudo, e subsiste um risco substancial na água salgada.) Todas as propriedades elétricas observáveis na água provêm dos íons de sais minerais e de dióxido de carbono misturados nela. De fato, a água se auto-ioniza , processo em que duas moléculas de água se tornam um ânion hidróxido e um cátion hidrônio , mas não o bastante para carregar corrente elétrica suficiente para exercer qualquer trabalho ou dano na maioria dos casos. Em água pura, um equipamento sensível pode detectar uma ligeira condutividade elétrica de 0,055 μS / cm a 25 °C . A água também pode, por meio de uma eletrólise , separar-se nos gases hidrogênio e oxigênio, mas, na ausência de íons dissolvidos, esse é um processo muito lento, porque apenas uma corrente muito pequena pode ser conduzida. Enquanto os elétrons são os principais portadores de carga na água (e nos metais), no gelo (e em alguns outros eletrólitos) os prótons são os principais portadores (veja condutor de prótons ). A natureza bipolar da água [ editar | editar código-fonte ] Modelo de ligação de hidrogênio entre moléculas de água. Uma propriedade importante da água é a sua natureza polar . A molécula de água tem uma forma angular, com os átomos de hidrogênio nas extremidades e o de oxigênio no vértice. Como um átomo de oxigênio tem uma eletronegatividade maior que a do hidrogênio, o lado da molécula com o átomo de oxigênio tem uma carga parcial negativa. Uma molécula com esse tipo der diferença de cargas é chamada de dipolo . A diferença entre as cargas faz com que as moléculas de água sejam atraídas umas pelas outras (as áreas relativamente positivas sendo atraídas pelas áreas relativamente negativas) e por outras moléculas polares. Essa atração é conhecida como ligação de hidrogênio , e explica muitas das propriedades da água. Outras moléculas também apresentam diferenças de eletronegatividade entre seus átomos, mas, no caso do dióxido de carbono, a forma da molécula, por ser simétrica, faz com que as cargas opostas se cancelem. Essa característica da água pode ser vista ao se aproximar uma fonte de eletricidade de um filete de água: ele se curva em direção à fonte de eletricidade. Apesar das ligações de hidrogênio serem atrações relativamente fracas se comparadas às ligações covalentes da molécula de água, elas são responsáveis por várias das propriedades físicas da água. Duas dessas propriedades são os pontos de fusão e de ebulição relativamente altos da água. mais calor é necessário para quebrar as ligações de hidrogênio entre as moléculas. Um composto similar de hidrogênio, o sulfeto de hidrogênio (H 2 S), que tem ligações de hidrogênio muito mais fracas, é um gás à temperatura ambiente , mesmo tendo duas vezes a massa molecular da água. As ligações mais fortes entre as moléculas de água também são responsáveis pelo seu grande calor específico , o que faz dela um bom meio de armazenamento de calor. As ligações de hidrogênio também são a causa do comportamento incomum da água em congelamento. Quando a água resfriada até próximo do ponto de fusão, a presença das ligações leva as moléculas, que se reorganizam à medida que perdem energia, a formarem a estrutura cristalina hexagonal do gelo, que tem uma densidade menor: por isso o gelo flutua na água. Em outras palavras, a água se expande ao congelar, ao passo que quase todos os outros materiais se contraem na solidificação. Uma consequência interessante da forma sólida ser menos densa que a líquida é que o gelo derrete se submetido a pressão suficiente. À medida que a pressão aumenta, baixa o ponto de fusão e, logo que o ponto de fusão se torna menor que a temperatura ambiente, o gelo começa a derreter. Mas é necessária uma pressão significativa para baixar o ponto de fusão. Polaridade eletronegativa A água apresenta uma carga parcial negativa (σ−) próximo ao átomo de oxigênio, graças aos pares de elétrons não compartilhados, e cargas parciais positivas (σ+) próximo aos átomos de hidrogênio. Na água, isso acontece porque o átomo de oxigênio é mais eletronegativo que os de hidrogênio — isto é, ele exerce uma força eletrostática maior sobre os elétrons da molécula, atraindo-os (assim como suas cargas negativas) e fazendo com que a área em torno do átomo de oxigênio seja mais negativa que as áreas em torno de cada um dos átomos de hidrogênio. Adesão [ editar | editar código-fonte ] Gotas de orvalho aderidas a uma teia de aranha . A água adere a si mesma (por coesão ) por ser polar . Pelo mesmo motivo, também apresenta fortes propriedades de adesão . Numa superfície de vidro muito limpa, a água ali depositada pode formar uma fina camada, porque as forças moleculares entre o vidro e a água (forças adesivas) são mais fortes que as coesivas. Nas células e em suas organelas , a água está em contato com superfícies hidrofílicas , que apresentam forte atração pela água. Irving Langmuir observou uma grande força repulsiva entre superfícies hidrofílicas. Desidratar superfícies hidrofílicas, isto é, remover as camadas de água fortemente aderidas a elas requer esforço significativo contra as forças de hidratação. Essas forças são grandes, mas diminuem rapidamente a uma distância de um nanômetro ou menos. A importância dessas forças para a biologia foi exensivamente estudada por V. Adrian Parsegian , do Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos (NIH). [ 20 ] Tensão superficial [ editar | editar código-fonte ] Ver artigo principal: Tensão superficial Esta margarida está abaixo do nível da água, que forma uma superfície curva acima dela. É a tensão superficial que impede que a água submerja a flor. A água tem uma alta tensão superficial, causada pela forte coesão entre as moléculas. Isso é perceptível quando se deposita uma pequena quantidade de água sobre uma superfície não-solúvel como a do polietileno . a água se mantém reunida em gotas. Também significativamente, o ar preso em perturbações na superfície forma bolhas, que podem durar o bastante para transferir moléculas de gás para a água. Outro efeito da tensão superficial são as ondas capilares , que são as ondulações que se formam ao redor do impacto de gotas na superfície da água, e às vezes ocorrem quando sobem correntes fortes de água sob a superfície. A aparente elasticidade causada pela tensão superficial é o que move as ondas. Capilaridade [ editar | editar código-fonte ] Ver artigo principal: Capilaridade A capilaridade se refere ao processo de a água subir por um tubo estreito, contra a força da gravidade . O fenômeno acontece porque a água adere às paredes do tubo e a tensão superficial tende a nivelar a superfície, elevando-a e, por coesão, mais água entra na parte de baixo do tubo. O processo continua até que haja no tubo água suficiente para que a força da gravidade contrabalance a força de adesão. A água como solvente [ editar | editar código-fonte ] Altas concentrações de cal dissolvido dão cor de turquesa às águas das Cataratas de Havasu . Também devido à sua polaridade , a água é um bom solvente . Substâncias que se misturam bem e se dissolvem na água (por exemplo, os sais ) são conhecidas como substâncias hidrofílicas , ao passo que as que não se misturam bem em água (por exemplo, gorduras e óleos ) são chamadas hidrofóbicas . A capacidade de uma substância se dissolver em água depende de ela poder ou não igualar ou superar as grandes forças atrativas que as moléculas de água exercem umas sobre as outras. Se uma substância tiver propriedades que a impeçam de superar essas grandes forças intermoleculares, suas moléculas são “ expulsas ” da água, e não se dissolvem. Ao contrário do que normalmente se acredita, a água e as substâncias hidrofóbicas não se “repelem”, e a hidratação de uma superfície hidrofóbica é favorável energeticamente, mas não entropicamente . Quando um composto iônico ou polar entra em contato com a água, é rodeado por moléculas de água ( hidratação ). O tamanho relativamente pequeno das moléculas de água tipicamente permite que muitas delas rodeiem uma única molécula de soluto . As extremidades parcialmente negativas do dipolo da água são atraídas pelos componentes positivamente carregados do soluto, e vice-versa com as extremidades positivas. Em geral, substâncias iônicas e polares como ácidos , álcoois e sais são relativamente solúveis em água, e substâncias apolares como gorduras e óleos , não. Moléculas apolares permanecem juntas na água porque é energeticamente mais favorável para as moléculas de água ligar-se umas às outras por ligações de hidrogênio que se envolverem em interações de van der Waals com as moléculas apolares. Um exemplo de soluto iônico é o sal de cozinha . o cloreto de sódio, NaCl, se separa em cátions Na + e ânions Cl − , cada um rodeado por moléculas de água. Os íons são então facilmente separados de sua rede cristalina . Um exemplo de soluto não-iônico é o açúcar comum . Os dipolos da água criam ligações de hidrogênio com as regiões polares da molécula de açúcar (grupos OH) e lhe permitem ser misturada na solução. A natureza anfótera da água [ editar | editar código-fonte ] Quimicamente, a água é anfótera — isto é, pode agir tanto como ácido quanto como base . Ocasionalmente, o termo ácido hidróxico é usado quando a água atua como ácido numa reação química . Em pH 7 (meio neutro), a concentração de íons hidróxido (OH − ) é igual à dos íons hidrônio (H 3 O + ) ou hidrogênio (H + ). Se esse equilíbrio for perturbado, a solução pode se tornar ácida (maior concentração de íons hidrônio) ou básica (maior concentração de íons hidróxido). De acordo com o sistema de Brønsted-Lowry , um ácido é definido como uma espécie química que perde um próton (um íon H + ) numa reação, e uma base, como uma espécie que recebe um próton. Ao reagir com um ácido mais forte, a água atua como base. ao reagir com uma base mais forte, atua como ácido. Por exemplo, ela recebe um íon H + do ácido clorídrico : HCℓ + H₂O → H₃O⁺ + Cℓ⁻. Nesta, a água atua como base, recebendo um íon H + . Na reação com a amônia , NH 3 , a água perde um íon H + , atuando, pois, como ácido: NH₃ + H₂O → NH₄⁺ + OH⁻ Acidez na natureza [ editar | editar código-fonte ] Em teoria, a água pura tem um pH de 7 a (25 °C (298 K ). A água exposta ao ar por qualquer quantidade de tempo rapidamente dissolverá dióxido de carbono , formando uma solução de ácido carbônico , com um pH limite de 5,7 unidades, diminuindo portando o pH , deixando a água, portanto, mais ácida. Quando gotículas se formam nas nuvens e gotas caem na chuva, quantidades pequenas de CO 2 são absorvidas e, portanto, a maior parte da chuva é levemente ácida. Se grandes quantidades de óxidos de nitrogênio e de enxofre estiverem presentes no ar, eles também se dissolverão nas nuvens e nas gotas de chuva, causando problemas mais sérios, conhecidos como chuva ácida . Ligações de hidrogênio na água [ editar | editar código-fonte ] Uma molécula de água pode formar, no máximo, quatro ligações de hidrogênio porque pode receber dois hidrogênios e perder dois. Outras moléculas, como o fluoreto de hidrogênio , a amônia e o metanol , também formam ligações de hidrogênio, mas não apresentam os comportamentos anômalos de propriedades termodinâmicas , cinéticas ou estruturais que se observam na água. A resposta para a aparente diferença entre a água e os demais líquidos que formam ligações de hidrogênio é que, com a exceção da água, nenhuma das moléculas que formam ligações de hidrogênio pode formar quatro ligações por não poderem perder ou receber hidrogênios ou devido a efeitos estéricos em resíduos volumosos. Na água, uma ordem tetraédrica devida às quatro ligações de hidrogênio leva a uma estrutura aberta e a uma rede de ligações tridimensional, que contrasta com as estruturas mais unidas de líquidos simples. Há uma grande semelhança entre a água e a sílica em seu comportamento anômalo, apesar de a água ser um líquido que tem uma rede de ligações de hidrogênio e a sílica ter uma rede covalente com um ponto de fusão muito alto. Uma razão pela qual a água é apropriada para a vida é a de que suas propriedades únicas aparecem num regime de temperatura compatível com processos biológicos diversos, como a hidratação . Acredita-se que as ligações de hidrogênio na água se devem em grande parte a forças eletrostáticas e alguma parcela de covalência. A natureza parcialmente covalente das ligações de hidrogênio, prevista por Linus Pauling na década de 1930, ainda não foi provada conclusivamente por experimentos e cálculos teóricos. Propriedades quânticas da água molecular [ editar | editar código-fonte ] Apesar de a fórmula molecular da água ser geralmente considerada um resultado estável pela termodinâmica molecular, trabalhos recentes iniciados em 1995 mostraram que, em certas escalas, a água pode se comportar mais como H 3/2 O que como H 2 O no nível quântico. [ 21 ] Esse resultado pode ter ramificações significativas no que tange às ligações de hidrogênio em sistemas biológicos , químicos e físicos . O experimento mostra que, quando se chocam com a água, nêutrons e elétrons se espalham de uma maneira que indica que são afetados numa razão de 1,5/1 do hidrogênio para o oxigênio , respectivamente. Entretanto, a escala de tempo dessa resposta só é observada na região dos attossegundos (10 −18 s) e, assim, ela só é relevante em sistemas cinéticos e dinâmicos altamente resolvidos. [ 22 ] [ 23 ] Água pesada e isotopólogos da água [ editar | editar código-fonte ] O hidrogênio tem três isótopos . O mais comum, presente em mais de 95% do total de água, tem um próton e nenhum nêutron . Um segundo isótopo, o deutério (abreviado 'D'), tem um próton e um nêutron. A água com deutério, D 2 O, também é conhecida como água pesada e é usada em reatores nucleares como moderador de nêutrons . O terceiro isótopo, o trítio (abreviado 'T'), tem um próton e dois nêutrons e é radioativo , com uma meia-vida de 12,32 anos. A água com trítio, T 2 O, ocorre na natureza apenas em diminutas quantidades, sendo produzida primariamente em reações nucleares causadas por raios cósmicos na atmosfera. D 2 O é estável, mas difere da H 2 O por ser mais densa — daí o termo 'água pesada' — e por outras tantas propriedades físicas ligeiramente diferentes da 'água leve' comum, com 1 H. D 2 O ocorre naturalmente na água comum em concentrações muito baixas. O consumo de D 2 O pura isolada pode afetar processos bioquímicos — a ingestão de grandes quantidades prejudica o funcionamento dos rins e do sistema nervoso central. Entretanto, deve-se consumir uma quantidade muito grande de água pesada para que surja algum nível de toxicidade, e quantidades menores podem ser consumidas sem nenhum efeito danoso. Cor [ editar | editar código-fonte ] Grandes corpos de água mostram a cor intrínseca da água. Embora pequenas quantidades de água pareçam transparentes a olho nu, a água é composto químico de coloração levemente azulada. Ao contrário da ideia popular, a água possui uma cor intrínseca que se deve ao espectro seletivo de absorção da luz. [ 24 ] O fato de água ser quase transparente à luz visível é fundamental para a fotossíntese no ambiente aquático. [ 25 ] Ver também [ editar | editar código-fonte ] Água destilada Dureza da água Energia azul Hidrodinâmica Viscosidade da água Referências ↑ a b Braun, Charles L.. Sergei N. 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Bibcode : 1993JChEd..70..612B . doi : 10.1021/ed070p612 ↑ Martin Chaplin. «Water Absorption Spectrum» Ligações externas [ editar | editar código-fonte ] Animação de átomos do oxigênio e hidrogênio compartilhando elétrons e formando uma molécula de água . v • e Hidróxidos AgOH Al(OH) 3 Au(OH) 3 B(OH) 3 Ba(OH) 2 Be(OH) 2 Ca(OH) 2 Cd(OH) 2 Cm(OH) 3 Co(OH) 2 Cr(OH) 3 CsOH Cu(OH) 2 Fe(OH) 2 Fe(OH) 3 Ga(OH) 3 H 2 O In(OH) 3 KOH La(OH) 3 LiOH Mg(OH) 2 NH 2 OH NH 4 OH NaOH Ni(OH) 2 Pb(OH) 2 RbOH Si(OH) 4 Sn(OH) 2 Sn(OH) 4 Sr(OH) 2 TlOH Tl(OH) 3 Zn(OH) 2 Zr(OH) 4 Portal da química Obtida de ' https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Propriedades_físico-químicas_da_água&oldid=48945457 ' Categorias : Água Compostos de oxigénio Compostos de hidrogénio Hidróxidos Categorias ocultas: !Páginas que usam referências com parâmetros depreciadas !CS1 inglês-fontes em língua (en) !CS1 manut: Uso explícito de et al. !CS1 manut: Nomes múltiplos: lista de autores Menu de navegação Ferramentas pessoais Não autenticado Discussão Contribuições Criar uma conta Entrar Domínios Artigo Discussão Variantes Vistas Ler Editar Editar código-fonte Ver histórico Mais Busca Navegação Página principal Conteúdo destacado Eventos atuais Esplanada Página aleatória Portais Informar um erro Loja da Wikipédia Colaboração Boas-vindas Ajuda Página de testes Portal comunitário Mudanças recentes Manutenção Criar página Páginas novas Contato Donativos Imprimir/exportar Criar um livro Descarregar como PDF Versão para impressão Ferramentas Páginas afluentes Alterações relacionadas Carregar ficheiro Páginas especiais Hiperligação permanente Informações da página Elemento Wikidata Citar esta página Noutros idiomas Afrikaans العربية Català Deutsch English Esperanto Español فارسی Français ગુજરાતી עברית हिन्दी ಕನ್ನಡ Latina Bahasa Melayu Română Sicilianu Scots Srpskohrvatski / српскохрватски Simple English Slovenščina Српски / srpski ไทย 吴语 中文 Editar ligações Esta página foi editada pela última vez à(s) 03h38min de 2 de junho de 2017. 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  Decreto nº 6949 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando ... a importância da cooperação internacional para melhorar as condições de vida das pessoas com ... o fato de que a maioria das pessoas com deficiência vive em condições de pobreza e, nesse sentido ... deficiência, u) Tendo em mente que as condições de paz e segurança baseadas no pleno respeito aos ... condições com as demais pessoas. Artigo 2 Definições Para os propósitos da presente Convenção ... as famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e CACHE

Decreto nº 6949 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n o 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3 º do art. 5 º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos referidos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1 o de agosto de 2008. Considerando que os atos internacionais em apreço entraram em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de agosto de 2008. DECRETA: Art. 1 o A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém. Art. 2 o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos diplomas internacionais ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição. Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de agosto de 2009. 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2009 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Preâmbulo Os Estados Partes da presente Convenção, a) Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, b) Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, proclamaram e concordaram que toda pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie, c) Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas com deficiência os exerçam plenamente, sem discriminação, d) Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias, e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas à s atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, f) Reconhecendo a importância dos princípios e das diretrizes de política, contidos no Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência, para influenciar a promoção, a formulação e a avaliação de políticas, planos, programas e ações em níveis nacional, regional e internacional para possibilitar maior igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, g) Ressaltando a importância de trazer questões relativas à deficiência ao centro das preocupações da sociedade como parte integrante das estratégias relevantes de desenvolvimento sustentável, h) Reconhecendo também que a discriminação contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano, i) Reconhecendo ainda a diversidade das pessoas com deficiência, j) Reconhecendo a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio, k) Preocupados com o fato de que, não obstante esses diversos instrumentos e compromissos, as pessoas com deficiência continuam a enfrentar barreiras contra sua participação como membros iguais da sociedade e violações de seus direitos humanos em todas as partes do mundo, l) Reconhecendo a importância da cooperação internacional para melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência em todos os países, particularmente naqueles em desenvolvimento, m) Reconhecendo as valiosas contribuições existentes e potenciais das pessoas com deficiência ao bem-estar comum e à diversidade de suas comunidades, e que a promoção do pleno exercício, pelas pessoas com deficiência, de seus direitos humanos e liberdades fundamentais e de sua plena participação na sociedade resultará no fortalecimento de seu senso de pertencimento à sociedade e no significativo avanço do desenvolvimento humano, social e econômico da sociedade, bem como na erradicação da pobreza, n) Reconhecendo a importância, para as pessoas com deficiência, de sua autonomia e independência individuais, inclusive da liberdade para fazer as próprias escolhas, o) Considerando que as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente, p) Preocupados com as difíceis situações enfrentadas por pessoas com deficiência que estão sujeitas a formas múltiplas ou agravadas de discriminação por causa de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, origem nacional, étnica, nativa ou social, propriedade, nascimento, idade ou outra condição, q) Reconhecendo que mulheres e meninas com deficiência estão freqüentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, r) Reconhecendo que as crianças com deficiência devem gozar plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crianças e relembrando as obrigações assumidas com esse fim pelos Estados Partes na Convenção sobre os Direitos da Criança, s) Ressaltando a necessidade de incorporar a perspectiva de gênero aos esforços para promover o pleno exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficiência, t) Salientando o fato de que a maioria das pessoas com deficiência vive em condições de pobreza e, nesse sentido, reconhecendo a necessidade crítica de lidar com o impacto negativo da pobreza sobre pessoas com deficiência, u) Tendo em mente que as condições de paz e segurança baseadas no pleno respeito aos propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e a observância dos instrumentos de direitos humanos são indispensáveis para a total proteção das pessoas com deficiência, particularmente durante conflitos armados e ocupação estrangeira, v) Reconhecendo a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar à s pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, w ) Conscientes de que a pessoa tem deveres para com outras pessoas e para com a comunidade a que pertence e que, portanto, tem a responsabilidade de esforçar-se para a promoção e a observância dos direitos reconhecidos na Carta Internacional dos Direitos Humanos, x) Convencidos de que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e eqüitativo dos direitos das pessoas com deficiência, y) Convencidos de que uma convenção internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência prestará significativa contribuição para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com deficiência e para promover sua participação na vida econômica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos países em desenvolvimento como nos desenvolvidos, Acordaram o seguinte: Artigo 1 Propósito O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Artigo 2 Definições Para os propósitos da presente Convenção: “Comunicação” abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis. “Língua” abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada. “Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável. “Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. “Desenho universal” significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. O “desenho universal” não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias. Artigo 3 Princípios gerais Os princípios da presente Convenção são: a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas. b) A não-discriminação. c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade. d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade. e) A igualdade de oportunidades. f) A acessibilidade. g) A igualdade entre o homem e a mulher. h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade. Artigo 4 Obrigações gerais 1.Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção. b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência. c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência. d) Abster-se de participar em qualquer ato ou prática incompatível com a presente Convenção e assegurar que as autoridades públicas e instituições atuem em conformidade com a presente Convenção. e) Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada. f) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal, conforme definidos no Artigo 2 da presente Convenção, que exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a atender à s necessidades específicas de pessoas com deficiência, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaboração de normas e diretrizes. g) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as tecnologias da informação e comunicação, ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com deficiência, dando prioridade a tecnologias de custo acessível. h) Propiciar informação acessível para as pessoas com deficiência a respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de assistência, serviços de apoio e instalações. i) Promover a capacitação em relação aos direitos reconhecidos pela presente Convenção dos profissionais e equipes que trabalham com pessoas com deficiência, de forma a melhorar a prestação de assistência e serviços garantidos por esses direitos. 2.Em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, cada Estado Parte se compromete a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponíveis e, quando necessário, no âmbito da cooperação internacional, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercício desses direitos, sem prejuízo das obrigações contidas na presente Convenção que forem imediatamente aplicáveis de acordo com o direito internacional. 3.Na elaboração e implementação de legislação e políticas para aplicar a presente Convenção e em outros processos de tomada de decisão relativos à s pessoas com deficiência, os Estados Partes realizarão consultas estreitas e envolverão ativamente pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por intermédio de suas organizações representativas. 4.Nenhum dispositivo da presente Convenção afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, as quais possam estar contidas na legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob a alegação de que a presente Convenção não reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau. 5.As disposições da presente Convenção se aplicam, sem limitação ou exceção, a todas as unidades constitutivas dos Estados federativos. Artigo 5 Igualdade e não-discriminação 1.Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei. 2.Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão à s pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo. 3.A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida. 4.Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias. Artigo 6 Mulheres com deficiência 1.Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar à s mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. 2.Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avanço e o empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na presente Convenção. Artigo 7 Crianças com deficiência 1.Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar à s crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2.Em todas as ações relativas à s crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial. 3.Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito. Artigo 8 Conscientização 1.Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para: a) Conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência. b) Combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação a pessoas com deficiência, inclusive aqueles relacionados a sexo e idade, em todas as áreas da vida. c) Promover a conscientização sobre as capacidades e contribuições das pessoas com deficiência. 2.As medidas para esse fim incluem: a) Lançar e dar continuidade a efetivas campanhas de conscientização públicas, destinadas a: i) Favorecer atitude receptiva em relação aos direitos das pessoas com deficiência. ii) Promover percepção positiva e maior consciência social em relação à s pessoas com deficiência. iii) Promover o reconhecimento das habilidades, dos méritos e das capacidades das pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral. b) Fomentar em todos os níveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianças desde tenra idade, uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com deficiência. c) Incentivar todos os órgãos da mídia a retratar as pessoas com deficiência de maneira compatível com o propósito da presente Convenção. d) Promover programas de formação sobre sensibilização a respeito das pessoas com deficiência e sobre os direitos das pessoas com deficiência. Artigo 9 Acessibilidade 1.A fim de possibilitar à s pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar à s pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a: a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho. b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência. 2.Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para: a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público. b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência. c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação à s questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se confrontam. d) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão. e) Oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público. f) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações. g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet. h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo. Artigo 10 Direito à vida Os Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem o inerente direito à vida e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o efetivo exercício desse direito pelas pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Artigo 11 Situações de risco e emergências humanitárias Em conformidade com suas obrigações decorrentes do direito internacional, inclusive do direito humanitário internacional e do direito internacional dos direitos humanos, os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a proteção e a segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, inclusive situações de conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais. Artigo 12 Reconhecimento igual perante a lei 1.Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei. 2.Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida. 3.Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal. 4.Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas à s circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As salvaguardas serão proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa. 5.Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, tomarão todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar à s pessoas com deficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as próprias finanças e de ter igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e assegurarão que as pessoas com deficiência não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens. Artigo 13 Acesso à justiça 1.Os Estados Partes assegurarão o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas à idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficiência como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações e outras etapas preliminares. 2.A fim de assegurar à s pessoas com deficiência o efetivo acesso à justiça, os Estados Partes promoverão a capacitação apropriada daqueles que trabalham na área de administração da justiça, inclusive a polícia e os funcionários do sistema penitenciário. Artigo 14 Liberdade e segurança da pessoa 1.Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas: a) Gozem do direito à liberdade e à segurança da pessoa. e b) Não sejam privadas ilegal ou arbitrariamente de sua liberdade e que toda privação de liberdade esteja em conformidade com a lei, e que a existência de deficiência não justifique a privação de liberdade. 2.Os Estados Partes assegurarão que, se pessoas com deficiência forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, façam jus a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e sejam tratadas em conformidade com os objetivos e princípios da presente Convenção, inclusive mediante a provisão de adaptação razoável. Artigo 15 Prevenção contra tortura ou tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes 1.Nenhuma pessoa será submetida à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Em especial, nenhuma pessoa deverá ser sujeita a experimentos médicos ou científicos sem seu livre consentimento. 2.Os Estados Partes tomarão todas as medidas efetivas de natureza legislativa, administrativa, judicial ou outra para evitar que pessoas com deficiência, do mesmo modo que as demais pessoas, sejam submetidas à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Artigo 16 Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso 1.Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para proteger as pessoas com deficiência, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de exploração, violência e abuso, incluindo aspectos relacionados a gênero. 2.Os Estados Partes também tomarão todas as medidas apropriadas para prevenir todas as formas de exploração, violência e abuso, assegurando, entre outras coisas, formas apropriadas de atendimento e apoio que levem em conta o gênero e a idade das pessoas com deficiência e de seus familiares e atendentes, inclusive mediante a provisão de informação e educação sobre a maneira de evitar, reconhecer e denunciar casos de exploração, violência e abuso. Os Estados Partes assegurarão que os serviços de proteção levem em conta a idade, o gênero e a deficiência das pessoas. 3.A fim de prevenir a ocorrência de quaisquer formas de exploração, violência e abuso, os Estados Partes assegurarão que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam efetivamente monitorados por autoridades independentes. 4.Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para promover a recuperação física, cognitiva e psicológica, inclusive mediante a provisão de serviços de proteção, a reabilitação e a reinserção social de pessoas com deficiência que forem vítimas de qualquer forma de exploração, violência ou abuso. Tais recuperação e reinserção ocorrerão em ambientes que promovam a saúde, o bem-estar, o auto-respeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em consideração as necessidades de gênero e idade. 5.Os Estados Partes adotarão leis e políticas efetivas, inclusive legislação e políticas voltadas para mulheres e crianças, a fim de assegurar que os casos de exploração, violência e abuso contra pessoas com deficiência sejam identificados, investigados e, caso necessário, julgados. Artigo 17 Proteção da integridade da pessoa Toda pessoa com deficiência tem o direito a que sua integridade física e mental seja respeitada, em igualdade de condições com as demais pessoas. Artigo 18 Liberdade de movimentação e nacionalidade 1.Os Estados Partes reconhecerão os direitos das pessoas com deficiência à liberdade de movimentação, à liberdade de escolher sua residência e à nacionalidade, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, inclusive assegurando que as pessoas com deficiência: a) Tenham o direito de adquirir nacionalidade e mudar de nacionalidade e não sejam privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razão de sua deficiência. b) Não sejam privadas, por causa de sua deficiência, da competência de obter, possuir e utilizar documento comprovante de sua nacionalidade ou outro documento de identidade, ou de recorrer a processos relevantes, tais como procedimentos relativos à imigração, que forem necessários para facilitar o exercício de seu direito à liberdade de movimentação. c) Tenham liberdade de sair de qualquer país, inclusive do seu. e d) Não sejam privadas, arbitrariamente ou por causa de sua deficiência, do direito de entrar no próprio país. 2.As crianças com deficiência serão registradas imediatamente após o nascimento e terão, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possível, o direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles. Artigo 19 Vida independente e inclusão na comunidade Os Estados Partes desta Convenção reconhecem o igual direito de todas as pessoas com deficiência de viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomarão medidas efetivas e apropriadas para facilitar à s pessoas com deficiência o pleno gozo desse direito e sua plena inclusão e participação na comunidade, inclusive assegurando que: a) As pessoas com deficiência possam escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e que não sejam obrigadas a viver em determinado tipo de moradia. b) As pessoas com deficiência tenham acesso a uma variedade de serviços de apoio em domicílio ou em instituições residenciais ou a outros serviços comunitários de apoio, inclusive os serviços de atendentes pessoais que forem necessários como apoio para que as pessoas com deficiência vivam e sejam incluídas na comunidade e para evitar que fiquem isoladas ou segregadas da comunidade. c) Os serviços e instalações da comunidade para a população em geral estejam disponíveis à s pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades, e atendam à s suas necessidades. Artigo 20 Mobilidade pessoal Os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar à s pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível: a) Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível. b) Facilitando à s pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível. c) Propiciando à s pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade. d) Incentivando entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência. Artigo 21 Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e idéias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2 da presente Convenção, entre as quais: a) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, à s pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência. b) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência. c) Urgir as entidades privadas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência. d) Incentivar a mídia, inclusive os provedores de informação pela Internet, a tornar seus serviços acessíveis a pessoas com deficiência. e) Reconhecer e promover o uso de línguas de sinais. Artigo 22 Respeito à privacidade 1.Nenhuma pessoa com deficiência, qualquer que seja seu local de residência ou tipo de moradia, estará sujeita a interferência arbitrária ou ilegal em sua privacidade, família, lar, correspondência ou outros tipos de comunicação, nem a ataques ilícitos à sua honra e reputação. As pessoas com deficiência têm o direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. 2.Os Estados Partes protegerão a privacidade dos dados pessoais e dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas. Artigo 23 Respeito pelo lar e pela família 1.Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a assegurar que: a) Seja reconhecido o direito das pessoas com deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes. b) Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficiência de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o espaçamento entre esses filhos e de ter acesso a informações adequadas à idade e a educação em matéria de reprodução e de planejamento familiar, bem como os meios necessários para exercer esses direitos. c) As pessoas com deficiência, inclusive crianças, conservem sua fertilidade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 2.Os Estados Partes assegurarão os direitos e responsabilidades das pessoas com deficiência, relativos à guarda, custódia, curatela e adoção de crianças ou instituições semelhantes, caso esses conceitos constem na legislação nacional. Em todos os casos, prevalecerá o superior interesse da criança. Os Estados Partes prestarão a devida assistência à s pessoas com deficiência para que essas pessoas possam exercer suas responsabilidades na criação dos filhos. 3.Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência terão iguais direitos em relação à vida familiar. Para a realização desses direitos e para evitar ocultação, abandono, negligência e segregação de crianças com deficiência, os Estados Partes fornecerão prontamente informações abrangentes sobre serviços e apoios a crianças com deficiência e suas famílias. 4.Os Estados Partes assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades competentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicáveis, que a separação é necessária, no superior interesse da criança. Em nenhum caso, uma criança será separada dos pais sob alegação de deficiência da criança ou de um ou ambos os pais. 5.Os Estados Partes, no caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar da criança, farão todo esforço para que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente familiar, na comunidade. Artigo 24 Educação 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos: a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana. b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais. c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre. 2.Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que: a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência. b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem. c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas. d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação. e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena. 3.Os Estados Partes assegurarão à s pessoas com deficiência a possibilidade de adquirir as competências práticas e sociais necessárias de modo a facilitar à s pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas, incluindo: a) Facilitação do aprendizado do braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e habilidades de orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio e aconselhamento de pares. b) Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade lingüística da comunidade surda. c) Garantia de que a educação de pessoas, em particular crianças cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social. 4.A fim de contribuir para o exercício desse direito, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do braille, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Essa capacitação incorporará a conscientização da deficiência e a utilização de modos, meios e formatos apropriados de comunicação aumentativa e alternativa, e técnicas e materiais pedagógicos, como apoios para pessoas com deficiência. 5.Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e formação continuada, sem discriminação e em igualdade de condições. Para tanto, os Estados Partes assegurarão a provisão de adaptações razoáveis para pessoas com deficiência. Artigo 25 Saúde Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiência têm o direito de gozar do estado de saúde mais elevado possível, sem discriminação baseada na deficiência. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar à s pessoas com deficiência o acesso a serviços de saúde, incluindo os serviços de reabilitação, que levarão em conta as especificidades de gênero. Em especial, os Estados Partes: a) Oferecerão à s pessoas com deficiência programas e atenção à saúde gratuitos ou a custos acessíveis da mesma variedade, qualidade e padrão que são oferecidos à s demais pessoas, inclusive na área de saúde sexual e reprodutiva e de programas de saúde pública destinados à população em geral. b) Propiciarão serviços de saúde que as pessoas com deficiência necessitam especificamente por causa de sua deficiência, inclusive diagnóstico e intervenção precoces, bem como serviços projetados para reduzir ao máximo e prevenir deficiências adicionais, inclusive entre crianças e idosos. c) Propiciarão esses serviços de saúde à s pessoas com deficiência, o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona rural. d) Exigirão dos profissionais de saúde que dispensem à s pessoas com deficiência a mesma qualidade de serviços dispensada à s demais pessoas e, principalmente, que obtenham o consentimento livre e esclarecido das pessoas com deficiência concernentes. Para esse fim, os Estados Partes realizarão atividades de formação e definirão regras éticas para os setores de saúde público e privado, de modo a conscientizar os profissionais de saúde acerca dos direitos humanos, da dignidade, autonomia e das necessidades das pessoas com deficiência. e) Proibirão a discriminação contra pessoas com deficiência na provisão de seguro de saúde e seguro de vida, caso tais seguros sejam permitidos pela legislação nacional, os quais deverão ser providos de maneira razoável e justa. f) Prevenirão que se negue, de maneira discriminatória, os serviços de saúde ou de atenção à saúde ou a administração de alimentos sólidos ou líquidos por motivo de deficiência. Artigo 26 Habilitação e reabilitação 1.Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas, inclusive mediante apoio dos pares, para possibilitar que as pessoas com deficiência conquistem e conservem o máximo de autonomia e plena capacidade física, mental, social e profissional, bem como plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida. Para tanto, os Estados Partes organizarão, fortalecerão e ampliarão serviços e programas completos de habilitação e reabilitação, particularmente nas áreas de saúde, emprego, educação e serviços sociais, de modo que esses serviços e programas: a) Comecem no estágio mais precoce possível e sejam baseados em avaliação multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa. b) Apóiem a participação e a inclusão na comunidade e em todos os aspectos da vida social, sejam oferecidos voluntariamente e estejam disponíveis à s pessoas com deficiência o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona rural. 2.Os Estados Partes promoverão o desenvolvimento da capacitação inicial e continuada de profissionais e de equipes que atuam nos serviços de habilitação e reabilitação. 3.Os Estados Partes promoverão a disponibilidade, o conhecimento e o uso de dispositivos e tecnologias assistivas, projetados para pessoas com deficiência e relacionados com a habilitação e a reabilitação. Artigo 27 Trabalho e emprego 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes salvaguardarão e promoverão a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros: a) Proibir a discriminação baseada na deficiência com respeito a todas as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego, ascensão profissional e condições seguras e salubres de trabalho. b) Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, à s condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho. c) Assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as demais pessoas. d) Possibilitar à s pessoas com deficiência o acesso efetivo a programas de orientação técnica e profissional e a serviços de colocação no trabalho e de treinamento profissional e continuado. e) Promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como assistência na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego. f) Promover oportunidades de trabalho autônomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negócio próprio. g) Empregar pessoas com deficiência no setor público. h) Promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas. i) Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de trabalho. j) Promover a aquisição de experiência de trabalho por pessoas com deficiência no mercado aberto de trabalho. k) Promover reabilitação profissional, manutenção do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficiência. 2.Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência não serão mantidas em escravidão ou servidão e que serão protegidas, em igualdade de condições com as demais pessoas, contra o trabalho forçado ou compulsório. Artigo 28 Padrão de vida e proteção social adequados 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência. 2.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de saneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficiência. b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza. c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso. d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos. e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria. Artigo 29 Participação na vida política e pública Os Estados Partes garantirão à s pessoas com deficiência direitos políticos e oportunidade de exercê-los em condições de igualdade com as demais pessoas, e deverão: a) Assegurar que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na vida política e pública, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas, mediante, entre outros: i) Garantia de que os procedimentos, instalações e materiais e equipamentos para votação serão apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso. ii) Proteção do direito das pessoas com deficiência ao voto secreto em eleições e plebiscitos, sem intimidação, e a candidatar-se nas eleições, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, usando novas tecnologias assistivas, quando apropriado. iii) Garantia da livre expressão de vontade das pessoas com deficiência como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha. b) Promover ativamente um ambiente em que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e encorajar sua participação nas questões públicas, mediante: i) Participação em organizações não-governamentais relacionadas com a vida pública e política do país, bem como em atividades e administração de partidos políticos. ii) Formação de organizações para representar pessoas com deficiência em níveis internacional, regional, nacional e local, bem como a filiação de pessoas com deficiência a tais organizações. Artigo 30 Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomarão todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam: a) Ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis. b) Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis. e c) Ter acesso a locais que ofereçam serviços ou eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços turísticos, bem como, tanto quanto possível, ter acesso a monumentos e locais de importância cultural nacional. 2.Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade. 3.Os Estados Partes deverão tomar todas as providências, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a legislação de proteção dos direitos de propriedade intelectual não constitua barreira excessiva ou discriminatória ao acesso de pessoas com deficiência a bens culturais. 4.As pessoas com deficiência farão jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e lingüística específica seja reconhecida e apoiada, incluindo as línguas de sinais e a cultura surda. 5.Para que as pessoas com deficiência participem, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de atividades recreativas, esportivas e de lazer, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para: a) Incentivar e promover a maior participação possível das pessoas com deficiência nas atividades esportivas comuns em todos os níveis. b) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de organizar, desenvolver e participar em atividades esportivas e recreativas específicas à s deficiências e, para tanto, incentivar a provisão de instrução, treinamento e recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. c) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso a locais de eventos esportivos, recreativos e turísticos. d) Assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar. e) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso aos serviços prestados por pessoas ou entidades envolvidas na organização de atividades recreativas, turísticas, esportivas e de lazer. Artigo 31 Estatísticas e coleta de dados 1.Os Estados Partes coletarão dados apropriados, inclusive estatísticos e de pesquisas, para que possam formular e implementar políticas destinadas a por em prática a presente Convenção. O processo de coleta e manutenção de tais dados deverá: a) Observar as salvaguardas estabelecidas por lei, inclusive pelas leis relativas à proteção de dados, a fim de assegurar a confidencialidade e o respeito pela privacidade das pessoas com deficiência. b) Observar as normas internacionalmente aceitas para proteger os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios éticos na coleta de dados e utilização de estatísticas. 2.As informações coletadas de acordo com o disposto neste Artigo serão desagregadas, de maneira apropriada, e utilizadas para avaliar o cumprimento, por parte dos Estados Partes, de suas obrigações na presente Convenção e para identificar e enfrentar as barreiras com as quais as pessoas com deficiência se deparam no exercício de seus direitos. 3.Os Estados Partes assumirão responsabilidade pela disseminação das referidas estatísticas e assegurarão que elas sejam acessíveis à s pessoas com deficiência e a outros. Artigo 32 Cooperação internacional 1.Os Estados Partes reconhecem a importância da cooperação internacional e de sua promoção, em apoio aos esforços nacionais para a consecução do propósito e dos objetivos da presente Convenção e, sob este aspecto, adotarão medidas apropriadas e efetivas entre os Estados e, de maneira adequada, em parceria com organizações internacionais e regionais relevantes e com a sociedade civil e, em particular, com organizações de pessoas com deficiência. Estas medidas poderão incluir, entre outras: a) Assegurar que a cooperação internacional, incluindo os programas internacionais de desenvolvimento, sejam inclusivos e acessíveis para pessoas com deficiência. b) Facilitar e apoiar a capacitação, inclusive por meio do intercâmbio e compartilhamento de informações, experiências, programas de treinamento e melhores práticas. c) Facilitar a cooperação em pesquisa e o acesso a conhecimentos científicos e técnicos. d) Propiciar, de maneira apropriada, assistência técnica e financeira, inclusive mediante facilitação do acesso a tecnologias assistivas e acessíveis e seu compartilhamento, bem como por meio de transferência de tecnologias. 2.O disposto neste Artigo se aplica sem prejuízo das obrigações que cabem a cada Estado Parte em decorrência da presente Convenção. Artigo 33 Implementação e monitoramento nacionais 1.Os Estados Partes, de acordo com seu sistema organizacional, designarão um ou mais de um ponto focal no âmbito do Governo para assuntos relacionados com a implementação da presente Convenção e darão a devida consideração ao estabelecimento ou designação de um mecanismo de coordenação no âmbito do Governo, a fim de facilitar ações correlatas nos diferentes setores e níveis. 2.Os Estados Partes, em conformidade com seus sistemas jurídico e administrativo, manterão, fortalecerão, designarão ou estabelecerão estrutura, incluindo um ou mais de um mecanismo independente, de maneira apropriada, para promover, proteger e monitorar a implementação da presente Convenção. Ao designar ou estabelecer tal mecanismo, os Estados Partes levarão em conta os princípios relativos ao status e funcionamento das instituições nacionais de proteção e promoção dos direitos humanos. 3.A sociedade civil e, particularmente, as pessoas com deficiência e suas organizações representativas serão envolvidas e participarão plenamente no processo de monitoramento. Artigo 34 Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 1.Um Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (doravante denominado 'Comitê') será estabelecido, para desempenhar as funções aqui definidas. 2.O Comitê será constituído, quando da entrada em vigor da presente Convenção, de 12 peritos. Quando a presente Convenção alcançar 60 ratificações ou adesões, o Comitê será acrescido em seis membros, perfazendo o total de 18 membros. 3.Os membros do Comitê atuarão a título pessoal e apresentarão elevada postura moral, competência e experiência reconhecidas no campo abrangido pela presente Convenção. Ao designar seus candidatos, os Estados Partes são instados a dar a devida consideração ao disposto no Artigo 4.3 da presente Convenção. 4.Os membros do Comitê serão eleitos pelos Estados Partes, observando-se uma distribuição geográfica eqüitativa, representação de diferentes formas de civilização e dos principais sistemas jurídicos, representação equilibrada de gênero e participação de peritos com deficiência. 5.Os membros do Comitê serão eleitos por votação secreta em sessões da Conferência dos Estados Partes, a partir de uma lista de pessoas designadas pelos Estados Partes entre seus nacionais. Nessas sessões, cujo quorum será de dois terços dos Estados Partes, os candidatos eleitos para o Comitê serão aqueles que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes. 6.A primeira eleição será realizada, o mais tardar, até seis meses após a data de entrada em vigor da presente Convenção. Pelo menos quatro meses antes de cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas dirigirá carta aos Estados Partes, convidando-os a submeter os nomes de seus candidatos no prazo de dois meses. O Secretário-Geral, subseqüentemente, preparará lista em ordem alfabética de todos os candidatos apresentados, indicando que foram designados pelos Estados Partes, e submeterá essa lista aos Estados Partes da presente Convenção. 7.Os membros do Comitê serão eleitos para mandato de quatro anos, podendo ser candidatos à reeleição uma única vez. Contudo, o mandato de seis dos membros eleitos na primeira eleição expirará ao fim de dois anos. imediatamente após a primeira eleição, os nomes desses seis membros serão selecionados por sorteio pelo presidente da sessão a que se refere o parágrafo 5 deste Artigo. 8.A eleição dos seis membros adicionais do Comitê será realizada por ocasião das eleições regulares, de acordo com as disposições pertinentes deste Artigo. 9.Em caso de morte, demissão ou declaração de um membro de que, por algum motivo, não poderá continuar a exercer suas funções, o Estado Parte que o tiver indicado designará um outro perito que tenha as qualificações e satisfaça aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos pertinentes deste Artigo, para concluir o mandato em questão. 10.O Comitê estabelecerá suas próprias normas de procedimento. 11.O Secretário-Geral das Nações Unidas proverá o pessoal e as instalações necessários para o efetivo desempenho das funções do Comitê segundo a presente Convenção e convocará sua primeira reunião. 12.Com a aprovação da Assembléia Geral, os membros do Comitê estabelecido sob a presente Convenção receberão emolumentos dos recursos das Nações Unidas, sob termos e condições que a Assembléia possa decidir, tendo em vista a importância das responsabilidades do Comitê. 13.Os membros do Comitê terão direito aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Artigo 35 Relatórios dos Estados Partes 1.Cada Estado Parte, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, submeterá relatório abrangente sobre as medidas adotadas em cumprimento de suas obrigações estabelecidas pela presente Convenção e sobre o progresso alcançado nesse aspecto, dentro do período de dois anos após a entrada em vigor da presente Convenção para o Estado Parte concernente. 2.Depois disso, os Estados Partes submeterão relatórios subseqüentes, ao menos a cada quatro anos, ou quando o Comitê o solicitar. 3.O Comitê determinará as diretrizes aplicáveis ao teor dos relatórios. 4.Um Estado Parte que tiver submetido ao Comitê um relatório inicial abrangente não precisará, em relatórios subseqüentes, repetir informações já apresentadas. Ao elaborar os relatórios ao Comitê, os Estados Partes são instados a fazê-lo de maneira franca e transparente e a levar em consideração o disposto no Artigo 4.3 da presente Convenção. 5.Os relatórios poderão apontar os fatores e as dificuldades que tiverem afetado o cumprimento das obrigações decorrentes da presente Convenção. Artigo 36 Consideração dos relatórios 1.Os relatórios serão considerados pelo Comitê, que fará as sugestões e recomendações gerais que julgar pertinentes e as transmitirá aos respectivos Estados Partes. O Estado Parte poderá responder ao Comitê com as informações que julgar pertinentes. O Comitê poderá pedir informações adicionais ao Estados Partes, referentes à implementação da presente Convenção. 2.Se um Estado Parte atrasar consideravelmente a entrega de seu relatório, o Comitê poderá notificar esse Estado de que examinará a aplicação da presente Convenção com base em informações confiáveis de que disponha, a menos que o relatório devido seja apresentado pelo Estado dentro do período de três meses após a notificação. O Comitê convidará o Estado Parte interessado a participar desse exame. Se o Estado Parte responder entregando seu relatório, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 1 do presente artigo. 3.O Secretário-Geral das Nações Unidas colocará os relatórios à disposição de todos os Estados Partes. 4.Os Estados Partes tornarão seus relatórios amplamente disponíveis ao público em seus países e facilitarão o acesso à possibilidade de sugestões e de recomendações gerais a respeito desses relatórios. 5.O Comitê transmitirá à s agências, fundos e programas especializados das Nações Unidas e a outras organizações competentes, da maneira que julgar apropriada, os relatórios dos Estados Partes que contenham demandas ou indicações de necessidade de consultoria ou de assistência técnica, acompanhados de eventuais observações e sugestões do Comitê em relação à s referidas demandas ou indicações, a fim de que possam ser consideradas. Artigo 37 Cooperação entre os Estados Partes e o Comitê 1.Cada Estado Parte cooperará com o Comitê e auxiliará seus membros no desempenho de seu mandato. 2.Em suas relações com os Estados Partes, o Comitê dará a devida consideração aos meios e modos de aprimorar a capacidade de cada Estado Parte para a implementação da presente Convenção, inclusive mediante cooperação internacional. Artigo 38 Relações do Comitê com outros órgãos A fim de promover a efetiva implementação da presente Convenção e de incentivar a cooperação internacional na esfera abrangida pela presente Convenção: a) As agências especializadas e outros órgãos das Nações Unidas terão o direito de se fazer representar quando da consideração da implementação de disposições da presente Convenção que disserem respeito aos seus respectivos mandatos. O Comitê poderá convidar as agências especializadas e outros órgãos competentes, segundo julgar apropriado, a oferecer consultoria de peritos sobre a implementação da Convenção em áreas pertinentes a seus respectivos mandatos. O Comitê poderá convidar agências especializadas e outros órgãos das Nações Unidas a apresentar relatórios sobre a implementação da Convenção em áreas pertinentes à s suas respectivas atividades. b) No desempenho de seu mandato, o Comitê consultará, de maneira apropriada, outros órgãos pertinentes instituídos ao amparo de tratados internacionais de direitos humanos, a fim de assegurar a consistência de suas respectivas diretrizes para a elaboração de relatórios, sugestões e recomendações gerais e de evitar duplicação e superposição no desempenho de suas funções. Artigo 39 Relatório do Comitê A cada dois anos, o Comitê submeterá à Assembléia Geral e ao Conselho Econômico e Social um relatório de suas atividades e poderá fazer sugestões e recomendações gerais baseadas no exame dos relatórios e nas informações recebidas dos Estados Partes. Estas sugestões e recomendações gerais serão incluídas no relatório do Comitê, acompanhadas, se houver, de comentários dos Estados Partes. Artigo 40 Conferência dos Estados Partes 1.Os Estados Partes reunir-se-ão regularmente em Conferência dos Estados Partes a fim de considerar matérias relativas à implementação da presente Convenção. 2.O Secretário-Geral das Nações Unidas convocará, dentro do período de seis meses após a entrada em vigor da presente Convenção, a Conferência dos Estados Partes. As reuniões subseqüentes serão convocadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas a cada dois anos ou conforme a decisão da Conferência dos Estados Partes. Artigo 41 Depositário O Secretário-Geral das Nações Unidas será o depositário da presente Convenção. Artigo 42 Assinatura A presente Convenção será aberta à assinatura de todos os Estados e organizações de integração regional na sede das Nações Unidas em Nova York, a partir de 30 de março de 2007. Artigo 43 Consentimento em comprometer-se A presente Convenção será submetida à ratificação pelos Estados signatários e à confirmação formal por organizações de integração regional signatárias. Ela estará aberta à adesão de qualquer Estado ou organização de integração regional que não a houver assinado. Artigo 44 Organizações de integração regional 1.'Organização de integração regional' será entendida como organização constituída por Estados soberanos de determinada região, à qual seus Estados membros tenham delegado competência sobre matéria abrangida pela presente Convenção. Essas organizações declararão, em seus documentos de confirmação formal ou adesão, o alcance de sua competência em relação à matéria abrangida pela presente Convenção. Subseqüentemente, as organizações informarão ao depositário qualquer alteração substancial no âmbito de sua competência. 2.As referências a 'Estados Partes' na presente Convenção serão aplicáveis a essas organizações, nos limites da competência destas. 3.Para os fins do parágrafo 1 do Artigo 45 e dos parágrafos 2 e 3 do Artigo 47, nenhum instrumento depositado por organização de integração regional será computado. 4.As organizações de integração regional, em matérias de sua competência, poderão exercer o direito de voto na Conferência dos Estados Partes, tendo direito ao mesmo número de votos quanto for o número de seus Estados membros que forem Partes da presente Convenção. Essas organizações não exercerão seu direito de voto, se qualquer de seus Estados membros exercer seu direito de voto, e vice-versa. Artigo 45 Entrada em vigor 1.A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão. 2.Para cada Estado ou organização de integração regional que ratificar ou formalmente confirmar a presente Convenção ou a ela aderir após o depósito do referido vigésimo instrumento, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que esse Estado ou organização tenha depositado seu instrumento de ratificação, confirmação formal ou adesão. Artigo 46 Reservas 1.Não serão permitidas reservas incompatíveis com o objeto e o propósito da presente Convenção. 2.As reservas poderão ser retiradas a qualquer momento. Artigo 47 Emendas 1.Qualquer Estado Parte poderá propor emendas à presente Convenção e submetê-las ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará aos Estados Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se são favoráveis a uma Conferência dos Estados Partes para considerar as propostas e tomar decisão a respeito delas. Se, até quatro meses após a data da referida comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se manifestar favorável a essa Conferência, o Secretário-Geral das Nações Unidas convocará a Conferência, sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada por maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes será submetida pelo Secretário-Geral à aprovação da Assembléia Geral das Nações Unidas e, posteriormente, à aceitação de todos os Estados Partes. 2.Qualquer emenda adotada e aprovada conforme o disposto no parágrafo 1 do presente artigo entrará em vigor no trigésimo dia após a data na qual o número de instrumentos de aceitação tenha atingido dois terços do número de Estados Partes na data de adoção da emenda. Posteriormente, a emenda entrará em vigor para todo Estado Parte no trigésimo dia após o depósito por esse Estado do seu instrumento de aceitação. A emenda será vinculante somente para os Estados Partes que a tiverem aceitado. 3.Se a Conferência dos Estados Partes assim o decidir por consenso, qualquer emenda adotada e aprovada em conformidade com o disposto no parágrafo 1 deste Artigo, relacionada exclusivamente com os artigos 34, 38, 39 e 40, entrará em vigor para todos os Estados Partes no trigésimo dia a partir da data em que o número de instrumentos de aceitação depositados tiver atingido dois terços do número de Estados Partes na data de adoção da emenda. Artigo 48 Denúncia Qualquer Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia tornar-se-á efetiva um ano após a data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral. Artigo 49 Formatos acessíveis O texto da presente Convenção será colocado à disposição em formatos acessíveis. Artigo 50 Textos autênticos Os textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo da presente Convenção serão igualmente autênticos. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto por seus respectivos Governos, firmaram a presente Convenção. PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Os Estados Partes do presente Protocolo acordaram o seguinte: Artigo 1 1.Qualquer Estado Parte do presente Protocolo (“Estado Parte”) reconhece a competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (“Comitê”) para receber e considerar comunicações submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome deles, sujeitos à sua jurisdição, alegando serem vítimas de violação das disposições da Convenção pelo referido Estado Parte. 2.O Comitê não receberá comunicação referente a qualquer Estado Parte que não seja signatário do presente Protocolo. Artigo 2 O Comitê considerará inadmissível a comunicação quando: a) A comunicação for anônima. b) A comunicação constituir abuso do direito de submeter tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção. c) A mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional. d) Não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente, ou seja improvável que se obtenha com eles solução efetiva. e) A comunicação estiver precariamente fundamentada ou não for suficientemente substanciada. ou f) Os fatos que motivaram a comunicação tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apreço, salvo se os fatos continuaram ocorrendo após aquela data. Artigo 3 Sujeito ao disposto no Artigo 2 do presente Protocolo, o Comitê levará confidencialmente ao conhecimento do Estado Parte concernente qualquer comunicação submetida ao Comitê. Dentro do período de seis meses, o Estado concernente submeterá ao Comitê explicações ou declarações por escrito, esclarecendo a matéria e a eventual solução adotada pelo referido Estado. Artigo 4 1.A qualquer momento após receber uma comunicação e antes de decidir o mérito dessa comunicação, o Comitê poderá transmitir ao Estado Parte concernente, para sua urgente consideração, um pedido para que o Estado Parte tome as medidas de natureza cautelar que forem necessárias para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima ou à s vítimas da violação alegada. 2.O exercício pelo Comitê de suas faculdades discricionárias em virtude do parágrafo 1 do presente Artigo não implicará prejuízo algum sobre a admissibilidade ou sobre o mérito da comunicação. Artigo 5 O Comitê realizará sessões fechadas para examinar comunicações a ele submetidas em conformidade com o presente Protocolo. Depois de examinar uma comunicação, o Comitê enviará suas sugestões e recomendações, se houver, ao Estado Parte concernente e ao requerente. Artigo 6 1.Se receber informação confiável indicando que um Estado Parte está cometendo violação grave ou sistemática de direitos estabelecidos na Convenção, o Comitê convidará o referido Estado Parte a colaborar com a verificação da informação e, para tanto, a submeter suas observações a respeito da informação em pauta. 2.Levando em conta quaisquer observações que tenham sido submetidas pelo Estado Parte concernente, bem como quaisquer outras informações confiáveis em poder do Comitê, este poderá designar um ou mais de seus membros para realizar investigação e apresentar, em caráter de urgência, relatório ao Comitê. Caso se justifique e o Estado Parte o consinta, a investigação poderá incluir uma visita ao território desse Estado. 3.Após examinar os resultados da investigação, o Comitê os comunicará ao Estado Parte concernente, acompanhados de eventuais comentários e recomendações. 4.Dentro do período de seis meses após o recebimento dos resultados, comentários e recomendações transmitidos pelo Comitê, o Estado Parte concernente submeterá suas observações ao Comitê. 5.A referida investigação será realizada confidencialmente e a cooperação do Estado Parte será solicitada em todas as fases do processo. Artigo 7 1.O Comitê poderá convidar o Estado Parte concernente a incluir em seu relatório, submetido em conformidade com o disposto no Artigo 35 da Convenção, pormenores a respeito das medidas tomadas em conseqüência da investigação realizada em conformidade com o Artigo 6 do presente Protocolo. 2.Caso necessário, o Comitê poderá, encerrado o período de seis meses a que se refere o parágrafo 4 do Artigo 6, convidar o Estado Parte concernente a informar o Comitê a respeito das medidas tomadas em conseqüência da referida investigação. Artigo 8 Qualquer Estado Parte poderá, quando da assinatura ou ratificação do presente Protocolo ou de sua adesão a ele, declarar que não reconhece a competência do Comitê, a que se referem os Artigos 6 e 7. Artigo 9 O Secretário-Geral das Nações Unidas será o depositário do presente Protocolo. Artigo 10 O presente Protocolo será aberto à assinatura dos Estados e organizações de integração regional signatários da Convenção, na sede das Nações Unidas em Nova York, a partir de 30 de março de 2007. Artigo 11 O presente Protocolo estará sujeito à ratificação pelos Estados signatários do presente Protocolo que tiverem ratificado a Convenção ou aderido a ela. Ele estará sujeito à confirmação formal por organizações de integração regional signatárias do presente Protocolo que tiverem formalmente confirmado a Convenção ou a ela aderido. O Protocolo ficará aberto à adesão de qualquer Estado ou organização de integração regional que tiver ratificado ou formalmente confirmado a Convenção ou a ela aderido e que não tiver assinado o Protocolo. Artigo 12 1.“Organização de integração regional” será entendida como organização constituída por Estados soberanos de determinada região, à qual seus Estados membros tenham delegado competência sobre matéria abrangida pela Convenção e pelo presente Protocolo. Essas organizações declararão, em seus documentos de confirmação formal ou adesão, o alcance de sua competência em relação à matéria abrangida pela Convenção e pelo presente Protocolo. Subseqüentemente, as organizações informarão ao depositário qualquer alteração substancial no alcance de sua competência. 2.As referências a “Estados Partes” no presente Protocolo serão aplicáveis a essas organizações, nos limites da competência de tais organizações. 3.Para os fins do parágrafo 1 do Artigo 13 e do parágrafo 2 do Artigo 15, nenhum instrumento depositado por organização de integração regional será computado. 4.As organizações de integração regional, em matérias de sua competência, poderão exercer o direito de voto na Conferência dos Estados Partes, tendo direito ao mesmo número de votos que seus Estados membros que forem Partes do presente Protocolo. Essas organizações não exercerão seu direito de voto se qualquer de seus Estados membros exercer seu direito de voto, e vice-versa. Artigo 13 1.Sujeito à entrada em vigor da Convenção, o presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito do décimo instrumento de ratificação ou adesão. 2.Para cada Estado ou organização de integração regional que ratificar ou formalmente confirmar o presente Protocolo ou a ele aderir depois do depósito do décimo instrumento dessa natureza, o Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que esse Estado ou organização tenha depositado seu instrumento de ratificação, confirmação formal ou adesão. Artigo 14 1.Não serão permitidas reservas incompatíveis com o objeto e o propósito do presente Protocolo. 2.As reservas poderão ser retiradas a qualquer momento. Artigo 15 1.Qualquer Estado Parte poderá propor emendas ao presente Protocolo e submetê-las ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará aos Estados Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se são favoráveis a uma Conferência dos Estados Partes para considerar as propostas e tomar decisão a respeito delas. Se, até quatro meses após a data da referida comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se manifestar favorável a essa Conferência, o Secretário-Geral das Nações Unidas convocará a Conferência, sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada por maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes será submetida pelo Secretário-Geral à aprovação da Assembléia Geral das Nações Unidas e, posteriormente, à aceitação de todos os Estados Partes. 2.Qualquer emenda adotada e aprovada conforme o disposto no parágrafo 1 do presente artigo entrará em vigor no trigésimo dia após a data na qual o número de instrumentos de aceitação tenha atingido dois terços do número de Estados Partes na data de adoção da emenda. Posteriormente, a emenda entrará em vigor para todo Estado Parte no trigésimo dia após o depósito por esse Estado do seu instrumento de aceitação. A emenda será vinculante somente para os Estados Partes que a tiverem aceitado. Artigo 16 Qualquer Estado Parte poderá denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia tornar-se-á efetiva um ano após a data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral. Artigo 17 O texto do presente Protocolo será colocado à disposição em formatos acessíveis. Artigo 18 Os textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo e do presente Protocolo serão igualmente autênticos. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto por seus respectivos governos, firmaram o presente Protocolo. *



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Termos e Condições do Serviço de Assinatura | Mercado Libre Mercado Livre Brasil - Onde comprar e vender de Tudo Cadastre-se Entre Contato Contato Termos e Condições do Serviço de Assinatura Termos e Condições do Serviço de Assinatura Este termos e condições (“Termos e Condições de Assinatura) estabelecem as regras para o uso do serviço de assinaturas (“Assinaturas”), oferecido pelo Mercado Livre. Este documento é parte integrante dos Termos e Condições gerais de uso do site. A utilização do serviço de Assinaturas implica a aceitação expressa por parte do Usuário destes Termos e Condições de Assinaturas, de todas as políticas estabelecidas nos Temos e Condições gerais de uso do site, e das demais políticas e princípios incorporados por referência. 1. Características Gerais O sistema de Assinaturas permite que Usuários Compradores optem por compras recorrentes, de forma gratuita e com frequência determinada, podendo o Usuário Comprador selecionar períodos pré-estabelecidos conforme suas necessidades, entre: (a) uma a três semanas. e (b) um a três meses. Para utilizar os serviço de Assinaturas é necessário: que sejam publicações de produtos novos oferecendo o serviço de Assinatura nas categorias habilitadas. que o pagamento se realize pelo Mercado Pago, utilizando cartão de crédito cadastrado pelo Usuário Comprador. e que a publicação ofereça Mercado Envios. Por meio da configuração de serviço de “Assinaturas”, o Usuário Comprador aceita a realizaçãor de compras recorrentes em seu cartão de crédito cadastrado no Mercado Pago, de forma automática e com a frequência estabelecida. 2. Condições das Compras Recorrentes As compras recorrentes estão sujeitas às condições utilizadas na primeira compra, incluindo o Usuário Vendedor, a publicação do produto, o meio de pagamento, o método de envio e o endereço de destino. As Assinaturas excluem qualquer tipo de pagamento mensal, devendo o pagamento ocorrer em um único pagamento. O Usuário Comprador não poderá modificar as unidades a serem adquiridas, o método de envio, o endereço de destino, o meio e a forma de pagamento. Para realizar alguma alteração, o Usuário Comprador deverá cancelar a Aassinatura e gerar uma nova. A Assinatura, em nenhum caso, garante a disponibilidade do produto ou a manutenção dos preços por parte do Usuário Vendedor. 3. Modificação das Condições do Anúncio Caso o Usuário Vendedor modifique as condições do anúncio escolhido pelo Usuário Comprador para sua compra recorrente, as seguintes condições são aplicáveis: a. Aumento do preço Em caso de aumento de preço, alterações no custo de envio ou modificações nas condições de pagamento dentro das 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao fechamento da compra recorrente, o Mercado Livre informará o Usuário Comprador, que, caso não concorde, poderá desistir da compra ou cancelar a Assinatura. b. Produto não está disponível Caso o produto não esteja disponível na data da compra recorrente, a compra não será realizada neste período. O Mercado Livre comunicará esta situação por e-mail ao Usuário Comprador sugerindo Usuários Vendedores com produtos similares. O serviço de Assinaturas seguirá vigente e a compra recorrente será realizada a compra recorrente na próxima data estipulada na Assinatura. c. Anúncio deixou denão oferecer Mercado Envios Caso o anúncio objeto da Assinatura deixe de oferecer Mercado Envios, o Usuário Comprador será notificado por e-mail e a Assinatura será cancelada. 4. Alteração das Condições da Compra Recorrente a. Modificação da frequência O Usuário Comprador poderá a qualquer tempo modificar a frequência da compra recorrente. b. Desistir da compra Caso o Usuário Comprador não queira realizar uma compra recorrente programada, poderá desistir da compra alterando a Assinatura no “Detalhe da Assinatura” (dentro da sua conta no Mercado Livre), até 48 horas antes da data da compra recorrente programada. Se o Usuário Comprador não optar pela desistência da compra no prazo indicado, será gerada uma compra, sem responsabilidade alguma para o Mercado Livre. Em qualquer caso, o Usuário Comprador poderá realizar a devolução do produto por meio dos mecanismos gerais disponíveis no Mercado Livre. Em caso de desistência de uma compra recorrente, a Assinatura permanecerá vigente e a compra recorrente será adiada para na próxima data programada. c. Cancelamento e Reativação da Assinatura O Usuário Comprador pode cancelar a assinatura a qualquer momento ingressando no “Detalhe da Assinatura” (na sua conta Mercado Livre). O cancelamento se aplica às compras recorrentes futuras que ainda não tenham sido automaticamente geradas na data do cancelamento. Se assim desejar, o Usuário Comprador poderá reativar a assinatura após o cancelamento. Neste caso e desde que o anúncio em questão ainda esteja ativo, a Assinatura será reativada com as mesmas condições previstas antes do seu cancelamento. 5. Responsabilidade do Mercado Livre O Mercado Livre não é responsável pela disponibilidade dos produtos das Assinaturas, tampouco pelas alterações e reajustes de preços destes produtos, sendo ambos os casos responsabilidade exclusiva do Usuário Vendedor. Caso ocorra a suspensão do Usuário Vendedor do sistema de Assinaturas, o Mercado Livre enviará um email ao usuário Comprador sugerindo anúncios similares de outros Usuários Vendedores que ofereçam um produto correspondente. 6. Alterações O Mercado Livre poderá modificar estes Termos e Condições de Assinaturas a qualquer momento, nos termos definidos nos Termos e Condições Gerias de Uso do Mercado Livre. O Mercado Livre se reserva o direito de, a qualquer momento, descontinuar, terminar, cancelar, suspender, temporária ou definitivamente, o serviço de Assinaturas. A informação foi útil? Sim Não O que aconteceu? A informação não está clara Não encontrei o que estava buscando Muito obrigado pela sua opinião! Buscar Copyright © 1999-2018 Ebazar.com.br LTDA. Trabalhe conosco Termos e condições Políticas de privacidade Contato CNPJ n.º 03.007.331/0001-41 / Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903 - empresa do grupo Mercado Livre. 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Suprimentos Médicos, Procurar Produtos, Fabricantes e Fornecedores de Suprimentos Médicos em pt.Made-in-China.com Made in China Bandagem e Gaze Máscara Cirúrgica Vestido de Isolamento Instrumento Cirúrgico Mais Bandagem e Gaze Bandagens coesivas não tecidas envolvem atadura de dedo com ... Preço Unitário:US $ 0.149-0.354 / Peça Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF Condições de Pagamento:LC, T/T, Western Union Bandana Elástica Descartável de Algodão Descartable Preço Unitário:US $ 0.02-0.2 / Peça Termos de Comércio:FOB Condições de Pagamento:LC, T/T Bandagem de primeiros socorros com almofada de vestir o ... Preço Unitário:US $ 0.1 / Rolo Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF, EXW Condições de Pagamento:LC, T/T, Western Union Crepe elásticas Pop H qualidade bandagem Médica (D014) Preço Unitário:US $ 0.2 / Peça Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P Bandagem tubular /Algodão bandagem Stockinette Preço Unitário:US $ 0.85-5.0 / Peça Termos de Comércio:FOB, CIF Condições de Pagamento:LC, T/T Marcação e certificadas pela ISO e gaze de médicos de alta ... Preço Unitário:US $ 0.001-1.0 / Peça Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF, FAS, DDP, DAP, CIP, CPT, FCA, EXW Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P, PayPal, Pagamento de pequeno valor, Western Union, Gauze swab Stf não estéril W/O chumaço de gaze de raios X Preço Unitário:US $ 0.75 / Saco Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF, CIP Condições de Pagamento:LC, T/T, Western Union Lado à prova de rasgões bandagem coesa de algodão colorido Preço Unitário:US $ 0.51 / Rolo Condições de Pagamento:LC, T/T, Western Union Bandagens De Crepe De Algodão Com Pacote PE Preço Unitário:US $ 0.5 / Peça Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF, FCA, EXW Condições de Pagamento:T/T Stf Não Estéril esterilizados/W/O chumaço de gaze de raios X Preço Unitário:US $ 0.03 / Saco Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF, DAT, FAS, DDP, DAP, CIP, CPT, FCA, EXW Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P, Western Union, CASH Cartoon Bonitinha Material PE adesiva ferida bandagem de gesso Preço Unitário:US $ 0.33-0.41 / Peça Condições de Pagamento:LC, T/T, PayPal, Pagamento de pequeno valor 100% Tecido de algodão Elastic Adhesive Bandage Eab Tape for ... Preço Unitário:US $ 1.9 / Peça Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF, EXW Condições de Pagamento:LC, T/T, PayPal, Pagamento de pequeno valor, Western Union Gacea Estéril 4X4 para Tratamento de Feridas Preço Unitário:US $ 0.01-0.1 / Peça Condições de Pagamento:LC, T/T, Western Union Bandagem triangular médica aprovada pela Ce / ISO (MT59101001) Preço Unitário:US $ 0.2063-0.2861 / Peça Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P, Western Union Atadura médica do adesivo do dae (dispositivo automático de ... Preço Unitário:US $ 0.001-0.01 / Peça Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF, EXW Condições de Pagamento:LC, T/T, Western Union, Cash Rolo absorvente da gaze Preço Unitário:US $ 10.0-11.0 / Peça Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P, Western Union, PayPal Heavy Weight Drill Cotton Elastic Adhesive Bandage (Eab) Preço Unitário:US $ 0.99 / Rolo Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF, DDP, EXW Condições de Pagamento:T/T, Western Union, PayPal Atadura de conformação lisa com várias larguras Preço Unitário:US $ 0.03-0.3 / Peça Condições de Pagamento:LC, T/T, Western Union Dedo bandagem de Bob Preço Unitário:US $ 0.047 / Peça Condições de Pagamento:LC, T/T 100% algodão bandagem de compressão elástica (A101) Preço Unitário:US $ 0.311-1.51 / Peça Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P, PayPal Mais Máscara Cirúrgica 3 Folhas máscaras descartáveis cirúrgica Earloop Headloop tie-on Preço Unitário:US $ 0.0065-0.0114 / Peça Termos de Comércio:FOB, CIF, EXW Condições de Pagamento:LC, T/T, Western Union, PayPal Máscara protetora cirúrgica médica da alta qualidade 3-Ply FDA ... Preço Unitário:US $ 0.01-0.025 / Peça Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF, DAT, FAS, DDP, DAP, CIP, CPT, FCA, EXW Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P Máscara facial não tratada de 3,5 polegadas descartável para ... Preço Unitário:US $ 0.009 / Peça Termos de Comércio:FOB, CIF, EXW Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P, Western Union Máscara protetora não tecida padrão médica do laço 3ply da orelha Preço Unitário:US $ 0.01-0.015 / Peça Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P, Western Union, PayPal Máscara protetora descartável para o uso dental médico do ... Preço Unitário:US $ 0.007 / Peça Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P, Western Union, PayPal, Pagamento de pequeno valor Cuidados com a Saúde Respirador de Partículas Não-tecido de ... Preço Unitário:US $ 0.0114-0.012 / Peça Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P, Western Union, PayPal, Pagamento de pequeno valor Máscara descartável Loop auricular & Braçadeira sobre Preço Unitário:US $ 0.02 / Peça Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P, Western Union, PayPal, Pagamento de pequeno valor Máscara Protetora Não Tecida Descartável Cirúrgica com Laço da ... Preço Unitário:US $ 0.011 / Peça Termos de Comércio:FOB Condições de Pagamento:T/T, Western Union Máscara descartável Non-Woven médica Preço Unitário:US $ 0.05-0.15 / Pieces Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF Condições de Pagamento:LC, T/T, Western Union 3Máscara Cirúrgica Non-Woven ply/máscara descartável Preço Unitário:US $ 0.011 / Peça Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF, DDP, DAP, CIP, FCA, EXW Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P Máscara protetora não tecida descartável Preço Unitário:US $ 0.0125-0.0135 / Peça Condições de Pagamento:LC, T/T Máscara facial - Aprovado pela CE Preço Unitário:US $ 0.1-0.3 / Peça Condições de Pagamento:T/T Mais Vestido de Isolamento Fato-macaco microporosa descartáveis com certificado SGS, ... Preço Unitário:US $ 0.75-0.85 / Peça Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF, DAT, FAS, DDP, DAP, CIP, CPT, FCA, EXW Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P, Western Union, PayPal À prova de água/Medical/Hospital ... Preço Unitário:US $ 0.328 / Peça Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF, DDP, EXW Condições de Pagamento:LC, T/T, PayPal, Western Union Esfoliação descartáveis prensa Preço Unitário:US $ 0.5 / Conjunto Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P, PayPal, Western Union Bata cirúrgica descartáveis de alta qualidade com marcação ... Preço Unitário:US $ 0.35 / Peça Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF, DAT, FAS, DDP, DAP, CIP, CPT, FCA, EXW Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P, Western Union, PayPal, Pagamento de pequeno valor Do SMMS vestido cirúrgico Preço Unitário:US $ 1.2239 / Peça Condições de Pagamento:LC, T/T, Western Union, PayPal Não Tecidos médico cirurgião bata descartável Preço Unitário:US $ 0.05-0.5 / Peça Termos de Comércio:FOB Condições de Pagamento:LC, T/T Vestido cirúrgico padrão não tecido descartável de Ce/FDA/ISO Preço Unitário:US $ 0.74-1.2 / Peça Condições de Pagamento:T/T, Western Union Verde Escuro vestido cirúrgica de algodão reutilizáveis Preço Unitário:US $ 9.2 / Peça Condições de Pagamento:LC, T/T, Western Union, PayPal, Pagamento de pequeno valor Vestido médico descartável / Vestido cirúrgico / Islation Gown Preço Unitário:US $ 0.2-0.8 / Peça Termos de Comércio:FOB Condições de Pagamento:T/T Vestido cirúrgico não tecido sem descarte com manguito elástico ... Preço Unitário:US $ 0.35 / Peça Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF, DAP, CIP, CPT, FCA, EXW Condições de Pagamento:T/T, Western Union Vestidos médicos descartáveis ​​esterilizados não tecidos Preço Unitário:US $ 0.2 / Peça Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P, Western Union, PayPal, Pagamento de pequeno valor Reforçado/isolamento cirúrgico/Visitante Bata Preço Unitário:US $ 0.0178 / Peça Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF, EXW Condições de Pagamento:LC, T/T, PayPal, Western Union Mais Instrumento Cirúrgico Tesouras de cordão umbilical, dissecando Tesoura, TUV Marcação e ... Preço Unitário:US $ 1.0-10.0 / Peça Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF Condições de Pagamento:T/T, Western Union, PayPal Estéreis descartáveis de alta qualidade agulha espinhal com ... Preço Unitário:US $ 0.15 / Peça Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF, DAT, FAS, DDP, DAP, CIP, CPT, FCA, EXW Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P, Western Union, PayPal, Pagamento de pequeno valor A hemostasia rotativo endoscópica descartáveis Jiuhong encaixar Preço Unitário:US $ 20.0-25.0 / Peça Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF, EXW Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P, Western Union, PayPal, Pagamento de pequeno valor Espéculo nasal com ABS de cores diferentes Preço Unitário:US $ 0.01 / Peça Termos de Comércio:FOB Condições de Pagamento:LC, Western Union, PayPal Lâminas de goiva lâminas cirúrgico Preço Unitário:US $ 0.055-0.1 / Peça Condições de Pagamento:T/T, Western Union Aço de carbono do cortador do ponto/aço inoxidável Preço Unitário:US $ 0.05 / Peça Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF Condições de Pagamento:LC, T/T Grampeador descartável cirúrgico dos Hemorrhoids (PPH) com ... Preço Unitário:US $ 80 / Peça Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P, Western Union, PayPal, Pagamento de pequeno valor (Parafuso decapitado da compressão) parafuso Titanium de ... Preço Unitário:US $ 10.0-30.0 / Peça Condições de Pagamento:T/T Kit cirúrgico, pacotes de cirúrgica Preço Unitário:US $ 1.0-5.0 / Peça Condições de Pagamento:T/T Venda a quente agulha dentária agulha dobrados Preço Unitário:US $ 0.1-0.11 / Peça Condições de Pagamento:T/T, Western Union Grampeador circular descartável (Csyy-32) (CEMark) Preço Unitário:US $ 70 / Peça Termos de Comércio:FOB Condições de Pagamento:LC, T/T, Western Union Tesoura de bandagem de emergência cirúrgica médica Preço Unitário:US $ 0.1-0.3 / Peça Condições de Pagamento:LC, T/T, D/P, Western Union, PayPal Braçadeira Papillary médica do músculo de Carpentier Preço Unitário:US $ 1.45-1.67 / Peça Termos de Comércio:FOB, CIF Condições de Pagamento:LC, T/T Fio de guia Single-Use Preço Unitário:US $ 45 / Peça Condições de Pagamento:T/T Laparoscopic Trocar laminado com CE Preço Unitário:US $ 12.5 / Peça Termos de Comércio:FOB Condições de Pagamento:T/T, PayPal, Western Union Fórceps material da biópsia da classe médica com o fornecedor ... Preço Unitário:US $ 4.2 / Peça Termos de Comércio:FOB, CFR, CIF, EXW Condições de Pagamento:T/T Centro de Ajuda - Declaração - Termos e Condições - Fale com Made-in-China.com - Mapa do Site -  -  -  Opções de Língua: English - 简体中文 - 繁體中文 - 日本語 - Français - Español - Deutsch - Português - Italiano - Русский язык - 한국의 - العربية - Nederlands English Version Guide: Quick Products - China Manufacturers Index - Index of China Products - Index of Global Companies Copyright © 2018 Focus Technology Co., Ltd.  Todos os direitos reservados.Focus não é responsável pela diferença entre a versão Inglês e outras versões linguísticas do site. Se houver qualquer conflito, a versão Inglesa prevalecerá. Seu uso deste site está sujeito a, e constitui o reconhecimento e aceitação dos nossos Termos e Condições .



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iG Mail Premium iGMail Já possui cadastro, clique aqui! Dados Pessoais Informe todos os seus dados corretamente, pois será através deles que faremos contato Todas as informações inseridas serão salvas no seu cadastro. R$ 79 ,90 por ano R$ 59 ,90 por ano CÓDIGO DE DESCONTO. validar 1 Dados Pessoais 2 Pagamento 3 Conclusão Vamos criar seu e-mail Se já possuir um cadastro, clique no topo da página. *Campos obrigatórios Escolha seu e-mail*: @ig.com.br O usuário escolhido já existe Tente novamente em alguns segundos Crie sua senha*: Nível de segurança - Senha Fraca Dicas para fortalecer sua senha Confirme a senha*: Sua senha e confirmação de senha precisam ser iguais próximo Dados Pessoais *Campos obrigatórios Nome Completo *: Data de nascimento *: 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 1975 1974 1973 1972 1971 1970 1969 1968 1967 1966 1965 1964 1963 1962 1961 1960 1959 1958 1957 1956 1955 1954 1953 1952 1951 1950 1949 1948 1947 1946 1945 1944 1943 1942 1941 1940 1939 1938 1937 1936 1935 1934 1933 1932 1931 1930 1929 1928 1927 1926 1925 1924 1923 1922 1921 1920 1919 1918 1917 1916 1915 1914 1913 1912 1911 1910 1909 1908 1907 1906 1905 1904 1903 1902 1901 1900 Sexo *: M F CPF / CNPJ *: CEP *: Endereço *: Número *: Complemento: Bairro *: Estado / Cidade *: AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO Telefone ou Celular *: Email *: alternativo ao email iG Confirme o email *: alternativo ao email iG Formas de Pagamento *Campos obrigatórios Li e aceito os Termos de Condição de Uso Digite o conteúdo da imagem abaixo: Digite o conteúdo que está na imagem ao lado. Caso não consiga visualizar, clique no botão 'Obter um novo desafio' para carregar uma nova imagem. próximo Aguarde ... Termo e condições de uso CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IG MAIL PREMIUM O presente Contrato de Prestação de Serviços 'Contrato' disciplina os termos e condições mediante as quais a IG Publicidade e Conteúdo Ltda. ('IG'), empresa sediada na Avenida Nações Unidas, 11.633 – 8º andar, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob n.º 13.922.889/0001-06, coloca à disposição dos Usuários, após a aceitação eletrônica deste Instrumento, um conjunto de recursos diferenciados, em conjunto denominados serviços aos Usuários que os subscrevem, doravante denominados em conjunto 'Serviço IG MAIL PREMIUM'. ATENÇÃO: AO CONFIRMAR A ASSINATURA, O USUÁRIO DEMONSTRA QUE TEVE PRÉVIO CONHECIMENTO DO PRESENTE INSTRUMENTO EM SUA TOTALIDADE E ASSIM MANIFESTA TOTAL CONCORDÂNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE INSTRUMENTO DE CONTRATO. 1. OBJETO 1.1 O objeto do Contrato é o fornecimento oneroso do Serviço IG PREMIUM com recursos diferenciados de utilização do serviço de e-mail de do IG ou IBEST e que consistirá na capacidade de armazenamento de mensagens na conta de e-mail do UsuárioUsuário, com sinalização de espaço utilizado e capacidade disponível, serviços de Suporte Técnico e Antivírus, de acordo com o plano contratado. 1.2 O fornecimento do Serviço é destinado exclusivamente para os Usuários dos e-mails IG e IBEST. 2. PLANOS DE ASSINATURA E PREÇOS 2.1 Planos 2.1.1 IG oferece várias opções de contratação (“planos') do Serviço IG MAIL PREMIUM, sendo todas com vencimento anual e pagamento antecipado à prestação dos serviços, conforme detalhes da proposta comercial (especificações, valores, etc.) vigentes no momento da contratação e disponibilizados na respectiva página de assinatura dos serviços. 2.2 Preços 2.2.1 Os preços relativos aos Planos disponíveis, conforme dispostos na Cláusula 2.1.1, estão disponíveis para consulta no item PLANOS no site do Produto, que pode ser acessado por meio do seguinte endereço: https://emailpremium.ig.com.br 2.2.2 IMPORTANTE: o IG poderá, a qualquer tempo, realizar promoções estabelecendo condições especiais de contratação do serviço. A(s) condição(ões) especial(is) definida(s) pelo IG vigorará(ão) somente durante o prazo de vigência estipulado pelo IG para a(s) referida(s) promoção(ões). 2.2.3 Os valores descritos no endereço eletrônico citado acima, contém todos os impostos, taxas e demais encargos específicos incidentes para a prestação dos serviços. 2.3 Condições para Contratação 2.3.1 O IG MAIL PREMIUM poderá ser contratado por pessoas físicas consideradas capazes nos termos da legislação civil em vigor, ou ainda por pessoas jurídicas legalmente constituídas e devidamente representadas. 2.3.2 O Usuário obriga-se a fornecer dados verdadeiros e completos nos campos solicitados para a contratação do Serviço IG MAIL PREMIUM, além de manter tais dados devidamente atualizados durante o prazo contratado , comunicando o IG por e-mail sempre que houver qualquer alteração. 2.3.3 O Serviço poderá ser pago por diferentes meios de divulgados no momento da contratação do serviço. A cobrança do serviço IG MAIL PREMIUM será processada a partir da data em que o IG receber do Usuário a confirmação da contratação do serviço. 2.3.4 A confirmação da assinatura do Serviços será efetivada e válida somente após a aprovação da compra pela instituição financeira responsável, seja ela uma empresa administradora do cartão de crédito ou um banco. 2.3.5 O serviço permanecerá ativo por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir da confirmação descrita no item acima. 2.4 Usuário e Cadastramento 2.4.1 O USUÁRIO autoriza a manutenção de seus Dados Cadastrais nos arquivos do IG e de seus parceiros, desde que respeitada a política de privacidade constante do presente documento. 2.4.2 O USUÁRIO autoriza o IG a: (a) Compartilhar seus Dados Cadastrais com quaisquer parceiros comerciais do IG, desde que tais parceiros aceitem integralmente o mesmo compromisso de sigilo e confidencialidade assumido pelo IG perante seus USUÁRIOS. (b) Compartilhar seus Dados Cadastrais em cumprimento a decisões judiciais ou administrativas. (c) utilizar arquivos temporários ('cookies') para a identificação dos USUÁRIOS. e (d) enviar e-mails com qualquer conteúdo, inclusive publicitário, para o endereço eletrônico informado pelo USUÁRIO no ato de seu cadastramento, exceto se o USUÁRIO declarar-se, expressamente, contrário ao recebimento dos referidos e-mails. Os e-mails que tenham caráter técnico ou informativo ou que, de qualquer forma, se refiram a aspectos contratuais do relacionamento entre o IG e o USUÁRIO, não estarão sujeitos à recusa por parte do USUÁRIO. O IG fica neste ato autorizado a entrar em contato com o USUÁRIO por telefone, para quaisquer finalidades, incluindo telemarketing. 2.4.3 Toda e qualquer senha necessária para uso dos serviços é pessoal e intransferível e, portanto, não deve ser divulgada pelo USUÁRIO a terceiros. Caso tenha motivos para acreditar que terceiros tiveram acesso à sua senha, o USUÁRIO deverá imediatamente providenciar a sua modificação. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por danos e prejuízos decorrentes da utilização indevida de sua senha por terceiros. 2.4.4 O usuário não poderá compartilhar sua senha com quaisquer terceiros. Caso o usuário permita a utilização de sua senha por terceiros, responderá integralmente por todos os atos que estes terceiros vierem a praticar por meio da internet, responsabilizando-se, inclusive, pelas perdas e danos que em decorrência disso vierem a ser impostas ao IG, sem prejuízo das penalidades cabíveis na esfera cível e criminal. 2.4.5 Alteração de Plano 2.4.5.1 Aumento das funcionalidades de seu plano contratado (“Upgrade”) 2.4.5.1.1 O Usuário que desejar realizar Upgrade de plano, poderá efetuar essa solicitação através do site do produto, acessando a área destinada ao assinante, denominada “Área do Assinante”, sendo que a alteração do plano, será efetuado somente na data da próxima cobrança do Serviço, ou seja, na próxima anuidade. 2.5.2 Diminuição das funcionalidades do (Downgrade) 2.5.2.1 O Usuário que desejar realizar 'Downgrade' de seu plano de e-mail, poderá efetuar essa solicitação por meio do site do produto, acessando a área destinada ao assinante, denominada Área do Assinante, sendo certo que: (a) A alteração do plano, será efetuado somente na data da próxima cobrança do Serviço. (b) O Usuário tem a data da próxima cobrança para se adequar a nova capacidade de armazenamento solicitada, e. (c) Na data da próxima cobrança, caso o usuário não esteja com a capacidade de armazenamento adequando, ou seja, o Usuário esteja com o limite de capacidade acima do novo plano contratado, o envio e recebimento das mensagens serão bloqueados até a regularização da capacidade de armazenamento. 2.6 Cancelamento da Assinatura 2.6.1 O Usuário que desejar solicitar o cancelamento do seu plano contratado, poderá efetuar essa solicitação através do site do produto, acessando a área destinada ao assinante, denominada Área do Assinante, sendo certo que: (a) O cancelamento do plano será efetuado somente na data da próxima cobrança do Serviço. Caso o pedido de cancelamento seja feito no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, o IG providenciará o estorno do valor pago pelo Usuário. Contudo, se o cancelamento ocorrer após o prazo de arrependimento retro mencionado, o IG somente efetuará o cancelamento a partir da próxima data de cobrança, de modo que o serviço contratado continuará disponível ao Usuário e o mesmo será cobrado normalmente, cessando, o serviço e a cobrança, na data da próxima cobrança. (b) Após o efetivo cancelamento do plano, o Usuário terá acesso à conta de e-mail pelo o período de 60 (sessenta) dias. 2.7 Inadimplência 2.7.1 Em caso de o pagamento não ser aprovado na data de vencimento/renovação do plano, o IG realizará duas novas tentativas de cobranças a cada 7 (sete) dias e a cada 3 dias (três) o IG enviará comunicados ao e-mail de assinatura e ao e-mail alternativo solicitando a regularização do pagamento. Caso o pagamento não seja regularizado no período de 15 (quinze) dias, o respectivo plano será cancelado, e para tanto, a conta de e-mail será considerada cancelada, nos termos da cláusula 2.6 caput. 3. RECURSOS COMPREENDIDOS NO SERVIÇO IG MAIL PREMIUM 3.1 Capacidade de Armazenamento 3.1.1 Ao Usuário contratar o Serviço IG MAIL PREMIUM, de com o plano escolhido, terá em sua conta de e-mail capacidade de armazenamento, conforme os planos disponibilizados e descritos na Cláusula 2.1 deste contrato. 3.1.2 O Usuário poderá exercer controle permanente do espaço de armazenagem disponível em sua Conta de e-mail por meio de um 'sinalizador de espaço disponível' visualizado na caixa de e-mail do Serviço, correspondentes ao seu endereço eletrônico. 3.1.3 IMPORTANTE Caso seja superado o limite de capacidade de armazenamento contratado pelo usuário, o usuário ficará impossibilitado de receber novas mensagens e enviar mensagens até que disponibilize novamente espaço na sua conta de e-mail. 3.2 Antivírus 3.2.1 O IG disponibilizará ao Usuário a licença de uso de software antivírus. em conformidade com o Plano contratado e respectiva oferta. 3.2.2 Sem prejuízo de outras disposições legais e contratuais aplicáveis, constituem obrigações do Usuário: (i) Não disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, o software para terceiros. (ii) Não ceder, sublicenciar, transferir, vender, revender ou comercializar sua licença de uso do software. (iii) Notificar imediatamente o IG sobre o recebimento de quaisquer comunicações, judiciais ou extrajudiciais, que envolvam interesses do IG, ou que, de qualquer forma, tenham alguma relação direta ou indireta com os termos deste Contrato. (iv) Fazer uso do software dentro dos limites impostos pelo Contrato e pela legislação aplicável, responsabilizando-se integralmente por qualquer uso indevido ou ilícito. (v) Disponibilizar toda infraestrutura necessária para o licenciamento do software. (vi) Não fazer, em nenhuma hipótese, alterações, adaptar, reproduzir, engenharia reversa, desmontar, descompilar ou decompor ou modificar de qualquer modo o software, bem como a não desenvolver outros produtos que incorporem ou concorram com o software objeto deste Contrato, sendo assim responsável perante o IG por quaisquer prejuízos sofridos por esta em virtude da violação de tais obrigações. e (vii) Usar o controle de acesso ao software e o respectivo código de segurança, se houver, fornecido pelo IG, obrigando-se a manter seu sigilo. 3.2.3 A propriedade intelectual existente (incluindo, mas não se limitando a patentes, direitos autorais, softwares, sistemas, funcionalidades e ferramentas), bem como de todos os elementos, tais como códigos-fontes, documentos, manuais, atualizações, adaptações e sugestões, principalmente em relação às suas funções, características e formas da disponibilização e da elaboração de textos, figuras e layout, entre outros correlatos sobre os softwares, que os compõem, cujas licenças são objeto deste Contrato, constitui propriedade intelectual individual e exclusiva de seu criador. 3.2.4 O Usuário não poderá promover medidas e defesas judiciais e extrajudiciais, nos conflitos que versarem sobre os direitos dos softwares relacionados a este Contrato, devendo, na hipótese de ser notificado, interpelado, intimado ou citado, comunicar, imediata e tempestivamente, ao IG. 3.2.5 O Usuário obriga-se a não efetuar quaisquer modificações no software, bem como não permitir que terceiros contratados efetuem qualquer modificação, sem a anuência por escrito do IG, como também respeitar os mandamentos do manual de utilização do software. 3.2.6 O Usuário não poderá copiar, alugar, arrendar, sublocar, transferir, vender, alienar, revelar, ou distribuir o software ou qualquer parte do mesmo para quaisquer terceiros ou de outra forma permitir a utilização direta ou indireta do software por terceiro, salvo expressa autorização do IG. 3.2.7 Pertencerá exclusivamente ao IG ou ao criador do software os respectivos direitos de propriedade sobre toda e qualquer invenção, descoberta, aperfeiçoamento ou inovação em relação ao software. 3.2.8 Estas disposições abrangem não só o software, mas também as versões, revisões, atualizações e aperfeiçoamentos disponibilizados. 3.2.9 O IG não será responsável pelo uso indevido ou inapropriado do software pelo Usuário, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo Usuário ou por terceiros em decorrência deste uso indevido ou inapropriado, concordando o Usuário em manter o IG indene, livre e isento de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes de demandas relacionadas ao disposto nesta cláusula. 3.2.10 O Usuário declara-se ciente de que o software é disponibilizado da forma como se encontra, de modo que o IG não concede qualquer garantia de que o software será apropriado para um uso específico ou que funcionará sem interrupções ou que estará livre de defeitos ou erros menores, que não afetem de modo relevante seu desempenho, ou que as aplicações contidas no software destinem-se a atender a todas as exigências do usuário, não sendo, o IG, responsável por nenhum fator que esteja além de seu controle razoável.. 3.2.11 Tendo em vista que o software é de propriedade de terceiros, o Usuário expressamente declara e garante estar ciente de que, para fazer uso do software, deverá, necessariamente, celebrar Termo de Licença de Uso de Softwares com referido terceiro, pelo qual serão regulados os termos de uso específicos requisitados pelo fabricante e que são complementares ao presente Contrato, cuja aceitação decorrerá automaticamente da contratação do serviço. 3.2.12 O iG Antivírus é passível de instalação em um computador, tipo PC, e traz como recursos proteção contra (i) virus, (ii) spywares e (iii) phishing. 3.2.13 O iG Antivírus Premium é passível de instalação em um computador, tipo PC, e traz como recursos proteção contra (i) virus, (ii) spywares, (iii) phishing, (iv) verificação de virus no Facebook, (v) monitoração d as atividades de filhos e outros na Internet. (vi) verificação de downloads. (vii) simulação de um firewall em seu computador. 3.3 Suporte Técnico 3.3.1 IG disponibilizará a todos usuários que contratarem o serviço, técnico para o e-mail, via Chat, através da “Área do Assinante”, com atendimento em dias úteis, entre 9:00 e 18:00 horas, horário de Brsília. 3.3.2 Os usuários que contratarem o planos previsto na cláusula 2.1, denominados “Turbinado”, que dá direito a utilização de Suporte Técnico telefônico com Visita Técnica, terão à sua disposição técnicos para atendimento, remoto ou presencial, consistente na instalação, configuração, interconexão e assistência a equipamentos informáticos, de áudio e vídeo e de equipamentos digitais, instalação e configuração de software e diagnóstico de problemas de hardware. 3.3.2.1 O atendimento por telefone estará disponível todos os dias da semana, 24 horas por dia. 3.3.2.2 O Usuário declara estar ciente que, o serviço da Visita Técnica Presencial dispõe de uma área de atuação, sendo de sua total responsabilidade a contratação do serviço em região fora do área de atuação da equipe de atendimento presencial. As cidades atendidas por esse serviço podem ser consultadas no seguinte endereço:. https://emailpremium.ig.com.br/cidades 3.3.2.3 Este serviço será prestado por empresa terceirizada, escolhida exclusivo critério do IG, que manterá profissionais qualificados, rigorosamente selecionados e treinados, bem como responsabilizar-se pelos equipamentos utilizados por estes e necessários ao atendimento dos serviços ora contratados, salvo os itens não inclusos em cada plano. 3.3.2.4 Os profissionais prestarão os serviços contratados dentro das instruções estabelecidas para cada plano de serviço, em conjunto ou separadamente, dependendo das especificações de cada um. Esses profissionais somente permanecerão nas dependências dos Clientes devidamente uniformizados ou identificados. 3.3.2.5 Os serviços especiais e eventuais, que o Cliente requeira e que não faça parte do plano de serviço contratado, deverá o IG recusar-se a realiza-lo, sem qualquer ônus, por ser considerado um serviço adicional não contratado. 3.3.2.6 O IG responsabilizar-se pelos danos pessoais e materiais, comprovadamente causados por seus funcionários, sejam contratados ou terceirizados, aos Usuários, durante a execução dos serviços objeto deste CONTRATO, salvo se causados exclusivamente pelo Usuário, ou por motivo de caso fortuito ou força maior . (art. 393 do Código Civil). 3.3.2.7 Todas as visitas presenciais serão agendadas com data e horário marcado, e serão atendidas em até 02 (dois) dias úteis à partir do contato com a Central de Atendimento ou conforme disponibilidade do Usuário. 3.3.2.8 As visitas presenciais são realizadas das 8:00 às 17:00 horas (horário de Brasília), de Segunda-feira a Sexta-feira, em quatro horários pré-determinados, e das 08:30 às 12:00 horas (horário de Brasília), aos sábados, em dois horários pré-determinados, escolhidos pelo Usuário no momento em que fizer o agendamento da visita. Aos domingos e feriados não são realizadas visitas técnicas. 3.3.2.9 Caso o Usuário necessite desmarcar a visita técnica deverá fazê-lo com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de a visita ser considerada realizada e não poder ser reagendada sem a aquisição de nova visita. 3.3.2.10 A cada visita realizada, o técnico fará um laudo, onde conterá todo o histórico da visita técnica, sendo que ao final o Usuário deverá assiná-lo e receber uma via para seu controle, ratificando-se assim, a ciência de seu conteúdo. 3.3.2.11 O Usuário desde já declara manter o IG livre de quaisquer ônus decorrentes do eventual uso de software não legalizado, inclusive os ônus ligados ao pagamento de multas, bem como declara estar ciente que o IG poderá recusar-se a prestar o serviço contratado, caso seja constatando o uso de software não legalizado pelo Cliente. 3.3.2.12 Para receber a Visita técnica Presencial O Usuário deverá disponibilizar infraestrutura necessária, incluindo dados e informações, para possibilitar a realização dos serviços contratados, bem como estar em casa e receber o técnico na data e horário agendado, permitindo que o mesmo desenvolva suas atividades de acordo com o plano contratado. Caso o Usuário contrate um tipo de serviço ao qual não possui infraestrutura necessária adequada para a instalação, o IG poderá se recusar a proceder tal instalação, não incorrendo em descumprimento contratual. 3.3.2.13 Para a prestação do atendimento de suporte remoto, será necessário o acesso à internet , para tanto, o software que permite aos profissionais do IG assumirem o controle do teclado e mouse das máquinas com sistema Windows e Linux do Usuário, somente será possível com a instalação do software na máquina a ser atendida, e mediante autorização prévia verbal do Usuário em cada evento. O IG se compromete a fazer uso do acesso remoto apenas para a consecução dos serviços contratados. 3.3.3 A conduta do Usuário, no seu contato com os atendentes do suporte técnico, seja por telefone, e-mail, chat ou presencialmente, não será ameaçadora, obscena, difamatória, pejorativa, prejudicial ou injuriosa, nem discriminatória em relação à raça, cor, credo ou nacionalidade, sob pena de rescisão imediata do presente Contrato, sem prejuízo da adoção pelo IG de todas as demais medidas cabíveis. 3.3.4 A responsabilidade do IG limita-se ao desempenho de seus melhores esforços com vistas ao atendimento satisfatório das perguntas, dúvidas e solicitações relativas ao objeto deste Contrato. 3.3.5 O IG não se responsabiliza pela efetiva solução das dúvidas, perguntas e solicitações, mas envidará seus melhores esforços para obter a solução. Diante da impossibilidade de se resolver um chamado em função do mau funcionamento de um componente de hardware ou software de um Usuário, o IG sugerirá que o Cliente procure a assistência técnica cabível. 3.3.6 O IG exime-se de qualquer espécie de responsabilidade, seja por custos, prejuízos ou danos causados ao usuário ou a terceiros em razão da não implementação, da implementação parcial ou pela má implementação da solução oferecida às dúvidas, perguntas ou solicitações apresentadas pelo Usuário relacionadas ao objeto deste Contrato. 3.3.7 O Usuário reconhece que o IG é responsável única e exclusivamente pela prestação do Serviço, não tendo nenhuma responsabilidade por danos, lucros cessantes ou insucessos comerciais eventualmente sofridos pelo Usuário associados ao objeto deste instrumento. 4. DAS CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO IG MAIL PREMIUM 4.1 O Serviço IG MAIL PREMIUM estará disponível ao Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas decorrentes da operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, limitações inerentes aos softwares empregados, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros. 4.2 O início do fornecimento do Serviço IG MAIL PREMIUM ficará sujeito à verificação do número de CPF/MF ou CNPJ/MF indicado pelo Usuário e da confirmação das condições necessárias ao início do processamento da cobrança dos valores relativos ao Plano escolhido pelo Usuário, nos termos da Cláusula 2. 4.3 IMPORTANTE. Cada contratação do serviço IG MAIL PREMIUM será restrita à utilização para uma única conta de e-mail IG ou IBEST de titularidade do usuário contratante, sendo expressamente vedada a utilização do serviço IG MAIL PREMIUM por outros usuários, ou ainda, a transferência para outras contas de titularidade do mesmo usuário, independente de estarem ou não cadastradas sob o mesmo número de CPF/CNPJ. 4.4 O cancelamento do contrato pelo Usuário antes do término do prazo originalmente contratado não resultará no direito ao reembolso dos valores já pagos. 5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 5.1 O Usuário obriga-se a fornecer dados verdadeiros e completos nos campos solicitados para a contratação do Serviço IG MAIL PREMIUM, além de manter tais dados devidamente atualizados durante o prazo contratado, comunicando o IG por e-mail sempre que houver qualquer alteração. 5.2 O usuário está ciente em prestar todas as informações e fornecer os documentos necessários para a prestação dos serviços conforme a melhor técnica e as normas vigentes, bem como sempre que determinado por decisão judicial ou administrativa, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente. 5.3 O usuário se compromete, prontamente, a efetuar o pagamento das quantias referentes aos serviços eventualmente contratados em decorrência deste contrato. 5.4 A conduta do Usuário, no seu contato com os integrantes do IG, seja por telefone ou por e-mail, não será ameaçador, obsceno, difamatório, pejorativo, prejudicial ou injurioso, nem discriminatório em relação a raça, cor, credo ou nacionalidade, sob pena de resolução imediata do Contrato sem direito de reembolso da quantia paga à IG. 5.5 O Usuário não poderá utilizar o IG MAIL PREMIUM para: (a) enviar mensagens em violação a quaisquer políticas/legislações anti- spam. (b) criar contas com o único intuito de enviar spam. (c) transmitir ou divulgar material de conteúdo ilegal, difamatório, ameaçador, obsceno, prejudicial ou injurioso, ou praticar atos que possam ser considerados discriminatórios em relação a qualquer raça, cor, credo ou nacionalidade. (d) atentar contra direitos da personalidade ou contra a intimidade de terceiros, divulgando informações, sons ou imagens que causem, ou possam causar qualquer espécie de constrangimento ou danos à reputação de terceiros. (e) armazenar, compartilhar, difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros quaisquer informações, imagens, desenhos, fotografias, gráficos, gravações de imagem ou de som que violem segredo industrial ou qualquer forma de propriedade intelectual. (f) armazenar ou transmitir arquivos, mensagens, textos, imagens, sons, desenhos, fotografias ou qualquer outro material, cujo conteúdo viole direitos de propriedade intelectual do IG e/ou de terceiros. (g) obter informações a respeito de terceiros, em especial endereços de e-mails, sem anuência do seu titular. (h) transmitir, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos do IG ou de terceiros. (i) obter software ou informação, de qualquer natureza, amparados por lei de proteção à privacidade ou à propriedade intelectual, salvo se detiver as respectivas licenças e/ou autorizações. (j) tentar violar sistemas de segurança de informação do IG ou de terceiros, ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador conectadas à Internet. (k) enviar correntes que gerem uso abusivo dos servidores do IG e/ou reiteradas reclamações de outros usuários da Internet. (l) quaisquer fins ilegais, inclusive mediante transmissão ou obtenção de material que esteja em desacordo com a legislação brasileira, materiais que atentem contra a ordem pública, ou ainda que caracterizem prática tipificada como infração penal, como, exemplificativamente, material relacionado ao tráfico de drogas, pirataria e pedofilia. (m) a divulgação de imagens e ideias cujo conteúdo, a critério do IG, seja considerado socialmente condenável ou atente contra valores éticos, morais e religiosos, assim como aqueles que ponham em risco a saúde ou a integridade física dos USUÁRIOS ou de terceiros. (n) vender, trocar ou distribuir a terceiros endereços de e-mail de qualquer pessoa sem consentimento que permita tal operação. (o) distribuir intencionalmente vírus, worms, defeitos, Cavalos de Tróia, arquivos corrompidos, falsificações ou quaisquer itens de natureza destrutiva ou enganosa. (p) criar ou encaminhar esquemas de pirâmide e similares. (q) modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa, no todo ou em parte, de qualquer software utilizado pelo IG ou por seus parceiros para a prestação do SERVIÇO. (r) reformatar ou configurar páginas de Internet que integrem, direta ou indiretamente, o SERVIÇO. 5.6 Em caso de violação de quaisquer alíneas elencadas no item 5.5 supra, o IG reserva-se o direito de suspender quaisquer dos SERVIÇOS prestados ao abrigo deste Contrato, bem como denunciar o USUÁRIO às autoridades competentes, sem prejuízo de excluir qualquer conteúdo veiculado pelo USUÁRIO por meio de suas contas de e-mail, de 'blog' ou de qualquer outra ferramenta disponibilizada pelo IG ou por seus parceiros comerciais. 5.7 O usuário está ciente e concorda que o iG pode suspender imediatamente, sem o prévio conhecimento do USUÁRIO, sua conta de e- mail caso constate, unilateralmente, que a conta está sendo utilizada, pelo Usuário ou por terceiros sem conhecimento do próprio USUÁRIO, para práticas ilícitas ou desautorizadas, mediante o emprego de “FORMMAIL”, ou de qualquer outro meio que possibilite fraudes. 6. OBRIGAÇÕES DO IG 6.1 Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste Contrato, o IG compromete-se a: (a) respeitar a privacidade de seus USUÁRIOS, de modo que não irá rastrear ou divulgar informações relativas à utilização do acesso à Internet pelos USUÁRIOS, a menos que seja obrigado a fazê-lo em decorrência de ordem de autoridade, disposição legal e/ou em caso de violação de suas políticas internas. (b) resguardar a privacidade dos seus USUÁRIOS, comprometendo-se a não transmitir a terceiros seus dados pessoais, exceto nas hipóteses autorizadas neste Contrato e segundo as limitações impostas pela Política de Privacidade. (c) envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos serviços objeto do presente Contrato. 6.2 Sem prejuízo de demais cláusulas específicas estabelecidas nos termos de detalhamento do serviço, o IG exime-se, ainda, de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados a usuários ou a terceiros por: (a) conteúdo, propaganda, produtos, serviços contidos ou oferecidos em sites visitados por meio do serviço, mesmo quando houver, no próprio portal IG, links ou publicidade relativa a tais sites. (b) negociações de qualquer natureza envolvendo usuários e anunciantes ou titulares de sites integrados ou não ao portal IG, incluindo participação em promoções e sorteios, contratação de serviços ou fornecimento de mercadorias. (c) falhas no sistema de acesso, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que o acesso, quando aplicável, será fornecido tal como estiver disponível. (d) atos de qualquer natureza praticados pelo usuário no âmbito da internet. (e) prejuízos ou danos, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, perda de receita, interrupção ou não realização de negócios, perda de informações e segredos comerciais e de indústria, em decorrência de qualquer falha no acesso à internet ou em qualquer outro serviço previsto neste contrato. (f) prejuízos ou danos causados por programas conhecidos como 'vírus' e/ou outros programas que possam alterar ou danificar o computador do usuário ou dados e informações nele arquivados ainda que tais vírus ou programas de efeitos análogos sejam introduzidos no computador do usuário por meio de qualquer das contas de e-mail disponibilizadas pelo IG ou de seus parceiros ou por meio do acesso do usuário a qualquer conteúdo da internet, incluindo os conteúdos disponíveis no PORTAL IG. 7. ALTERAÇÃO DO CONTRATO 7.1 O IG reserva-se o direito de alterar quaisquer condições do Contrato, devendo para tanto informar o USUÁRIO por e-mail ou qualquer outra forma efetiva de transmissão da informação. Caso o USUÁRIO não concorde comas alterações promovidas pelo IG, deverá manifestar tal discordância, expressamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da comunicação realizada pelo IG. 7.2 ATENÇÃO: O silêncio do usuário no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais. 7.3 ATENÇÃO: o uso contínuo dos serviços após a alteração do contrato também será considerado como aceitação aos novos termos e condições contratuais. 7.4 O USUÁRIO declara expressamente estar ciente de que a não aceitação dos novos termos do Contrato facultará ao IG a extinção imediata do presente Contrato com a consequente cessação imediata dos serviços contratados. 8. RESCISÃO DO CONTRATO 8.1 O IG poderá rescindir o presente Contrato a qualquer tempo, e sem notificação prévia, se o Usuário descumprir qualquer dos termos deste Contrato, sem que neste caso o Usuário tenha direito a qualquer restituição ou compensação. 8.2 Na rescisão do Contrato, independente do motivo, será aplicada, no que couber, a mesma regra do Cancelamento da assinatura, descritas nos itens A,B,C e D da Cláusula 2.5. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1 O IG poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora descritos mediante o cancelamento e a substituição deste contrato por um novo contrato. Neste caso, o Usuário deverá manifestar expressamente sua aceitação do novo contrato caso deseje utilizar os serviços adicionais oferecidos. 9.2 O presente Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer contratos anteriormente celebrados entre as partes em relação ao seu objeto. 9.3 IMPORTANTE: O IG poderá, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e as obrigações decorrentes do presente contrato, a qualquer outro provedor de serviço de acesso à internet e/ou fornecedor de e-mails. 9.4 Ressalvada a estipulação expressa em contrário, são de propriedade exclusiva do IG os conteúdos dos Sites de propriedade do IG e do Portal IG, tais como, textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos e programas de computador, aí incluídos o suporte lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de qualquer natureza relacionados ao SERVIÇO, estando todos protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, especialmente as de direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, bem como pelos tratados internacionais relativos à matéria. 9.5 O uso não autorizado e a divulgação, ainda que restrita, especialmente a de caráter comercial, a publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos Conteúdos disponibilizados pelo Portal IG e por quaisquer Sites de propriedade do IG, por meio mecânico, eletrônico ou qualquer outro, são práticas estritamente proibidas, sujeitando o infrator às sanções de natureza penal, civil e administrativa, sem prejuízo da reparação integral de todas as espécies de danos causados. 9.6 As Partes reconhecem o e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Portal IG e/ou a página da “Área do Assinante” como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos SERVIÇOS, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste Contrato. 9.7 O USUÁRIO: (a) concorda em, a exclusivo critério do IG e sem qualquer custo, receber mensagens contendo atualizações que visem melhoria do SERVIÇO contratado, o que será realizado a critério do IG. (b) concorda em receber mensagens de parceiros do IG exclusivamente em relação à necessidade de paralisação dos SERVIÇOS em caráter urgente e não rotineiro. (c) declara-se ciente de que o SERVIÇO pode ser em partes, patrocinado por receitas oriundas de publicidade, de modo que anúncios poderão ser exibidos e promoções ofertadas. (d) declara-se ciente de que o IG, a seu exclusivo critério, poderá celebrar parcerias com terceiros de forma a prestar os SERVIÇOS aos USUÁRIOS. (e) deverá ler e, caso assim entenda, conceder o aceite para demais produtos e serviços que eventualmente venha adquirir com a utilização do SERVIÇO. (f) declara e garante, para os fins de direito, possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os produtos e serviços ofertados. ser financeiramente responsável pelo pagamento dos produtos e serviços adquirido. (g) reconhece que o presente contrato vincula as partes. 9.8 O descumprimento de qualquer obrigação contratual e/ou legal do USUÁRIO dará ao IG a faculdade de, a seu critério, suspender a prestação dos serviços enquanto persistir o inadimplemento contratual e/ou a violação legal. 9.9 As Partes, neste ato, declaram e acordam expressamente que: (a) o não exercício, por qualquer delas, ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo, devendo ser interpretado como mera liberalidade da parte, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo, a não ser que as Partes disponham expressamente o contrário. (b) a renúncia, por qualquer das Partes, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito. (c) eventual invalidade de qualquer dispositivo do Contrato não afetará os demais dispositivos que manterão sua eficácia. 9.10 O IG não será responsável por nenhum descumprimento devido a motivos além de seu controle razoável, incluindo, entre outros, caso fortuito, força maior ou fatos de terceiros, bem como por prejuízos e questões derivadas de atos de ataques cibernéticos, de hackers, de crackers e afins. 9.11 O Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. < © Copyright 2000-2018, iG Publicidade e Conteúdo Ltda: iG e iBest



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Morada: Oportunity Leilões, Lda Rua Manuel Henrique, Armazém 2 2645-398 Cascais Alcabideche Portugal Telf.219388262 Contribuinte Nº. 508152810 geral@oportunityleiloes.com NIB: 0010 0000 3850 4890 0033 9 Termos e condições: Leilões Online - Termos e Condições Ao Licitar não introduza nem pontos nem virgulas ! CONTRATO DE COMPRA E VENDA Os bens são vendidos no estado fisico e juridico em que se encontram e após a sua arrematação não são aceites reclamações, seja a que título for. Os bens levados a leilão são vendidos no estado de conservação em que se encontram, sendo da responsabilidade dos potenciais compradores analisar e confirmar pessoalmente, durante a exposição dos mesmos, que se realiza nos dias anteriores ao leilão, o rigor da descrição constante do catálogo, nomeadamente, a autenticidade, o tipo de mecanismo, a garantia, eventuais restauros, defeitos, faltas e imperfeições que se mencionem no mesmo Todos os lances efectuados pelos licitantes são contratos de compra e venda celebrados e são considerados definitivos e vinculativos. Em caso de desistência o licitante fica contratualmente obrigado a pagar uma prestação de serviços de vinte por cento mais iva sobre o valor da venda à Oportunity Leilões, Lda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/BUYER'S PREMIUM Sobre o preço da arrematação será cobrada uma prestação de serviços/buyer's premium de 15% com iva incluído sobre todos os lotes vendidos a licitantes Online ou Presenciais ou por Telefone. O valor mínimo da prestação de serviços cobrada por lote pela Oportunity Leilões, Lda é de um euro mais iva. LICITAÇÕES ONLINE A pessoa que efectuar as licitações online deverá ser a mesma pessoa que se registou para o Leilão, ou em alternativa que esteja devidamente autorizada por escrito para o efeito. O valor mínimo obrigatório por cada lance efectuado é de um euro e não são aceites lances de valores que incluam pontos ou vírgulas, apenas são aceites lances com valores inteiros. Em caso de lances de valor igual será aceite e validado o que tiver sido efectuado em primeiro de acordo com o nosso regsito informático. A venda só se torna efectiva após a geração e envio da respectiva factura pelo nosso sistema informático. Em caso de dúvidas a Oportunity Leilões, Lda poderá sempre retirar ou recolocar em praça qualquer lote. Atenção: nos nossos leilões Online sempre que um Leilão tiver como hora de término as 21.30 (ou qualquer outra hora) e sempre que algum utilizador efectuar um lance nos ultimos minutos de duração do Leilão, serão adicionados mais 3/5 minutos de duração ao Leilão em causa e assim sucessivamente, sendo que o leilão só termina quando não forem efectuados mais lances, tal como acontece nos nossos leilões fisicos realizados no nosso Centro de Leilões. Os preços de venda publicados dos leilões terminados são o valor resultante do valor de martelo. Para ser validado e licitar sem quaisquer restrições terá que nos enviar por email cópia do seu cartão do cidadão ou caso não tenha cartão do cidadão pode enviar cópia do bilhete de identidade e cartão contribuinte. Em caso de duvida prevalecem as condições gerais de venda e condições negociais da Oportunity Leilões na versão em Português. Cotação metais preciosos em http://www.lbma.org.uk/pricing-and-statistics, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 63º da Lei nº 98/2015, de 18 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastraias. CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA e CONDIÇÕES NEGOCIAIS OPORTUNITY LEILÕES A OPORTUNITY LEILÕES Lda, abaixo identificada por “OPORTUNITY LEILÕES” rege a sua actividade de leiloeira, conforme as condições negociais dos artigos seguintes, e ainda quaisquer outras expressas, publicadas ou afixadas em local próprio antes do início de qualquer leilão. As condições negociais essenciais para os compradores e essenciais para os vendedores fazem parte integral de um todo, não podendo por isso, ser utilizadas separadamente. I - CONDIÇÕES ESSENCIALMENTE PARA OS COMPRADORES Art.1º– Antes do início do leilão, é fundamental para todos os potenciais compradores ou seus representantes, devidamente credenciados, serem maiores de idade e requererem a sua inscrição no leilão, a fim de lhes ser fornecido um número de licitação com o qual poderão participar no mesmo. No registo de inscrição dos vários pontos solicitados, são de preenchimento obrigatório o nome, a morada, o número do telefone, o número de contribuinte o número de Bilhete de Identidade sendo a oposição da sua assinatura a manifestação implícita do conhecimento, concordância e aceitação das presentes Condições Negociais. Art.2º– A inscrição no leilão de um potencial comprador é entendida que o mesmo actua em seu nome pessoal e próprio. Para o caso de representação em nome de outrem, a “OPORTUNITY LEILÕES”, exige uma procuração juridicamente válida para esse efeito a ser entregue no prazo mínimo de um dia útil anterior à data do leilão para a sua respectiva confirmação e validação. Art. 3º– No acto da inscrição no leilão ou no do pagamento poderá a “OPORTUNITY LEILÕES” solicitar a apresentação do original de um documento de identificação válido e em vigor (Bilhete de Identidade e/ou Número de Contribuinte) ao potencial comprador. Art.4º– Uma garantia de pagamento, tanto quanto à forma como quanto ao montante, poderá ser solicitada a qualquer momento, pela “OPORTUNITY LEILÕES” a qualquer potencial comprador. Art.5º– A “OPORTUNITY LEILÕES” reserva-se do poder discricionário de recusar a admissão, presença ou inscrição no leilão e ainda de ignorar um qualquer tipo de licitação, designadamente a quem não tiver pontualmente cumprido obrigações de, pagamento e levantamento de um ou mais bens, em leilões anteriores. Art.6º– Licitação e compra 1 - A “OPORTUNITY LEILÕES” considera que a melhor forma de participação num leilão é a presença física no local do leilão do potencial comprador. 2 – No caso de não ser possível a comparência física do potencial comprador, tem o mesmo duas alternativas ao seu dispor para poder participar no leilão: a) Licitação por escrito - sem prejuízo do previsto nos artigos anteriores, a “OPORTUNITY LEILÕES” poderá licitar em nome e por conta dos potenciais compradores que expressamente o solicitem, através de impresso próprio, devidamente preenchido nos termos das condições dele constantes, desde que o mesmo seja recebido, com pelo menos três horas de antecedência do início da respectiva sessão a que dizem respeito. b) Licitação por telefone – sempre que um dos potenciais compradores o deseje, deverá solicitá-lo previamente por escrito indicando quais os bens que pretende licitar telefonicamente, bem como indicar o(s) número(s) de telefone onde poderá ser contactado, durante a realização do leilão, sempre com a antecedência mínima de um dia em relação ao início da respectiva sessão, disponibilizando-se a “OPORTUNITY LEILÕES” a efectuar as diligências necessárias, possíveis e razoáveis para os contactar telefonicamente, por forma a permitir a sua participação, por essa via. c) Os serviços mencionados nas alíneas anteriores, nomeadamente o serviço de execução de ordens de compra é prestado a título de cortesia aos potenciais compradores que não possam estar presentes no leilão, quanto ao serviço de licitação por telefone será cobrada adiantadamente uma taxa de 50 euros para garantir uma pessoa em regime de exclusividade por cada licitador que participe através de telefone, estes serviços são de carácter confidencial. d) Em relação aos mesmos, a “OPORTUNITY LEILÕES” efectuará todas as diligências necessárias, razoáveis e possíveis ao seu alcance para a sua correcta e pontual execução. e) Contudo, não poderão nem a “OPORTUNITY LEILÕES” nem os seus representantes, nem os seus colaboradores ou trabalhadores em caso algum, serem responsabilizados por qualquer erro, negligência, omissão ou falta na sua execução, que eventualmente possa ocorrer ainda que culposos. Art.7º– Aumento Mínimo - Aumento Máximo a) Com pleno e total poder discricionário cabe ao pregoeiro decidir, o montante em que os lances evoluem na licitação de cada bem. b) O pregoeiro tem o direito de recusar qualquer lance que não exceda o valor do lance anterior em pelo menos 5%. C) O valor mínimo obrigatório por cada lance efectuado é de um euro e não são aceites lances de valores que incluam pontos ou vírgulas, apenas são aceites lances com valores inteiros. Art.8º– É considerado como comprador pela “OPORTUNITY LEILÕES” aquele que por si ou representado por terceiro com poderes para o acto, desde que devidamente registado e munido de um número de licitação, licitar e arrematar o bem pelo valor mais alto, tendo o pregoeiro plenos poderes para decidir quaisquer dúvidas que surjam, como ainda retirar ou alterar qualquer bem do leilão ou voltar a pô-lo em venda pelo valor em que ocorreu a dúvida. Art.9º– Não poderá em ocasião ou circunstância alguma a “OPORTUNITY LEILÕES” actuar em seu próprio nome como compradora dos bens apresentados em leilão. Pagamentos e Levantamentos Art.10º– De acordo com o preçário em vigor na “OPORTUNITY LEILÕES”, o comprador obriga-se a pagar à mesma, o montante total pelo qual arrematou o bem, acrescido de uma prestação de serviços de 6%, 7%, 10%, 15%, ou qualquer outra percentagem mais IVA de acordo com as condições especificas de cada leilão de bens móveis ou imóveis.. Art.11º– É obrigação do comprador, nos cinco (5) dias úteis seguintes à data da respectiva compra, proceder ao pagamento, conforme o previsto no artigo 10º, assim como a levantar o bem, podendo ser exigido no acto da compra, um sinal até 1/2 do valor da mesma. Findo o mencionado prazo de cinco (5) dias úteis, reserva-se o direito a “OPORTUNITY LEILÕES” de cobrar juros à taxa legal em vigor para as operações comerciais bem como uma taxa diária de armazenagem mínima de € 5 (cinco euros) por lote por cada dia que passar sem que o bem seja levantado pelo comprador. Art.12º– Só depois de paga a quantia total da venda em numerário, cheque visado, cheque bancário ou transferência bancária à, “OPORTUNITY LEILÕES”, é que se considera que a titularidade sobre o bem passa a ser do comprador. Caso o pagamento seja efectuado através de cheque não visado, e mesmo que o bem já se encontre em posse do comprador só se considera liquidada a quantia total da venda depois de confirmada boa cobrança e até esta se verificar o bem permanece propriedade do vendedor. Art.13º– Qualquer bem ou lote só poderá ser levantado depois de se encontrar efectuado o pagamento integral da totalidade da quantia em dívida. Qualquer bem que esteja integralmente pago e que não seja levantado pelo comprador no prazo máximo de 90 dias após a venda em leilão, a propriedade desse bem ou lote reverterá de imediato para a “OPORTUNITY LEILÕES” podendo esta doar, deitar no lixo ou vender o bem ou lote, sem que o comprador possa exigir quaisquer compensações ou indemnizações por tal facto. Art.14º– O comprador deverá à sua custa e responsabilidade diligenciar o manuseamento, embalamento, levantamento e transporte dos bens adquiridos, no prazo de cinco (5) dias úteis após a compra, mas nunca antes de cumprir o referido no artigo 13º. a) Qualquer ajuda prestada nestes actos pela “OPORTUNITY LEILÕES”, através dos seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores é feita a título de cortesia, pelo que, não lhes poderá ser atribuída qualquer tipo de responsabilidade na eventualidade de surgir qualquer tipo de dano, ainda que provocados por negligencia. b) A eventual indicação ou sugestão de uma empresa ou pessoa para a realização de qualquer um dos actos mencionados exclui, igualmente, qualquer responsabilidade da “OPORTUNITY LEILÕES”, seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes desses serviços. Art.15º– Se o comprador não efectuar o levantamento do bem adquirido no prazo de cinco (5) dias úteis contados da data da respectiva compra, ficará responsável pela perda ou dano, incluindo furto ou roubo, que possa ocorrer no bem, mesmo que os mesmos sejam provocados por negligencia ou outra causa pela “OPORTUNITY LEILÕES”, seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores. Art.16º– Caso o bem esteja parcial ou integralmente pago, mas não levantado dentro do prazo de cinco (5) dias úteis após a venda e se verifique uma perda ou dano do bem, incluindo furto ou roubo, apenas confere ao comprador o direito a receber quantia paga até esse momento pelo bem, não tendo direito a qualquer compensação, indemnização ou juros. Art.17º– Se o comprador não efectuar a liquidação do montante total em dívida, ou o levantamento do bem, no prazo de vinte e um (21) dias a contar da data da arrematação do mesmo, a “OPORTUNITY LEILÕES” poderá, a todo o tempo e sem que o comprador possa exigir quaisquer compensações ou indemnizações por tal facto: a) intentar acção judicial para obter a cobrança da quantia total em dívida. b) Sem prejuízo do direito da “OPORTUNITY LEILÕES” receber a comissão devida pelo comprador e da consequente possibilidade de ser intentada acção judicial para cobrança desta, notificar este da anulação da venda. c) Cobrar juros de mora à taxa legal em vigor sobre o montante em divida a partir de vigésimo segundo (22) dia até à data da liquidação total do montante em dívida. d) Fazer a retenção, de quaisquer bens vendidos ao comprador em falta, no leilão em causa, ou noutro e disponibiliza-los apenas e após o pagamento global do montante em divida. e) Actuar em conformidade com o artigo 5º deste articulado. f) Tomar qualquer tipo de medidas que em dado momento se mostrem adequadas à obtenção do pagamento total ou parcial da dívida do comprador faltoso como a retenção de algum bem, seja a que titulo for, que se encontre na posse da “OPORTUNITY LEILÕES”. Art.18º– As situações previstas nas alíneas anteriores, não prejudicam o direito da “OPORTUNITY LEILÕES” reclamar o pagamento de juros de mora, despesas de remoção, embalamento, armazenamento, transporte e/ou seguro do bem a que haja lugar. Art.19º– O comprador faltoso que não tenha levantado o bem adquirido, apesar de o ter pago, será o único responsável por todos os custos a que haja lugar com o manuseamento, o ,embalamento a remoção, transporte, armazenamento e seguro do mesmo, ficando a decisão se o armazenamento será efectuado em armazéns próprios ou noutros ao critério da “OPORTUNITY LEILÕES”. Art.20º– A “OPORTUNITY LEILÕES” fica desde já autorizada pelos compradores que tenham adquirido bens através dela, a fotografar, publicitar, publicar e utilizar, sob todas e quaisquer formas, a todo o tempo e para todos o fins, a imagem e a descrição de todos esses bens adquiridos. Responsabilidade da “Oportunity Leilões” Art.21º – É da responsabilidade da “OPORTUNITY LEILÕES” o rigor das descrições dos bens levados a leilão, nomeadamente no que se refere ao autor, aos materiais, ao estilo, à época e ao estado de conservação dos mesmos. Porém, e sem prejuízo do acima referido, pode acontecer que a leiloeira tenha que corrigir online pública e verbalmente a descrição e características de qualquer bem até ao momento da venda, não podendo por isso nem “OPORTUNITY LEILÕES” nem os seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores serem responsabilizados por tais factos. Art.22º– Os bens levados a leilão são vendidos no estado de conservação em que se encontram, sendo da responsabilidade dos potenciais compradores analisar e confirmar pessoalmente, durante a exposição dos mesmos, que se realiza nos dias anteriores ao leilão, o rigor da descrição constante do catálogo, nomeadamente, a autenticidade, o tipo de mecanismo, a garantia, eventuais restauros, defeitos, faltas e imperfeições que se mencionem no mesmo. a) Nos bens cuja estrutura e constituição inclua mecanismos, como por exemplo relógios, caixas de música, ou outros quando a descrição do bem no catálogo não refira expressamente a eventual necessidade de conserto do mecanismo ou expressão equivalente, deverá ser entendido que o mecanismo do bem se encontra em funcionamento. b) Para os casos referidos na alínea anterior, só existe responsabilidade da “OPORTUNITY LEILÕES” quanto ao mero funcionamento do mecanismo, e não quanto ao tipo de mecanismo e seu perfeito funcionamento, cessando esta, em qualquer caso, no momento em que o comprador levante o bem. Art.23º– Caso se verifique uma relevante discrepância entre a descrição do bem e a realidade do mesmo que implique uma significativa alteração do seu valor material no momento da arrematação, pode o comprador devidamente identificado no documento de compra e apenas este, durante o prazo de trinta dias contado da data da arrematação, requerer a anulação da venda e a devolução em singelo através de nota de crédito da totalidade da quantia paga por si mediante a restituição do bem, no estado de conservação em que este se encontrava no momento da arrematação, bem como apresentar o respectivo documento comprovativo da compra, ficando excluido o direito a qualquer, indemnização compensação ou juros. Art.24º– Para se verificar o previsto no Art. anterior, será sempre da responsabilidade do comprador a demonstração e prova inequívoca da existência de discrepância significativa entre a descrição e a realidade do bem. Art.25º – Poderá ser exigida pela “OPORTUNITY LEILÕES” ao comprador reclamante a apresentação de uma exposição escrita acompanhada por peritagem efectuada e subscrita por um ou mais peritos reconhecidos no mercado nacional ou internacional, sem prejuízo do direito da “OPORTUNITY LEILÕES”, a todo o tempo e em qualquer situação, contrapor à peritagem apresentada outra de valor equivalente. No entanto esta condição não será válida se na altura da descrição no catálogo não existirem métodos científicos ou outros, disponíveis a um preço razoável e justificável, que permitam determinar que o bem é uma falsificação deliberada, ou se a descrição no catálogo à data do leilão estiver de acordo com a opinião generalizada dos peritos e entendidos desta matéria ou ainda se na descrição for mencionado a existência de opiniões dispares de vários peritos ou entendidos. Art.26º– Se o comprador formalizar a pretensão de rescisão do contrato de compra e venda, antes do pagamento do bem ao vendedor e nos termos do Art. 23º acima mencionado, e só nos termos deste artigo, com o prévio acordo e concordância da “OPORTUNITY LEILÕES”, pode a mesma rescindir o contrato de compra e venda devolvendo ao comprador os montantes recebidos referentes ao lote em causa. Art.27º– As fotografias, ilustrações ou representações de qualquer bem no catálogo ou na Internet têm por fim exclusivamente a identificação do mesmo sujeito a venda. Art.28º– Caso se verifique qualquer tipo de reclamação ou reivindicação de terceiros ou ainda apreensão provisória ou definitiva de qualquer bem efectuada pelas autoridades competentes, independentemente da data em que se tenha verificado a reclamação, reivindicação ou apreensão, nunca poderá ser exigida por qualquer comprador, qualquer tipo de responsabilidade à ”OPORTUNITY LEILÕES”, pelos eventuais prejuízos ou danos que o comprador tenha, devendo este efectuar a reclamação a que se ache com direito directamente ao vendedor ou terceiro causador. Art.29º– Não existe igualmente qualquer tipo de responsabilidade por parte da “OPORTUNITY LEILÕES” perante qualquer comprador de um bem que venha a ser impedido de sair do país ao abrigo da legislação de protecção do património cultural, independentemente da data em que haja sido efectivada a respectiva inventariação, arrolamento ou classificação, devendo o comprador que se sinta lesado reivindicar os seus hipotéticos prejuízos directamente ao vendedor ou ao terceiro causador. Art.30º– Qualquer situação não prevista neste articulado, a eventual responsabilidade da “OPORTUNITY LEILÕES” ficará sempre limitada ao valor total e em singelo pago pelo bem adquirido. II – CONDIÇÕES ESSENCIALMENTE PARA AOS VENDEDORES Contrato de prestação de serviços Art.31º- Qualquer bem posto em leilão não é propriedade da “OPORTUNITY LEILÕES” limitando-se esta a intermediar a venda. Art.32º- A partir do momento em que um vendedor e a “OPORTUNITY LEILÕES” assinem um contrato de prestação de serviços, ficam ambos automaticamente vinculados ao referido contrato de prestação de serviços. Art.33º – Elementos que deverão constar obrigatoriamente no contrato de prestação de serviços: a) Identificação completa do vendedor incluindo Nome, Morada. Telefone, Numero de Contribuinte, Bilhete de identidade e, se for o caso, do seu representante. b) Identificação e descrição do bem, mesmo que sumária. c) Preço indicativo de venda do bem. d) A comissão devida pelo vendedor à “OPORTUNITY LEILÕES”, pela prestação de serviços. e) As taxas devidas relativas ao seguro e à inventariação do bem. f) Outras taxas ou serviços acordados entre as partes, nomeadamente as relativas a embalamento, transportes, fotografias, etc.. g) Assinatura do vendedor ou seu representante legal com poderes para o acto, declarando conhecer, concordar e aceitar as presentes Condições Negociais e outras a que haja lugar. Art.34º– Garantias a dar pelo vendedor à leiloeira ao celebrar o contrato de prestação de serviços: a) Tem que garantir ser o proprietário e legítimo possuidor do bem que pretende entregar para leilão, reservando-se a “OPORTUNITY LEILÕES” o direito de solicitar a apresentação de documentos que comprovem a propriedade do mesmo, ou sendo um representante legal do proprietário, autorizado por este a vender o bem, apresentar para o efeito documentos que corroborem esta relação, devendo em qualquer caso informar expressamente, sobre a eventual inventariação ou arrolamento do bem pelas entidades oficiais. b) Tem que garantir que não tem conhecimento de qualquer informação susceptível de poder alterar a vontade da “OPORTUNITY LEILÕES” em contratar nos termos em que o fez. c) Tem que garantir que, após a assinatura do contrato de prestação de serviços coloca o bem ou bens em causa, à disposição da “OPORTUNITY LEILÕES” e do comprador. d) No caso de o vendedor solicitar o cancelamento da venda de algum bem incluído no seu contrato de prestação de serviços e que já tenha sido objecto de um ou vários tratamentos como inventariação, fotografia, catalogação etc. A “OPORTUNITY LEILÕES” reserva-se o direito de cobrar uma taxa de serviços de 20% mais IVA sobre o preço de indicativo acordado nunca podendo ser inferior a € 25,00 (vinte e cinco euros). e) O vendedor assume a obrigação de indemnizar a “OPORTUNITY LEILÕES”, seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores, bem como o comprador por qualquer dano ou prejuízo que sofram em virtude do incumprimento de alguma das condições negociais aqui mencionadas. Art.35º– Sempre que o entender a “OPORTUNITY LEILÕES” poderá, a todo o tempo, efectuar ou mandar efectuar exames e/ou peritagens ao bem, por forma a confirmar a respectiva descrição efectuada no contrato de prestação de serviços. a) Se através de tais exames ou peritagens se concluir que o contrato de prestação de serviços não se encontra materialmente correcto, poderá a “OPORTUNITY LEILÕES” denunciá-lo ou resolvê- lo. b) Caso se verifique que o vendedor actuou com dolo ou negligência grosseira na negociação e celebração do contrato de prestação de serviços, este deverá indemnizar a “OPORTUNITY LEILÕES” por qualquer tipo de danos e/ou prejuízos que a mesma tenha sofrido, incluindo o dano de imagem no caso de a venda do bem já ter sido publicitada. c) O contrato de prestação de serviços poderá ainda ser denunciado ou resolvido pela “OPORTUNITY LEILÕES”, sem direito a qualquer tipo de indemnização por parte do vendedor, caso tais exames e/ou peritagens não se revelem esclarecedores, como ainda se subsistirem para a “OPORTUNITY LEILÕES” fortes dúvidas sobre a correcção material do contrato. Art.36º– Após o vendedor e a “OPORTUNITY LEILÕES” assinarem o respectivo contrato de prestação de serviços, a “OPORTUNITY LEILÕES” fica expressamente autorizada a fotografar, publicitar, publicar e utilizar, sob qualquer forma, e para todos os fins, a imagem e a descrição de todos os bens constantes do referido contrato de prestação de serviços. Art.37º– Só por mútuo acordo pode ser alterado o contrato de prestação de serviços, sem prejuízo de no catálogo onde venha a ser incluído o bem, a “OPORTUNITY LEILÕES” poder alterar a sua descrição. Art.38º– A “OPORTUNITY LEILÕES” pode ainda estabelecer livremente o número de bens a colocar em cada lote. Responsabilidades do Vendedor Art.39º– O vendedor deverá à sua custa e responsabilidade diligenciar o manuseamento, embalamento e transporte dos bens para entrega nas instalações da “OPORTUNITY LEILÕES”, bem como o seu posterior manuseamento, embalamento levantamento e transporte em caso de não venda. Em ambos os casos (entrega e levantamento) deverão ser conferidos pela entidade receptadora, se o estado de conservação dos bens, confere com a descrição. a) Qualquer ajuda prestada nestes actos pela “OPORTUNITY LEILÕES”, seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores deve ser considerada como efectuada a título de cortesia, não podendo decorrer dessa ajuda qualquer tipo de responsabilização, ainda que haja danos provocados por negligencia. b) A eventual indicação ou sugestão de uma empresa e/ou pessoa singular para fazerem qualquer um dos actos mencionados neste artigo exclui, igualmente qualquer tipo de responsabilidade da “OPORTUNITY LEILÕES”, seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes desses serviços. Art.40º– São da exclusiva e inteira responsabilidade do vendedor, após a assinatura do contrato de prestação de serviços com a “OPORTUNITY LEILÕES”, todos e quaisquer tipos de danos ou perdas, incluindo roubo ou furto que surjam no bem objecto do mesmo e que ainda se encontre na posse do vendedor, podendo este ter que indemnizar a “OPORTUNITY LEILÕES” pelos danos ou perdas no bem objecto do contrato de prestação de serviços. Art.41º– A “OPORTUNITY LEILÕES” apenas se responsabiliza pelos bens que estejam depositados nas suas instalações desde que o respectivo contrato de prestação de serviços, esteja devidamente assinado pelas partes com seguro incluído, ou que os bens lhe tenham sido formalmente confiados para efeitos de estudo, nomeadamente identificação e avaliação, com excepção do previsto nos artigos 15º (cuja responsabilidade é do comprador) e 47º (cuja responsabilidade tornou a ser do vendedor). Art.42º– Qualquer responsabilidade da “OPORTUNITY LEILÕES” por eventuais perdas ou danos, incluindo furto ou roubo, que possam ocorrer em bens que lhe tenham sido formalmente confiados, nos termos do artigo anterior, encontra-se coberta pelo valor indicativo acordado. Pagamento Art.43º– Ao montante total da arrematação do bem, o vendedor autoriza expressamente “OPORTUNITY LEILÕES” a deduzir: a) A comissão que lhe é devida nos termos contratuais, acrescida de IVA à taxa legal em vigor. b) O valor dos serviços e outros pagamentos devidos nos termos contratuais, acrescidos também de IVA à taxa legal em vigor. Art.44º– Após a venda de um bem, e recebido do comprador a totalidade da venda, a “OPORTUNITY LEILÕES” obriga-se a entregar ao vendedor a quantia da venda, deduzida das comissões, serviços e impostos que forem devidos, devendo ser o vendedor a contactar a “OPORTUNITY LEILÕES” quarenta e cinco (45) dias após a data da realização da última sessão do respectivo leilão, para marcação do dia e hora para o respectivo pagamento. Art.45º– No caso de o bem vendido constituir uma obra de arte original que não seja de arquitectura nem de arte aplicada, o autor da obra ou os seus herdeiros a título de direito de sequência nos termos do art.º 54º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho), têm direito a uma participação, livre de impostos, sobre o preço obtido na venda. a) Também nos termos do art.º 54 do Código de Autor o pagamento da participação acima referida é da total responsabilidade do vendedor da Obra de Arte Original, pelo que o vendedor se compromete a entregar ao autor da obra ou seus herdeiros a título de direito de sequência, ou a quem validamente os represente, a quantia respectiva que tiver lugar. b) No caso do autor da obra original ou seus herdeiros contactarem a “OPORTUNITY LEILÕES” com este intuito, a mesma informará o autor dos resultados da venda assim como da identificação e dados para contacto com o vendedor, por forma a que o autor possa exercer o seu direito legal. O vendedor autoriza expressamente a divulgação dos seus dados pessoais para este efeito. c) A participação referida no art.º 54º do Código do Direito de Autor determina que a mesma nunca exceda o valor de € 12.500, sendo calculada da seguinte forma: I) Preço compreendido entre € 3.000,00 e € 50.000,00 participação do autor 4% sobre o preço da venda. II) Preço compreendido entre € 50.000,01 e € 200.000,00 participação do autor 3% sobre o preço da venda. III) Preço compreendido entre € 200.000,01 e € 350.000,00 participação do autor 1% sobre o preço da venda. IV) Preço compreendido entre € 350.000,01 e € 500.000,00 participação do autor 0,5% sobre o preço da venda. V) Preço Superior a € 500.000,01 participação do autor 0,25% sobre o preço da venda. Como excepção ao disposto nos dois parágrafos anteriores, e no caso de o autor, os herdeiros do autor ou quem validamente os representar solicitar tal pagamento à “OPORTUNITY LEILÕES” antes de esta ter efectuado o pagamento ao vendedor, o vendedor autoriza expressamente a “OPORTUNITY LEILÕES” a deduzir do montante líquido que lhe seria devido nos termos do artigo 43º a quantia pelo mesmo devida a título de direito de sequência. Art.46º– Sempre que qualquer vendedor efectue também qualquer compra no leilão, este autoriza expressamente a “OPORTUNITY LEILÕES” a deduzir ao montante liquido que lhe era devido nos termos do Art. 43º as quantias por este a pagar enquanto comprador. Art.47º- Se após o decurso do prazo referido no artigo 44º a “OPORTUNITY LEILÕES” não tiver recebido do comprador o valor total da venda, deverá informar o vendedor desse facto, como ainda de que intentou ou pretende intentar acção judicial para obter cobrança da quantia total em dívida ou de que vai requerer a anulação a venda, nos termos e conforme o previsto do Art. 17º. a) Sempre que na atitude a tomar contra o comprador seja necessária a intervenção do vendedor, deverá o mesmo mandatar a “OPORTUNITY LEILÕES” para tudo o que se revele necessário ou conveniente para tal fim. b) Caso a “OPORTUNITY LEILÕES” consiga obter êxito na cobrança da dívida, quer pela forma judicial quer pela forma extra-judicial, deverá entregar o valor devido ao vendedor nos cinco (5) dias úteis subsequentes à cobrança efectuada. Art.48º– Em caso algum poderá a “OPORTUNITY LEILÕES”, ser responsabilizada por qualquer vendedor pela falta de pagamento ou desistência de algum comprador relativamente a quaisquer lotes arrematados em leilão. Não venda de um bem Art.49º– Se um vendedor pretender que um bem que foi vendido em leilão mas que não tenha sido pago nem levantado pelo comprador, não seja vendido por um preço inferior ao obtido em leilão, nos 20 dias úteis seguintes ao terminus do leilão, deverá expressamente comunicar tal facto à “OPORTUNITY LEILÕES” Art.50º– Decorrido o prazo previsto no artigo anterior ou outro mais extenso quando acordado entre as partes, e caso não se tenha efectuado a venda do bem, a “OPORTUNITY LEILÕES” deverá comunicar esse facto ao vendedor, para que este: a) Pague à “OPORTUNITY LEILÕES” o que estiver estipulado e previsto no contrato de prestação de serviços. b) Proceda ao levantamento do bem no prazo de cinco (5) dias úteis a contar dessa comunicação. c) Embora não se tenha efectuado a venda do bem, o vendedor não tem direito a qualquer tipo de compensação ou indemnização por este facto. d) Decorrido o prazo referido na alínea b) do artigo anterior sem que o vendedor tenha levantado o bem, ficará este responsável pela perda ou dano, incluindo furto ou roubo, que possa ocorrer no bem, não podendo desde essa data pedir qualquer tipo de responsabilidades à “OPORTUNITY LEILÕES”, os seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores, ainda que provocados por negligencia. bem como pelo pagamento de uma taxa diária de armazenagem mínima de € 5 (cinco euros) por lote por cada dia que passar sem que o bem seja levantado pelo vendedor. e) Correrão por conta e responsabilidade do vendedor faltoso, que ainda não tenha levantado os seus bens, todas as despesas com o manuseamento, embalamento, remoção, transporte, armazenamento e seguro dos mesmos bens, ficando a decisão do armazenamento a ser efectuado em armazéns próprios ou alheios ao critério da “OPORTUNITY LEILÕES”. Art.51º– Passados sessenta (60) dias sobre a comunicação referida no Art. anterior, e sem que haja qualquer resposta formal do vendedor, a “OPORTUNITY LEILÕES” poderá vender o bem em leilão, sem sujeição ao preço indicativo de venda, recebendo a comissão e as taxas fixadas no contrato de prestação de serviços, tendo ainda direito a deduzir todas as quantias em dívida pelo vendedor. CONDIÇÕES PARA COMPRADORES E VENDEDORES Art.52º– Bases de dados a) Os compradores e os vendedores esclarecida e expressamente autorizam o processamento dos seus dados pessoais recolhidos na ficha de inscrição do leilão, nos contratos, facturas e outros documentos nos termos da Lei 67/98 de 26 de Outubro, processamento este que se insere no âmbito da autorização nº 1/99. b) Os dados pessoais recolhidos aos compradores e vendedores são utilizados para efeitos do processamento das obrigações contratuais da OPORTUNITY LEILÕES”, para o envio de informação sobre actividades, exposições e leilões a desenvolver pela OPORTUNITY LEILÕES”, assim como o envio de informação promocional. c) Os compradores ou vendedores terão o direito de acesso e informação sobre os seus dados pessoais registados na OPORTUNITY LEILÕES”. d) Para alterar, rectificar ou eliminar os seus dados pessoais os compradores e/ou vendedores que se encontram registados deverão faze-lo através do envio de um e-mail para info@oportunityleilões.com ou de uma carta para a sede da “OPORTUNITY LEILÕES Lda” situada na Rua Manuel Henrique, Armazém 2, 2645-398 Cascais Alcabideche, Portugal. Art.53º– Toda e qualquer comunicação da “OPORTUNITY LEILÕES” para com os seus clientes designadamente compradores, eventuais licitantes, vendedores, proprietários ou representantes credenciados de quaisquer um dos clientes atrás mencionados, será executada por correio, por email e, se o mesmo for registado, considerar-se-á recebida pelo destinatário 48 horas após a sua expedição. FORO Art.54º– Para a resolução de qualquer conflito entre as partes no âmbito do contrato de prestação de serviços celebrado entre as mesmas será competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. “Oportunity Leilões, Lda” Lotes Destacados: Lot # 1820100001 Lote 1 - PISTA CARROS, CITY DRIVE - Pista eléctrica com 352 cm de comprimento total e ocupando uma dimensão de 144x100 cm, com elementos para elevação, carros com faróis funcionais. Com 2 carros Para crianças com mais de 3 anos. Dim: 5,5x55x35,5 cm (caixa). Nota: caixa com falhas, poderá apresentar faltas, não testado Lot # 1820100002 Lote 2 - STAR WARS, BARC SPEEDER - Modelo com figura de Star Trooper. Dim: 25 cm. Nota: sinais de armazenamento. Poderá conter faltas Lot # 1820100003 Lote 3 - PISTA SPEED WHEELS - Em mala, com 2 carros de fricção. Dim: 7x37,5x36 cm (caixa fechada). Nota: sinais de armazenamento. Poderá apresentar faltas Lot # 1820100004 Lote 4 - MINIATURA PERSONAGEM TINTIN, RASTAPOPOULOS - Em resina, Rastapopoulos a mostrar a sua tatuagem. Figura do livro 'Lotus Azul. Dim: 11 cm. Nota: como Novo, embalado Lot # 1820100005 Lote 5 - CONJUNTO DE BONECAS - Composto por 1 boneca baiana, com 'double-face', Mãe de Santo e Baiana de Terreiro, em plástico e outra com traje típico da Bulgária Dim: 25 cm de altura da baiana (aprox.). Nota: sinais de uso e armazenamento Lot # 1820100006 Lote 6 - MINI JOGO BASQUETEBOL - Jogo em caixa plástica fechada com o objectivo de enfiar a bola no cesto, onde a rapidez e destreza de cada um dos jogadores é a solução para a vitória. Dim: 13,5x30,5x16 cm (caixa). Nota: sinais de usos e armazenamento, poderá apresentar falhas Lot # 1820100007 Lote 7 - BONECA DE PORCELANA - Colecção 'The Lisa Collection'. Dim: 41 cm de altura (boneca). Nota. Sinais de uso e armazenamento, com embalagem, carteira descosida, ligeiras manchas Lot # 1820100008 Lote 8 - GARAGEM CAR SERVICE EM MADEIRA - Dim: 40x50x37 cm (limites). Nota: em bom estado, requer aperto dos módulos constituintes Lot # 1820100009 Lote 9 - CONJUNTO DE JOGOS DE TABULEIRO - Composto por 4 unidades. Party & Co., Monopoly, Scrabble e Carreiras. Dim: 6,5x48x26 cm (caixa Monopoly). Nota: sinais de uso e armazenamento. Poderá apresentar faltas Lot # 1820100010 Lote 10 - MICROSCÓPIO ESCOLAR VINTAGE - Conjunto de microscópio 100, 300 e 600x com acessórios (pinças, lamelas, funcionamento a pilhas para a iluminação. Dim: 11x53x29 cm (embalagem). Nota: sinais de uso e armazenamento, sem caixa fechada, não testado, poderá apresentar falhas Lot # 1820100011 Lote 11 - BONECO DE PELUCHE, URSO - Canterbury Bears 1993, England. Dim: 53 cm de altura. Nota: sinais de uso, sem caixa Lot # 1820100012 Lote 12 - CONJUNTO DE JOGOS DE TABULEIRO - Composto por 4 unidades. 3D Puzzle, Electron Portugal, Mickey Aventuras e Disney Snow White jogo de percurso. Dim: 5,5x44x31 cm ( caixa Mickey Aventuras). Nota: sinais de uso e armazenamento. Poderá apresentar faltas Lot # 1820100013 Lote 13 - JOGO DE FUTEBOL MAGNÉTICO - Jogo completo de futebol da Concentra para crianças com mais de 6 anos, com 20 jogadores, 2 guarda-redes, 1 tapete, bola magnéticas, balizas, vedações, bandeirolas, manual de instruções. Dim: Nota: sinais de armazenamento, não testado, poderá apresentar falhas Lot # 1820100014 Lote 14 - CONJUNTO DE JOGOS DE CONSTRUÇÃO - Composto por 3 unidades. Meccano Turbo, Dino 3D Triceratops e Struxx Size It Up. Dim: 6,5x,35x28,5 cm (caixa Struxx). Nota: sinais de uso e armazenamento. Poderá apresentar faltas. Dino 3D selado Lot # 1820100015 Lote 15 - NINTENDO DS, JOGO NINTENDOGS - Instruções em português. Nota: não testado Lot # 1820100016 Lote 16 - CONJUNTO DE JOGOS ANTIGOS DE TABULEIRO - Composto por 4 unidades. Tabuada Magnética, O Sabichão, Pescadores Destemidos e Totopoly. Dim: 4x50x29,5 cm (caixa Totopoly). Nota: sinais de uso e armazenamento. Poderá apresentar faltas Lot # 1820100017 Lote 17 - JESMAR, BONECA - Com caixa de música, em plástico, com pijama rosa. Dim: 45 cm de altura. Nota: sinais e uso, manchas Lot # 1820100018 Lote 18 - CONJUNTO DE PELUCHES - Composto por 6 peluches, sendo 1 Pai Natal, 1 pinguim, 1 ovelha, entre outros. Dim: 25 cm de altura (maior). Nota: sinais de uso e armazenamento, falhas Lot # 1820100019 Lote 19 - BONECA 'PETIT À PETIT MON COEUR GRANDIT' - Em plástico, com olhos azuis articulados. Dim: 50 cm de altura (aprox.). Nota: sinais de uso e armazenamento Lot # 1820100020 Lote 20 - CONJUNTO DE JOGOS DE TABULEIRO - Composto por 3 unidades. Lectron Learning English, Gama Jogo de Estratégia e O Desafio. Dim: 5x39x27 cm (caixa Lectron). Nota: sinais de uso e armazenamento. Poderá apresentar faltas Lot # 1820100061 Lote 61 - CONJUNTO DE JOGOS - Composto por 2 jogos didácticos, 'Quem sou eu' e 'Acertar nas cores'. Para crianças com mais de 6 anos. Dim: 5x32x22 cm (caixa). Nota: sinais de armazenamento, caixas com falhas, peças seladas Lot # 1820100062 Lote 62 - PISTA COMBOIOS EM MADEIRA - Composto por 32 peças. Comboio com 3 carruagens e acessórios complementares. Dim: 6,5x46,5x34 cm (caixa). Nota: caixa em mau estado Lot # 1820100063 Lote 63 - CONJUNTO DE FIGURAS DE ACÇÃO - Composto por 2 unidades. Spiderman e Star Trooper. Dim: 29x8 cm (Spiderman). Nota: sinais de uso e armazenamento Lot # 1820100064 Lote 64 - BONECO ACTION MAN - Articulado, em plástico, com roupa, made in China, 1998, Mattel. Dim: 29 cm de altura. Nota: sinais de uso e armazenamento Lot # 1820100065 Lote 65 - LEGO, QUARTEL DOS BOMBEIROS - Referência nº 4657, para crianças com mais de 4 anos. Dim: 9x47,5x29 cm. Nota: sinais de uso e armazenamento Lot # 1820100066 Lote 66 - PISTA DE COMBOIOS DINOSSAUROS - Pista com mais de 2 m de comprimento com comboio com 3 carruagens a funcionar a pilhas e conjunto de dinossauros e outros acessórios. Dim: 8,5x4630,5 cm (caixa).Nota: sinais de uso e armazenamento, não testado, poderá apresentar faltas Lot # 1820100067 Lote 67 - BONECO ACTION MAN - Articulado, em plástico, com casaco, made in China, 1993. Dim: 29 cm de altura. Nota: sinais de uso e armazenamento Lot # 1820100068 Lote 68 - NIKKO MISTERY BLACK SERIES RADIO CONTROL - Jipe telecomandado com velocidade máxima de 10km/h. Dim: 35 cm (comprimento). Nota: caixa em mau estado. Não testado Lot # 1820100069 Lote 69 - CONJUNTO DE CAIXAS DE LEGO DUPLO - Composto por 1 caixa plástica amarela de arrumação com 77 peças soltas e 1 carro. Peças de vários conjuntos e 1 caixa ,referência nº 6784 para crianças dos 1 1/2 aos 5 anos, com peças varias para formar figuras e painéis base para a formação dos animais. Dim30x23,5x24 cm (caixa maior). Nota: sinais de uso e armazenamento, caixas com falhas e defeitos Lot # 1820100070 Lote 70 - GORMITI, A BATALHA DE GORN - Jogo com ringue composto por 10 figuras, 2 joysticks e bolas. Dim: 11,5x48x25,5 cm (caixa). Nota: Em falta 1 figura. Caixa em mau estado Lot # 1820100071 Lote 71 - MUNDO GEOGRÁFICO, PUZZLE - Composto por 104 peças. Dim: 6,5x40x28,5 cm. Nota: sinais de uso. Em bom estado. Completo Lot # 1820100072 Lote 72 - SPIDERMAN, BASE ANFÍBIA - Inclui figura Spiderman. Dim: 17x44x37 cm. Nota: sinais de armazenamento. Poderá apresentar faltas Lot # 1820100073 Lote 73 - CONJUNTO COMPATÍVEL COM A LEGO. Composto por 1 carro de bombeiros montado e helicóptero em caixa, para crianças com mais de 6 anos. Dim: 4x26x19,5 cm. Nota: sinais de uso e armazenamento, poderá apresentar falhas conjunto não conferido Lot # 1820100074 Lote 74 - HOTWHEEELS, PISTA JUNGLE RALLY - Funcionamento a pilhas, para utilização dos carros da mesma marca. Dim: 7x45,5x30,5 cm (caixa). Nota: sinais de armazenamento. Caixa em mau estado. Não testado Lot # 1820100075 Lote 75 - CONJUNTO DE BRINQUEDOS DIVERSOS - Composto por 4 peças. 2 camiões, 1 tanque e 1 robô electrónico. Dim: 7x20,5x38 cm (tanque). Nota: sinais de uso e armazenamento. Falhas e defeitos. Poderá apresentar faltas Lot # 1820100076 Lote 76 - CARRO TELECOMANDADO - Comando estilo luva. Dim: 26x14 cm (aprox.) Nota: sinais de uso e armazenamento. Não testado Lot # 1820100077 Lote 77 - JOGO DE FUTEBOL - Marca Concentra, com tapete de filtro formando campo, jogadores magnéticos, inclui marcador e projectores que iluminam com funcionamento a pilhas. Dim: 6x38x32,5. Nota: sinais de uso e armazenamento Lot # 1820100078 Lote 78 - CARRO ANTIGO - Miniatura de Hotrod em metal com aplicações plásticas. A pilhas. Dim: 13x14,5x25,5 cm. Nota: sinais de uso. Falhas e defeitos, partido. Não testado Lot # 1820100079 Lote 79 - PISTA COMBOIOS EM MADEIRA - Composto por 47 peças (falta locomotiva), com ponte, passagem de nível, casas, figuras, carros e carruagens. Dim: 11,5x41x27,5 cm (caixa). Nota: sinais de armazenamento. Caixa em mau estado Lot # 1820100080 Lote 80 - CARRO TELECOMANDADO - Comando incorporado no veiculo através de painel no topo. Dim: 20x9 cm (aprox.) Nota: sinais de uso e armazenamento. Não testado Clique AQUI paraVer todos os lotes Home | Registe-se agora | Login | Sobre Nós | Termos e Condições | Contacte-nos | Onde estamos | FAQS / Ajuda Copyright 2007 - 2014, OportunityLeiloes.com powered by SAM



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  Massa – Wikipédia, a enciclopédia livre Massa Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Ir para: navegação , pesquisa Esta página ou secção cita fontes confiáveis e independentes , mas que não cobrem todo o conteúdo, comprometendo a sua verificabilidade (desde julho de 2014) . Por favor, adicione mais referências inserindo-as no texto . Material sem fontes poderá ser removido . — Encontre fontes: Google ... ). Nestas condições, a segunda lei também encerra em si o fato experimental de que, ao selecionarem-se ... . Nestas condições, dois pedaços de urânio confeccionados de forma a terem massas inerciais ... estabelecida em condições que, dentro da mecânica relativística, impliquem também a validade da mecânica ... ' deste corpo - mas apenas nas condições em que a força mostre-se estritamente paralela à velocidade ... referencial inercial escolhido. [ 19 ] Entretanto, sob certas condições, que incluem a dependência CACHE

Massa – Wikipédia, a enciclopédia livre Massa Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Ir para: navegação , pesquisa Esta página ou secção cita fontes confiáveis e independentes , mas que não cobrem todo o conteúdo, comprometendo a sua verificabilidade (desde julho de 2014) . Por favor, adicione mais referências inserindo-as no texto . Material sem fontes poderá ser removido . — Encontre fontes: Google ( notícias , livros e acadêmico ) Nota: Para outros significados, veja Massa (desambiguação) . Física Curvatura Espaço-Tempo Divisões elementares Mecânica clássica Mecânica quântica Termodinâmica Eletromagnetismo Relatividade História História da Física Experimentos Pêndulo de Foucault Espalhamento de Rutherford Experiência de Cavendish Experimento da dupla fenda Experiência de Millikan Experimento de Davisson-Germer Experiência de Michelson-Morley Experimento de Franck-Hertz Experimento de Stern-Gerlach Gato de Schrödinger Formulações Formulação matemática da mecânica quântica Representação de Schrödinger Representação de Heisenberg Representação de Dirac Mecânica matricial Integração funcional Diagramas de Feynman Teoria quântica de campos Equações Leis de Newton Leis da termodinâmica Equação de Schrödinger Equação de Dirac Equação de Klein–Gordon Equação de Laplace Equação de Van der Waals Equação de Hamilton–Jacobi Equações de Maxwell Campos de pesquisa Física teórica Física aplicada Astrofísica Óptica Biofísica Física dos materiais Física de superfícies Física da matéria condensada Geofísica Física de partículas Física nuclear Grandezas Físicas Comprimento Área Volume Tempo Ângulo plano Ângulo sólido Velocidade angular Frequência Vazão Fluxo Aceleração Aceleração angular Força Pressão Torque Energia Calor Trabalho Temperatura Capacidade térmica Calor específico Condutividade térmica Potência Massa Densidade Quantidade de matéria Carga elétrica Corrente elétrica Tensão elétrica Resistência elétrica Resistividade Condutividade Condutância Capacitância Indutância Momento do dipolo elétrico Campo magnético Fluxo magnético Convergência Físicos Mecânica Clássica Isaac Newton Leonhard Euler Joseph-Louis Lagrange William Rowan Hamilton Pierre-Simon Laplace Eletromagnetismo James Clerk Maxwell Heinrich Hertz Alessandro Volta Michael Faraday Charles de coulomb Carl Friedrich Gauss Mecânica Quântica Max Planck Erwin Schrödinger Louis de Broglie Max Born Werner Heisenberg Paul Dirac Relatividade Albert Einstein David Hilbert Henri Poincaré Hendrik Lorentz Stephen Hawking v • e Massa: a massa é uma medida direta da oposição que um corpo oferece à mudança em seu estado de movimento. Massa é um conceito utilizado em ciências naturais . Em particular, a massa é frequentemente associada ao peso dos objetos. Esta associação não se mostra na maioria das vezes, entretanto, correta, ou quando correta, não se mostra completamente elucidativa. Em acordo com o paradigma científico moderno, o peso de um objeto resulta da interação gravitacional entre sua massa e um campo gravitacional : ao passo que a massa é parte integrante da explicação para o peso, ela sozinha não constitui a explicação completa. Os trajes espaciais dos astronautas , quando usados aqui na Terra , parecem consideravelmente mais pesados do que quando usados na superfície da Lua , contudo suas massas permanecem exatamente as mesmas. É comum também a associação de massa ao tamanho e forma de um objeto. Massa realmente toma parte na explicação para o tamanho dos objetos ( densidade ), mas não constitui a explicação correta ou completa. O corpo humano é equipado com vários sentidos com os quais estabelecemos a compreensão do mundo que nos cerca. Em primeira instância é às sensações que eles nos fornecem que naturalmente associamos certos conceitos e definições, a citar os conceitos intuitivos de temperatura , tamanho, resistência , peso, massa, e outros. O conceito intuitivo de massa que desenvolvemos encontra-se intimamente ligado a eles. Entretanto sabe-se hoje que nossos sentidos são mestres em nos enganar - quem nunca viu uma ilusão de ótica ? - e que eles também não têm grande precisão. Se um punhado de balas for colocado em uma de suas mãos, e se uma for retirada do topo da pilha, você certamente não dará por falta desta se confiar apenas na sensação do peso que seu tato lhe confere. [ 1 ] Como se deduz, para a correta compreensão do mundo que nos cerca não podemos confiar em nossos sentidos. Para alcançá-la devemos confiar em algo mais avançado, a saber, no poder de abstração que temos e em informações fornecidas por aparelhos especificamente projetados para obtê-las. Dentro deste contexto, que culminou no que chamamos hoje ciência , o conceito abstrato de massa evoluiu juntamente com a nossa compreensão do mundo natural, mas mesmo nos dias de hoje mostra-se essencial ainda na forma com a qual se consolidou pela primeira vez: o primeiro conceito científico de massa com o qual nos deparamos na escola - o de massa como medida da inércia, da maior ou menor oposição que um corpo impõe à mudança em seu estado de movimento (F=m.a) - ainda é o fornecido pela mecânica newtoniana , mas a partir dele podemos hoje encontrar no mínimo sete definições diferentes de massa, e em verdade, dentro da teoria mais geral para o estudo da dinâmica dos corpos (a Relatividade Geral ), podemos até mesmo não encontrar uma definição satisfatória para massa. [ 2 ] Os conceitos científicos de massa, que diferem do conceito também científico de quantidade de matéria [ 3 ] , sempre se mostram de alguma forma associados ao conceito de inércia , e mesmo em relatividade, onde energia e massa mantêm, em acordo com a famosa equação E = mc², íntima relação, esta associação está presente: não só a matéria mas também a energia apresenta inércia. Entretanto, apesar de muito bem definida dentro de cada área de estudo onde aparece, 'explicar' a massa não é uma coisa muito simples, e atualmente existem algumas teorias que tentam elucidar nas origens o que é massa. Índice 1 Definição geral de massa 2 Unidade de massa 3 Definições de massa na mecânica newtoniana 3.1 Massa inercial 3.2 Massa gravitacional 3.2.1 Definição 3.2.2 Massas gravitacionais ativa e passiva? 3.2.2.1 Definições 3.2.2.2 Uma questão de simetria 3.3 Equivalência de massa inercial e gravitacional 3.3.1 O pêndulo de Newton 3.3.2 A balança de torção de Eötvös 3.3.3 Dicke e Braginsk: incerteza menor que 1 parte em 10 11 3.3.4 O princípio da equivalência de Einstein 3.4 Conservação da massa em Mecânica Clássica 4 Massa no âmbito da relatividade 4.1 Relatividade restrita 4.1.1 Massa de repouso 4.1.2 Massa relativística 4.1.2.1 Definição 4.1.2.2 Massa transversal e longitudinal? 4.1.3 Conservação da massa – energia 4.2 Relatividade geral 5 Massa no âmbito da mecânica quântica 6 Conceitos de massa em sistemas específicos 6.1 Massa reduzida 6.2 Massa efetiva 6.2.1 Elétrons e 'buracos' em cristais 6.2.2 Os modelos para o núcleo atômico 7 Referências 8 Bibliografia 8.1 Em português 8.2 Em inglês 8.3 Em outras línguas 9 Ver também Definição geral de massa [ editar | editar código-fonte ] Relação de dispersão para uma partícula clássica. Em todos os modelos dinâmicos o momento P e a energia E são definidos de forma a satisfazerem leis gerais de conservação. Os conceitos físicos de força e massa surgem em teorias ou modelos destinados a estabelecer a dinâmica em sistemas compostos ou por entes semelhantes ou por entes de natureza às vezes bem distintas. Nestes modelos sempre figuram também dois outros conceitos fundamentais, o conceito de momento e o conceito de energia . Os conceitos de energia e momento são importantes porque suas definições se dão de forma que energia e momento sempre obedeçam a leis gerais de conservação , leis estas decorrentes da existência de regras naturais de relacionamento entre entes e/ou sistemas que são, em princípio, estáveis e muito bem estabelecidas. [ 4 ] Neste contexto, energia e momento guardam íntima relação, e um ente físico é caracterizado pela sua relação de dispersão , um gráfico ou função que explicita a relação existente entre o momento e a energia para este ente. Dois entes físicos com a mesma natureza física têm relações de dispersão semelhantes. Como exemplo, as partículas clássicas dentro da mecânica de Newton têm energias que dependem dos quadrados de seus momentos: E α P 2 {\displaystyle E\alpha P^{2}} (esta relação é encontrada de forma explicita na mecânica hamiltoniana : E = P 2 / 2 m {\displaystyle E=P^{2}/2m} ). Já os fótons , partículas definidas no âmbito da mecânica quântica , têm energias linearmente dependentes de seus momentos: E α P {\displaystyle E\alpha P} . É com base na relação de dispersão que se estabelece a definição geral de massa: A massa de um dado ente físico corresponde ao inverso da derivada segunda de sua energia em relação ao seu momento, m = ( d 2 E d P 2 ) − 1 {\displaystyle m=\left({\frac {d^{2}E}{dP^{2}}}\right)^{-1}} Na oportunidade cita-se também a definição de força : A força que atua em um ente corresponde à derivada de seu momento em relação ao tempo. F = d P d t {\displaystyle F={\frac {dP}{dt}}} Definições mais intuitivas de massa, que não exigem a princípio conhecimentos avançados em cálculo integral e diferencial , podem ser derivadas desta definição formal quando no contexto de um modelo dinâmico particular. Unidade de massa [ editar | editar código-fonte ] Segundo o Sistema internacional de unidades (SI), a medida da massa é o quilograma (kg). [ 5 ] A unidade de medida de massa - o quilograma - encontra-se intimamente atrelada ao quilograma-padrão, um protótipo internacional de platina iridiada (feito de irídio e platina ) que se encontra conservado no Escritório Internacional de Pesos e Medidas (BIPM), situado no parque de Sant Cloud , nas proximidades de Paris , França , sendo o quilograma definido como a massa deste protótipo. Em vista do senso comum ressalta-se que o conceito de quilograma (kg) como unidade de massa difere completamente do conceito de quilograma-força (kgf), uma unidade alternativa ao newton (N) na medida de força ou peso . No ramo da física de partículas é comum medir-se a massa não em quilogramas (kg) mas em unidades diretamente associadas às de energia, dentre as quais o elétron-volt (eV) se destaca. Em acordo com a ideia de equivalência entre massa e energia proposta por Einstein ( E = m o c 2 {\displaystyle E=m_{o}c^{2}} ) a massa do elétron é expressa, em física de partículas, como 5,11x10 5 eV/c² ou 511 keV/c², e não como 9,11x10 −31 kg. Em química , apesar de não pertencer ao Sistema Internacional mas ser por este aceita, uma unidade de massa muito utilizada é a unidade de massa atômica , também conhecida por dalton . A unidade de massa atômica, abreviada por 'u', 'uma', ou simplesmente 'Da', equivale à massa de um doze avos (1/12) da massa do isótopo mais estável e abundante de carbono (carbono 12) em seu estado fundamental . Mesmo sendo o quilograma a unidade oficial do Sistema Internacional de Unidades, unidades específicas a cada ramo de atividade ou de uso comum em certas localidades têm uso ainda muito difundido, a citar a tonelada , a arroba , a onça , o quilate (em joalheria e ourivesaria ), e outras. Definições de massa na mecânica newtoniana [ editar | editar código-fonte ] Em mecânica clássica , que encerra em si as leis da dinâmica e também a lei da gravitação universal , ambas devidas à Isaac Newton , encontram-se duas possíveis definições para massa: a massa inercial, associada à Segunda Lei de Newton , e a massa gravitacional, definida em função da interação gravitacional entre dois corpos. [ 6 ] Massa inercial [ editar | editar código-fonte ] Um sistema massa-mola: na medida da massa inercial forças não gravitacionais com mesmo módulo são aplicadas a dois corpos, um dos quais com massa já conhecida A massa inercial m {\displaystyle m} de um corpo é uma grandeza escalar associada à razão entre o módulo da aceleração a 0 {\displaystyle a_{0}} apresentada por um corpo de referência - por definição o quilograma padrão (cuja massa inercial vale m 0 = 1 k g {\displaystyle m_{0}=1kg} ) - e o módulo da aceleração a {\displaystyle a} apresentada por este corpo quando ambos encontram-se solicitados por forças não gravitacionais de mesmo módulo. [ 7 ] m = m 0 a 0 a {\displaystyle m=m_{0}{\frac {a_{0}}{a}}} para forças (não gravitacionais) de mesmo módulo atuando em ambos os corpos. Um mecanismo destinado à medida da massa inercial nada mais é do que um mecanismo que aplique forças não gravitacionais com módulos idênticos a dois corpos distintos, e que permita a medida de suas acelerações. Um bom 'medidor de massa inercial' é o sistema constituído por duas massas, uma das quais de referência m 1 {\displaystyle m_{1}} de valor previamente conhecido (mas não necessariamente o quilograma-padrão ou réplica deste), apoiadas em uma mesa horizontal sem atrito , e conectadas entre si por uma mola de massa desprezível e com constante elástica não necessariamente conhecida. Em virtude da terceira lei de Newton , ao colocar-se o sistema para oscilar ambas as massas oscilarão em torno do centro de massa e os módulos das forças em ambas serão, apesar de não necessariamente conhecidos, obrigatoriamente iguais. Ao medir-se a aceleração a 1 {\displaystyle a_{1}} e a 2 {\displaystyle a_{2}} das massas (em relação ao centro de massa) e determinar-se a razão entre elas estabelece-se automaticamente o inverso da razão de suas massas inerciais m 1 {\displaystyle m_{1}} e m 2 {\displaystyle m_{2}} , o que fornece a massa desconhecida em função da massa de referência (ou a massa desconhecida diretamente quando a massa de referência é quilograma-padrão ou réplica deste, caso em que m 1 {\displaystyle m_{1}} =1 kg). m 2 = m 1 a 1 a 2 {\displaystyle m_{2}=m_{1}{\frac {a_{1}}{a_{2}}}} para um corpo de referência qualquer com massa m 1 {\displaystyle m_{1}} conhecida. para forças (não gravitacionais) de módulos iguais atuando em ambos os corpos. A construção de um medidor de massa inercial fundamentado nos princípios citados pode ser muito simplificada quando, baseando-se na Lei de Hooke e no estudo dos movimentos harmônicos simples , percebe-se que a medida da razão entre as acelerações pode ser substituída pela medida da razão inversa das amplitudes dos movimentos, grandeza esta facilmente mensurável. O conceito de massa inercial fundamenta-se diretamente nas leis da mecânica, em especial com a Segunda Lei de Newton. A Segunda Lei de Newton afirma em essência que a força aplicada em um dado objeto é diretamente proporcional à aceleração que este apresenta. Assim, quanto maior a força aplicada a um mesmo objeto, maior a sua aceleração. Subentende-se aqui, como em todo problema de mecânica clássica, que o referencial utilizado é um referencial inercial , sendo portanto a primeira e a terceira leis sempre válidas no referencial assumido (conforme praxe). Nestas condições, a segunda lei também encerra em si o fato experimental de que, ao selecionarem-se diversos corpos completamente diferentes, uma mesma força irá produzir nestes, muito provavelmente, acelerações completamente diferentes. Este fato estabelece a necessidade de se definir uma grandeza intrínseca a cada corpo que expresse em seu valor a relação entre a força necessária e a aceleração desejada neste corpo em específico: esta grandeza, definida como a massa inercial do corpo, aparece na segunda lei como sendo a constante de proporcionalidade entre força e aceleração. F → = m a → {\displaystyle {\vec {F}}=m{\vec {a}}} Tendo-se já por definida a unidade de aceleração (m/s²), pois esta deriva de uma relação entre a unidade de comprimento (no S.I o metro) e uma unidade de tempo (no S.I o segundo), havia, mediante as situações apresentadas, duas possibilidades para se estabelecer as unidades das grandezas restantes: ou definia-se um padrão de força, sendo a sua intensidade então definida como uma unidade fundamental, e mediante esta definição estabelecia-se a unidade de massa como unidade derivada, ou estabelecia-se um corpo referência para o qual a massa inercial seria a unidade, e assim fazendo ter-se-ia a unidade de força e não a unidade de massa como uma unidade derivada. Por razões práticas, a opção escolhida foi a segunda, e estabeleceu-se um corpo padrão, o quilograma-padrão, ao qual se atribuiu por definição a massa inercial de 1 quilograma (1 kg). Com esta definição, a unidade de força, uma grandeza derivada, recebeu o nome newton, havendo a seguinte relação entre elas: 1 N = 1 k g .1 m / s 2 {\displaystyle 1N=1kg.1m/s^{2}} Assim, uma força com intensidade de 1 newton (1N) é uma força que, quando aplicada ao quilograma-padrão, ou a um corpo cuja massa seja, por comparação inercial ao quilograma padrão ou réplica deste, também 1 kg, provoque nestes uma aceleração de exatos 1 m/s². Massa gravitacional [ editar | editar código-fonte ] Ver artigo principal: Gravidade Queda de uma bola na superfície da Terra: O peso da bola depende das massas gravitacionais da Terra e da bola, mas sua aceleração depende da força que nela atua (o peso) e de sua massa inercial. Definição [ editar | editar código-fonte ] Isaac Newton, por preocupar-se não apenas com a dinâmica dos corpos terrenos mas também com a dos corpos celestes, estabeleceu, juntamente com as leis da mecânica clássica, a Lei da Gravitação Universal . A Lei da gravitação universal suporta-se no fato experimental de que todos os corpos massivos conhecidos até hoje, pelo simples fato de existirem, atraem outros corpos massivos ao seu redor - e todos os outros do universo, uma vez que a força gravitacional decai com o quadrado da distância, e a rigor nunca se anula, por maior que esta seja. A força de interação em questão é a conhecida força gravitacional, sendo esta também denominada (de fato em situações mais específicas) força peso . Na Lei da Gravitação Universal figura portanto uma massa, a massa gravitacional, uma propriedade que é, assim como a massa inercial, intrínseca a todos os corpos. A definição operacional de massa gravitacional de um corpo é feita, assim como o ocorrido para o caso da massa inercial, por comparação entre a massa gravitacional deste corpo e a massa gravitacional de um corpo de referência, e são em princípio as massas gravitacionais e não as respectivas massas inerciais que, juntamente com a distância de separação entre os corpos, determinam a força gravitacional entre estes. O processo de medida da massa gravitacional deve ter por base, logicamente, a força gravitacional. Através de uma balança de equilíbrio nota-se que diferentes corpos são atraídos de forma diferente quando nas proximidades de um grande corpo massivo - a exemplo de um planeta como a Terra . Em um experimento com uma dessas balanças, observa-se que a balança 'pende' para o lado do objeto mais 'pesado', ou seja, para o lado do objeto com maior massa gravitacional. Através de uma balança de braço imersa em um campo gravitacional constante como o criado (não obrigatoriamente) pela Terra, a determinação da massa gravitacional de um corpo pode ser feita por comparação a um padrão unitário de massa gravitacional verificando-se que a massa gravitacional do objeto em teste - colocado em um dos pratos - será o número necessário de amostras-padrão a serem colocados no outro prato a fim de que a balança mostre-se equilibrada. O corpo-padrão sobre o qual se define a unidade de massa gravitacional acaba sendo, por razão simples à frente discriminada, o mesmo protótipo sobre o qual se define a unidade de massa inercial, o quilograma-padrão. A unidade de massa gravitacional é, portanto, a mesma unidade usada na medida de massa inercial: o quilograma (kg). A definição de quilograma (kg) como a unidade de massa gravitacional deve-se à equivalência experimental entre as massas inerciais e gravitacionais observada em todos os corpos, mas em princípio não há nada na mecânica ou na gravitação que obrigue a existência de tal relação, e por isto elas devem ser definidas, a priori, de formas separadas. Um exemplo, hipotético e irreal , da não obrigatoriedade da equivalência entre as massas inercial e gravitacional seria obtido caso admitíssemos que a força gravitacional não atuasse sobre partículas carregadas eletricamente , e sim sobre partículas estritamente neutras. Nestas condições, dois pedaços de urânio confeccionados de forma a terem massas inerciais estritamente iguais, mas compostos por isótopos distintos deste material, a saber urânio U 235 (usado na bomba de Hiroshima ) e U 238 (isótopo abundante, usado em reatores ), teriam visivelmente massas gravitacionais (e pesos) diferentes, pois o número de nêutrons em uma amostra seria maior do que o número de nêutrons na outra. Massas gravitacionais ativa e passiva? [ editar | editar código-fonte ] Definições [ editar | editar código-fonte ] A introdução da ideia de campo na Física por Michael Faraday representou um avanço formidável não só no ramo da eletricidade mas também no estudo da gravitação universal. A ideia fundamental atrás do conceito de campo se opõe diretamente ao conceito de ação à distância . Dados dois entes em interação , no modelo de ação à distância cada um dos entes atua diretamente sobre o outro, não havendo qualquer agente intermediário responsável por esta interação. Na visão através do modelo de campo, um dos entes em interação é agora responsável por criar ao seu redor um terceiro ente físico, o campo, que será o mediador da interação entre ele e o segundo ente. Neste caso, o segundo ente não mais interage com o primeiro diretamente, e sim com o campo que este criou. Em algumas bibliografias usa-se o modelo de campo para suportar a definição de duas massas gravitacionais a princípio diferentes: a massa gravitacional ativa e a massa gravitacional passiva, nenhuma das quais, então, necessariamente igual à massa inercial do corpo associado. Temos então a seguinte definição para cada uma delas: massa gravitacional ativa: é a massa gravitacional responsável por 'criar' o campo gravitacional ao redor do objeto a ela associado. Quanto maior a massa gravitacional ativa de um objeto pontual, maior é a intensidade do campo gravitacional que ele criaria em um ponto situado a uma distância arbitrária mas fixa de seu centro. Nestes termos, a massa gravitacional ativa da Terra é bem maior do que a da Lua, pois um pequeno objeto de teste de massa ativa irrelevante (conhecido como corpo de teste), digamos uma bola de basebol , quando situado, de forma alternada, em dois pontos diferentes, cada qual equidistante do centro de um dos astros , sofre uma aceleração muito maior quando solto no ponto sujeito ao campo criado pela Terra. O mecanismo de medida da massa ativa é o já considerado, a comparação: escolhe-se um corpo de prova qualquer mas único, a ser situado a uma distância das massas ativas experimentalmente razoável mas única, e solta-se o mesmo ora no ponto próximo a um ora na proximidade do outro corpo ativo. Sendo uma das massas ativas a de referência, a razão entre as acelerações apresentadas pelo corpo de prova nos dois casos será a razão entre as massas gravitacionais dos corpos ativos, o que fornece a massa do outro em relação à do primeiro. massa gravitacional passiva: a massa gravitacional passiva é a massa que responde pela interação de um objeto com o campo gravitacional (criado por uma massa ativa). A medida da massa passiva é definida dividindo-se o peso do objeto pela aceleração determinada pelo campo de gravidade. Sabe-se que dois objetos imersos em um mesmo campo gravitacional apresentam a mesma aceleração, mas verifica-se que um objeto com uma massa gravitacional passiva menor quando comparada à de um outro objeto também em análise mostra-se solicitado por uma força peso também menor do que aquela verificada no primeiro objeto. Decorre que o processo de medida da massa passiva é também um processo de comparação, a saber o já descrito anteriormente na definição de massa gravitacional, com o possível uso de uma balança de braço. Uma questão de simetria [ editar | editar código-fonte ] Dentro da dinâmica de Newton há, ao contrário do que ocorre entre massa gravitacional e massa inercial, forte base teórica para se afirmar que as massas gravitacionais ativa e passiva devem ser, em verdade, iguais, ou pelo menos diretamente proporcionais mediante uma constante de proporcionalidade universal. O suporte mais importante para tal fato encontra-se na definição de força, que é exatamente a mesma tanto no âmbito da teoria da gravitação universal quanto no âmbito da teoria mecânica: força é a expressão física da interação de DOIS objetos, e um objeto sob a ação de uma força tem sua dinâmica determinada pela Segunda Lei de Newton, qualquer que seja a natureza da interação entre os corpos. Se assim não fosse, a teoria da gravitação destacar-se-ia como uma teoria dinâmica a parte, devendo estabelecer não apenas que existe uma interação de origem gravitacional entre dois corpos e fornecer a tradicional fórmula para o cálculo da força que representa esta interação, como também fornecer todo um conjunto de regras (similares ou não às leis de Newton) que permitissem determinar a dinâmica dos corpos que por ventura se encontrassem sobre a ação destas 'forças especiais'. Uma vez estabelecido que a Terceira Lei de Newton vale dentro da dinâmica gravitacional, a igualdade, ou melhor, a proporcionalidade entre as massas gravitacionais ativa e passiva é direta. Repare que estas massas não precisam obrigatoriamente ter o mesmo valor para um dado corpo, pois um fator de proporcionalidade universal poderia ser facilmente 'absorvido' dentro da constante de gravitação universal G que figura na equação da Lei da Gravitação Universal. Assim, poder-se-ia, em princípio, definir: 'a massa gravitacional ativa de qualquer corpo vale sempre o dobro de sua massa passiva'. Se assim fosse, um corpo com massa gravitacional passiva de 1 kg teria uma massa gravitacional ativa de 2 kg. Repare entretanto que estabelecendo-se, neste caso, o valor da constante de gravitação G como tendo a metade do valor que na realidade tem, o fator 2 introduzido na definição da massa ativa seria cancelado por este fator 1/2 introduzido na constante G original, e a força gravitacional bem como toda a dinâmica fornecida pela segunda lei para estes corpos não seriam, como um todo, afetadas. Entretanto, podendo-se escolher, fazem-se sempre as escolhas mais simples: as massas gravitacionais ativa e passiva de qualquer corpo são iguais no âmbito da mecânica clássica. o uso dos termos ativo e passivo mostra-se relevante apenas quando, em uma análise baseada em interação através de campos, deseja-se explicitar qual é o corpo fonte de um campo e qual é o corpo que sente este campo. Equivalência de massa inercial e gravitacional [ editar | editar código-fonte ] É fato que, conforme elaboradas por Newton, não há nada em toda a estrutura da dinâmica e da gravitação universal que forneça uma razão teórica plausível para a equivalência experimentalmente observada entre massa gravitacional e massa inercial. A dinâmica newtoniana afirma apenas que as massas gravitacionais são responsáveis pelas forças gravitacionais entre dois corpos em interação gravitacional, sendo estas massas e não as inerciais as massas usadas na determinação do módulo destas forças gravitacionais - um par ação e reação. Afirma também que a massa inercial é a massa utilizada na segunda lei da dinâmica, sendo esta massa, e não a massa gravitacional, a massa utilizada no cálculo da aceleração apresentada pelo corpo quando solicitado por quaisquer forças - inclusive as de origem gravitacional. A massa presente na equação fundamental da dinâmica ( F = m . a {\displaystyle F=m.a} ) é, pois, a massa inercial. [ 8 ] O pêndulo de Newton [ editar | editar código-fonte ] Pêndulo: diagrama mostrando a força peso (mg) e suas componentes em direção radial e tangencial. Os pêndulos são usados em diversos experimentos, a saber no Pêndulo de Foucault , na determinação da gravidade local e no experimento de Newton relatado. Newton foi o primeiro a verificar experimentalmente a equivalência entre massa inercial e massa gravitacional. A ideia de seu experimento reside nos resultados teóricos da aplicação das teorias gravitacional e mecânica ao estudo de um pêndulo gravitacional simples, que, mantidas explícitas as massas gravitacional e inercial nos cálculos, leva à seguinte equação para o período de oscilação T de um pêndulo: T = 2 π ( m i L m g g ) {\displaystyle T=2\pi {\sqrt {\left({\frac {m_{i}L}{m_{g}g}}\right)}}} onde m i {\displaystyle m_{i}} e m g {\displaystyle m_{g}} referem-se, respectivamente, às massas inercial e gravitacional do corpo suspenso, L ao comprimento do pêndulo e g ao módulo da aceleração da gravidade no local do experimento. Nesta equação torna-se evidente que, mantidos constantes o local do experimento - e portanto a aceleração da gravidade g no local - e o comprimento L do pêndulo, uma troca do corpo suspenso no pêndulo por outro qualquer que tenha, por simplicidade mas não obrigatoriedade, uma mesma massa gravitacional m g , só levará a uma alteração no período do pêndulo se a razão m i m g {\displaystyle {\frac {m_{i}}{m_{g}}}} for diferente nos diversos corpos, ou seja, se não houver uma relação fixa entre a massa gravitacional m g e a massa inercial m i . Na sequência, Newton construiu um pêndulo fixando uma caixa oca e a princípio vazia na ponta de uma haste com massa desprezível. O interior da caixa foi, então, em uma sequência de experimentos, enchido com os mais diversos materiais , tendo Newton sempre o cuidado de encher o pêndulo de forma que este tivesse, depois de cheio, sempre a mesma massa gravitacional m g (o pêndulo era pesado). Os períodos dos diversos pêndulos assim obtidos foram, satisfeitos os rigores experimentais associados ao experimento, a citar a manutenção, em valores constantes e adequados, do local, da amplitude A do movimento, e do comprimento L da corda, então medidos. Consideradas as incertezas experimentais inerentes, Newton não observou qualquer alteração nos períodos dos diversos pêndulos por ele construídos e, ao fazê-lo, estabeleceu a igualdade entre as massas inercial e gravitacional até a terceira casa decimal (precisão de cerca de 1 parte em 10 3 ). Uma vez estabelecida a igualdade entre as duas massas, a equação para o período do pêndulo se reduz a: T = 2 π ( L g ) {\displaystyle T=2\pi {\sqrt {\left({\frac {L}{g}}\right)}}} que é a equação encontrada em qualquer livro de física de ensino médio . [ 9 ] Balança de torção: mostrando-se um valioso instrumento experimental, a balança de torção já foi utilizada em diversas áreas de estudo da física, entre as quais na mecânica e na eletricidade . Graças à equivalência entre as massas inercial e gravitacional há uma completa independência entre o período de oscilação T de um pêndulo (oscilando com pequenas amplitudes) e a massa do corpo nele suspenso. Assim, mantidos o comprimento L e a aceleração da gravidade no local do experimento, qualquer que seja a massa que se coloque na ponta de um pêndulo, o seu período de oscilação T será o mesmo. Uma alteração no período T requer ou uma alteração no comprimento L do pêndulo, ou uma alteração na aceleração da gravidade no local onde realiza-se a experiência. Como a aceleração da gravidade terrestre no local, suposto fixo, também é constante, o período T de um pêndulo mostra-se influenciável em primeira ordem apenas por alterações em seu comprimento L. Em consequência, os relógios ' cuco ' têm por base de tempo as oscilações de pêndulos, os quais são ajustados, uma vez em seus respectivos locais de trabalho, mediante pequenas mudanças nos seus comprimentos L. Pêndulos mostram-se também como bons equipamentos para a determinação, com razoável precisão, da gravidade em um dado local. A balança de torção de Eötvös [ editar | editar código-fonte ] Um considerável avanço experimental na busca da afirmação de igualdade entre as massas inercial e gravitacional foi feito por Loránd Eötvös em 1909. [ 10 ] Utilizando uma balança de torção ele realizou uma sequência de experimentos que resultou em uma considerável redução na incerteza desta afirmação, sendo seus resultados compatíveis com uma incerteza menor que 1 parte em 10 9 (1 milhão de vezes mais precisa do que a obtida por Newton). Eötvös colocou diferentes materiais nas extremidades de sua balança de torção e comparou, para cada material, a sua massa gravitacional (o seu 'peso') e a sua massa inercial, determinada a partir da força inercial centrífuga devida à rotação da Terra . Qualquer diferença entre estas duas massas seria observada como uma rotação da balança de torção. Tal rotação, dentro dos limites experimentais, não foi observada. Dicke e Braginsk: incerteza menor que 1 parte em 10 11 [ editar | editar código-fonte ] A ideia do uso da balança de torção para a determinação da igualdade entre as massas inercial e gravitacional foi retomada, em 1964, por um cientista de nome, Robert H. Dicke , e em 1972 por Vladimir Braginsk . Com refinamentos que agora levavam em conta, entre outros, a atração gravitacional do Sol , e a força inercial associada à órbita da Terra ao redor do sol, estes cientistas conseguiram ao fim afirmar que a massas inercial e gravitacional são iguais com uma incerteza menor do que 1 parte em 10 11 , refinando em pelo menos 100 vezes a incerteza anteriormente obtida por Eötvös. O princípio da equivalência de Einstein [ editar | editar código-fonte ] DC-9 da NASA em ascensão: durante a aceleração os objetos dentro do avião parecem pesar bem mais do que realmente pesam, e não há como se dizer qual parcela do peso aparente é devida à gravidade, e qual é devida à aceleração: trata-se do princípio da equivalência . 'Eu estava sentado em uma cadeira no escritório de patentes , em Berna , quando de repente ocorreu-me um pensamento : se uma pessoa cair livremente , ela não sentirá seu próprio peso. Eu estava atônito. Este simples pensamento impressionou-me profundamente. Ele me impeliu para uma teoria da gravitação .' ( Albert Einstein ) Talvez a mais forte evidência a favor da veracidade da afirmação entre a igualdade das massas inercial e gravitacional encontre-se em um fato inicialmente observado por Galileu Galilei , e eternizado na famosa experiência da Torre de Pisa . Uma vez estabelecido um local onde haja um campo gravitacional conhecido, a exemplo um ponto na superfície da Terra, verifica-se experimentalmente que TODOS os objetos caem, quaisquer que sejam as suas massas, materiais constituintes ou volumes , quando soltos em queda livre a partir de um mesmo ponto, exatamente com a MESMA aceleração. Conforme visto, se houvesse realmente alguma diferença entre massa gravitacional e massa inercial, um corpo que, a exemplo, apresentasse massa inercial razoavelmente maior do que sua massa gravitacional deveria, em seu processo de queda, apresentar uma aceleração mensuravelmente menor do que a que seria observada em um corpo no qual a massa gravitacional fosse maior que (ou pelo menos não tão diferente da) sua massa inercial. Esta última ideia encontra enfronhada na citada frase de Einstein pois, associada os diversos materiais que compõem o corpo humano, levaria a forças de contato entre os diversos sistemas do corpo quando este estivesse em queda livre. Tomemos a exemplo o sistema ósseo e o sistema muscular . Caso as razões entre as massas inercial e gravitacional fossem diferentes nos dois sistemas, haveria obrigatoriamente uma força de contato entre estas estruturas a fim de se manter a unicidade do corpo durante a queda. Sendo o nosso sentido de tato sensível justamente a estas forças, estas fariam com que as pessoas 'sentissem' a suas próprias quedas, fato que não é, entretanto, observado. O Princípio da Equivalência entre as massas inercial e gravitacional guarda uma íntima relação com o Princípio da Equivalência de Einstein, ponto de partida para a construção de uma teoria de gravitação covariante em relação a qualquer referencial: a Relatividade Geral . Uma vez estabelecida a equivalência entre massa inercial e massa gravitacional, o termo massa, dentro da dinâmica newtoniana, passa a representar, de forma implícita, o termo mais adequado à situação. Um DC-9, da NASA, mergulhando. A NASA vale-se da igualdade entre as massas gravitacional e inercial para simular, aqui na Terra, um ambiente de gravidade 'nula' (também conhecido com estado de imponderabilidade ). Conservação da massa em Mecânica Clássica [ editar | editar código-fonte ] No âmbito da mecânica clássica considera-se que a massa, uma propriedade da matéria, é constante, não podendo ser criada e nem destruída, apenas transportada. Diversas leis, a exemplo das leis de Newton e de Lavoisier (massa dos reagentes é igual a massa dos produtos ), tomam partido desse fato que, mantidas as fronteiras impostas pela mecânica clássica, mostra-se plenamente verídico no cotidiano. Entretanto a ideia de conservação e de associação entre massa e matéria falha de forma considerável em outros campos que não o da mecânica clássica, e em áreas sujeitas às leis da física de partículas , da mecânica quântica e da relatividade , esta acaba substituída ('englobada') por uma lei mais fundamental, a lei da conservação de energia . Nestas áreas massa mostra-se equivalente à energia, e a equação E=mc² torna-se indispensável para estabelecer-se a citada lei de conservação . Massa no âmbito da relatividade [ editar | editar código-fonte ] Ver artigo principal: Relatividade Relatividade restrita [ editar | editar código-fonte ] (1) 'As leis dos fenômenos eletromagnéticos , bem como as leis da mecânica, são as mesmas em todos os sistemas de referências inerciais, apesar de estes sistemas se moverem uns em relação aos outros. Consequentemente, todos os referenciais inerciais são completamente equivalentes para todos os fenômenos .' (2) 'A velocidade da luz no vácuo independe do movimento do observador e do movimento da fonte' Conforme encontrados em Física Quântica ( Eisberg, Robert et. al.) [ 11 ] [ 12 ] , os postulados da Relatividade Restrita parecem simples. Entretanto esta simplicidade esconde um intrincado conjunto de ideias e fatos que, derivados de inconsistências entre as teorias da mecânica clássica e do eletromagnetismo clássico, e de inconsistências, o que é bem mais sério, entre estas teorias e fatos experimentais então estabelecidos, culminaram com a necessidade de uma nova proposta para a compreensão da dinâmica da matéria (e energia). A simplicidade dos postulados esconde também consequências em verdade nada simples e que fogem bem ao senso de mundo que temos normalmente. Fatos como dilatação do tempo , contração do espaço , e uma nova 'definição' de massa encontram-se bem distantes da percepção de mundo de um 'simples mortal '. Massa de repouso [ editar | editar código-fonte ] Ao ser elaborada a relatividade restrita acabou herdando vários dos conceitos antes existentes em mecânica clássica, o que faz sentido visto que a mecânica clássica foi um paradigma para a dinâmica que perdurou por quase trezentos anos sem encontrar qualquer evidência experimental que não fosse condizente com sua proposta, sendo portanto uma teoria para a dinâmica que se ajusta plenamente aos fatos observáveis do 'mundo em que vivemos', e dentro de certos limites plenamente válida ainda hoje . Qualquer nova teoria dinâmica que pretenda estender a compreensão até então fornecida pela mecânica clássica deverá portanto necessariamente apresentar resultados que concordem com os por ela fornecidos quando dentro dos limites de sua validade, ou seja, em um mundo macroscópico e de baixas velocidades quando comparadas à da luz . A mais importante herança recebida pela relatividade restrita da mecânica clássica é o conceito de referencial inercial sobre o qual esta nova teoria também se estabelece, sendo a relatividade restrita, portanto, uma teoria ainda não completamente covariante . Tal covariância geral só será alcançada no âmbito da Relatividade Geral. Na sequência, uma segunda herança direta da mecânica clássica e que se traduz dentro da relatividade restrita por massa de repouso m 0 {\displaystyle m_{0}} é o conceito clássico de massa inercial, sendo esta definida dentro da relatividade restrita como a massa medida para um objeto quando este se encontre em repouso em relação ao referencial inercial a partir do qual se estabelece a medida, ou seja, com velocidade praticamente nula e assim completamente desprezível quando comparada à da luz - condição que implica o limite de validade da mecânica clássica. Assim: a massa de repouso m 0 {\displaystyle m_{0}} , apesar de constituir um conceito com validade global dentro da teoria relativística, é a massa de um objeto estabelecida em condições que, dentro da mecânica relativística, impliquem também a validade da mecânica clássica e de seu conceito de massa inercial, sendo esta então definida como igual à massa inercial clássica estabelecida para o corpo: m 0 = m {\displaystyle m_{0}=m} . No âmbito da relatividade restrita a massa de repouso (ou simplesmente massa) de uma partícula ou sistema pode ser obtida através da expressão : m o = E 2 − ( p c ) 2 c 2 {\displaystyle m_{o}={\frac {\sqrt {E^{2}-\left(pc\right)^{2}}}{c^{2}}}} onde E é a energia total do sistema, P é o momento total do sistema e c a velocidade da luz. Massa relativística [ editar | editar código-fonte ] Definição [ editar | editar código-fonte ] Lançamento do ônibus espacial Atlantis: apesar da relatividade ter estendido a nossa visão do universo, os cálculos que permitem o lançamento e o domìnio do espaço são basicamente cálculos que envolvem mecânica clássica. A relatividade restrita, sendo uma nova teoria sobre dinâmica, estabeleceu novas regras que substituíram as Leis de Newton quando fora do limite clássico, e foram elaboradas, conforme discutido, de forma que se reduzissem a elas quando nos limites onde a mecânica clássica vale. Estas novas leis , mais abrangentes, foram também estabelecidas de forma a tornar não só a dinâmica da matéria como também as leis da dinâmica da energia invariantes à mudança de referencial, leis últimas expressas por um conjunto de equações que constituem ainda hoje o pilar fundamental da teoria eletromagnética clássica, as Equações de Maxwell . [ 13 ] Dentro deste contexto, nos limites onde as leis da mecânica não valem, o conceito clássico de momento ( P → = m V → {\displaystyle {\vec {P}}=m{\vec {V}}} ) não se mostra mais associado a uma lei de conservação, e a elaboração de um novo conceito de momento condizente com as leis da relatividade restrita e também com a existência de uma lei de conservação associada levou à definição do que se denomina momento relativístico . O momento relativístico P, que satisfaz conforme definido à citada lei de conservação, é definido por: p = m o v 1 − v 2 / c 2 . {\displaystyle \mathbf {p} ={\frac {m_{o}\,\mathbf {v} }{\sqrt {1-\mathbf {v} ^{2}/c^{2}}}}\,.} Comparando-se estas e várias outras equações da dinâmica relativística com as respectivas equações da dinâmica clássica, tem-se a intuição que se pode derivar as leis da dinâmica relativística substituindo a massa inercial m nas equações para a mecânica clássica pelo que se convencionou chamar massa relativística M ( v ) {\displaystyle M(\mathbf {v} )} : M ( v ) = m o 1 − v 2 / c 2 . {\displaystyle M(\mathbf {v} )={\frac {m_{o}}{\sqrt {1-\mathbf {v} ^{2}/c^{2}}}}\,.} onde v {\displaystyle \mathbf {v} } representa a velocidade da partícula em relação ao referencial (inercial) de análise, e m o {\displaystyle m_{o}} , a massa de repouso antes definida. Na equação para a massa relativística vemos que esta massa é explicitamente dependente de sua velocidade, e, visto que maiores valores de velocidade nesta equação implicam maiores valores para a massa relativística, indo esta ao infinito no limite que a velocidade v {\displaystyle \mathbf {v} } do objeto iguala-se à velocidade da luz C, não é incomum encontrar-se pessoas ligadas à área científica dizendo que 'a massa aumenta a altas velocidades'. O fato é que, apesar de intuitivo - e de muitas das vezes levar a analogias que podem mostrar-se válidas - uma simples substituição da massa inercial clássica pela massa relativística leva, na maioria das vezes a resultados completamente falsos. Vejamos o que ocorre com a força e com a equação de Newton nesta perspectiva. A relatividade 'herda' a definição de força em sua forma mais abrangente que, junto com a definição do momento relativístico, resulta: F = d p d t = m o a 1 − v 2 / c 2 + m o v ( v ⋅ a ) c 2 ( 1 − v 2 / c 2 ) 3 {\displaystyle \mathbf {F} ={\frac {\mathrm {d} \mathbf {p} }{\mathrm {d} t}}={\frac {m_{o}\,\mathbf {a} }{\sqrt {1-\mathbf {v} ^{2}/c^{2}}}}+{\frac {m_{o}\,\mathbf {v} \,(\mathbf {v} \cdot \mathbf {a} )}{c^{2}\,({\sqrt {1-\mathbf {v} ^{2}/c^{2}}})^{3}}}} Notoriamente a força que se observa atuando em um corpo que se move com uma velocidade ( v ) {\displaystyle (\mathbf {v} )} não pode ser derivada pela simples substituição da expressão da massa relativística na lei da dinâmica de Newton F=ma. A força na mecânica relativística apresenta duas componentes : uma condizente com a 'proposta' de massa relativística, paralela à aceleração apresentada pelo corpo, e outra, que nos diz que há também força na direção da velocidade do objeto, termo que não condiz com a 'proposta' e tão menos com a mecânica clássica. Outra incoerência associada à definição de massa relativística pode ser obtida quando esta é substituída na Lei da Gravitação de Newton. Conforme estruturada, a dinâmica da relatividade restrita estabelece a dinâmica dos corpos e energia apenas em situações completamente isentas de campos gravitacionais, e uma equação para a lei da gravitação não figura dentro do âmbito da relatividade restrita. A associação de uma teoria de gravitação à da relatividade restrita nos leva diretamente à relatividade geral. Assim, conforme tradução do expresso em Classical Daynamics ( Thornton et. al), 'Nós preferimos nos reter o conceito de massa como uma grandeza invariante , uma propriedade intrínseca dos corpos. O uso dos dois termos, massa de repouso e massa relativística, é hoje considerado obsoleto. Portanto nós sempre iremos nos referir apenas ao termo massa, o qual equivale à massa de repouso. O uso da massa relativística geralmente conduz a erros ao se usar expressões clássicas.' [ 14 ] Massa transversal e longitudinal? [ editar | editar código-fonte ] Os conceitos de massa longitudinal e massa transversal [ 15 ] derivam diretamente ao conceito de massa relativística, e assim estão sujeitos às mesmas restrições quanto a serem conceitos confusos e fora de moda. Ao explicitar-se a aceleração em função da força na relatividade restrita obtém-se a seguinte expressão para a aceleração: a = 1 m 2 + p 2 / c 2 ( F − v ( v ⋅ F ) / c 2 ) . {\displaystyle \mathbf {a} ={\frac {1}{\sqrt {m^{2}+\mathbf {p} ^{2}/c^{2}}}}{\bigl (}\mathbf {F} -\mathbf {v} (\mathbf {v} \cdot \mathbf {F} )/c^{2}{\bigr )}\,.} Esta expressão mostra que de forma geral a aceleração de um partícula depende do ângulo entre a força e a velocidade, e geralmente não tem a direção e o sentido da força. Entretanto há dois casos em que a força tem a mesma direção da aceleração, fornecendo algo parecido com a forma clássica de Newton: quando a força é paralela à velocidade. Neste caso temos, após algumas operações: F a = m o ( m 2 + p 2 / c 2 ) 3 = m l {\displaystyle {\frac {F}{a}}=m_{o}({\sqrt {m^{2}+\mathbf {p} ^{2}/c^{2}}})^{3}=m_{l}} e a igualdade à direita define o que se convencionou chamar massa longitudinal m l uma medida da 'inércia' deste corpo - mas apenas nas condições em que a força mostre-se estritamente paralela à velocidade. quando a força é perpendicular à velocidade. Neste caso temos, após algumas operações: F a = m o m 2 + p 2 / c 2 = m t {\displaystyle {\frac {F}{a}}=m_{o}{\sqrt {m^{2}+\mathbf {p} ^{2}/c^{2}}}=m_{t}} e a igualdade à esquerda define o que se convencionou chamar massa transversal m t , uma medida da 'inércia' do corpo neste caso em específico. Se o conceito de massa relativística já é confuso, estes, restritos à situações específicas dentro do mesmo contexto também não se mostram menos complicados, e o uso de tais grandezas não encontra apoio nos dias de hoje, se é que já o teve. Conservação da massa – energia [ editar | editar código-fonte ] Equivalência entre massa e energia: em situções onde a mecânica clássica deixa de ser válida a lei clássica da conservação da massa deve ser substituída por uma lei mais geral, a lei da conservação da massa-energia. A mecânica relativística também herda, além dos já falados, dois outros conceitos bem intuitivos da mecânica clássica: o conceito de trabalho T de uma força, classicamente definido por: T = ∫ 0 X f F . d x = ∫ 0 t f F v . d t {\displaystyle T=\int _{0}^{X_{f}}F.dx=\int _{0}^{t_{f}}Fv.dt} , e que, em mecânica clássica, conduz à definição T = F . X . cos ⁡ θ {\displaystyle T=F.X.\cos {\theta }} - válida quando se tem uma força F constante formando sempre o mesmo ângulo θ {\displaystyle \theta } com o deslocamento - e o teorema da equiparação entre trabalho e variação da energia cinética , δ K = T {\displaystyle \delta K=T} . A fim de se ter uma energia cinética relativística condizente com o teorema da equivalência citado, devemos inserir a força relativística na equação que define trabalho, o que, após alguns cálculos não muito avançados (para quem sabe um pouco de cálculo integral e diferencial - ver Eisberg et.al, Física Clássica), fornece: K = m o c 2 1 − v 2 / c 2 − m o c 2 . {\displaystyle K={\frac {m_{o}\,c^{2}}{\sqrt {1-\mathbf {v} ^{2}/c^{2}}}}\,-m_{o}c^{2}.} Mostra-se também, sem muita complicação, que no limite onde a velocidade v da partícula é negligenciável perto da velocidade c da luz, a equação da energia cinética relativística se reduz à equação da energia cinética clássica K = m o v 2 2 {\displaystyle K={\frac {m_{o}v^{2}}{2}}} . A equação da energia cinética relativística, assim definida, é uma equação em que há duas parcelas, um dependente de velocidade V do lado esquerdo, e uma independente de V, fixa uma vez conhecida a massa inercial da partícula, do lado direito: K = E ( V ) − E ′ ( 0 ) {\displaystyle K=E(V)-E'(0)} . Transpondo os termos temos E ( V ) = K + E ′ ( 0 ) {\displaystyle E(V)=K+E'(0)} , e lembrando que a energia total de uma partícula é a soma entre sua energia cinética e demais tipos de energia que esta possui, a intuição nos leva diretamente à conclusão que o termo E ( v ) = m o c 2 1 − v 2 / c 2 {\displaystyle E(\mathbf {v} )={\frac {m_{o}\,c^{2}}{\sqrt {1-\mathbf {v} ^{2}/c^{2}}}}} deve ser interpretado como a energia relativística total da partícula. Quando a velocidade da partícula é nula, sua energia total vale, assim: E ( 0 ) = m o C 2 {\displaystyle E_{(0)}=m_{o}C^{2}} que é a famosa equação de Einstein para a equivalência entre massa e energia. A validade desta equivalência entre massa de repouso e energia de repouso no contexto da relatividade restrita encontra suporte experimental em uma série de eventos que vão desde a produção e aniquilação de pares de partícula-antipartícula , onde massa de repouso é claramente convertida em energia pura ( radiação eletromagnética : raios gama ), até reações nucleares onde a conversão de massa de repouso em energia é responsável por manter reatores funcionando, e também por permitir que se construam bombas muito pequenas perto do seu imenso poder de destruição ( bombas nucleares ). A energia relativística também obedece, como é de se esperar, a uma lei de conservação: a lei da conservação da massa-energia no contexto da relatividade restrita. Relatividade geral [ editar | editar código-fonte ] Ver artigo principal: Relatividade Princípio da equivalência: em Relatividade Geral a queda livre em um objeto em um campo gravitacional é entendida como um movimento que se realiza em ausência de força. No âmbito da Relatividade Geral a queda livre de uma partícula em um campo gravitacional é entendida como um movimento que se realiza em ausência de força. A força neste contexto é a causa de desvios nesta trajetória de queda livre. Associada à força, medindo a oposição da partícula a mudanças na sua trajetória de queda livre, temos a massa inercial da partícula. As trajetórias das partículas em queda livre são linhas retas - de forma mais rigorosa geodésicas - no espaço-tempo . Estas trajetórias são dependentes apenas das posições e velocidades iniciais das partículas em queda livre, mostrando-se completamente independentes de propriedades inerentes como as massas ou as dimensões destas (o princípio da equivalência). Em função do espaço-tempo não ser plano , as projeções das geodésicas associadas sobre o espaço tridimensional ao qual estamos habituados normalmente não fornecem trajetórias retas e sim trajetórias quase sempre ' curvas ', a exemplo trajetórias parabólicas , neste mundo tridimensional onde espaço e tempo são entendidos como separados. A origem dos campos gravitacionais na equação fundamental da Teoria da Relatividade Geral encontra-se o tensor de energia-momento , ou seja, nas densidades e fluxos de energia e momento. Uma vez que a energia de uma partícula em repouso associa-se diretamente à sua massa (inercial), as massas dos corpos em repouso são 'fontes' de campos gravitacionais. Sendo o movimento da fonte do campo gravitacional desprezível e sendo a velocidade do objeto em queda livre bem pequena quando comparada à velocidade da luz, tem-se no limite a validade da lei da gravitação de Newton: a massa do corpo confunde-se com a massa gravitacional clássica. Assim tem-se o princípio da equivalência. Entretanto há exceções: para corpos com alta densidade de energia ( luz como partícula ) este argumento não é válido: a gravidade nas proximidades do sol mostra-se duas vezes maior do que a que seria esperada pela Gravitação de Newton sob mesmo princípio. [ 16 ] O conceito de massa na Teoria Geral da relatividade é em verdade bem mais complexo do que o encontrado na sua versão restrita. De fato, a Teoria Geral da Relatividade não oferece uma definição simples do termo massa, mas oferece diferentes definições aplicáveis cada qual em circunstâncias específicas diferentes, a exemplo as massas 'ADM' e 'Komar'. [ 17 ] E existem situações claras dentro da Teoria Geral onde não há como se estabelecer um conceito aceitável para massa. Em suma, não há um conceito de massa que se mostre completamente covariante dentro da Teoria Geral da Relatividade. Massa no âmbito da mecânica quântica [ editar | editar código-fonte ] Dentro dos limites onde não só a granulosidade da matéria como também a quantização nos processos de troca de energia mostram-se relevantes, as leis da teoria clássica deixam muito a desejar quando o objetivo é explicar os fenômenos naturais que nele ocorrem, e em primeira instância a teoria da mecânica quântica não relativística torna-se a teoria responsável por nos fornecer as ferramentas adequadas para a correta compreensão dos fenômenos naturais observáveis dentro destes limites . A mecânica quântica não relativística é uma extensão da mecânica clássica para o mundo microscópico com dimensões comparáveis às dos átomos . Esta teoria, cujas origens remontam ao ano de 1900 com os trabalhos de Max Planck , pode ser rapidamente sintetizada na Equação de Schrödinger , equação que exerce na teoria quântica papel similar à equação fundamental da dinâmica dentro da mecânica clássica. Com a devida ressalva sobre o conceito de partícula no âmbito da teoria quântica , a qual nos leva diretamente ao princípio da complementaridade de Niels Bohr , na equação de Schrödinger figura uma massa, essencialmente a massa inercial da partícula, herança direta da mecânica clássica. Em consequência, no escopo da mecânica quântica não relativística a massa é a mesma massa inercial, clássica, da partícula. No que se refere à associação entre massa inercial e gravitacional, no mundo quântico o conceito de massa gravitacional tornam-se completamente sem sentido visto que a ordem de grandeza das massas no mundo atômico leva a valores extremamente pequenos - completamente desprezíveis e realmente desprezados - para as forças gravitacionais entre dois entes neste mundo microscópico. Para a descrição correta do átomo de hidrogênio a expressão para a energia potencial elétrica de interação entre o próton e o elétron é indispensável na equação de Schrödinger, mas em nenhuma literatura esta aparecerá ao lado de sua equivalente gravitacional. Para a descrição de fenômenos que envolvam altas velocidades (se comparadas às da luz) ou elevados níveis de energia - a exemplo espalhamento de raios X pela matéria - a mecânica quântica ganha uma versão relativística, e neste caso nas equações associadas, entre elas a equação de Klein-Gordon , figura o conceito de massa de repouso da partícula. O uso do conceito de massa relativística herda as mesmas restrições já consideradas na definição desta neste artigo, sendo suprimido pelo uso do conceito de energia total da partícula. Em certas situações a massa mostra-se muitas vezes medida através de um comprimento de onda , diretamente associado ao comprimento de onda de um fóton cuja energia seja a mesma da energia de repouso da partícula. Seguindo esta associação, para elétrons tem-se a massa quântica do elétron , o seu comprimento de onda Compton , que pode ser determinada por várias formas de espectroscopia e encontra-se intimamente relacionada à constante de Rydberg , o raio de Bohr , e o raio clássico do elétron . A massa quântica de objetos maiores pode ser diretamente medida pela balança de Watt . [ 18 ] Conceitos de massa em sistemas específicos [ editar | editar código-fonte ] Massa reduzida [ editar | editar código-fonte ] Massa Reduzida: o problema da gravitação de dois corpos em torno do respectivo centro de massa pode formalmente ser convertido em um problema de corpo único - com 'massa reduzida' - gravitando em torno de um referencial (inercial) situado onde se encontrava o outro corpo, este último substituído por um campo de força central adequado. Geralmente estabelecido dentro do âmbito da gravitação mas também válido em outras situações similares, o conceito de massa reduzida surge a partir de resultados matemáticos associados à análise da dinâmica de dois corpos com massas m 1 e m 2 que, devido à interação gravitacional entre eles, gravitam mutuamente o centro de massa do sistema que constituem. A análise clássica deve ser feita a partir do centro de massa ou de outro referencial inercial equivalente, e a rigor não pode ser estabelecida com base em um referencial fixo em um dos corpos, pois estes não constituem referenciais inerciais válidos. São necessários portanto seis grandezas, a saber as componentes dos vetores r → 1 {\displaystyle {\vec {r}}_{1}} e r → 2 {\displaystyle {\vec {r}}_{2}} que localizam os dois corpos a partir do referencial inercial escolhido. [ 19 ] Entretanto, sob certas condições, que incluem a dependência da função energia potencial U associada ao sistema apenas com o módulo do vetor r → = r → 1 − r → 2 {\displaystyle {\vec {r}}={\vec {r}}_{1}-{\vec {r}}_{2}} que localiza uma das massas em relação à outra, condições geralmente satisfeitas por tais sistemas gravitacionais constituindo um sistema isolado , a análise pode ser feita a partir de qualquer referencial inercial mediante o conhecimento do vetor R → {\displaystyle {\vec {R}}} que localiza o centro de massa do sistema em relação ao referencial escolhido e do vetor r → {\displaystyle {\vec {r}}} que localiza uma das massas em relação à outra. Escolhendo-se, sem perda de generalidade, o centro de massa como referencial ( R → = 0 {\displaystyle {\vec {R}}=0} ), os cálculos podem ser feitos com base apenas em três grandezas, a saber as componentes do vetor que localiza uma massa em relação à outra (o vetor r → {\displaystyle {\vec {r}}} ). Nestas condições, o problema é formalmente reduzido, sendo matematicamente análogo, ao problema da análise do movimento de um único corpo que se mova sob influência de um campo central - campo este diretamente associado à função energia potencial U ( r → ) {\displaystyle U({\vec {r}})} e à origem do referencial inercial assumido - e que tenha massa μ {\displaystyle \mu } determinada através da expressão: μ = m 1 m 2 m 1 + m 2 {\displaystyle \mu ={\frac {m_{1}m_{2}}{m_{1}+m_{2}}}} Esta massa μ {\displaystyle \mu } é conhecida por massa reduzida do sistema formado pelas massas m 1 e m 2 . Assim, a análise do sistema Terra-Lua pode ser feita a partir de um referencial com origem no centro na Terra desde que à Lua seja atribuída a massa reduzida associada ao sistema Terra-Lua. O emprego do conceito de massa reduzida não se restringe ao problema clássico citado, figurando também em áreas como eletromagnetismo e física quântica, a exemplo no estudo dos átomos e na definição da ' Constante de Rydberg para um núcleo de Massa M'. [ 20 ] Massa efetiva [ editar | editar código-fonte ] Elétrons e 'buracos' em cristais [ editar | editar código-fonte ] Massa Efetiva: quando elétrons tentam se mover no interior de cristais com certos valores de energia e momento, o fenômeno de ressonância que é desencadeado leva a uma inibição imediata destes estados energéticos, e portanto à existência de bandas de energia proibidas no cristal. A proximidade à ressonância leva a enormes desvios no valor da massa efetiva dos elétrons. Ao se discutir o comportamento de partículas que se movem dentro de estruturas que lhe impõem potenciais periódicos ao longo de seu movimento é conveniente introduzir o conceito de massa efetiva . Esta situação é típica dentro de física do estado sólido , onde a maioria dos efeitos elétricos de interesse decorre do alto padrão de simetria encontrado nos cristais semicondutores - a exemplo silício ou arsenieto de gálio - e da quebra proposital desta simetria - a exemplo através da introdução de pequenas quantidades de elementos específicos - os dopantes - na rede. A introdução da massa efetiva tem um considerável valor teórico pois dentro dos cristais semicondutores a ausência de um elétron introduzida por um dopante com valência inferior à requisitada pela rede - a exemplo gálio em cristal de silício - gera um 'buraco', que efetivamente funciona como uma partícula positiva - um portador de carga que também contribui para a produção de corrente elétrica - e que, apesar de ter uma massa real nula (é literalmente um buraco - a falta de um elétron), move-se dentro da rede e sob ação de campos (forças) externos como se fosse uma partícula com massa real igual à sua massa efetiva. A origem da massa efetiva encontra-se no comportamento dual da matéria no mundo quântico, sendo os movimentos das partículas dentro dos cristais melhor descritos por ondas de matéria do que pelo clássico movimento de partículas em si. Quando se movem com determinadas velocidades (momentos) dentro da rede que lhes conferem comprimentos de onda de De Broglie próximos ou iguais aos dos parâmetros de rede - ou da periodicidade da rede na direção de seus movimentos - a interação entre estas partículas e as barreiras periódicas impostas pelos íons do cristal, ou seja, entre estas partículas e o cristal como um todo, aumentam consideravelmente. Ocorre um fenômeno de ressonância entre a partícula que se move e a rede, e nestas condições o cristal todo se opõe consideravelmente ao movimento do elétron com aquela determinada energia e momento. A tentativa de se aumentar a energia da partícula quando próximo a esta situação, digamos através da aplicação de um campo elétrico externo - de uma força externa - pode inclusive levar a uma resposta muito mais intensa da rede cristalina sobre esta partícula, que ao invés de realmente acelerar no sentido da força externa aplicada, acaba acelerando em sentido contrário ao desta: fala-se então em massa efetiva negativa, pois, em acordo com o senso clássico da lei de Newton, a aplicação da força externa à partícula causou uma aceleração no sentido contrário ao da força aplicada. Para situações em que o momento e a energia das partículas impliquem comprimentos de onda de De Broglie com valores bem diferentes dos comprimentos impostos pela periodicidade da rede, as massas efetivas têm valores praticamente iguais aos das massas reais destas partículas. As situações de ressonância para determinadas energias levam à existência de bandas de energias proibidas para as partículas dentro dos cristais. As bandas permitidas traduzem-se como as conhecidas camadas eletrônicas (K, L, M, etc.) dentro do estudo da química e física , e são bem visíveis em um diagrama de relação de dispersão para estas partículas quando em um determinado cristal. Um exemplo ilustrativo encontra-se na figura ao lado. Repara as regiões onde a massa efetiva é negativa. Em termos da relação de dispersão mostrada como exemplo, a massa efetiva de uma partícula na rede cristalina é definida como: 1 m ∗ = 1 ℏ 2 d 2 E d k 2 {\displaystyle {\frac {1}{m*}}={\frac {1}{\hbar ^{2}}}{\frac {d^{2}E}{dk^{2}}}} A massa efetiva liga-se à curvatura da relação de dispersão: 'boca' para cima implica massa efetiva positiva, 'boca' para baixo, massa efetiva negativa. Na transição, a massa efetiva é nula. [ 21 ] A situação representada na figura é unidimensional e portanto simplificada. Os cristais são geralmente tridimensionais , e quando necessária ao tratamento formal destes, a massa efetiva assume a forma de um tensor : ( 1 m ∗ ) i j = ( 2 π ) 2 h ∂ 2 E ( k ) ∂ k i ∂ k j {\displaystyle ({\frac {1}{m*}})_{ij}={\frac {(2\pi )^{2}}{h}}{\frac {\partial ^{2}E_{(\mathbf {k} )}}{\partial k_{i}\partial k_{j}}}} Maiores detalhes sobre esta definição e sobre fenômenos de transporte associados a elétrons e buracos em cristais tridimensionais fogem ao escopo deste artigo, mas sendo de interesse do leitor estes podem facilmente ser encontrados na literatura especializada. [ 22 ] Os modelos para o núcleo atômico [ editar | editar código-fonte ] Explosão de bomba nuclear de 1 quiloton . No estudo da física nuclear não se tem ainda um modelo completamente coerente com todas as informações experimentais disponíveis, e alguns modelos concorrem lado a lado - no velho estilo da complementaridade, a citar o modelo da gota líquida , o do gás de Fermi , o de Camadas e o Coletivo - para a compreensão do núcleo como parte integrante da matéria. No modelo do Gás de Fermi a modelagem é a mesma que a encontrada para um gás de elétrons , e nele cada nucleon do núcleo se move em um potencial efetivo atrativo, de valor médio essencialmente constante, criado pelos demais nucleons com o qual interage. Este potencial apresenta uma profundidade constante V o dentro de um raio equivalente ao do núcleo, e reduz-se imediatamente a zero fora destas dimensões. Com base em trabalhos experimentais para nucleons em diversas energias dentro do núcleo, evidenciou-se que não se poderia a rigor tratar o potencial V o como constante, pois este apresenta variações lentas e aproximadamente lineares com as energias dos nucleons. Em vista destes dados experimentais, optou-se por um tratamento onde V o permanecesse essencialmente constante, e as massas dos nucleons sofressem as correções necessárias para tornar o modelo condizente com os dados experimentais, havendo assim uma massa efetiva no modelo do Gás de Fermi em moldes essencialmente análogos à massa efetiva de elétrons e buracos em cristais. Dentro dos modelos atômicos há outras definições diretamente associadas à massa, como o conceito de ' massa semi-empírica ', existente dentro do modelo de Gota Líquida para o núcleo, e com validade geral o conceito de ' defeito de massa ', que retrata o quanto menor é a massa de um núcleo resultante da fusão de dois outros quando comparado à soma das massas dos núcleos que lhe deram origem. O 'defeito de massa' é facilmente compreensível, sendo composto por uma única parcela que retrata, em acordo com a equação da equivalência massa-energia ( E = M C 2 {\displaystyle E=MC^{2}} ), a energia que é liberada na fusão dos núcleos pais e que se traduz como uma redução da massa no núcleo filho. Já na equação de massa, que fornece a massa semi empírica no modelo de Gota Líquida, encontram-se seis parcelas, cada uma responsável por considerar a influência de um dado parâmetro físico relevante na determinação de uma massa efetiva dentro deste modelo, havendo um termo associado à massa de repouso dos núcleons isolados, um termo de volume proporcional ao número de massa A, um termo de superfície proporcional a A 2/3 , um termo coloumbiano proporcional a Z²/A 1/3 , um termo de assimetria proporcional a (Z-A/2)²/A onde Z é o número atômico e um termo de emparelhamento, geralmente proporcional a A 1/2 , que pode ser aditivo, nulo, ou subtrativo, sendo este subtrativo quando Z e N são ambos pares e aditivo se Z e N são ambos ímpares . Assim, a fórmula da massa semi-empírica no modelo da Gota Líquida, com resultado expresso em unidades de massa atômica (u), é: M Z A = [ 1 , 007825 Z + 1 , 008665 ( A − Z ) ] − a 1 A + a 2 A 2 / 3 + a 3 Z 2 A 1 / 3 + a 4 ( Z − A / 2 ) 2 A − 1 + ( − 1 , 0 , + 1 ) a 5 A − 1 / 2 {\displaystyle M_{ZA}=[1,007825Z+1,008665(A-Z)]-a_{1}A+a_{2}A^{2/3}+a_{3}Z^{2}A^{1/3}+a_{4}(Z-A/2)^{2}A^{-1}+(-1,0,+1)a_{5}A{-1/2}} onde os termos a 1 a a 5 são empiricamente obtidos a partir dos dados experimentais. Um conjunto capaz de fornecer bons resultados é obtido quando estes termos de proporcionalidade valem respectivamente (0,01691. 0,01911. 0,000763. 0,10175. 0,012). Maiores detalhes sobre os modelos nucleares fogem ao escopo deste artigo, e para mais informações sobre defeito de massa, massa semi-empírica e outros conceitos de massa dentro dos modelos nucleares sugerimos a leitura de bibliografia especializada. [ 23 ] Referências ↑ Introdução parcialmente traduzida da versão inglesa deste artigo na Wikipédia anglófona. ↑ Uma série com dois artigos apresentando não só as definições, mas também uma visão histórico-evolutiva dos vários conceitos de massa, pode ser encontrada na Revista Brasileira de Ensino de Física, vol. 15, 1983. [1] , [2] ↑ A quantidade de matéria é uma grandeza distinta da massa e que tem por unidade o mol . É, juntamente com a massa, uma das sete unidades base do Sistema Internacional de Unidades . A quantidade de matéria especifica a quantidade numérica de entidades elementares, a saber átomos , moléculas , íons , elétrons , e outros, existentes em uma amostra. 1 Mol equivale a aproximadamente 6,02x10 23 elementos, e 1 mol de elétrons tem uma massa muito inferior a de um mesmo mol de prótons. ↑ Um tratamento teórico rigoroso (e matemático) associado às leis de conservação tanto clássicas como relativísticas e também ao estudo destas teorias dinâmicas é encontrado em Classical Mechanics ( Goldstein, Herbert ). ↑ Para uma leitura não muito extensa sobre o Sistema Internacional de Unidades e sobre as unidades fundamentais (quilograma, metro e segundo), consulte Física 1- 4 a edição ( Halliday , Resnick , Krane ), cap. 1. ↑ TIPLER, Paul A. (1978). Física . 1 . Rio de Janeiro: Guanabara Dois. p. 355 ↑ A definição de massa inercial e uma introdução à às Leis de Newton podem ser encontradas em Física 1 - 4 a edição ( Halliday , Resnick , Krane ), cap. 5 (e outros). ↑ Para uma breve discussão sobre a equivalência das massas inercial e gravitacional, sobre as comprovações experimentais da mesma, sobre princípio da equivalência e sobre suas associações com a relatividade geral, consulte: Física 2 - 4 a edição ( Halliday , Resnick , Krane ), cap. 16(-4). ↑ Uma introdução ao estudo dos movimentos ondulatórios e oscilatórios bem como ao estudo dos pêndulos simples - mediante a apresentação da equação para o período T de um pêndulo - pode ser encontrado em: Física - ensino médio - Vol. 2 ( Máximo, Antônio . Alvarenga, Beatriz ), cap. 16 e Apêndice D ↑ O artigo original de Eötvös encontra-se publicado em Annalen der Physik vol. 68, 1922. ↑ Uma introdução formal à Teoria da Relatividade Restrita pode ser encontrada em Física Quântica - Átomos, Moléculas, Sólidos, Núcleos e Partículas ( Eisberg . Resnick ), Apêndice A ↑ Para uma introdução à Teoria da Relatividade Restrita consulte também: Física 2 - 4 a edição ( Halliday , Resnick , Krane ), cap. 21. ↑ A origem do desenvolvimento da Relatividade Restrita associa-se diretamente a incompatibilidades teóricas entre a mecânica newtoniana e a teoria clássica do eletromagnetismo . Visto que as equações de Maxwell não se mostram covariantes em relação às transformações de referencial galileanas adotas na mecânica clássica, a introdução da transformada de Lorentz como regra para mudanças de reverencial capazes de manter a covariância das equações de Maxwell leva à Relatividade Restrita como teoria covariante para a dinâmica da matéria e energia eletromagnética. Para uma visão mais detalhada da Relatividade Restrita como teoria dinâmica associada às leis do eletromagnetismo, consulte: Introduction to Eletrodynamics - Third Edition ( Griffths ). ↑ Conforme tradução do texto encontrado em Classical Dynamics of Particles and Systems ( Thornton . Marion ) seção 14.7, página 555 ↑ Encontram-se referências sobre o conceito de massas transversal e longitudinal na versão alemã do presente artigo na Wikipédia de 8 de junho de 2009 e na Revista Brasileira de ensino de Física, vol. 15 - 1983 [3] [4] ↑ Conforme traduzido da versão alemã (Masse) de 6 de junho de 2009 - 10:52 UTC ↑ Para mais informações sobre massa no âmbito da Relatividade Geral (em inglês), consulte: 'Mass in general relativity' na versão inglesa da Wikipédia . ↑ Massa quântica: conforme tradução da versão anglófona deste artigo (Mass) na Wikipédia. ↑ Para mais informações sobre massa reduzida favor consultar Classical Dynamics of particles and Systems ( Thornton . Marion ), cap. 8. ↑ Para mais informações sobre a constante de Rydelberg e sobre emprego de massa reduzida no estudo dos átomos consulte: Física Quântica - Átomos, Moléculas, Sólidos, Núcleos e Partículas ( Eisberg . Resnick ), Cap. 4 (seção 7) entre outros. ↑ Para maiores detalhes sobre massa efetiva consulte Física Quântica - Átomos, Moléculas, Sólidos, Núcleos e Partículas ( Eisberg . Resnick ), cap. 13 ↑ Para um tratamento (matemático) formal sobre massa efetiva, fenômenos de transporte e bandas de energia em sólidos cristalinos tridimensionais, consulte: Solid-State Physics - An introduction to Theory and Experiment ( Ibach . Lüth ) Cap. 9, entre outros. ↑ Para mais informações sobre massa efetiva, defeito de massa, massa semi-empírica bem como sobre os diversos modelos atômicos para o núcleo, consulte Física Quântica - Átomos, Moléculas, Sólidos, Núcleos e Partículas ( Eisberg . Resnick ), cap. 15 e 16. Bibliografia [ editar | editar código-fonte ] Em português [ editar | editar código-fonte ] Halliday, David. Resnick, Robert. Krane, Kenneth S. (1996). Física (volumes 1,2, 3 e 4) . Rio de Janeiro: LTD Livros Técnicos e Científicos Editora. ISBN 0 Verifique |isbn= ( ajuda ) !CS1 manut: Nomes múltiplos: lista de autores ( link ) Resnick, Robert. Eisberg, Robert (1979). Física Quântica. Átomos, Moléculas, Sólidos, Núcleos e partículas . Rio de Janeiro: Editora Campus. ISBN 85-7001-309-4 !CS1 manut: Nomes múltiplos: lista de autores ( link ) Máximo, Antônio. Alvarenga, Beatriz. (2007). Física - ensino médio (vol. 1,2 e 3) . São Paulo: Scipione. ISBN 978-85-262-6508-X Verifique |isbn= ( ajuda ) !CS1 manut: Nomes múltiplos: lista de autores ( link ) Revista Brasileira de Ensino de Física - Vol. 15 - n os 1 a 4 - 1993 - pag. 110. O conceito de Massa. I. Introdução Histórica. Valadares, José Antônio. ( http://www.sbfisica.org.br/rbef/pdf/vol15a13.pdf ) Revista Brasileira de Ensino de Física - Vol. 15 - n os 1 a 4 - 1993 - pag. 118. O conceito de Massa. II. Introdução Histórica. Valadares, José Antônio. ( http://www.sbfisica.org.br/rbef/pdf/vol15a14.pdf ) Wikipédia, A Enciclopédia Livre: Artigo(s) anterior(es) na Wikipédia lusófona. Em inglês [ editar | editar código-fonte ] Goldstein, Herbert (1980). Classical Mechanics Second Edition . Columbia University, Massachusets: Addson-Wesley Publishing Company. ISBN 0-201-02918-9 Marion, Jerry B.. Thornton, Stephen P. (1995). Classical Dynamics of Particles and Systems (4 ed.) . Philadelphia: Saunders College Publishing. ISBN 0-03-097302-3 !CS1 manut: Nomes múltiplos: lista de autores ( link ) Griffiths, David J. (1981). Introduction to Eletrodynamics Thirth Edition . New Jersey: Upper Saddle River. ISBN 0-13-805323-X Verifique |isbn= ( ajuda ) Ibach, Harald. Lüth, Hans (1991). Solid-State Physics: An introduction to theory and Experiment . New York: Springer-Verlag. ISBN 0-387-52207-7 !CS1 manut: Nomes múltiplos: lista de autores ( link ) Wikipedia, The Free Encyclopedia: Mass (last modified on 8 June 2009 at 08:28). [5] Mass in general relativity (last modified on 18 May 2009 at 01:21) [6] Em outras línguas [ editar | editar código-fonte ] R.V. Eötvös et al. , Ann. Phys. (Leipzig) 68 11 (1922) Wikipedia, Die Freie Encyclopedie: Masse (Physik) (6. Juni 2009 um 10:52) [7] Ver também [ editar | editar código-fonte ] Unidades de massa Unidade de massa atômica Massa atômica Diferenças entre massa e peso Massa molecular Massa específica Matéria Transferência de Massa Princípio de Mach Princípio da equivalência Força v • e Energias físico-químicas Energia em partícula(s) Energia cinética · Energia potencial · Energia potencial elétrica · Energia potencial gravitacional · Energia potencial elástica · Energia mecânica · Energia total · Massa Energias termodinâmicas Energia interna · Energia térmica · Energia de Fermi · Entalpia · Energia de Gibbs · Energia de Helmholtz · Grande potencial termodinâmico · Potencial químico · Entropia · Temperatura absoluta Energias em matéria densa Energia de Vácuo · Energia de ionização · Eletroafinidade · Eletronegatividade · Eletropositividade · Energia de ligação · Energia de ativação · Energia de Fermi · Função trabalho · Energia de limiar de fotoemissão · Energia nuclear Energia radiante Energia do fóton · Vetor de Poynting Transferência de energia Calor · Trabalho Obtida de ' https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Massa&oldid=50533105 ' Categorias : Grandezas físicas Física atômica e molecular Física da matéria condensada Física de partículas Categorias ocultas: !Artigos que carecem de notas de rodapé desde julho de 2014 !Páginas com erros ISBN !CS1 manut: Nomes múltiplos: lista de autores Menu de navegação Ferramentas pessoais Não autenticado Discussão Contribuições Criar uma conta Entrar Domínios Artigo Discussão Variantes Vistas Ler Editar Editar código-fonte Ver histórico Mais Busca Navegação Página principal Conteúdo destacado Eventos atuais Esplanada Página aleatória Portais Informar um erro Loja da Wikipédia Colaboração Boas-vindas Ajuda Página de testes Portal comunitário Mudanças recentes Manutenção Criar página Páginas novas Contato Donativos Imprimir/exportar Criar um livro Descarregar como PDF Versão para impressão Noutros projetos Wikimedia Commons Ferramentas Páginas afluentes Alterações relacionadas Carregar ficheiro Páginas especiais Hiperligação permanente Informações da página Elemento Wikidata Citar esta página Noutros idiomas Afrikaans Alemannisch አማርኛ Aragonés العربية অসমীয়া Asturianu Azərbaycanca Boarisch Беларуская Беларуская (тарашкевіца)‎ Български বাংলা Brezhoneg Bosanski Буряад Català Mìng-dĕ̤ng-ngṳ̄ ᏣᎳᎩ کوردی Čeština Cymraeg Dansk Deutsch Ελληνικά English Esperanto Español Eesti Euskara فارسی Suomi Võro Français Nordfriisk Frysk Gaeilge 贛語 Gàidhlig Galego Avañe'ẽ ગુજરાતી Gaelg 客家語/Hak-kâ-ngî עברית हिन्दी Fiji Hindi Hrvatski Kreyòl ayisyen Magyar Հայերեն Interlingua Bahasa Indonesia Ilokano Ido Íslenska Italiano 日本語 Patois Basa Jawa ქართული Kabɩyɛ Қазақша ಕನ್ನಡ 한국어 Ripoarisch Kurdî Кыргызча Latina Lëtzebuergesch Limburgs Lingála Lietuvių Latviešu Македонски മലയാളം Монгол मराठी Bahasa Melayu မြန်မာဘာသာ Plattdüütsch नेपाली Nederlands Norsk nynorsk Norsk Novial Occitan ਪੰਜਾਬੀ Polski Piemontèis پنجابی Runa Simi Română Русский Русиньскый संस्कृतम् Sicilianu Scots Srpskohrvatski / српскохрватски සිංහල Simple English Slovenčina Slovenščina ChiShona Soomaaliga Shqip Српски / srpski Seeltersk Basa Sunda Svenska Kiswahili Ślůnski தமிழ் తెలుగు Тоҷикӣ ไทย Tagalog Türkçe Татарча/tatarça Українська اردو Oʻzbekcha/ўзбекча Vèneto Tiếng Việt Winaray 吴语 ייִדיש Yorùbá 中文 Bân-lâm-gú 粵語 Editar ligações Esta página foi editada pela última vez à(s) 16h54min de 20 de novembro de 2017. 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